Teoria dos direitos fundamentais Flashcards
1
Q
Qual a diferença entre direito e garantia?
A
Direito é a declaração da existência de um interesse, enquanto a garantia é a proteção constitucional (MS, por exemplo).
2
Q
O que é a eficácia plena?
A
Produz todos os efeitos imediatamente.
3
Q
O que é a eficácia limitada? Como ela se divide?
A
Só produz efeito após a emissão do complemento necessário (lei, etc). Se divide em princípio institutivo (esquemas de estruturação e atribuições de órgãos e entidades para que a lei regule futuramente) e princípio programático
(programas a serem realizados pelo Estado).
4
Q
O que é q eficácia negativa das norma s programáticas?
A
Elas revogam as disposições incompatíveis com elas e impedem que sejam produzidas normas que as contrarie.
5
Q
A
