Direitos políticos Flashcards
Quais são os requisitos para que haja iniciativa popular?
Reunir pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, incluindo o Distrito Federal, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
O que é a capacidade eleitoral ativa?
É a capacidade de votar.
Qual a diferença entre referendo e plebiscito?
A diferença entre plebiscito e referendo está no momento da manifestação popular.
Se a manifestação popular ocorrer antes da elaboração do ato político, será um plebiscito; se ocorrer depois, será um referendo.
O voto é absolutamente obrigatório?
Não, é obrigatório aos maiores de 18 e facultativo aos analfabetos, aos maiores de setenta anos e aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Quem não pode se alistar como eleitor?
Os estrangeiros e os conscritos.
Os estrangeiros têm direitos políticos?
Os estrangeiros, como regra, não podem exercer direitos políticos no Brasil; no entanto, o português equiparado poderá, exceto para os cargos privativos de brasileiro nato.
Como a capacidade ativa é adquirida?
Com a alistabilidade.
Quais são os direitos políticos positivos?
De votar e ser votado.
O que é a capacidade eleitoral passiva e como é adquirida?
É o direito de ser votado, de assumir um mandato para
representar o povo, é adquirida com a elegibilidade.
O estrangeiro pode ser votado?
Não, em regra. No entanto, o português equiparado pode, com exceção dos cargos privativos de brasileiro nato.
É permitida a cassação dos direitos políticos?
O artigo 15 da Constituição Federal proíbe absolutamente a cassação dos direitos políticos, mas admite a privação dos mesmos, seja na hipótese de perda, seja na hipótese de suspensão.
Quando é aferida a idade mínima para os cargos?
Na data da posse, exceto para vereadores, que será na data limite do pedido do registro da candidatura.
Quais são os requisitos para ser votado?
A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Quem são os inelegíveis?
Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.
Quais são as inelegibilidades relativas?
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Chefe do PE. pode concorrer a outros cargos?
Sim, contanto que renuncie o cargo atual até 6 meses antes do pleito.
A separação afasta a inelegibilidade reflexa?
Não, segundo a SV 18.
O que ocorre com o militar que se candidata com menos de 10 anos de serviço?
Resulta na inatividade, independentemente do resultado e não volta ao serviço. Já o que tem mais de 10 anos, volta ao serviço e só se afasta durante o pleito, mas se for eleito, é passado para a inatividade no ato de diplomação.
É vedada a filiação de militares ativos a partidos políticos. Dessa forma, como é possível a candidatura de um militar ativo?
O TSE afirma que a candidatura apresentada por partido político supre a exigência de filiação prévia.
O que é AIME?
Ação de impugnação do mandato eletivo.
Qual o prazo da AIME?
15 dias contados da diplomação ante a Justiça Eleitoral.
Quais os requisitos para AIME?
Provas de abuso do poder econômico, fraude ou corrupção.
Qual o prazo para o encaminhamento para a JE de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais?
90 dias antes da data das eleições.
Quando as consultas populares devem ser realizadas?
Concomitantemente com as eleições.
É permitida a propaganda gratuita no rádio e na TV das manifestações favoráveis e contrárias das consultas populares?
Não.
Qual a diferença entre cassação, perda e suspensão?
A cassação é absolutamente vedada, a perda e a suspensão são as espécies de privação permitidas, sendo a perda dependente de novo alistamento para o restabelecimento dos direitos privados e a suspensão, restabelecimento automático.
Quais as hipóteses de perda de direitos políticos?
A - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
b- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Quais as hipóteses de suspensão de direitos políticos?
a – incapacidade civil absoluta;
b – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
c - condenação por improbidade adm.
O que é a anualidade/anterioridade eleitoral?
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, sendo uma cláusula pétrea.
Quais aspectos devem ser resguardados pelos partidos políticos?
Devem resguardar a soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Quais os preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos?
Caráter nacional, prestação de contas a JE, proibição de recursos financeiros estrangeiros ou de subordinação a estes e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
É permitido a criação de partidos regionalizados.
Errado, pois é preceito dos partidos políticos o caráter nacional e o resguarde da soberania nacional.
À luz da constituição federal, é obrigatória a verticalização das coligações políticas.
Errado, não há obrigatoriedade.
É permitida a coligação nas eleições proporcionais (vereador e deputado)?
Não, é vedada, só é permitida nas eleições majoritárias.
Como ocorre a obtenção de personalidade jurídica dos partidos?
De acordo com a lei civil, e com o registro dos seus estatutos no TSE.
De que forma os partidos políticos poderão ter acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à
televisão?
Os partidos que, alternativamente:
I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou
II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
O parágrafo terceiro do art. 17 da CF/88 prevê requisitos para o acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, o que ocorre com trata os candidatos que foram eleitos por partidos que não preencheram os requisitos?
Esses candidatos possuem seu mandato assegurado, podendo mudar de partido posteriormente. Porém, caso ele venha a mudar, o novo partido não poderá contabilizar essa nova pessoa para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos serão afastados.
Errado, perderão o mandato, porque, nas eleições proporcionais, o mandato pertence ao partido, não ao indivíduo.
A regra é que a desligação do partido resulta na perda do mandato, qual é a exceção?
Nos casos de anuência do partido, ou seja, caso o partido concorde com a saída do indivíduo, o indivíduo não perderá seu mandato,e justa causa.
É computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Não é computada.
Qual foi a mudança trazida pela EC 117?
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres.
Qual o montante do Fundo Especial de Financiamento que deve ser aplicado para as mulheres?
30%, no mínimo.
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política
das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
Certo.
O vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições
Certo.
Quais são os efeitos jurídicos da perda e suspensão dos direitos?
o cancelamento da filiação partidária.
a perda de mandato eletivo.
a impossibilidade de ajuizar ação popular.
a impossibilidade do exercício da iniciativa popular.
o impedimento de votar e ser votado.
O servidor público deve se afastar do cargo ao concorrer nas eleições?
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Todos os cargos devem renunciar o mandato para concorrer à outros.
Exceto senadores.
A suspensão dos direitos políticos enseja na perda de concurso público?
Mesmo que o indivíduo esteja cumprindo pena restritiva de direitos e tenha seus direitos políticos suspensos, isso não impede que ele tome posse em cargo público, desde que o crime pelo qual foi condenado não seja incompatível com o cargo.
O que é escrutínio?
É a forma como o voto é contabilizado, podendo ser secreto ou aberto.
Tratando-se de governadores e prefeitos, o que acontece se houver dupla vacância?
O processo a ser tomado depende se a dupla vacância teve motivação eleitoral ou não eleitoral. Se for eleitoral, comanda-se pela lei federal, faltando menos de seis meses para o término de um mandato, devem ser organizadas eleições indiretas. Caso contrário, devem ser convocadas eleições diretas. Alem disso, na dupla vacância por motivações não eleitorais vale a Constituição Estadual ou, no caso dos municípios, a Lei Orgânica Municipal. Nesse caso específico, vale a autonomia do ente federado.
O que e o candidato nato?
E aquele que ja exerce cargo eletivo.
O que são direitos políticos negativos?
Inelegibilidades e perda e suspensão dos direitos Pol.
O que é Inelegibilidade reflexa?
Cônjuge ou parentesco.
Qual a diferença entre NEPOTISMO (NEPOTE OU NEPOS) e INELEGIBILIDADE REFLEXA?
O 1 Proíbe contratação de parentes para cargo em comissão, até 3 grau e o 2 proíbe a candidatura de parentes a mandato eletivo ate 2 grau.
