Organização Político-adm Flashcards
Qual é a forma de Estado do Brasil?
Federação.
Qual é a forma de governo do BR?
República.
Qual é o sistema de governo?
Presidencialista.
Qual é o regime de governo?
Democracia.
Quem a organização política compreende?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Os entes federativos têm soberania?
Não, só o Estado BR.
Os territórios são entes federativos?
Não, são autarquias.
Como se dá o processo de modificação de um Estado?
Mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Como se dá o processo de criação / modificação de município?
Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, com divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Como se dá o processo de criação de território?
Por LC federal.
Quanto a religiosidade, há vedação constitucional aos entes?
Sim, não pode haver relação de dependência ou de aliança com igrejas, porque o Estado
brasileiro está apartado das religiões. Porém, pode haver colaboração de interesse público entre Estado e igreja na forma da lei.
As terras devolutas são da união?
Em regra, as terras devolutas pertencem aos estados, mas são da União aquelas que são indispensáveis (para a defesa das fronteiras, defesa das fortificações e construções militares, defesa das vias federais de comunicação, e preservação ambiental).
As águas pertencem aos Estados?
Se essas águas estiverem dentro do domínio da União, pertencem à União; se essas águas banham mais de um estado, ou se se estendem a outro país, as águas pertencem à União também.
As ilhas pertencem a União?
Sim, a menos que tenham sede dentro de um município.
Os recursos minerais pertencem a quem?
À união, inclusive os do subsolo.
À quem pertencem as terras ocupadas pelos índios?
À união.
O que é a participação no resultado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais?
É o direito dos entes que têm domínio sobre o bem explorado de terem vantagem econêmica com isso.
O que é a compensação financeira no resultado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais?
É a indenização em razão de possíveis danos provenientes da
exploração.
As terras devolutas podem ser dos municípios?
Não, são da União ou dos Estados.
Como é definido o número de deputados estaduais a serem eleitos?
De acordo com os deputados federais que o Estado elege, sendo no mínimo 8 e no máximo 70.
Como se calcula o número de deputados estaduais de 8 a 12 federais eleitos no Estado?
Multiplica-se o número de federais por três.
Como se calcula o número de deputados estaduais de mais de 8 a 12 federais eleitos no Estado?
Multiplica-se 12 por 3 e soma o excedente.
Qual é a duração de um mandato?
Com exceção do senador, são 4 anos.
Como é fixado o subsídio dos deputados estaduais?
Será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais.
Como é regulado o processo legislativo por iniciativa popular dos Estados?
A CF não regula, a lei disporá.
A criação de município enseja a edição de quais normas?
Federal e estadual.
Qual a data da posse com a EC?
A posse do presidente passa a ser dia 5 de janeiro e a dos governadores passa a ser em 6 de janeiro
