Poder Judiciário Flashcards
O CNJ possui jurisdição em todo o território?
Não. É um tribunal administrativo que
realiza o controle interno do Poder Judiciário.
Por qual tipo de lei o Estatuto da Magistratura é regulado?
LC.
De quem é a competência para aprovar mudança no EM?
STF.
O que é a promoção de entrância para entrância?
É a promoção de comarca.
Como se dá a promoção por merecimento?
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Qual o pressuposto da promoção por merecimento?
A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
Como se dá a recusa de apuração de antiguidade?
O tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo
pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
Quando o juiz NÃO será promovido?
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, sentar em cima do processo além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
Qual é a etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento?
A participação em curso
oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
Como é fixado o subsídio dos ministros dos tribunais superiores?
Corresponde a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Como é fixado o subsídio dos magistrados, com exceção dos ministros dos tribunais superiores?
Serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e
estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O juiz substituto residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
Errado, a regra vale somente para juiz titular.
Ainda há aposentadoria compulsória?
Não em sede constitucional.
