Direitos fundamentais Flashcards
Qual é o objeto do Habeas Corpus?
A liberdade de locomoção.
Qual é o objeto do Mandado de Segurança?
Direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade for o Poder Público.
Qual é objeto do Mandado de Injunção?
A falta de norma regulamentadora de um direito constitucional.
Qual é o objeto de Habeas Data?
Conhecimento, retificação ou complementação de informações dos registros ou banco de dados do Poder Público.
Quando se pode propor ação popular?
Para anular ato lesivo ao meio ambiente, a moralidade adm., ao patrimônio histórico e cultural ou ao patrimônio público.
Os tratados internacionais podem ser incorporados no ordenamento jurídico de que forma?
Tratado internacional que: NÃO versa sobre D. Humanos = status de lei ordinária || Versa sobre D. Humanos e não cumpriu rito especial = status de norma supralegal || Versa sobre D. Humanos e cumpre rito especial = status de Emenda Constitucional. Obs: rito especial de aprovação em 2 turnos, por 3/5 dos membros de cada Casa Legislativa.
Qual é a diferença entre norma de eficácia contida e limitada? Há eficácia limitada nos direitos fundamentais?
CONTIDA: produz efeito des de logo, podendo ser restringida.
LIMITADA: precisa de uma lei externa que a complemente.
Sim, só no caso do direito do consumidor.
No âmbito do STF, que existe direito absoluto?
Não.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.
Certo, pois é dever do Estado provar sua negação, não prestação, em relação a um serviço que lhe é cabido.
Estados, municípios e o Distrito Fedral (DF) devem fazer leis próprias a respeito de cotas.
Certo.
Os estrangeiros em situação irregular têm direito aos benefícios da execução penal?
Sim.
Ainda existe tratamento diferenciado entre união estável e casamento?
Não.
A justiça permite 2 chamada de TAF para uma pessoa?
Não, o edital deve prever 2ª chamada para todos ou para ninguém.
Existe hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares?
Não, segundo a doutrina majoritária e o STF.
O que é reserva legal qualificada?
Quando há um direcionamento constitucional específico. Ex: interceptação telefônica em penal.
O que é reserva legal absoluta e relativa?
A 1 é só por lei e a 2 pode ser preenchida por decreto se tiver lacuna.
O que precisa para o exame psicotécnico não poder ser questionado na justiça?
Previsão em lei, previsão no edital, critérios objetivos de correção e a possibilidade de recurso na via administrativa.
É possível estabelecer limite de idade e de altura em concurso público, desde que a limitação se justifique pela natureza do cargo.
Certo.
Pessoa jurídica de direito público, como regra geral, pode sofrer dano moral?
Não.
O poder judiciário pode impedir biografias sem autorização?
Não, pois, nesse sentido, o PJ atua posteriormente, visto que se fosse o contrário, seria censura.
O simples fato de encontrar drogas não
legitima a ação da polícia.
Sim, para entrar na casa de alguém, alegando flagrante delito, é preciso, primeiro, indicar fundadas razões para evidenciar por qual motivo se entrou naquela casa. As fundadas razões serão justificadas por escrito posteriormente.
Há relativização do ingresso no período noturno por ordem judicial?
Sim, dependendo do caso. Pois o Supremo, por sua vez, respondeu que uma garantia constitucional não pode ser utilizada
como escudo para a prática de crimes, portanto, é preciso sempre ponderar a inviabilidade de domicílio e o dever do Estado de evitar crimes.
O que é abstencionismo ou
abstenseísmo estatal?
É a atuação negativa do Estado.
A entrada sem mandado em casa desabitada gera nulidade na busca?
se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que tal imóvel é utilizado para a prática de crime permanente (armazenamento de drogas e armas), não.
O que é reserva da jurisdição?
Este princípio estabelece que somente o Poder Judiciário pode decidir sobre a invasão de domicílio, salvo em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
