Direitos fundamentais Flashcards
Qual é o objeto do Habeas Corpus?
A liberdade de locomoção.
Qual é o objeto do Mandado de Segurança?
Direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade for o Poder Público.
Qual é objeto do Mandado de Injunção?
A falta de norma regulamentadora de um direito constitucional.
Qual é o objeto de Habeas Data?
Conhecimento, retificação ou complementação de informações dos registros ou banco de dados do Poder Público.
Quando se pode propor ação popular?
Para anular ato lesivo ao meio ambiente, a moralidade adm., ao patrimônio histórico e cultural ou ao patrimônio público.
Os tratados internacionais podem ser incorporados no ordenamento jurídico de que forma?
Tratado internacional que: NÃO versa sobre D. Humanos = status de lei ordinária || Versa sobre D. Humanos e não cumpriu rito especial = status de norma supralegal || Versa sobre D. Humanos e cumpre rito especial = status de Emenda Constitucional. Obs: rito especial de aprovação em 2 turnos, por 3/5 dos membros de cada Casa Legislativa.
Qual é a diferença entre norma de eficácia contida e limitada? Há eficácia limitada nos direitos fundamentais?
CONTIDA: produz efeito des de logo, podendo ser restringida.
LIMITADA: precisa de uma lei externa que a complemente.
Sim, só no caso do direito do consumidor.
No âmbito do STF, que existe direito absoluto?
Não.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.
Certo, pois é dever do Estado provar sua negação, não prestação, em relação a um serviço que lhe é cabido.
Estados, municípios e o Distrito Fedral (DF) devem fazer leis próprias a respeito de cotas.
Certo.
Os estrangeiros em situação irregular têm direito aos benefícios da execução penal?
Sim.
Ainda existe tratamento diferenciado entre união estável e casamento?
Não.
A justiça permite 2 chamada de TAF para uma pessoa?
Não, o edital deve prever 2ª chamada para todos ou para ninguém.
Existe hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares?
Não, segundo a doutrina majoritária e o STF.
O que é reserva legal qualificada?
Quando há um direcionamento constitucional específico. Ex: interceptação telefônica em penal.
O que é reserva legal absoluta e relativa?
A 1 é só por lei e a 2 pode ser preenchida por decreto se tiver lacuna.
O que precisa para o exame psicotécnico não poder ser questionado na justiça?
Previsão em lei, previsão no edital, critérios objetivos de correção e a possibilidade de recurso na via administrativa.
É possível estabelecer limite de idade e de altura em concurso público, desde que a limitação se justifique pela natureza do cargo.
Certo.
Pessoa jurídica de direito público, como regra geral, pode sofrer dano moral?
Não.
O poder judiciário pode impedir biografias sem autorização?
Não, pois, nesse sentido, o PJ atua posteriormente, visto que se fosse o contrário, seria censura.
O simples fato de encontrar drogas não
legitima a ação da polícia.
Sim, para entrar na casa de alguém, alegando flagrante delito, é preciso, primeiro, indicar fundadas razões para evidenciar por qual motivo se entrou naquela casa. As fundadas razões serão justificadas por escrito posteriormente.
Há relativização do ingresso no período noturno por ordem judicial?
Sim, dependendo do caso. Pois o Supremo, por sua vez, respondeu que uma garantia constitucional não pode ser utilizada
como escudo para a prática de crimes, portanto, é preciso sempre ponderar a inviabilidade de domicílio e o dever do Estado de evitar crimes.
O que é abstencionismo ou
abstenseísmo estatal?
É a atuação negativa do Estado.
A entrada sem mandado em casa desabitada gera nulidade na busca?
se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que tal imóvel é utilizado para a prática de crime permanente (armazenamento de drogas e armas), não.
O que é reserva da jurisdição?
Este princípio estabelece que somente o Poder Judiciário pode decidir sobre a invasão de domicílio, salvo em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
A CPI pode quebrar sigilo?
Sim, exceto o de comunicações telefônicas.
CPI municipal pode quebrar sigilo?
Não, porque município n tem PJ.
Como se dá a quebra de sigilo?
Deve ser fundamentada e de acordo com o princípio da colegialidade.
O MP e o TC podem quebrar sigilo?
Não, devem requerer ao PJ.
O que é a Incidência do Fenômeno da Serendipidade?
É o crime achado, aquele crime por investigação fortuita, pois a quebra de sigilo foi por um crime, mas por ela se descobre outros.
Pode haver Suspensão do Registro Profissional por Inadimplência?
Não.
O júri não julga somente os crimes dolosos contra a vida.
Certo, julga os conexos.
No júri, se a pena for igual ou maior a 15 anos, tem-se prisão
automática.
Certo.
Quando se tem foro especial e não júri?
Quando o crime guarda. relação com o cargo e crime cometido durante o mandato.
A ação rescisória e o habeas data são exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição?
Não, porque são apenas casos em que o procedimento possui condições.
O que é a instância administrativa de cunho forçado?
É no caso da justiça desportiva que deve-se passar pela instância administrativa antes de ir ao Judicário.
O que é necessário p ajuizar ação rescisória na JT?
É preciso fazer um depósito prévio de 20% da causa.
O que acontece com o direito autoral quando ultrapassa o tempo fixado pela lei desse direito aos herdeiros?
O bem passa a ser de domínio público.
O que é a Teoria dos Quatro Status de Jellinek?
É a divisão dos status perante o Estado, negativo, positivo, ativo e passivo.
O que o binomio de Janus no direito fundamental?
É a divisão de facetas subjetiva e objetiva. A subjetiva diz a respeito do direito do indivíduo de invocar seus direitos e a objetiva da eficácia irradiante destes.
Quais são os crimes imprescritíveis, inafiançaveis, etc?
Crimes Imprescritíveis (RAÇÃO): RACISMO e AÇÃO de grupos armados
Crimes Inafiançáveis (RAÇÃO e 3TH): RACISMO, AÇÃO de grupos armados, Terrorismo, Tortura, Tráfico de entorpecentes e Crimes Hediondos
Crimes Insuscetíveis de Graça, Anistia ou Indulto (3TH): Terrorismo, Tortura, Tráfico de entorpecentes e Crimes Hediondos
No júri, pode-se recorrer pedindo a absolvição?
Não, o recurso só possibilita novo júri.
Incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.
Errado, incumbe ao Estado.
Perante o TCU, se da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato que
beneficie o interessado, é preciso ter contraditório e ampla defesa?
Sim, salvo a concessão inicial de aposentadoria, pensão ou reforma.
A defesa pode ter acesso a todas as provas?
Só as documentadas no processo.
Na situação em que a defesa tenha direito de acesso a informações, mas elas tenham
sido negadas, o que se faz?
Há três caminhos: um habeas corpus; mandado de segurança; e reclamação.
A transmissão de pena de multa aos herdeiros é possível?
Não.
A suspensão e a dissolvição de associação precisam de transtio em julgado?
Só a segunda.
Quais os requisitos do exercício do direito de reunião?
sem armas, em locais abertos ao público e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Quando age na condição de representante processual, a associação precisa de autorização expressa dos associados?
Sim, só na substituição que não precisa.
Em caso de violação ao direito de reunião, o remédio constitucional que deve ser utilizado é o mandado de segurança.
Certo.
O que é a expropriação?
Na expropriação, o governo toma a propriedade e não dá indenização. Acontece em caso de erros mais graves.. (drogas e escravidão)
a. É possível a penhora do bem de família
do fiador?
Sim.
Diferença entre provas ilícitas e ilegítimas.
A 1 viola o direito material e a 2 o processual.
O que é a Teoria dos frutos da árvore envenenada?
Se a prova está contaminada, aquelas que derivam dela também estarão.
O que é o encontro fortuito subjetivo?
É a ampliação de autores do crime.
A prova ilicita pode ser usada?
A defesa sim.
Qual a diferença entre banimento e expulsão?
O banimento é a expulsão de brasileiro do território nacional, o que é proibido. A expulsão é permitida daquele que está no território brasileiro e pratica alguma violação.
O que é extradição ativa e passiva?
A extradição passiva consiste no Brasil enviar o cidadão nato. Por outro lado, a extradição ativa é o recebimento de brasileiro nato.
Tem alguma possibilidade de um brasileiro nato cumprir pena perpétua?
Sim, caso seja julgado no Tribunal Penal Internacional.
O que é o Controle de convencionalidade?
Quando a lei está submetida ao controle da norma
supralegal.
O que é o regime de dupla compatibilização vertical?
Os atos normativos primários devem ser compatíveis com as normas supralegais e com a CF.
O que é a teoria dos
limites dos limites?
Referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.
Qual a diferença entre interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica?
Interceptação telefônica = captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial,
autorizado pelo Poder Judiciário) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Escuta telefônica = captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas
um dos interlocutores.
Gravação telefônica = gravação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou
ciência do outro.
A associação precisa de autorização dos filiados pra representá-los em MS?
Não.
O direito a propriedade tem eficácia plena ou contida?
Contida. Isso, porque tal direito pode ser restringido pelo Poder Público em razão das previsões constitucionais
que impõem requisitos ao exercício do direito de propriedade – ex: necessidade de atendimento da
função social da propriedade, sob pena de o proprietário sofrer sanções administrativas e/ou
desapropriação por interesse social (arts. 5º, XXIII, 182 e 186 da CF/88) – ou a ele aplicam
flexibilizações – ex: desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, requisição
administrativa (art. 5º, XXIV e XXV da CF/88).
Quais são as hipoteses de desapropriação?
- Hipóteses de desapropriação: a) necessidade pública, b) utilidade pública e c) interesse social.
À bens estrangeiros, aplica-se qual lei em caso de sucessão?
No que diz respeito à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, entre a lei brasileira e a lei do país do “de cujus” (falecido), aplica-se a mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros.
Quais são os crimes crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou
anistia?
3T + hediondos não têm graça
3T = a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo
hediondos = os definidos como hediondos;
não tem graça = a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Os policiais tem direito de greve?
o STF, no ARE 654432/GO (Info nº 860/STF), além de manter o posicionamento de ser vedado o direito de greve aos policiais civis, vedou também esse direito a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, ou seja, todas as carreiras previstas no art. 144 da CF/88.
É lícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial?
Não, STF fixou a seguinte tese de repercussão geral : “O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de
prévia decisão judicial que justique, com base em elementos concretos, a necessidade e a
adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos” (CF, art. 5º, X e XX).
Quais os requisitos das interceptações telefônicas?
a) se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal;
b) se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis;
c) se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.
O que é prova emprestada?
É uma prova que é obtida no curso de uma
investigação criminal ou instrução processual penal e, posteriormente, é usada (“emprestada”) em um processo administrativo disciplinar.
a Fazenda Pública pode obstaculizar a atividade
empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado?
“é inadmissível a apreensão de
mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
Quais os requisitos de existência de associação?
a) Pluralidade de pessoas — a associação é uma sociedade, uma união de pessoas com
um fim determinado.
b) Estabilidade — ao contrário da reunião, que tem caráter transitório (esporádico), as
associações têm caráter permanente.
c) Surgem a partir de um ato de vontade.
Quais são os casos de jurisdição condicionada ao esgotamento da via adm.?
Habeas data;
Casos desportivos;
Reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela Administração Pública;
Requerimento judicial de benefício previdenciário.
É certo dizer que não existe
direito adquirido frente a:
a) Normas constitucionais originárias. As normas que “nasceram” com a CF/88 podem
revogar qualquer direito anterior, até mesmo o direito adquirido.
b) Mudança do padrão da moeda.
c) Criação ou aumento de tributos.
d) Mudança de regime estatutário.
A competência do tribunal do júri é absoluta?
Não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na
Constituição Federal.
A competência do júri pode ser ampliada?
Sim, pode a lei determinar o julgamento de
outros crimes pelo tribunal do júri.
Qual é a dupla face do princípio da proporcionalidade?
A proibição de excesso e a proibição de
proteção deficiente.
É obrigatória a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo adm?
Na sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD), não é obrigatória.
O que é o “interrogatório
sub-reptício”?
É a gravação de conversa informal do
indiciado com policiais.
O que são as audiências de custódia?
As audiências de custódia servem para o juiz analisar a legalidade de prisões em flagrante ou provisórias em até 24 horas, sendo assegurado ao preso estar acompanhado de advogado ou de defensor público.
Qual a exceção de a impetração de habeas data para obter informações de terceiros?
Segundo o STF, “é parte legitima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido”.
Os remédios constitucionais têm prioridade sobre atos judiciais?
Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
O impetrante de MS pode desistir da ação?
Sim, a qualquer tempo.
O MJ é cabível se faltar norma regulamentadora de direito
infraconstitucional?
O mandado de injunção somente repara falta de regulamentação de direito previsto na
Constituição Federal. A ausência de regulamentação de uma lei não da ensejo a utilização do mandado de injunção.
O MP pode impetrar ação popular?
Não, só o cidadão.
Cabe ação popular para decisões judiciais?
Não, a ação popular só incide sobre a atuação
administrativa do poder publico.
Se exige, para o cabimento da ação popular, a comprovação de efetivo dano material, pecuniário?
Não, basta a ilegalidade.
Não há foro por prerrogativa de função em ação popular?
Não.
