Poder Executivo Flashcards
Qual a diferença entre chefia de estado e chefia de governo?
A chefia de Estado tem atribuições simbólicas e mais relacionadas a aspectos diplomáticos, na medida em que um Estado soberano é representado no plano internacional pelo seu respectivo chefe. Já a chefia de governo evidencia a formulação e a condução das políticas públicas internas, bem como o funcionamento das instituições e dos demais órgãos do país.
Quais os requisitos para o PR?
a) Ser brasileiro nato (art. 12, § 3o, CF/88).
b) Possuir alistamento eleitoral.
c) Estar no pleno gozo dos direitos políticos.
d) Ter no mínimo 35 anos. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse.
e) Não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades previstas na Constituição.
f) Possuir filiação partidária.
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á quem?
Dentre os remanescentes, o de maior votação. Não será convocado o Vice do candidato que faleceu, desistiu ou foi impedido, mas sim chamado aquele que ficou na terceira posição no primeiro turno. Caso ocorra empate entre os remanescentes, qualificar-se-á o mais idoso.
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o que acontece?
este será declarado vago.
Qual a diferença entre impedimento e vacância do PR?
Impedimentos são os afastamentos temporários. A vacância do cargo de Presidente da República, por sua vez, representa o afastamento definitivo do cargo.
O que acontece se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade?
Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por 8 anos para o exercício de função pública.
Quanto a linha sucessória do Presidente, estes vão presidir definitivamente?
Nao, so o vice pode substituir o PR de forma definitiva.
quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?
a) Não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo
de força maior.
b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade
brasileira.
c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado
Federal ou do STF, respectivamente.
Observação: Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o
cargo e ficará inabilitado por 8 anos para o exercício de função pública.
d) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional. O
Presidente pode se ausentar do País por mais de 15 dias; no entanto, para isso, precisará
de autorização do Congresso Nacional.
O que é mandato tampão?
São os substitutos do presidente eleitos apenas p completar o mandato dos seus
antecessores
Os Estados e Municípios têm autonomia para definir os procedimentos em caso de
“dupla vacância”?
Sim.
Quais os decretos que podem ser delegados?
Os de execução são indelegáveis, e os autônomos são delegáveis.
O que é indulto e comutação?
O indulto é o perdão da pena. Comutação da pena é a substituição de uma pena mais grave por uma pena menos grave.
O que é a mensagem presidencial e o plano de governo?
Por meio desses documentos, o Presidente expõe a situação do País e solicita ao Congresso Nacional as providências que julga necessárias.
Qual o procedimento de julgamento do PR quanto a crime comum?
Nos crimes comuns, o Presidente da República é processado e julgado perante o STF, após
autorização da Câmara dos Deputados. Assim, a denúncia ou queixa-crime é apresentada ao
STF, mas este só poderá recebê-la após o juízo de admissibilidade político da Câmara dos
Deputados. Assim, uma vez apresentada a denúncia ao STF, este deverá remetê-la à Câmara dos
Deputados.
O que é a clausula da irresponsabilidade penal?
Diz-se, portanto, que o Presidente da República tem uma relativa irresponsabilidade pela prática de atos estranhos ao exercício de suas funções, ja que so pode ser responsabilizado pelos atos praticados na função.
Quais sao as hipoteses de delegação da função do Presidente?
Editar decretos autônomos;
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei;
Prover cargos públicos.
As competencias delegaveis podem ser delegadas a quem?
Ministros de Estado;
Procurador-Geral da República;
Advogado-Geral da União.
