Estado de sitio Flashcards
Quais os princípios que regem o estado de defesa e o de sítio?
Necessidade, temporariedade, proporcionalidade e controle politico e judicial.
Quais são pressupostos para a decretação do estado de defesa?
a) ocorrência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a
paz social; ou
b) ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza que ameace a ordem pública ou a paz social.
Por quem é decretado o estado de defesa?
É decretada pelo Presidente da
República após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
Qual o prazo de duração do estado de defesa?
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
O que acontece se, mesmo após a prorrogação do estado de defesa, a ituação não for resolvida?
caso a situação de crise não seja resolvida dentro do prazo do estado de defesa (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), a medida adequada será a decretação do estado de sítio.
Qual a diferença de atuação do CN na decretação de estado de defesa e o de sítio?
a) O Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa (manifestação posterior à decretação).
b) O Congresso Nacional deve autorizar o estado de sítio (manifestação anterior à decretação).
Após a expedição do decreto, qual o prazo para a submissão deste ao CN?
24H
o QUE É O ESTADO DE SÍTIO SIMPLES?
a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
Quando é aplicado o estado de sítio qualificado?
b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Qual o prazo de duração do sítio qualificado?
poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Quem é o comandante supremo das Forças Armadas?
PR.
O militar tem direito a sindicalização ou greve?
Não.
O militar pode receber menos de um salario minimo?
STF: “Não viola a Constituição o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço
militar inicial”.
Quem é isento de serviço militar?
Mulheres e eclesiásticos.
Cabe HC em punição militar?
em razão da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas, determina que não caberá “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF). Entretanto, de acordo com o STF, é possível discutir os pressupostos de legalidade dessas punições
O que não pode ser discutido por meio de “habeas corpus” é o mérito dessas punições.
A CF pode ser emendada durante a vigencia de algum dos estados?
Nao.
Quais os órgãos responsáveis pela segurança publica?
a) Polícia Federal;
b) Polícia Rodoviária Federal;
c) Polícia Ferroviária Federal;
d) Polícias Civis;
e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
f) Polícias penais federal, estaduais e distrital (EC no 104/2019).
As policias do Estado seguem normas gerais próprias ou da Uinao?
Essas polícias, embora mantidas e organizadas pelos Estados, deverão observar as normas gerais federais (da União) de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, conforme o art. 22 da Carta Magna.
Às policias civis tratam de infrações de militar?
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Essa exceção não se aplica aos crimes praticados por militares, desde que estranhos às suas atividades. Segundo o STF, compete à polícia civil a apuração de crimes comuns praticados por militares, ou seja, aqueles estranhos à atividade militar.
A policia civil tem independencia funcional?
é inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica4. A polícia civil está, necessariamente, subordinada ao chefe do Poder Executivo estadual, logo não é possível atribuir-lhe independência funcional, sob pena de ofensa ao art. 129, I, VI e VIII, bem como ao art. 144, § 6o, da Constituição Federal.
Quais os prazos do estado de sitio?
No caso do I, nao pode ser maior que 30 dias, no II, o tempo que for preciso.
O CR decide em que prazo sobre o estado de defesa?
10 dias.
