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Direito Constitucional > Remédios constitucionais > Flashcards

Remédios constitucionais Flashcards

1
Q

O que é salvo conduto?

A

Éo HC preventivo, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

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2
Q

Qual o objeto do HC?

A

A liberdade de locomoção.

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3
Q

Cabe HC em face do mérito da punição disciplinar militar?

A

Não.

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4
Q

Qual é a legitimidade ativa do HC?

A

É amplíssima, qualquer pessoa.

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5
Q

Qual é a legitimidade passiva do HC?

A

O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.

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6
Q

Qual é a natureza do HC?

A

Penal.

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7
Q

É possível impetrar HC sem advogado?

A

Sim, pois a marca do HC é a informalidade. No entanto, deve sempre ser assinado, é vedado o apócrifo.

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8
Q

O HC é gratuito?

A

Sim.

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9
Q

Qual é objeto do mandado de segurança?

A

Qualquer outro direito líquido e certo que não for liberdade de locomoção ou informações pessoais será tutelado por mandado de segurança.

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10
Q

Qual a diferença entre MS individual e coletivo?

A

É a legitimidade ativa. Quem entra com mandado de segurança individual
é a pessoa que teve seu direito líquido e certo violado; já em relação ao mandado de
segurança coletivo, a própria Constituição delimita a legitimidade ativa.

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11
Q

As associações têm legitimidade ativa para o MS coletivo desde a constituição.

A

Não, somente após 1 ano.

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12
Q

Qual é a natureza jurídica do MS?

A

Civil, mesmo que impetrado em juízo criminal.

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13
Q

Qual é a legitimidade passiva do MS?

A

Autoridade pública ou particular que esteja exercendo poder público.

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14
Q

O MS é gratuito e dispensa advogado.

A

Errado, o contrário.

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15
Q

Qual é objeto do mandado de injunção?

A

Suprir a falta de uma norma reguladora.

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16
Q

Quais são os tipos de MI?

A

O parcial e o total (carência da norma reguladora).

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17
Q

Qual é a legitimidade ativa do MI?

A

Titular de direito (individual) e a mesma do MS coletivo + Defensoria e Ministério Público.

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18
Q

Qual é a legitimidade ativa do MS coletivo?

A

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

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19
Q

Qual é a legitimidade passiva do MI?

A

Sempre o Poder Público.

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20
Q

Qual é a natureza jurídica do Mi?

A

Civil.

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21
Q

É gratuito MI ou precisa de advogado?

A

Não, e sim, precisa.

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22
Q

Todos os remédios são gratuitos?

A

Não, só HC e HD.

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23
Q

Qual é objeto do HD?

A

Retificação, conhecimento ou complementação de informações próprias, por ser um remédio personalíssimo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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24
Q

Qual é a legitimidade ativa do HD?

A

Qualquer pessoa em direito próprio.

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25
Q

Qual é a legitimidade passiva do HD?

A

Gestor do banco de dados governamental ou de caráter público (não cabe se o banco de dados for de uso privativo).

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26
Q

O HD é gratuito?

A

Sim.

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27
Q

O HD é um caso de jurisdição condicionada?

A

Sim, deve haver a prévia negativa (expressa ou tácita) do banco de dados (Súmula 2 do STJ).

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28
Q

O HD precisa de advogado?

A

Sim.

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29
Q

Qual é o objeto da ação popular?

A

Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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30
Q

Qual é a legitimidade ativa da AP?

A

O cidadão (definido como pessoa física brasileira que tenha título de eleitor).

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31
Q

Existe AP de caráter preventivo?

A

Sim, basta a ameaça do objeto para impetrar AP.

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32
Q

A AP é gratuita?

A

Sim, exceto se ficar comprovada a má-fé do cidadão.

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33
Q

O que é a má-fé no contexto da AP?

A

Má-fé se trata de valer da ação popular para desvio de finalidade. Isto é, quando se
sabe que alguém é inocente, mas, ainda assim, se diz que ela cometeu um ato improbo, que feriu a moralidade administrativa ou que dilapidou o patrimônio público.

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34
Q

Qual é a natureza jurídica da AP?

A

Civil.

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35
Q

Qual é a legitimidade passiva da AP?

A

O responsável e o beneficiário do ato.

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36
Q

A AP precisa de advogado?

A

Sim.

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37
Q

Qual é a legitimidade ativa do direito à informação?

A

Todos podem.

38
Q

Qual é a legitimidade passiva do direito à informação?

A

A adm. púb. Os órgãos públicos.

39
Q

Qual é a exceção do acesso às informações?

A

Aquelas cujo o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou para a conservação da intimidade, segundo o STF.

40
Q

O direito de informação precisa de advogado e é gratuito?

A

Não, sim, gratuito, como todos os remédios administrativos.

41
Q

Qual é objeto do direito de petição?

A

Petição para defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

42
Q

Quais as legitimidades do DP?

A

As mesmas do DI.

43
Q

O DP precisa de advogado?

A

Não.

44
Q

Qual é o objeto do direito de certidão?

A

Certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

45
Q

Qual é a legitimidade ativa do DC?

A

Qualquer pessoa em interesse próprio.

46
Q

Qual é o remédio constitucional cabível na violação do DC?

A

MS, porque o direito de certidão não se trata de banco de dados, mas sim de direito
líquido e certo à obtenção de certidões nas repartições públicas de interesse pessoal.

47
Q

O TJ local não é competente para julgar HC.

A

Errado. Segundo o INFO 437, STF, o TJ local é competente p/ julgar HC contra decisão de turma recursal dos JECRIM.

48
Q

É cabível p/ questionar medidas cautelares diversas da prisão (hc).

A

Verdadeiro.

49
Q

É cabível a impetração coletiva de HC?

A

Sim.

50
Q

Qual é a natureza do mandado de segurança?

A

Residual, isto é, quando não couber HC ou HD.

51
Q

Qual é a restrição dos estrangeiros para impetração do HC?

A

Deve ser vernáculo.

52
Q

Qual é a outra exceção da legitimidade do HC?

A

O delegado.

53
Q

Cabe HC p PJ?

A

Não, só PN.

54
Q

Cabe dilação probatória no HC?

A

Não, só prova documental.

55
Q

Há exceção na vedação da impetração de HC na restituição de coisas?

A

Sim, caso seja de acordo com STJ, é possível impetrar HC no passaporte. Contudo, STF discorda.

56
Q

Cabe HC substitutivo de RO?

A

Segundo STF sim, segundo STJ não.

57
Q

Cabe HC em visita íntima?

A

Não.

58
Q

O que é HC trancativo?

A

Serve p trancar IPL ou ação, é pré-preventivo.

59
Q

O que é HC profilático?

A

É o HC que corta o mal pela raiz, como em caso de quebra de sigilo, p HC impede a produção de prova que ocasionaria a prisão.

60
Q

Toda restrição de liberdade enseja na concessão de HC?

A

Não, é necessário que a restrição à liberdade de locomoção seja por ilegalidade ou abuso de poder.

61
Q

Qual é o conceito de direito líquido e certo?

A

Prova meramente documental PRÉ-CONSTITUÍDA.

62
Q

Qual é o prazo do MS?

A

120 dias, com natureza decadencial.

63
Q

O que é a inaudita altera parts?

A

É a liminar sem ouvir o réu.

64
Q

O que define a competência do MS?

A

O próprio impetrado.

65
Q

A desistência é permitida no MS?

A

É possível a qualquer tempo.

66
Q

MS Não cabe contra decisão judicial transitada em julgado.

A

Verdadeiro.

67
Q

MS Não cabe contra decisão interlocutória de juizado especial.

A

Verdadeiro.

68
Q

MS Não cabe contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo.

A

Verdadeiro.

69
Q

MS Cabe MS para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui.

A

Falso, não cabe.

70
Q

A decisão proferida no MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

A

Verdadeiro.

71
Q

MS não cabe contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica.

A

Verdadeiro.

72
Q

Cabe mandado de segurança se a lei viola o direito líquido e certo, quando há uma
violação concreta ao direito.

A

Verdadeiro.

73
Q

Por quem o MI coletivo pode ser impetrado?

A

MP, DP, partidos políticos e organização sindical.

74
Q

Quais as hipóteses de impetração do MI?

A

A falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

75
Q

Qual é a diferença entre ação popular e ação civil pública?

A

Na ACP, apenas as entidades indicadas em lei específica podem ajuizá-la.
Pode ser ajuizado pela Defensoria Pública, MP, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, bem como associações que cumprirem os requisitos legais.

76
Q

Todas as pessoas podem ajuizar ações constitucionais?

A

Não, só quem tem nacionalidade brasileira e com direitos políticos.

77
Q

Quem pode ajuizar AP?

A

Quem tem o cartão CEA.

78
Q

O que cabe diante da violação do direito de certidão?

A

MS.

79
Q

Juiz pode conceder HC de ofício?

A

Sim.

80
Q

O que é a teoria da dupla imputação ?

A

Define que não tem como acusar a pessoa jurídica sem acusar a pessoa natural.

81
Q

Pessoas entre 16 e 18 anos que possuem capacidade eleitoral ativa são consideradas cidadãs e podem entrar com a ação popular sem estarem assistidas pelos pais.

A

Certo.

82
Q

Segundo o STF, em que momento se inicia o prazo do MS?

A

A fluência do prazo se inicia a partir da ciência da ilegalidade.

83
Q

Em um cenario de pretensão de MS contra um ato praticado por um agente em delegação, impretra-se contra quem delegou ou o delegado?

A

O delegado: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

84
Q

É possível desistência do MS mesmo após sentença favorável ao impetrante?

A

Sim, é possível a qualquer tempo.

85
Q

Pode haver mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal contra atos de outros tribunais?

A

Não, só pode contra os atos do próprio tribunal.

86
Q

É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.

A

Errado, independe de autorização.

87
Q

Quando o MP entra com uma ação identica ao MS antes impetrado por alguém, o que ocorre com o primeiro MS? Gera litispendência?

A

Não gera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, mas este último não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada caso não desista da impetração no prazo legal.

88
Q

O MI beneficia quem não requereu?

A

Não.

89
Q

Quem tem legitimidade p impetrar mandado de segurança com o objetivo de coibir atos praticados no processo de aprovação das emendas constitucionais?

A

O parlamentar.

90
Q

O HC admite dilação probatória?

A

Não.

Direito Constitucional (9 decks)

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