Remédios constitucionais Flashcards
O que é salvo conduto?
Éo HC preventivo, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.
Qual o objeto do HC?
A liberdade de locomoção.
Cabe HC em face do mérito da punição disciplinar militar?
Não.
Qual é a legitimidade ativa do HC?
É amplíssima, qualquer pessoa.
Qual é a legitimidade passiva do HC?
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.
Qual é a natureza do HC?
Penal.
É possível impetrar HC sem advogado?
Sim, pois a marca do HC é a informalidade. No entanto, deve sempre ser assinado, é vedado o apócrifo.
O HC é gratuito?
Sim.
Qual é objeto do mandado de segurança?
Qualquer outro direito líquido e certo que não for liberdade de locomoção ou informações pessoais será tutelado por mandado de segurança.
Qual a diferença entre MS individual e coletivo?
É a legitimidade ativa. Quem entra com mandado de segurança individual
é a pessoa que teve seu direito líquido e certo violado; já em relação ao mandado de
segurança coletivo, a própria Constituição delimita a legitimidade ativa.
As associações têm legitimidade ativa para o MS coletivo desde a constituição.
Não, somente após 1 ano.
Qual é a natureza jurídica do MS?
Civil, mesmo que impetrado em juízo criminal.
Qual é a legitimidade passiva do MS?
Autoridade pública ou particular que esteja exercendo poder público.
O MS é gratuito e dispensa advogado.
Errado, o contrário.
Qual é objeto do mandado de injunção?
Suprir a falta de uma norma reguladora.
Quais são os tipos de MI?
O parcial e o total (carência da norma reguladora).
Qual é a legitimidade ativa do MI?
Titular de direito (individual) e a mesma do MS coletivo + Defensoria e Ministério Público.
Qual é a legitimidade ativa do MS coletivo?
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Qual é a legitimidade passiva do MI?
Sempre o Poder Público.
Qual é a natureza jurídica do Mi?
Civil.
É gratuito MI ou precisa de advogado?
Não, e sim, precisa.
Todos os remédios são gratuitos?
Não, só HC e HD.
Qual é objeto do HD?
Retificação, conhecimento ou complementação de informações próprias, por ser um remédio personalíssimo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Qual é a legitimidade ativa do HD?
Qualquer pessoa em direito próprio.
Qual é a legitimidade passiva do HD?
Gestor do banco de dados governamental ou de caráter público (não cabe se o banco de dados for de uso privativo).
O HD é gratuito?
Sim.
O HD é um caso de jurisdição condicionada?
Sim, deve haver a prévia negativa (expressa ou tácita) do banco de dados (Súmula 2 do STJ).
O HD precisa de advogado?
Sim.
Qual é o objeto da ação popular?
Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Qual é a legitimidade ativa da AP?
O cidadão (definido como pessoa física brasileira que tenha título de eleitor).
Existe AP de caráter preventivo?
Sim, basta a ameaça do objeto para impetrar AP.
A AP é gratuita?
Sim, exceto se ficar comprovada a má-fé do cidadão.
O que é a má-fé no contexto da AP?
Má-fé se trata de valer da ação popular para desvio de finalidade. Isto é, quando se
sabe que alguém é inocente, mas, ainda assim, se diz que ela cometeu um ato improbo, que feriu a moralidade administrativa ou que dilapidou o patrimônio público.
Qual é a natureza jurídica da AP?
Civil.
Qual é a legitimidade passiva da AP?
O responsável e o beneficiário do ato.
A AP precisa de advogado?
Sim.
Qual é a legitimidade ativa do direito à informação?
Todos podem.
Qual é a legitimidade passiva do direito à informação?
A adm. púb. Os órgãos públicos.
Qual é a exceção do acesso às informações?
Aquelas cujo o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou para a conservação da intimidade, segundo o STF.
O direito de informação precisa de advogado e é gratuito?
Não, sim, gratuito, como todos os remédios administrativos.
Qual é objeto do direito de petição?
Petição para defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Quais as legitimidades do DP?
As mesmas do DI.
O DP precisa de advogado?
Não.
Qual é o objeto do direito de certidão?
Certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Qual é a legitimidade ativa do DC?
Qualquer pessoa em interesse próprio.
Qual é o remédio constitucional cabível na violação do DC?
MS, porque o direito de certidão não se trata de banco de dados, mas sim de direito
líquido e certo à obtenção de certidões nas repartições públicas de interesse pessoal.
O TJ local não é competente para julgar HC.
Errado. Segundo o INFO 437, STF, o TJ local é competente p/ julgar HC contra decisão de turma recursal dos JECRIM.
É cabível p/ questionar medidas cautelares diversas da prisão (hc).
Verdadeiro.
É cabível a impetração coletiva de HC?
Sim.
Qual é a natureza do mandado de segurança?
Residual, isto é, quando não couber HC ou HD.
Qual é a restrição dos estrangeiros para impetração do HC?
Deve ser vernáculo.
Qual é a outra exceção da legitimidade do HC?
O delegado.
Cabe HC p PJ?
Não, só PN.
Cabe dilação probatória no HC?
Não, só prova documental.
Há exceção na vedação da impetração de HC na restituição de coisas?
Sim, caso seja de acordo com STJ, é possível impetrar HC no passaporte. Contudo, STF discorda.
Cabe HC substitutivo de RO?
Segundo STF sim, segundo STJ não.
Cabe HC em visita íntima?
Não.
O que é HC trancativo?
Serve p trancar IPL ou ação, é pré-preventivo.
O que é HC profilático?
É o HC que corta o mal pela raiz, como em caso de quebra de sigilo, p HC impede a produção de prova que ocasionaria a prisão.
Toda restrição de liberdade enseja na concessão de HC?
Não, é necessário que a restrição à liberdade de locomoção seja por ilegalidade ou abuso de poder.
Qual é o conceito de direito líquido e certo?
Prova meramente documental PRÉ-CONSTITUÍDA.
Qual é o prazo do MS?
120 dias, com natureza decadencial.
O que é a inaudita altera parts?
É a liminar sem ouvir o réu.
O que define a competência do MS?
O próprio impetrado.
A desistência é permitida no MS?
É possível a qualquer tempo.
MS Não cabe contra decisão judicial transitada em julgado.
Verdadeiro.
MS Não cabe contra decisão interlocutória de juizado especial.
Verdadeiro.
MS Não cabe contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo.
Verdadeiro.
MS Cabe MS para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui.
Falso, não cabe.
A decisão proferida no MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
Verdadeiro.
MS não cabe contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica.
Verdadeiro.
Cabe mandado de segurança se a lei viola o direito líquido e certo, quando há uma
violação concreta ao direito.
Verdadeiro.
Por quem o MI coletivo pode ser impetrado?
MP, DP, partidos políticos e organização sindical.
Quais as hipóteses de impetração do MI?
A falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Qual é a diferença entre ação popular e ação civil pública?
Na ACP, apenas as entidades indicadas em lei específica podem ajuizá-la.
Pode ser ajuizado pela Defensoria Pública, MP, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, bem como associações que cumprirem os requisitos legais.
Todas as pessoas podem ajuizar ações constitucionais?
Não, só quem tem nacionalidade brasileira e com direitos políticos.
Quem pode ajuizar AP?
Quem tem o cartão CEA.
O que cabe diante da violação do direito de certidão?
MS.
Juiz pode conceder HC de ofício?
Sim.
O que é a teoria da dupla imputação ?
Define que não tem como acusar a pessoa jurídica sem acusar a pessoa natural.
Pessoas entre 16 e 18 anos que possuem capacidade eleitoral ativa são consideradas cidadãs e podem entrar com a ação popular sem estarem assistidas pelos pais.
Certo.
Segundo o STF, em que momento se inicia o prazo do MS?
A fluência do prazo se inicia a partir da ciência da ilegalidade.
Em um cenario de pretensão de MS contra um ato praticado por um agente em delegação, impretra-se contra quem delegou ou o delegado?
O delegado: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
É possível desistência do MS mesmo após sentença favorável ao impetrante?
Sim, é possível a qualquer tempo.
Pode haver mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal contra atos de outros tribunais?
Não, só pode contra os atos do próprio tribunal.
É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.
Errado, independe de autorização.
Quando o MP entra com uma ação identica ao MS antes impetrado por alguém, o que ocorre com o primeiro MS? Gera litispendência?
Não gera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, mas este último não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada caso não desista da impetração no prazo legal.
O MI beneficia quem não requereu?
Não.
Quem tem legitimidade p impetrar mandado de segurança com o objetivo de coibir atos praticados no processo de aprovação das emendas constitucionais?
O parlamentar.
O HC admite dilação probatória?
Não.
