Remédios constitucionais

Question 1

O que é salvo conduto?

Answer 1

Éo HC preventivo, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

Question 2

Qual o objeto do HC?

Answer 2

A liberdade de locomoção.

Question 3

Cabe HC em face do mérito da punição disciplinar militar?

Answer 3

Não.

Question 4

Qual é a legitimidade ativa do HC?

Answer 4

É amplíssima, qualquer pessoa.

Question 5

Qual é a legitimidade passiva do HC?

Answer 5

O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.

Question 6

Qual é a natureza do HC?

Answer 6

Penal.

Question 7

É possível impetrar HC sem advogado?

Answer 7

Sim, pois a marca do HC é a informalidade. No entanto, deve sempre ser assinado, é vedado o apócrifo.

Question 8

O HC é gratuito?

Answer 8

Sim.

Question 9

Qual é objeto do mandado de segurança?

Answer 9

Qualquer outro direito líquido e certo que não for liberdade de locomoção ou informações pessoais será tutelado por mandado de segurança.

Question 10

Qual a diferença entre MS individual e coletivo?

Answer 10

É a legitimidade ativa. Quem entra com mandado de segurança individual
é a pessoa que teve seu direito líquido e certo violado; já em relação ao mandado de
segurança coletivo, a própria Constituição delimita a legitimidade ativa.

Question 11

As associações têm legitimidade ativa para o MS coletivo desde a constituição.

Answer 11

Não, somente após 1 ano.

Question 12

Qual é a natureza jurídica do MS?

Answer 12

Civil, mesmo que impetrado em juízo criminal.

Question 13

Qual é a legitimidade passiva do MS?

Answer 13

Autoridade pública ou particular que esteja exercendo poder público.

Question 14

O MS é gratuito e dispensa advogado.

Answer 14

Errado, o contrário.

Question 15

Qual é objeto do mandado de injunção?

Answer 15

Suprir a falta de uma norma reguladora.

Question 16

Quais são os tipos de MI?

Answer 16

O parcial e o total (carência da norma reguladora).

Question 17

Qual é a legitimidade ativa do MI?

Answer 17

Titular de direito (individual) e a mesma do MS coletivo + Defensoria e Ministério Público.

Question 18

Qual é a legitimidade ativa do MS coletivo?

Answer 18

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 19

Qual é a legitimidade passiva do MI?

Answer 19

Sempre o Poder Público.

Question 20

Qual é a natureza jurídica do Mi?

Answer 20

Civil.

Question 21

É gratuito MI ou precisa de advogado?

Answer 21

Não, e sim, precisa.

Question 22

Todos os remédios são gratuitos?

Answer 22

Não, só HC e HD.

Question 23

Qual é objeto do HD?

Answer 23

Retificação, conhecimento ou complementação de informações próprias, por ser um remédio personalíssimo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Question 24

Qual é a legitimidade ativa do HD?

Answer 24

Qualquer pessoa em direito próprio.

Question 25

Qual é a legitimidade passiva do HD?

Answer 25

Gestor do banco de dados governamental ou de caráter público (não cabe se o banco de dados for de uso privativo).

Question 26

O HD é gratuito?

Answer 26

Sim.

Question 27

O HD é um caso de jurisdição condicionada?

Answer 27

Sim, deve haver a prévia negativa (expressa ou tácita) do banco de dados (Súmula 2 do STJ).

Question 28

O HD precisa de advogado?

Answer 28

Sim.

Question 29

Qual é o objeto da ação popular?

Answer 29

Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Question 30

Qual é a legitimidade ativa da AP?

Answer 30

O cidadão (definido como pessoa física brasileira que tenha título de eleitor).

Question 31

Existe AP de caráter preventivo?

Answer 31

Sim, basta a ameaça do objeto para impetrar AP.

Question 32

A AP é gratuita?

Answer 32

Sim, exceto se ficar comprovada a má-fé do cidadão.

Question 33

O que é a má-fé no contexto da AP?

Answer 33

Má-fé se trata de valer da ação popular para desvio de finalidade. Isto é, quando se sabe que alguém é inocente, mas, ainda assim, se diz que ela cometeu um ato improbo, que feriu a moralidade administrativa ou que dilapidou o patrimônio público.

Question 34

Qual é a natureza jurídica da AP?

Answer 34

Civil.

Question 35

Qual é a legitimidade passiva da AP?

Answer 35

O responsável e o beneficiário do ato.

Question 36

A AP precisa de advogado?

Answer 36

Sim.

Question 37

Qual é a legitimidade ativa do direito à informação?

Answer 37

Todos podem.

Question 38

Qual é a legitimidade passiva do direito à informação?

Answer 38

A adm. púb. Os órgãos públicos.

Question 39

Qual é a exceção do acesso às informações?

Answer 39

Aquelas cujo o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou para a conservação da intimidade, segundo o STF.

Question 40

O direito de informação precisa de advogado e é gratuito?

Answer 40

Não, sim, gratuito, como todos os remédios administrativos.

Question 41

Qual é objeto do direito de petição?

Answer 41

Petição para defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Question 42

Quais as legitimidades do DP?

Answer 42

As mesmas do DI.

Question 43

O DP precisa de advogado?

Answer 43

Não.

Question 44

Qual é o objeto do direito de certidão?

Answer 44

Certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 45

Qual é a legitimidade ativa do DC?

Answer 45

Qualquer pessoa em interesse próprio.

Question 46

Qual é o remédio constitucional cabível na violação do DC?

Answer 46

MS, porque o direito de certidão não se trata de banco de dados, mas sim de direito líquido e certo à obtenção de certidões nas repartições públicas de interesse pessoal.

Question 47

O TJ local não é competente para julgar HC.

Answer 47

Errado. Segundo o INFO 437, STF, o TJ local é competente p/ julgar HC contra decisão de turma recursal dos JECRIM.

Question 48

É cabível p/ questionar medidas cautelares diversas da prisão (hc).

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

É cabível a impetração coletiva de HC?

Answer 49

Sim.

Question 50

Qual é a natureza do mandado de segurança?

Answer 50

Residual, isto é, quando não couber HC ou HD.

Question 51

Qual é a restrição dos estrangeiros para impetração do HC?

Answer 51

Deve ser vernáculo.

Question 52

Qual é a outra exceção da legitimidade do HC?

Answer 52

O delegado.

Question 53

Cabe HC p PJ?

Answer 53

Não, só PN.

Question 54

Cabe dilação probatória no HC?

Answer 54

Não, só prova documental.

Question 55

Há exceção na vedação da impetração de HC na restituição de coisas?

Answer 55

Sim, caso seja de acordo com STJ, é possível impetrar HC no passaporte. Contudo, STF discorda.

Question 56

Cabe HC substitutivo de RO?

Answer 56

Segundo STF sim, segundo STJ não.

Question 57

Cabe HC em visita íntima?

Answer 57

Não.

Question 58

O que é HC trancativo?

Answer 58

Serve p trancar IPL ou ação, é pré-preventivo.

Question 59

O que é HC profilático?

Answer 59

É o HC que corta o mal pela raiz, como em caso de quebra de sigilo, p HC impede a produção de prova que ocasionaria a prisão.

Question 60

Toda restrição de liberdade enseja na concessão de HC?

Answer 60

Não, é necessário que a restrição à liberdade de locomoção seja por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 61

Qual é o conceito de direito líquido e certo?

Answer 61

Prova meramente documental PRÉ-CONSTITUÍDA.

Question 62

Qual é o prazo do MS?

Answer 62

120 dias, com natureza decadencial.

Question 63

O que é a inaudita altera parts?

Answer 63

É a liminar sem ouvir o réu.

Question 64

O que define a competência do MS?

Answer 64

O próprio impetrado.

Question 65

A desistência é permitida no MS?

Answer 65

É possível a qualquer tempo.

Question 66

MS Não cabe contra decisão judicial transitada em julgado.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

MS Não cabe contra decisão interlocutória de juizado especial.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

MS Não cabe contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo.

Answer 68

Verdadeiro.

Question 69

MS Cabe MS para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui.

Answer 69

Falso, não cabe.

Question 70

A decisão proferida no MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Answer 70

Verdadeiro.

Question 71

MS não cabe contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Cabe mandado de segurança se a lei viola o direito líquido e certo, quando há uma violação concreta ao direito.

Answer 72

Verdadeiro.

Question 73

Por quem o MI coletivo pode ser impetrado?

Answer 73

MP, DP, partidos políticos e organização sindical.

Question 74

Quais as hipóteses de impetração do MI?

Answer 74

A falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 75

Qual é a diferença entre ação popular e ação civil pública?

Answer 75

Na ACP, apenas as entidades indicadas em lei específica podem ajuizá-la. Pode ser ajuizado pela Defensoria Pública, MP, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, bem como associações que cumprirem os requisitos legais.

Question 76

Todas as pessoas podem ajuizar ações constitucionais?

Answer 76

Não, só quem tem nacionalidade brasileira e com direitos políticos.

Question 77

Quem pode ajuizar AP?

Answer 77

Quem tem o cartão CEA.

Question 78

O que cabe diante da violação do direito de certidão?

Answer 78

MS.

Question 79

Juiz pode conceder HC de ofício?

Answer 79

Sim.

Question 80

O que é a teoria da dupla imputação ?

Answer 80

Define que não tem como acusar a pessoa jurídica sem acusar a pessoa natural.

Question 81

Pessoas entre 16 e 18 anos que possuem capacidade eleitoral ativa são consideradas cidadãs e podem entrar com a ação popular sem estarem assistidas pelos pais.

Answer 81

Certo.

Question 82

Segundo o STF, em que momento se inicia o prazo do MS?

Answer 82

A fluência do prazo se inicia a partir da ciência da ilegalidade.

Question 83

Em um cenario de pretensão de MS contra um ato praticado por um agente em delegação, impretra-se contra quem delegou ou o delegado?

Answer 83

O delegado: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 84

É possível desistência do MS mesmo após sentença favorável ao impetrante?

Answer 84

Sim, é possível a qualquer tempo.

Question 85

Pode haver mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal contra atos de outros tribunais?

Answer 85

Não, só pode contra os atos do próprio tribunal.

Question 86

É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.

Answer 86

Errado, independe de autorização.

Question 87

O MI beneficia quem não requereu?

Answer 87

Não.