Teoria dos Contratos Flashcards
Quanto ao sujeito, os contratos podem ser classificados como:
- Bipartites e pluripartites/plúrimos/plurilaterais
- Unilaterais e bilaterais/sinalagmáticos
- Individuais e coletivos/normativos
- Pessoais e impessoais
Nos contratos bipartites temos quantos polos na relação jurídica contratual?
Apenas dois.
Assim ocorre com a maioria dos contratos, como a compra e venda (comprador e vendedor), a doação (doador e donatário), a prestação de serviço (prestador e consumidor) etc.
CERTO OU ERRADO:
Nos contratos bipartities, há apenas dois polos na relação jurídica, ou seja, uma pessoa de um lado e uma pessoa do outro.
ERRADO! Há apenas DOIS POLOS e não dois indivíduos. De um lado ou outro poderá haver pluralidade. Pode haver 3 pessoas de um lado e três do outros, por exemplo.
Os contratos que pluripartites, ou plurilaterais, quando:
há mais de dois polos na relação jurídica contratual.
É o caso famoso do contrato social de uma empresa. Por isso, o contrato para constituição de sociedade formado por três pessoas, por exemplo. Há três polos, nesse caso
A exceção de contrato não cumprido se aplica apenas aos contratos:
bipartites.
A exceção do contrato não cumprido tem por base a impossibilidade de se exigir o cumprimento do dever da outra parte, sem que:
o requerente tenha cumprido com a sua.
CERTO OU ERRADO:
A teoria da distribuição dos riscos contratuais, é aplicável aos contratos bipartites mas não ao contrato pluripartites.
CERTO!
Os contratos bipartites podem ser subdivididos em dois grandes grupos:
contratos unilaterais e os contratos bilaterais.
ATENÇÃO
Contratos unilaterais ou bilaterais não se confundem com os negócios jurídicos unilaterais (atos unilaterais de vontade) ou bilaterais (contratos).
Nos contratos unilaterais ou bilaterais é
capaz de criar efeitos jurídicos relevantes para a outra apenas:
uma das partes.
Nos negócios jurídicos unilaterais ou bilaterais para que os efeitos jurídicos sejam criados é necessário o:
consenso.
Nos contratos unilaterais o contrato cria obrigações para:
uma parte.
Nos contratos unilaterais o contrato cria obrigações para:
ambas as partes.
Nos contratos bilaterais, cada contratante é ______ e _______ ao mesmo tempo em vetores contrários.
Nos contratos bilaterais, cada contratante é credor e devedor ao mesmo tempo em vetores contrários.
ou seja, precisa entregar uma obrigação para receber a outra
CERTO OU ERRADO:
A exceção de contrato não-cumprido não se aplica aos contratos unilaterais e contratos bilaterais.
ERRADO! Não se aplica aos contratos unilaterais mas aos bilaterais se aplicam sim.
Nos contratos individuais cada contratante expressa seu ______________ de forma __________, ou seja, esse contrato trata de _______ ______ e ____________.
Nos contratos individuais cada contratante expressa seu consentimento de forma individual, ou seja, esse contrato trata de pessoas certas e determinadas.
Nos contratos coletivos (ou __________) há um ______ _________, que engloba _______ ______, mas apenas _____________.
Nos contratos coletivos (ou normativo) há um acordo normativo, que engloba pessoas certas, mas apenas determináveis.
São exemplos a convenção coletiva de trabalho, no âmbito trabalhista, e o plano de saúde empresarial, no âmbito civil. Nos dois casos, há um intermediário entre os contratantes, sendo que um deles, de maneira coletiva, estabelece as cláusulas que vigerão entre o outro e os contratantes que não participam diretamente do pacto
Nos contratos pessoais (ou _______________ ou _______ ________), a consideração da outra pessoa é elemento determinante de sua __________.
Nos contratos pessoais (ou personalíssimo ou intuitu personae), a consideração da outra pessoa é elemento determinante de sua conclusão. (elemento causal do negócio, motivo determinante).
Isso porque somente aquela pessoa é capaz de executar o contrato, ou porque interessa à parte que seja executado especificamente por aquele
Os contratos pessoais são ________________ (mesmo no caso de _____ ou __________) e nem podem ser _______ (mesmo numa ________ __ ______ ou numa cessão de _______ __________).
Os contratos pessoais são intransmissíveis (mesmo no caso de morte ou interdição) e nem podem ser cedidos (numa assunção de dívida ou numa cessão de posição contratual).
Quanto ao objeto, os contratos podem ser:
- Gratuitos/benéficos e onerosos
- Comutativos e aleatórios
- Principais e acessórios
- Instantâneos e de duração
- Instantâneos de execução imediata e diferida
- Por tempo determinado e indeterminado
Nos contratos onerosos à vantagem equivale a um __________, seja para a _____, seja para um ________, como numa _______.
Nos contratos onerosos à vantagem equivale a um sacrifício, seja para a parte, seja para um terceiro, como numa permuta.
Nos contratos gratuitos, tem proveito:
somente uma parte.
como numa doação, por exemplo
Se aplica a disciplina dos vícios redibitórios e da evicção somente nos contratos:
onerosos.
O vício redibitório é termo do direito civil entendido por _______, de forma ______ na coisa ou bem, de uma _____, e do qual o comprador não poderia _____ ____________ quando efetuou a aquisição.
O vício redibitório é termo do direito civil entendido por defeito, de forma oculta na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição.
algum problema ou defeito oculto em algo que foi adquirido e pago, mas que, no entanto, o comprador não foi avisado no momento da compra
Nos contratos benéficos, aquele que dá o benefício responde apenas por ____ ao passo que nos onerosos basta a _____.
Nos contratos benéficos, aquele que dá o benefício responde apenas por dolo ao passo que nos onerosos basta a culpa.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o ___________, a quem o contrato _________, e por dolo aquele a quem ___ ________. Nos contratos onerosos, responde ____ ___ ___ ______ por culpa, salvo as exceções _________ __ ___.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não aproveita. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
Os contratos benéficos aceitam somente interpretação:
restritiva.
ou seja, não se pode pretender estender os efeitos da liberalidade para além daquilo que foi literalmente previsto
CERTO OU ERRADO:
Contrato bilateral é sinônimo de contrato oneroso.
ERRADO! Não é sinônimo.
CERTO OU ERRADO:
Contrato unilateral é sinônimo de contrato gratuito.
ERRADO! Não é sinônimo.
A classificação binária unilateral-bilateral corresponde ao _______, ao passo que a classificação binária oneroso-gratuito corresponde ao ______.
A classificação binária unilateral-bilateral corresponde ao sujeito, ao passo que a classificação binária oneroso-gratuito corresponde ao objeto.
Num contrato de mútuo feneratício, tem-se a previsão de aplicação de _____ sobre o _____ __________.
Num contrato de mútuo feneratício, tem-se a previsão de aplicação de juros sobre o valor emprestado.
Existe contrato bilateral gratuito?
NÃO!!!
É exemplo de um contrato unilateral oneroso:
contrato de mútuo feneratício.
CERTO OU ERRADO:
Os contratos comutativos e contratos aleatórios são aplicados aos contratos onerosos e contratos benéficos.
ERRADO! Não são aplicados aos contratos benéficos, apenas ao onerosos.
ou seja, existe apenas contrato oneroso comutativo e contrato oneroso aleatório
Nos contratos comutativos, são equivalentes a ________ e o __________. Ou seja, as partes têm, de antemão, certeza quanto à __________ e quanto à _______________.
Nos contratos comutativos, são equivalentes a vantagem e o sacrifício. Ou seja, as partes têm, de antemão, certeza quanto à prestação e quanto à contraprestação.
como na locação, no comodato, na compra e venda de imóvel em geral
Nos contratos aleatórios, há alternativa de _____ ou _____, havendo incerteza na ________________ ou em sua _______.
Nos contratos aleatórios, há alternativa de perda ou ganho, havendo incerteza na contraprestação ou em sua duração.
Nos contratos aleatórios, é elemento central do contrato:
a incerteza.
ex: loteria, na previdência privada com renda vitalícia, na compra e venda de safra, no mercado de ações
Os contratos acessórios ou dependentes não têm existência ________, ________, ____________, mas têm por função garantir o ____________ das obrigações contraídas no ________ _________.
Os contratos acessórios ou dependentes não têm existência autônoma, própria, independente, mas têm por função garantir o cumprimento das obrigações contraídas no contrato principal.
Não faz sentido, portanto, visualizar-se um contrato acessório, ou dependente,
sem que seu par principal, ou independente, seja invocado.
São contratos acessórios todos os contratos de:
garantia.
ex: os contratos de penhor, anticrese, hipoteca, fiança, caução
Se o contrato principal se extingue, extingue-se também o:
acessório.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for _________; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações __________, mas a destas não induz a da _________ _________.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Se prescrever o contrato acessório o que ocorre com o contrato principal?
Nada, continua existindo normalmente.
O contrato principal ou independente tem existência:
autônoma.
ex: a compra e venda, a locação, o seguro automobilístico
A existência do contrato principal é autoexplicativa, sendo desnecessário apelar para _____ _____.
A existência do contrato principal é autoexplicativa, sendo desnecessário apelar para outro pacto.
Os contratos instantâneos são aqueles cujas prestações podem ser realizadas em um _____ ________, podem ser cumpridos numa _____ _________.
Os contratos instantâneos são aqueles cujas prestações podem ser realizadas em um único instante, podem ser cumpridos numa única prestação.
O contrato instantâneo trata-se de classificação no tocante ao:
cumprimento, ou seja, cumpre-se imediatamente.
É o caso, por exemplo, da doação; doei, exauriu-se o pacto. É o caso da compra e venda de um imóvel; paguei o preço, à vista, e recebi a casa, dias depois, acabou o contrato.
O contrato de duração em sentido amplo (lato sensu), também chamado de contrato de _____ _________, de ________ __________ ou de ______ __________, tem sua execução protraída no _____, ou seja, a natureza da prestação torna impossível de se realizar em um ________.
O contrato de duração em sentido amplo (lato sensu), também chamado de contrato de trato sucessivo, de execução continuada ou de débito permanente, tem sua execução protraída no tempo, ou seja, a natureza da prestação torna impossível de se realizar em um instante.
O contrato de duração não pode ser cumprido numa;
única prestação.
A ________ é um contrato necessariamente de duração.
A locação é um contrato necessariamente de duração.
CERTO OU ERRADO:
Se a locação de um aluguel por temporada foi realizada de forma imediata, com pagamento integral dos 12 meses no ato da entrega das chaves, o contrato passa a ser imediato e deixa de ser um contrato de duração.
ERRADO! Mesmo que a locação seja por temporada, ou seja, locação de um quarto de motel por algumas poucas horas, não há como exaurir o conteúdo do contrato instantaneamente.
CERTO OU ERRADO:
O contrato instantâneo deverá ser executado necessariamente num único instante, senão será um contrato de duração.
ERRADO! O contrato instantâneo não necessita ser necessariamente imediato.
Os contratos instantâneos de execução imediata e diferida vale apenas para os contratos:
instantâneos.
Nos contratos instantâneos de execução imediata a execução é feita:
imediatamente após a formação (compra e venda com pagamento imediato).
Nos contratos de duração de execução diferida, a execução é:
realizada em um único ato, mas a termo, no futuro, por conveniência das partes (compra e venda com parcelamento).
As regras aplicáveis aos contratos de duração se aplicam também aos contratos:
instantâneos de execução diferida.
CERTO OU ERRADO:
As regras aplicáveis aos contratos de duração se aplicam também aos contratos instantâneos de execução diferida, mas não aos contratos instantâneos de execução imediata.
CERTO!
Por exemplo, a revisão do contrato por onerosidade excessiva não é cabível nos contratos instantâneos de execução imediata, mas cabível é nos contratos de duração e nos contratos instantâneos de execução diferida
Os contratos em geral podem se subordinar a _______ _______, ______ ou ________, limitando, _______ ou __________, a ________ ________, mas sem atingir sua __________ ou ________.
Os contratos em geral podem se subordinar a eventos futuros, certos ou incertos, limitando, parcial ou totalmente, a eficácia contratual, mas sem atingir sua existência e validade.
Contrato por tempo indeterminado é ____, não se subordina a ________ _______ ________.
Contrato por tempo indeterminado é puro, não se subordina a cláusula especial nenhuma.
Contrato por tempo determinado é ______, se submete à ________ ou ao _____.
Contrato por tempo determinado é impuro, se submete à condição ou termo.
O contrato por tempo indeterminado pode ser extinto a ________ _____, por iniciativa de ___ ou de _____ __ ______ ou por _____ _____, mas necessita de __________ __ _______ __________, que visa a evitar consequências ________ de uma ruptura brusca.
O contrato por tempo indeterminado pode ser extinto a qualquer tempo, por iniciativa de uma ou ambas as partes ou por força maior, mas necessita de declaração de vontade específica, que visa a evitar consequências gravosas de uma ruptura brusca.
Se a ruptura do contrato indeterminado é sem justa causa, a parte deve:
avisar a outra com antecedência, o chamado aviso prévio.
Se a ruptura do contrato indeterminado for de maneira arbitrária, sem aviso prévio, caberá:
indenização.
Se a ruptura do contrato indeterminado é com justa causa, essas causas devem:
estar previstas em lei ou no contrato.
CERTO OU ERRADO:
A ruptura do contrato determinado deverá ser precedida de declaração de vontade e aviso prévio por uma das partes.
ERRADO! No contrato determinado não caberá aviso prévio, haja vista que possui tempo certo para encerrar, o que garante maior segurança jurídica para ambos.
O contrato determinado pode ser extinto antes do tempo, mas a parte que promover a resilição unilateral ficará responsável pelas:
perdas e danos.
CERTO OU ERRADO:
O contrato consensual anula o princípio do consensualismo.
ERRADO! Não anula.
Nos contratos formais há __________ _____ exigindo formalidade __________, ou seja, exige-se que o consentimento seja expresso de ___________ _____.
Nos contratos formais há prescrição legal exigindo formalidade específica, ou seja, exige-se que o consentimento seja expresso de determinada forma.
CERTO OU ERRADO:
O contrato solene se equivalem com as solenidades específicas dos contratos que exigem formas cartoriais.
ERRADO!
não encontrei a diferença, mas…
CERTO OU ERRADO:
O contrato de seguro será necessariamente de forma cartorial.
ERRADO! O contrato de seguro não precisa de intervenção cartorial, mas não pode ser gestual ou verbal, tem de ser escrito, sempre!
O contrato de seguro não precisa de intervenção cartorial, mas não pode ser gestual ou verbal, tem de ser sempre:
escrito.
O “nível” de formalidade ou “solenidade” dos contratos formais ou solenes dependerá do ________, desde uma forma _______, _______, até forma _______, mais ________, até formas “_____________”, como ocorre em algumas modalidades de testamento.
O “nível” de formalidade ou “solenidade” dos contratos formais ou solenes dependerá do contrato, desde uma forma escrita, simples, até forma pública, mais complexa, até formas “soleníssimas”, como ocorre em algumas modalidades de testamento.
ATENÇÃO
Apesar de ser considerado a mesma coisa, alguns autores distinguem os contratos formais dos contratos solenes, estabelecendo que os formais são aqueles que exigem forma específica e os solenes aqueles que exigem forma pública.
Contrato formal é um ______ dos contratos.
Contrato formal é um gênero dos contratos.
Contrato formal stricto sensu (forma estrita) é aquele exige forma ________, ao passo que o contrato solene exige forma de __________ _______.
Contrato formal stricto sensu (forma estrita) é aquele exige forma qualquer, ao passo que o contrato solene exige forma de solenidade pública.
Quanto à forma, o contrato pode ser:
- Consensuais e formais/solenes
- Consensuais e reais
- Típicos/nominados e atípicos/inominados
- Paritários e por adesão
De regra, basta o ________ para a perfectibilização dos negócios jurídicos.
De regra, basta o consenso para a perfectibilização dos negócios jurídicos.
No caso dos contratos consensuais, a falta de entrega da coisa significa ______________ do contrato.
No caso dos contratos consensuais, a falta de entrega da coisa significa inadimplemento do contrato.
então o credor poderia dispor das ações reais contra o devedor. Não entregou o bem da compra e venda? Imissão na posse, reintegração de posse, busca e apreensão etc.
CERTO OU ERRADO:
Nos contratos reais é cabível ações reais em caso da falta de entrega do bem ao credor.
ERRADO! Nos contratos reais o credor não dispõe de direitos reais sobre o bem, restando a ele mero direito obrigacional.
Não entregou o bem em comodato? Perdas e danos, apenas.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos ________, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Os contratos típicos ou nominados referem-se a contratos esquematizados:
em lei, com previsão legal mínima.
Os contratos atípicos são aqueles que:
não têm previsão legal, ou seja, não têm um estatuto legal mínimo.
Um contrato pode ser atípico mas nominado? Ao contrário, poderia haver contrato típico inominado?
Sim e Sim!! Podem existir as duas modalidades. Não existe é atípico e inominado.
Ex de contrato atípico e nominado: locação built-to-suit
Tradicionalmente, a disciplina contratual pressupõe que as partes contratantes tenham discutido e acordado previamente em relação às cláusulas contratuais em detalhe, paritariamente, na esteira do raciocínio do princípio da liberdade de contratar, que condiciona a autonomia privada. É o contrato em seu conceito mais clássico.
Nesse sentido, como as partes tiveram a oportunidade de previamente estabelecer o que lhes era mais conveniente, o contrato deve -______, não se podendo permitir que terceiros, nem mesmo o Estado-juiz __________ no pacto.
Tradicionalmente, a disciplina contratual pressupõe que as partes contratantes tenham discutido e acordado previamente em relação às cláusulas contratuais em detalhe, paritariamente, na esteira do raciocínio do princípio da liberdade de contratar, que condiciona a autonomia privada. É o contrato em seu conceito mais clássico.
Nesse sentido, como as partes tiveram a oportunidade de previamente estabelecer o que lhes era mais conveniente, o contrato deve -obrigar, não se podendo permitir que terceiros, nem mesmo o Estado-juiz intervenha no pacto.
No contrato de adesão, no qual inexiste discussão prévia a respeito das _________ ___________, mas apenas a _____________ das cláusulas por uma parte, e a ______, ou não, da outra, a _________ que lhe são impostas.
No contrato de adesão, no qual inexiste discussão prévia a respeito das cláusulas contratuais, mas apenas a predisposição das cláusulas por uma parte, e a adesão, ou não, da outra, a condições que lhe são impostas.
pelo que eu entendi, no contrato de adesão as partes estabelecem as cláusulas (que ainda não são válidas) e a adesão a essas cláusulas, que são as condições impostas
O contrato de adesão deve ser visto como ______, em sentido amplo (lato sensu), abrangendo-se aí os “contratos ____” e os “contratos __________”.
O contrato de adesão deve ser visto como gênero, em sentido amplo (lato sensu), abrangendo-se aí os “contratos tipos” e os “contratos formulário”. (contrato modelo de internet criado por um terceiro, que, quando impresso, se torna um formulário padronizado).
CERTO OU ERRADO:
Contrato de adesão não é sinônimo de contrato de consumo, nem contrato de consumo sinônimo de contrato de adesão.
CERTO! O mais comum é que o contrato de adesão seja de consumo e o paritário seja civil, mas isso não corresponde à totalidade dos casos.
Contrato de adesão trata de:
forma contratual.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a:
interpretação mais favorável ao aderente.
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a ________ __________ do aderente a direito resultante da ________ do negócio.
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
O contrato de adesão é aquele aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela __________ ___________ ou estabelecidas de forma ___________ pelo __________ de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa ________ ou _________ substancialmente seu ________.
O contrato de adesão é aquele aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Veja-se que não necessariamente se exclui toda e qualquer discussão prévia do contrato para que se o caracterize como de adesão.
Tradicionalmente, os contratos consumeristas e trabalhistas são considerados contratos:
assimétricos.
Presumem-se contratos paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento da presunção de:
assimetria.
ou seja, eles são iguais, paritários, simétricos
Mesmo que se evidencie adesão em contratos civis e empresariais, a presunção de simetria do contrato milita pela mitigação da _______ __________, que somente pode ocorrer de maneira ___________ e ________.
Mesmo que se evidencie adesão em contratos civis e empresariais, a presunção de simetria do contrato milita pela mitigação da revisão contratual, que somente pode ocorrer de maneira excepcional e limitada.
Se permite nos contratos paritários/simétricos que as próprias partes estabeleçam parâmetros _________ para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de _______ ou de _________. Pretende-se, assim, preservar espaço maior de liberdade aos ____________.
Se permite nos contratos paritários/simétricos que as próprias partes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução. Pretende-se, assim, preservar espaço maior de liberdade aos contratantes.
Nos contratos civis e empresariais, é possível se faça a alocação de riscos de acordo com a _____________ das partes. Por isso, a forma prevista no pacto para se distribuir ônus e bônus deve ser respeitada e observada quando da eventual _______ ou _________ do contrato.
Nos contratos civis e empresariais, é possível se faça a alocação de riscos de acordo com a conveniência das partes. Por isso, a forma prevista no pacto para se distribuir ônus e bônus deve ser respeitada e observada quando da eventual revisão ou resolução do contrato.
Responda o quadro abaixo de acordo com a classificação dos contratos.
A função que o contrato tem é de:
produzir efeitos jurídicos.
O princípio contratual mais relevante é precisamente o princípio da:
“função social do contrato”.
não o mais fundamental
O princípio mais fundamental do contrato é certamente a:
autonomia privada.
o mais discutido é o da boa-fé objetiva
A autonomia privada e a liberdade de contratar significam que o sujeito tem o poder de:
gerir seus negócios, já que ele é o melhor juiz de si mesmo.
CERTO OU ERRADO:
A vontade, por si só, é apta a criar direitos e obrigações.
ERRADO! Não é capaz de criar direitos e obrigações. É necessário o “arcabouço” normativo.
A autonomia da vontade tem cunho claramente _________, ao passo que a autonomia privada é marcadamente ________.
A autonomia da vontade tem cunho claramente subjetivo, ao passo que a autonomia privada é marcadamente objetiva.
A autonomia privada tem várias facetas, entre elas a liberdade de:
contratar.
A liberdade contratual será exercida nos limites da ______ ______ do contrato.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
A liberdade de contratar se liga à escolha do ________ __________, ao passo que a liberdade contratual se liga ao _________ do contrato.
A liberdade de contratar se liga à escolha do parceiro contratual, ao passo que a liberdade contratual se liga ao conteúdo do contrato.
Liberdade de contratar e liberdade contratual são a sinônimos?
NÃO!! A liberdade de contratar se liga à escolha do parceiro contratual, ao passo que a liberdade contratual se liga ao conteúdo do contrato.
A tipificação dos contratos visa à:
proteção da parte mais fraca do contrato.
Nos contratos, em geral, a lei tem caráter _________, sendo menos relevantes as normas ________.
Nos contratos, em geral, a lei tem caráter supletivo, sendo menos relevantes as normas cogentes.
cogentes = obrigatória
Onde há mais maleabilidade: na composição de um contrato ou num ato-fato jurídico?
Na composição de um contrato. No ato-fato jurídico é necessário observar as normas obrigatórias, ao passo que na composição de um contrato, isso se torna menos relevante.
CERTO OU ERRADO:
Por conta da autonomia privada é que se pode pactuar acordos fora dos esquemas predeterminados.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É impedido que as partes criem contratos outros que não os previstos em Lei.
ERRADO! Pela autonomia privada, as partes podem realizar acordos entre eles.
Não se pode, sob o pálio da atipicidade voluntária, tentar violar norma _______ ou dar aparência de que se trata de negócio jurídico outro quando, na realidade, tem-se um _____ ________, apenas travestido de “novo”, de modo a contornar as __________ impostas pela lei.
Não se pode, sob o pálio da atipicidade voluntária, tentar violar norma cogente ou dar aparência de que se trata de negócio jurídico outro quando, na realidade, tem-se um mesmo contrato, apenas travestido de “novo”, de modo a contornar as limitações impostas pela lei.
ou seja, é permitido que as partes criem contratos não previstos pela lei entre si, mas não podem violar norma obrigatória e tentar enganar a lei com um “novo contrato”, quando na verdade era o mesmo
Os contratos atípicos propriamente ditos ou contratos atípicos singulares são verdadeiras _______ das partes, não encontrando nos contratos já nominados pelo ____________ _______.
Os contratos atípicos propriamente ditos ou contratos atípicos singulares são verdadeiras criação das partes, não encontrando nos contratos já nominados pelo ordenamento suporte.
ou seja, os contratos atípicos são criados pela parte onde não há previsão no ordenamento jurídico
Exemplo de contrato atípico:
franquia (franchising).
a lei não define direitos e deveres dos contratantes
Os contratos atípicos mistos são tipos contratuais _____ que aglutinam contratos __ __________ na norma.
Os contratos atípicos mistos são tipos contratuais novos que aglutinam contratos já existentes na norma.
ou seja, hibridização dos contratos típicos
CERTO OU ERRADO:
No contrato atípico misto é permitido que se utilizam, conforme mais vantajoso, todas as regras de cada um dos contratos que lhe dá origem.
ERRADO! A “fusão” impede que se todas as regras de cada um dos contratos.
Os contratos coligados (ou _____ __ _________) não se confundem com os contratos atípicos mistos porque se trata, em verdade, de contratos _________, mas que têm __________ __________ iguais.
Os contratos coligados (ou redes de contrato) não se confundem com os contratos atípicos mistos porque se trata, em verdade, de contratos autônomos, mas que têm destinação econômica iguais.
O fim econômico dos contrato coligados se analisa a partir do:
todo.
CERTO OU ERRADO:
As prestações dos contratos coligados e dos contratos atípicos mistos podem ser vistas, exercidas, exigidas e cumpridas independentemente
CERTO!
Se feito um contrato de acordo com a lei, o contratante pode valer-se do _______ __________ do ______ para fazer cumprir o pacto.
Se feito um contrato de acordo com a lei, o contratante pode valer-se do aparato coercitivo do Estado para fazer cumprir o pacto.
Se feito um contrato, de acordo com a lei, o contratante pode valer-se do aparato coercitivo do Estado para fazer cumprir o pacto.
Daí decorrem duas consequências bastante importantes:
- Irretratabilidade: não pode ser alterado unilateralmente
- Intangibilidade: impossibilidade de revisão judicial, exceto para resolver o contrato ou declarar nulidade.
A cláusula rebus sic stantibus quer dizer:
“enquanto as coisas estão assim”.
A cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim”) confirma, ao contrário de rechaçar, a regra de que há _____________ nos pactos; alterações só são possíveis quando a _________ __ ______.
A cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim”) confirma, ao contrário de rechaçar, a regra de que há imutabilidade nos pactos; alterações só são possíveis quando a realidade se altera.
Nesses casos, o pacto continua sendo exigível e continua devendo ser cumprido, mas não exatamente nas mesmas condições.
São princípios de um contrato:
- autonomia privada e liberdade para contratar
- consensualidade
- força obrigatória
- relatividade dos efeitos
- equilíbrio contratual
- boa fé objetiva
- função social
O princípio do consensualismo confirma a noção conceitual mais elementar de um contrato, ainda que tecnicamente incorreta, de que o contrato é um:
“acordo de vontades”.
No contrato deve haver a composição de interesses em vetores __________, ainda que no mesmo plano; vale dizer, então, que os interesses são ____________, mas se __________.
No contrato deve haver a composição de interesses em vetores contrários, ainda que no mesmo plano; vale dizer, então, que os interesses são contrapostos, mas se harmonizam.
Ou seja, deve haver perfeita sintonia entre as declarações de vontade de cada uma das partes
O princípio do consensualismo tem ainda duas outras facetas relevantes:
- o consentimento basta
- formas específicas desnecessárias
vigora uma liberdade de formas no regime contratual.
Forma nada mais é do que a:
exteriorização da vontade
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de ___ ______ o que manifestou, salvo se dela o destinatário _____ ____________.
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
vontade não exteriorizada é irrelevante. mas se o destinatário tinha conhecimento da reserva mental, ela não era, portanto, meramente mental
Art. 111. O ________ importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
ou seja, o silêncio pode representar manifestação da vontade.
CERTO OU ERRADO:
O contrato consensual pode ser feito de maneira informal pelas partes, mediante acordo próprio.
ERRADO! As formas específicas do contrato são irrelevantes mas não há a possibilidade de ser feito de forma informal.
Cabe ao ______ ______ __ _______ ________ regular a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional regular a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
ERRADO! Cabe ao CGSM apenas REGULAR a restituição e compensação.
Entende-se como restituição do Simples Nacional, a _________ __ _______ decorrente de valores pagos _____________ ou a _____ pelo contribuinte, por meio do DAS.
Entende-se como restituição do Simples Nacional, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS.
Entende-se como compensação do Simples Nacional, a utilização dos _______ _________ __ ___________ para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.
Entende-se como compensação do Simples Nacional, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.
ou seja, os valores que foram pagos indevidamente ou a mais pelo contribuinte
Em caso de apuração de crédito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a ME ou a EPP poderá requerer:
sua restituição.
O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao:
ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito.
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I -
II -
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor.
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I - verificará a __________ do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no ______ __ _______ ________; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no __________ __________ do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de ___________ ou de ____________ do mesmo _____.
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou compensação do mesmo valor.
Relativamente à compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de __________ disponibilizado no ______ __ _______ ________.
Relativamente à compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Deve o contribuinte observar as seguintes condições para compensação:
I -
II -
Deve o contribuinte observar as seguintes condições para compensação:
I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o _____ ____ ________ e relativos ao _____ _______;
II - os créditos a serem compensados devem se referir a período para o qual já tenha sido ________ _ ________ por meio do _____-_.
A sigla PGDAS-D significa:
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório
Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os __________ __________ previstos na legislação do imposto sobre a _____ ou na legislação do ____ ou do ___ do respectivo ____ ________, conforme o caso.
Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso.
CERTO OU ERRADO:
A lei que institui no estatuto do Simples Nacional destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
CERTO! A referida norma estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as obrigações acessórias.
A Lei do Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao __________ _____________ e __________ a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da _____, dos _______, do ________ _______ e dos __________, abrangendo, inclusive, as __________ __________.
A Lei do Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as obrigações acessórias.
CERTO OU ERRADO:
Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.
CERTO!
perceba que operações em conta alheia também entra no cálculo da renda bruta
Os impostos de competência municipal sujeitos a forma de recolhimento mensal do Simples Nacional é o ___, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à ____________ __________ ou ________ __ _____, e em relação à __________ ___ ________.
Os impostos de competência municipal sujeitos a forma de recolhimento mensal do Simples Nacional é o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.
CERTO OU ERRADO:
O ISS devido na importação de serviços está incluído no Simples Nacional.
ERRADO! Não está.
*Os impostos de competência municipal sujeitos a forma de recolhimento mensal do Simples Nacional é o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.
O Simples Nacional não se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de ____________, salvo as ____________ __ _______.
O Simples Nacional não se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as cooperativas de consumo.
CERTO OU ERRADO:
Simples Nacional, não se aplica a pessoas jurídicas constituídas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
ERRADO! Pessoas com renda bruta inferior a 360 mil são ME. Portanto, se ultrapassarem esse montante, serão classificadas como EPP e ainda estarão abrangidas pelo Simples Nacional.
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
ERRADO! O II e o IOF não estão inclusos no Simples Nacional.
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, do IOF, da COFINS e do ITR.
ERRADO! O ITR e o IOF não estão inclusos no Simples Nacional
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
ERRADO! A contribuição para o FGTS não está inclusa no Simples Nacional.
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.
ERRADO! O ITR e a contribuição para o FGTS não inclusos no Simples Nacional.
Dentre os impostos elencados abaixo, quais são aqueles que não fazem parte do recolhimento mensal mediante documento único do Simples Nacional:
1) FGTS
2) ITR
3) IRPJ
4) ISSQN
5) PIS/PASEP
6) COFINS
7) II
8) IOF
9) CSLL
10) ICMS
NÃO FAZEM PARTE:
1) FGTS
2) ITR
6) II
7) IOF
Dentre os impostos elencados abaixo, quais são aqueles que fazem parte do recolhimento mensal mediante documento único do Simples Nacional:
1) FGTS
2) ITR
3) IRPJ
4) ISSQN
5) PIS/PASEP
6) COFINS
7) II
8) IOF
9) CSLL
10) ICMS
FAZEM PARTE:
3) IRPJ
4) ISSQN
5) PIS/PASEP
6) COFINS
9) CSLL
10) ICMS
O Simples Nacional depende, para o seu ingresso, da _____________ dessa opção pelas sociedades empresariais.
O Simples Nacional depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.
ou seja, as empresas que quiserem precisam formalizar
PARA FIXAR
Relatividade dos efeitos do contrato
PARA FIXAR
Princípios de um contrato
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
