Teoria dos Contratos Flashcards
1
Q
Quanto ao sujeito, os contratos podem ser classificados como:
A
- Bipartites e pluripartites/plúrimos/plurilaterais
- Unilaterais e bilaterais/sinalagmáticos
- Individuais e coletivos/normativos
- Pessoais e impessoais
2
Q
Nos contratos bipartites temos quantos polos na relação jurídica contratual?
A
Apenas dois.
Assim ocorre com a maioria dos contratos, como a compra e venda (comprador e vendedor), a doação (doador e donatário), a prestação de serviço (prestador e consumidor) etc.
3
Q
CERTO OU ERRADO:
Nos contratos bipartities, há apenas dois polos na relação jurídica, ou seja, uma pessoa de um lado e uma pessoa do outro.
A
ERRADO! Há apenas DOIS POLOS e não dois indivíduos. De um lado ou outro poderá haver pluralidade. Pode haver 3 pessoas de um lado e três do outros, por exemplo.
4
Q
Os contratos que pluripartites, ou plurilaterais, quando:
A
há mais de dois polos na relação jurídica contratual.
É o caso famoso do contrato social de uma empresa. Por isso, o contrato para constituição de sociedade formado por três pessoas, por exemplo. Há três polos, nesse caso
5
Q
A exceção de contrato não cumprido se aplica apenas aos contratos:
A
bipartites.
6
Q
A exceção do contrato não cumprido tem por base a impossibilidade de se exigir o cumprimento do dever da outra parte, sem que:
A
o requerente tenha cumprido com a sua.
7
Q
CERTO OU ERRADO:
A teoria da distribuição dos riscos contratuais, é aplicável aos contratos bipartites mas não ao contrato pluripartites.
A
CERTO!
8
Q
Os contratos bipartites podem ser subdivididos em dois grandes grupos:
A
contratos unilaterais e os contratos bilaterais.
9
Q
ATENÇÃO
Contratos unilaterais ou bilaterais não se confundem com os negócios jurídicos unilaterais (atos unilaterais de vontade) ou bilaterais (contratos).
A
10
Q
Nos contratos unilaterais ou bilaterais é
capaz de criar efeitos jurídicos relevantes para a outra apenas:
A
uma das partes.
11
Q
Nos negócios jurídicos unilaterais ou bilaterais para que os efeitos jurídicos sejam criados é necessário o:
A
consenso.
12
Q
Nos contratos unilaterais o contrato cria obrigações para:
A
uma parte.
13
Q
Nos contratos unilaterais o contrato cria obrigações para:
A
ambas as partes.
14
Q
Nos contratos bilaterais, cada contratante é ______ e _______ ao mesmo tempo em vetores contrários.
A
Nos contratos bilaterais, cada contratante é credor e devedor ao mesmo tempo em vetores contrários.
ou seja, precisa entregar uma obrigação para receber a outra
15
Q
CERTO OU ERRADO:
A exceção de contrato não-cumprido não se aplica aos contratos unilaterais e contratos bilaterais.
A
ERRADO! Não se aplica aos contratos unilaterais mas aos bilaterais se aplicam sim.
16
Q
Nos contratos individuais cada contratante expressa seu ______________ de forma __________, ou seja, esse contrato trata de _______ ______ e ____________.
A
Nos contratos individuais cada contratante expressa seu consentimento de forma individual, ou seja, esse contrato trata de pessoas certas e determinadas.
17
Q
Nos contratos coletivos (ou __________) há um ______ _________, que engloba _______ ______, mas apenas _____________.
A
Nos contratos coletivos (ou normativo) há um acordo normativo, que engloba pessoas certas, mas apenas determináveis.
São exemplos a convenção coletiva de trabalho, no âmbito trabalhista, e o plano de saúde empresarial, no âmbito civil. Nos dois casos, há um intermediário entre os contratantes, sendo que um deles, de maneira coletiva, estabelece as cláusulas que vigerão entre o outro e os contratantes que não participam diretamente do pacto
18
Q
Nos contratos pessoais (ou _______________ ou _______ ________), a consideração da outra pessoa é elemento determinante de sua __________.
A
Nos contratos pessoais (ou personalíssimo ou intuitu personae), a consideração da outra pessoa é elemento determinante de sua conclusão. (elemento causal do negócio, motivo determinante).
Isso porque somente aquela pessoa é capaz de executar o contrato, ou porque interessa à parte que seja executado especificamente por aquele
19
Q
Os contratos pessoais são ________________ (mesmo no caso de _____ ou __________) e nem podem ser _______ (mesmo numa ________ __ ______ ou numa cessão de _______ __________).
A
Os contratos pessoais são intransmissíveis (mesmo no caso de morte ou interdição) e nem podem ser cedidos (numa assunção de dívida ou numa cessão de posição contratual).
20
Q
Quanto ao objeto, os contratos podem ser:
A
- Gratuitos/benéficos e onerosos
- Comutativos e aleatórios
- Principais e acessórios
- Instantâneos e de duração
- Instantâneos de execução imediata e diferida
- Por tempo determinado e indeterminado
21
Q
Nos contratos onerosos à vantagem equivale a um __________, seja para a _____, seja para um ________, como numa _______.
A
Nos contratos onerosos à vantagem equivale a um sacrifício, seja para a parte, seja para um terceiro, como numa permuta.
22
Q
Nos contratos gratuitos, tem proveito:
A
somente uma parte.
como numa doação, por exemplo
23
Q
Se aplica a disciplina dos vícios redibitórios e da evicção somente nos contratos:
A
onerosos.
24
Q
O vício redibitório é termo do direito civil entendido por _______, de forma ______ na coisa ou bem, de uma _____, e do qual o comprador não poderia _____ ____________ quando efetuou a aquisição.
A
O vício redibitório é termo do direito civil entendido por defeito, de forma oculta na coisa ou bem, de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou a aquisição.
algum problema ou defeito oculto em algo que foi adquirido e pago, mas que, no entanto, o comprador não foi avisado no momento da compra
25
Nos contratos benéficos, aquele que dá o benefício responde apenas por ____ ao passo que nos onerosos basta a _____.
Nos contratos benéficos, aquele que dá o benefício responde apenas por dolo ao passo que nos onerosos basta a culpa.
26
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o ___________, a quem o contrato _________, e por dolo aquele a quem ___ ________. Nos contratos onerosos, responde ____ ___ ___ ______ por culpa, salvo as exceções _________ __ ___.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não aproveita. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
27
Os contratos benéficos aceitam somente interpretação:
restritiva.
*ou seja, não se pode pretender estender os efeitos da liberalidade para além daquilo que foi literalmente previsto*
28
CERTO OU ERRADO:
Contrato bilateral é sinônimo de contrato oneroso.
ERRADO! Não é sinônimo.
29
CERTO OU ERRADO:
Contrato unilateral é sinônimo de contrato gratuito.
ERRADO! Não é sinônimo.
30
A classificação binária unilateral-bilateral corresponde ao _______, ao passo que a classificação binária oneroso-gratuito corresponde ao ______.
A classificação binária unilateral-bilateral corresponde ao sujeito, ao passo que a classificação binária oneroso-gratuito corresponde ao objeto.
31
Num contrato de mútuo feneratício, tem-se a previsão de aplicação de _____ sobre o _____ __________.
Num contrato de mútuo feneratício, tem-se a previsão de aplicação de juros sobre o valor emprestado.
32
Existe contrato bilateral gratuito?
NÃO!!!
33
É exemplo de um contrato unilateral oneroso:
contrato de mútuo feneratício.
34
CERTO OU ERRADO:
Os contratos comutativos e contratos aleatórios são aplicados aos contratos onerosos e contratos benéficos.
ERRADO! Não são aplicados aos contratos benéficos, apenas ao onerosos.
*ou seja, existe apenas contrato oneroso comutativo e contrato oneroso aleatório*
35
Nos contratos comutativos, são equivalentes a ________ e o __________. Ou seja, as partes têm, de antemão, certeza quanto à __________ e quanto à _______________.
Nos contratos comutativos, são equivalentes a vantagem e o sacrifício. Ou seja, as partes têm, de antemão, certeza quanto à prestação e quanto à contraprestação.
*como na locação, no comodato, na compra e venda de imóvel em geral*
36
Nos contratos aleatórios, há alternativa de _____ ou _____, havendo _incerteza_ na ________________ ou em sua _______.
Nos contratos aleatórios, há alternativa de perda ou ganho, havendo _incerteza_ na contraprestação ou em sua duração.
37
Nos contratos aleatórios, é elemento central do contrato:
a incerteza.
*ex: loteria, na previdência privada com renda vitalícia, na compra e venda de safra, no mercado de ações*
38
Os contratos acessórios ou dependentes não têm existência ________, ________, ____________, mas têm por função garantir o ____________ das obrigações contraídas no ________ _________.
Os contratos acessórios ou dependentes não têm existência autônoma, própria, independente, mas têm por função garantir o cumprimento das obrigações contraídas no contrato principal.
*Não faz sentido, portanto, visualizar-se um contrato acessório, ou dependente,
sem que seu par principal, ou independente, seja invocado.*
39
São contratos acessórios todos os contratos de:
garantia.
*ex: os contratos de penhor, anticrese, hipoteca, fiança, caução*
40
Se o contrato principal se extingue, extingue-se também o:
acessório.
41
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for _________; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações __________, mas a destas não induz a da _________ _________.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
42
Se prescrever o contrato acessório o que ocorre com o contrato principal?
Nada, continua existindo normalmente.
43
O contrato principal ou independente tem existência:
autônoma.
*ex: a compra e venda, a locação, o seguro automobilístico*
44
A existência do contrato principal é autoexplicativa, sendo desnecessário apelar para _____ _____.
A existência do contrato principal é autoexplicativa, sendo desnecessário apelar para outro pacto.
45
Os contratos instantâneos são aqueles cujas prestações podem ser realizadas em um _____ ________, podem ser cumpridos numa _____ _________.
Os contratos instantâneos são aqueles cujas prestações podem ser realizadas em um único instante, podem ser cumpridos numa única prestação.
46
O contrato instantâneo trata-se de classificação no tocante ao:
cumprimento, ou seja, cumpre-se imediatamente.
*É o caso, por exemplo, da doação; doei, exauriu-se o pacto. É o caso da compra e venda de um imóvel; paguei o preço, à vista, e recebi a casa, dias depois, acabou o contrato.*
47
O contrato de duração em sentido amplo (lato sensu), também chamado de contrato de _____ _________, de ________ __________ ou de ______ __________, tem sua execução protraída no _____, ou seja, a natureza da prestação torna impossível de se realizar em um ________.
O contrato de duração em sentido amplo (lato sensu), também chamado de contrato de trato sucessivo, de execução continuada ou de débito permanente, tem sua execução protraída no tempo, ou seja, a natureza da prestação torna impossível de se realizar em um instante.
48
O contrato de duração não pode ser cumprido numa;
única prestação.
49
A ________ é um contrato necessariamente de duração.
A locação é um contrato necessariamente de duração.
50
CERTO OU ERRADO:
Se a locação de um aluguel por temporada foi realizada de forma imediata, com pagamento integral dos 12 meses no ato da entrega das chaves, o contrato passa a ser imediato e deixa de ser um contrato de duração.
ERRADO! Mesmo que a locação seja por temporada, ou seja, locação de um quarto de motel por algumas poucas horas, não há como exaurir o conteúdo do contrato instantaneamente.
51
CERTO OU ERRADO:
O contrato instantâneo deverá ser executado necessariamente num único instante, senão será um contrato de duração.
ERRADO! O contrato instantâneo não necessita ser necessariamente imediato.
52
Os contratos instantâneos de execução imediata e diferida vale apenas para os contratos:
instantâneos.
53
Nos contratos instantâneos de execução imediata a execução é feita:
imediatamente após a formação (compra e venda com pagamento imediato).
54
Nos contratos de duração de execução diferida, a execução é:
realizada em um único ato, mas a termo, no futuro, por conveniência das partes (compra e venda com parcelamento).
55
As regras aplicáveis aos contratos de duração se aplicam também aos contratos:
instantâneos de execução diferida.
56
CERTO OU ERRADO:
As regras aplicáveis aos contratos de duração se aplicam também aos contratos instantâneos de execução diferida, mas não aos contratos instantâneos de execução imediata.
CERTO!
*Por exemplo, a revisão do contrato por onerosidade excessiva não é cabível nos contratos instantâneos de execução imediata, mas cabível é nos contratos de duração e nos contratos instantâneos de execução diferida*
57
Os contratos em geral podem se subordinar a _______ _______, ______ ou ________, limitando, _______ ou __________, a ________ ________, mas sem atingir sua __________ ou ________.
Os contratos em geral podem se subordinar a eventos futuros, certos ou incertos, limitando, parcial ou totalmente, a eficácia contratual, mas sem atingir sua existência e validade.
58
Contrato por **tempo indeterminado** é ____, não se subordina a ________ _______ ________.
Contrato por tempo indeterminado é puro, não se subordina a cláusula especial nenhuma.
59
Contrato por tempo determinado é ______, se submete à ________ ou ao _____.
Contrato por tempo determinado é impuro, se submete à condição ou termo.
60
O contrato por **tempo indeterminado** pode ser extinto a ________ _____, por iniciativa de ___ ou de _____ __ ______ ou por _____ _____, mas necessita de __________ __ _______ __________, que visa a evitar consequências ________ de uma ruptura brusca.
O contrato por tempo indeterminado pode ser extinto a qualquer tempo, por iniciativa de uma ou ambas as partes ou por força maior, mas necessita de declaração de vontade específica, que visa a evitar consequências gravosas de uma ruptura brusca.
61
Se a ruptura do contrato indeterminado é sem justa causa, a parte deve:
avisar a outra com antecedência, o chamado aviso prévio.
62
Se a ruptura do contrato indeterminado for de maneira arbitrária, sem aviso prévio, caberá:
indenização.
63
Se a ruptura do contrato indeterminado é com justa causa, essas causas devem:
estar previstas em lei ou no contrato.
64
CERTO OU ERRADO:
A ruptura do contrato determinado deverá ser precedida de declaração de vontade e aviso prévio por uma das partes.
ERRADO! No contrato determinado não caberá aviso prévio, haja vista que possui tempo certo para encerrar, o que garante maior segurança jurídica para ambos.
65
O contrato determinado pode ser extinto antes do tempo, mas a parte que promover a resilição unilateral ficará responsável pelas:
perdas e danos.
66
CERTO OU ERRADO:
O contrato consensual anula o princípio do consensualismo.
ERRADO! Não anula.
67
Nos contratos formais há __________ _____ exigindo formalidade __________, ou seja, exige-se que o consentimento seja expresso de ___________ _____.
Nos contratos formais há prescrição legal exigindo formalidade específica, ou seja, exige-se que o consentimento seja expresso de determinada forma.
68
CERTO OU ERRADO:
O contrato solene se equivalem com as solenidades específicas dos contratos que exigem formas cartoriais.
ERRADO!
*não encontrei a diferença, mas...*
69
CERTO OU ERRADO:
O contrato de seguro será necessariamente de forma cartorial.
ERRADO! O contrato de seguro não precisa de intervenção cartorial, mas não pode ser gestual ou verbal, tem de ser escrito, sempre!
70
O contrato de seguro não precisa de intervenção cartorial, mas não pode ser gestual ou verbal, tem de ser sempre:
escrito.
71
O “nível” de formalidade ou “solenidade” dos contratos formais ou solenes dependerá do ________, desde uma forma _______, _______, até forma _______, mais ________, até formas "_____________", como ocorre em algumas modalidades de testamento.
O “nível” de formalidade ou “solenidade” dos contratos formais ou solenes dependerá do contrato, desde uma forma escrita, simples, até forma pública, mais complexa, até formas "soleníssimas", como ocorre em algumas modalidades de testamento.
72
**ATENÇÃO**
Apesar de ser considerado a mesma coisa, alguns autores distinguem os contratos formais dos contratos solenes, estabelecendo que os formais são aqueles que exigem forma específica e os solenes aqueles que exigem forma pública.
73
Contrato formal é um ______ dos contratos.
Contrato formal é um gênero dos contratos.
74
Contrato formal stricto sensu (forma estrita) é aquele exige forma ________, ao passo que o contrato solene exige forma de __________ _______.
Contrato formal stricto sensu (forma estrita) é aquele exige forma qualquer, ao passo que o contrato solene exige forma de solenidade pública.
75
Quanto à forma, o contrato pode ser:
- Consensuais e formais/solenes
- Consensuais e reais
- Típicos/nominados e atípicos/inominados
- Paritários e por adesão
76
De regra, basta o ________ para a perfectibilização dos negócios jurídicos.
De regra, basta o consenso para a perfectibilização dos negócios jurídicos.
77
No caso dos contratos consensuais, a falta de entrega da coisa significa ______________ do contrato.
No caso dos contratos consensuais, a falta de entrega da coisa significa inadimplemento do contrato.
*então o credor poderia dispor das ações reais contra o devedor. Não entregou o bem da compra e venda? Imissão na posse, reintegração de posse, busca e apreensão etc.*
78
CERTO OU ERRADO:
Nos contratos reais é cabível ações reais em caso da falta de entrega do bem ao credor.
ERRADO! Nos contratos reais o credor não dispõe de direitos reais sobre o bem, restando a ele mero direito obrigacional.
*Não entregou o bem em comodato? Perdas e danos, apenas.*
79
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos ________, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
80
Os contratos típicos ou nominados referem-se a contratos esquematizados:
em lei, com previsão legal mínima.
81
Os contratos atípicos são aqueles que:
não têm previsão legal, ou seja, não têm um estatuto legal mínimo.
82
Um contrato pode ser atípico mas nominado? Ao contrário, poderia haver contrato típico inominado?
Sim e Sim!! Podem existir as duas modalidades. Não existe é atípico e inominado.
*Ex de contrato atípico e nominado: locação built-to-suit*
83
Tradicionalmente, a disciplina contratual pressupõe que as partes contratantes tenham discutido e acordado previamente em relação às cláusulas contratuais em detalhe, paritariamente, na esteira do raciocínio do princípio da liberdade de contratar, que condiciona a autonomia privada. É o contrato em seu conceito mais clássico.
Nesse sentido, como as partes tiveram a oportunidade de previamente estabelecer o que lhes era mais conveniente, o contrato deve -______, não se podendo permitir que terceiros, nem mesmo o Estado-juiz __________ no pacto.
Tradicionalmente, a disciplina contratual pressupõe que as partes contratantes tenham discutido e acordado previamente em relação às cláusulas contratuais em detalhe, paritariamente, na esteira do raciocínio do princípio da liberdade de contratar, que condiciona a autonomia privada. É o contrato em seu conceito mais clássico.
Nesse sentido, como as partes tiveram a oportunidade de previamente estabelecer o que lhes era mais conveniente, o contrato deve -obrigar, não se podendo permitir que terceiros, nem mesmo o Estado-juiz intervenha no pacto.
84
No contrato de adesão, no qual inexiste discussão prévia a respeito das _________ ___________, mas apenas a _____________ das cláusulas por uma parte, e a ______, ou não, da outra, a _________ que lhe são impostas.
No contrato de adesão, no qual inexiste discussão prévia a respeito das cláusulas contratuais, mas apenas a predisposição das cláusulas por uma parte, e a adesão, ou não, da outra, a condições que lhe são impostas.
*pelo que eu entendi, no contrato de adesão as partes estabelecem as cláusulas (que ainda não são válidas) e a adesão a essas cláusulas, que são as condições impostas*
85
O contrato de adesão deve ser visto como ______, em sentido amplo (lato sensu), abrangendo-se aí os “contratos ____” e os “contratos __________”.
O contrato de adesão deve ser visto como gênero, em sentido amplo (lato sensu), abrangendo-se aí os “contratos tipos” e os “contratos formulário”. *(contrato modelo de internet criado por um terceiro, que, quando impresso, se torna um formulário padronizado).*
86
CERTO OU ERRADO:
Contrato de adesão não é sinônimo de contrato de consumo, nem contrato de consumo sinônimo de contrato de adesão.
CERTO! O mais comum é que o contrato de adesão seja de consumo e o paritário seja civil, mas isso não corresponde à totalidade dos casos.
87
Contrato de adesão trata de:
forma contratual.
88
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a:
interpretação mais favorável ao aderente.
89
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a ________ __________ do aderente a direito resultante da ________ do negócio.
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
90
O contrato de adesão é aquele aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela __________ ___________ ou estabelecidas de forma ___________ pelo __________ de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa ________ ou _________ substancialmente seu ________.
O contrato de adesão é aquele aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
*Veja-se que não necessariamente se exclui toda e qualquer discussão prévia do contrato para que se o caracterize como de adesão.*
91
Tradicionalmente, os contratos consumeristas e trabalhistas são considerados contratos:
assimétricos.
92
Presumem-se contratos paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento da presunção de:
assimetria.
*ou seja, eles são iguais, paritários, simétricos*
93
Mesmo que se evidencie adesão em contratos civis e empresariais, a presunção de simetria do contrato milita pela mitigação da _______ __________, que somente pode ocorrer de maneira ___________ e ________.
Mesmo que se evidencie adesão em contratos civis e empresariais, a presunção de simetria do contrato milita pela mitigação da revisão contratual, que somente pode ocorrer de maneira excepcional e limitada.
94
Se permite nos contratos paritários/simétricos que as próprias partes estabeleçam parâmetros _________ para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de _______ ou de _________. Pretende-se, assim, preservar espaço maior de liberdade aos ____________.
Se permite nos contratos paritários/simétricos que as próprias partes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução. Pretende-se, assim, preservar espaço maior de liberdade aos contratantes.
95
Nos contratos civis e empresariais, é possível se faça a alocação de riscos de acordo com a _____________ das partes. Por isso, a forma prevista no pacto para se distribuir ônus e bônus deve ser respeitada e observada quando da eventual _______ ou _________ do contrato.
Nos contratos civis e empresariais, é possível se faça a alocação de riscos de acordo com a conveniência das partes. Por isso, a forma prevista no pacto para se distribuir ônus e bônus deve ser respeitada e observada quando da eventual revisão ou resolução do contrato.
96
Responda o quadro abaixo de acordo com a classificação dos contratos.
97
A função que o contrato tem é de:
produzir efeitos jurídicos.
98
O princípio contratual mais relevante é precisamente o princípio da:
“função social do contrato”.
*não o mais fundamental*
99
O princípio mais fundamental do contrato é certamente a:
autonomia privada.
*o mais discutido é o da boa-fé objetiva*
100
A autonomia privada e a liberdade de contratar significam que o sujeito tem o poder de:
gerir seus negócios, já que ele é o melhor juiz de si mesmo.
101
CERTO OU ERRADO:
A vontade, por si só, é apta a criar direitos e obrigações.
ERRADO! **Não é capaz** de criar direitos e obrigações. É necessário o "arcabouço" normativo.
102
A autonomia da vontade tem cunho claramente _________, ao passo que a autonomia privada é marcadamente ________.
A autonomia da vontade tem cunho claramente subjetivo, ao passo que a autonomia privada é marcadamente objetiva.
103
A autonomia privada tem várias facetas, entre elas a liberdade de:
contratar.
104
A liberdade contratual será exercida nos limites da ______ ______ do contrato.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
105
A liberdade de contratar se liga à escolha do ________ __________, ao passo que a liberdade contratual se liga ao _________ do contrato.
A liberdade de contratar se liga à escolha do parceiro contratual, ao passo que a liberdade contratual se liga ao conteúdo do contrato.
106
Liberdade de contratar e liberdade contratual são a sinônimos?
NÃO!! A liberdade de contratar se liga à escolha do parceiro contratual, ao passo que a liberdade contratual se liga ao conteúdo do contrato.
107
A tipificação dos contratos visa à:
proteção da parte mais fraca do contrato.
108
Nos contratos, em geral, a lei tem caráter _________, sendo menos relevantes as normas ________.
Nos contratos, em geral, a lei tem caráter supletivo, sendo menos relevantes as normas cogentes.
*cogentes = obrigatória*
109
Onde há mais maleabilidade: na composição de um contrato ou num ato-fato jurídico?
Na composição de um contrato. No ato-fato jurídico é necessário observar as normas obrigatórias, ao passo que na composição de um contrato, isso se torna menos relevante.
110
CERTO OU ERRADO:
Por conta da autonomia privada é que se pode pactuar acordos fora dos esquemas predeterminados.
CERTO!
111
CERTO OU ERRADO:
É impedido que as partes criem contratos outros que não os previstos em Lei.
ERRADO! Pela autonomia privada, as partes podem realizar acordos entre eles.
112
Não se pode, sob o pálio da atipicidade voluntária, tentar violar norma _______ ou dar aparência de que se trata de negócio jurídico outro quando, na realidade, tem-se um _____ ________, apenas travestido de “novo”, de modo a contornar as __________ impostas pela lei.
Não se pode, sob o pálio da atipicidade voluntária, tentar violar norma cogente ou dar aparência de que se trata de negócio jurídico outro quando, na realidade, tem-se um mesmo contrato, apenas travestido de “novo”, de modo a contornar as limitações impostas pela lei.
*ou seja, é permitido que as partes criem contratos não previstos pela lei entre si, mas não podem violar norma obrigatória e tentar enganar a lei com um "novo contrato", quando na verdade era o mesmo*
113
Os contratos atípicos propriamente ditos ou contratos atípicos singulares são verdadeiras _______ das partes, não encontrando nos contratos já nominados pelo ____________ _______.
Os contratos atípicos propriamente ditos ou contratos atípicos singulares são verdadeiras criação das partes, não encontrando nos contratos já nominados pelo ordenamento suporte.
*ou seja, os contratos atípicos são criados pela parte onde não há previsão no ordenamento jurídico*
114
Exemplo de contrato atípico:
franquia (franchising).
*a lei não define direitos e deveres dos contratantes*
115
Os contratos atípicos mistos são tipos contratuais _____ que aglutinam contratos __ __________ na norma.
Os contratos atípicos mistos são tipos contratuais novos que aglutinam contratos já existentes na norma.
*ou seja, hibridização dos contratos típicos*
116
CERTO OU ERRADO:
No contrato atípico misto é permitido que se utilizam, conforme mais vantajoso, todas as regras de cada um dos contratos que lhe dá origem.
ERRADO! A "fusão" impede que se todas as regras de cada um dos contratos.
117
Os contratos coligados (ou _____ __ _________) não se confundem com os contratos atípicos mistos porque se trata, em verdade, de contratos _________, mas que têm __________ __________ iguais.
Os contratos coligados (ou redes de contrato) não se confundem com os contratos atípicos mistos porque se trata, em verdade, de contratos autônomos, mas que têm destinação econômica iguais.
118
O fim econômico dos contrato coligados se analisa a partir do:
todo.
119
CERTO OU ERRADO:
As prestações dos contratos coligados e dos contratos atípicos mistos podem ser vistas, exercidas, exigidas e cumpridas independentemente
CERTO!
120
Se feito um contrato de acordo com a lei, o contratante pode valer-se do _______ __________ do ______ para fazer cumprir o pacto.
Se feito um contrato de acordo com a lei, o contratante pode valer-se do aparato coercitivo do Estado para fazer cumprir o pacto.
121
Se feito um contrato, de acordo com a lei, o contratante pode valer-se do aparato coercitivo do Estado para fazer cumprir o pacto.
Daí decorrem duas consequências bastante importantes:
- Irretratabilidade: não pode ser alterado unilateralmente
- Intangibilidade: impossibilidade de revisão judicial, exceto para resolver o contrato ou declarar nulidade.
122
A cláusula rebus sic stantibus quer dizer:
“enquanto as coisas estão assim".
123
A cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim") confirma, ao contrário de rechaçar, a regra de que há _____________ nos pactos; alterações só são possíveis quando a _________ __ ______.
A cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim") confirma, ao contrário de rechaçar, a regra de que há imutabilidade nos pactos; alterações só são possíveis quando a realidade se altera.
*Nesses casos, o pacto continua sendo exigível e continua devendo ser cumprido, mas não exatamente nas mesmas condições.*
124
São princípios de um contrato:
- autonomia privada e liberdade para contratar
- consensualidade
- força obrigatória
- relatividade dos efeitos
- equilíbrio contratual
- boa fé objetiva
- função social
125
O princípio do consensualismo confirma a noção conceitual mais elementar de um contrato, ainda que tecnicamente incorreta, de que o contrato é um:
“acordo de vontades”.
126
No contrato deve haver a composição de interesses em vetores __________, ainda que no mesmo plano; vale dizer, então, que os interesses são ____________, mas se __________.
No contrato deve haver a composição de interesses em vetores contrários, ainda que no mesmo plano; vale dizer, então, que os interesses são contrapostos, mas se harmonizam.
*Ou seja, deve haver perfeita sintonia entre as declarações de vontade de cada uma das partes*
127
O princípio do consensualismo tem ainda duas outras facetas relevantes:
- o consentimento basta
- formas específicas desnecessárias
*vigora uma liberdade de formas no regime contratual.*
128
Forma nada mais é do que a:
exteriorização da vontade
129
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de ___ ______ o que manifestou, salvo se dela o destinatário _____ ____________.
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
*vontade não exteriorizada é irrelevante. mas se o destinatário tinha conhecimento da reserva mental, ela não era, portanto, meramente mental*
130
Art. 111. O ________ importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
*ou seja, o silêncio pode representar manifestação da vontade.*
131
CERTO OU ERRADO:
O contrato consensual pode ser feito de maneira informal pelas partes, mediante acordo próprio.
ERRADO! As formas específicas do contrato são irrelevantes mas não há a possibilidade de ser feito de forma informal.
132
Cabe ao ______ ______ __ _______ ________ regular a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional regular a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
133
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
ERRADO! Cabe ao CGSM apenas **REGULAR** a restituição e compensação.
134
Entende-se como restituição do Simples Nacional, a _________ __ _______ decorrente de valores pagos _____________ ou a _____ pelo contribuinte, por meio do DAS.
Entende-se como restituição do Simples Nacional, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS.
135
Entende-se como compensação do Simples Nacional, a utilização dos _______ _________ __ ___________ para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.
Entende-se como compensação do Simples Nacional, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.
*ou seja, os valores que foram pagos indevidamente ou a mais pelo contribuinte*
136
Em caso de apuração de crédito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, a ME ou a EPP poderá requerer:
sua restituição.
137
O pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser apresentado pela ME ou pela EPP optante diretamente ao:
ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito.
138
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I -
II -
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou de compensação do mesmo valor.
139
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I - verificará a __________ do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no ______ __ _______ ________; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no __________ __________ do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de ___________ ou de ____________ do mesmo _____.
Ao receber o pedido de restituição, o ente federado:
I - verificará a existência do crédito a ser restituído, mediante consulta às informações constantes nos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional; e
II - registrará os dados referentes ao pedido de restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restituição ou compensação do mesmo valor.
140
Relativamente à compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de __________ disponibilizado no ______ __ _______ ________.
Relativamente à compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
141
Deve o contribuinte observar as seguintes condições para compensação:
I -
II -
Deve o contribuinte observar as seguintes condições para compensação:
I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o _____ ____ ________ e relativos ao _____ _______;
II - os créditos a serem compensados devem se referir a período para o qual já tenha sido ________ _ ________ por meio do _____-_.
142
A sigla PGDAS-D significa:
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório
143
Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os __________ __________ previstos na legislação do imposto sobre a _____ ou na legislação do ____ ou do ___ do respectivo ____ ________, conforme o caso.
Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso.
144
CERTO OU ERRADO:
A lei que institui no estatuto do Simples Nacional destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
CERTO! A referida norma estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as obrigações acessórias.
145
A Lei do Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao __________ _____________ e __________ a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da _____, dos _______, do ________ _______ e dos __________, abrangendo, inclusive, as __________ __________.
A Lei do Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as obrigações acessórias.
146
CERTO OU ERRADO:
Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.
CERTO!
*perceba que operações em conta alheia também entra no cálculo da renda bruta*
147
Os impostos de competência municipal sujeitos a forma de recolhimento mensal do Simples Nacional é o ___, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à ____________ __________ ou ________ __ _____, e em relação à __________ ___ ________.
Os impostos de competência municipal sujeitos a forma de recolhimento mensal do Simples Nacional é o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.
148
CERTO OU ERRADO:
O ISS devido na importação de serviços está incluído no Simples Nacional.
ERRADO! Não está.
*Os impostos de competência municipal sujeitos a forma de recolhimento mensal do Simples Nacional é o ISS, **excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.**
149
O Simples Nacional não se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de ____________, salvo as ____________ __ _______.
O Simples Nacional não se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as cooperativas de consumo.
150
CERTO OU ERRADO:
Simples Nacional, não se aplica a pessoas jurídicas constituídas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
ERRADO! Pessoas com renda bruta inferior a 360 mil são ME. Portanto, se ultrapassarem esse montante, serão classificadas como EPP e ainda estarão abrangidas pelo Simples Nacional.
151
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
ERRADO! O II e o IOF não estão inclusos no Simples Nacional.
152
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, do IOF, da COFINS e do ITR.
ERRADO! O ITR e o IOF não estão inclusos no Simples Nacional
153
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
ERRADO! A contribuição para o FGTS não está inclusa no Simples Nacional.
154
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
CERTO!
155
CERTO OU ERRADO:
Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.
ERRADO! O ITR e a contribuição para o FGTS não inclusos no Simples Nacional.
156
Dentre os impostos elencados abaixo, quais são aqueles que **não fazem parte** do recolhimento mensal mediante documento único do Simples Nacional:
1) FGTS
2) ITR
3) IRPJ
4) ISSQN
5) PIS/PASEP
6) COFINS
7) II
8) IOF
9) CSLL
10) ICMS
NÃO FAZEM PARTE:
1) FGTS
2) ITR
6) II
7) IOF
157
Dentre os impostos elencados abaixo, quais são aqueles que **fazem parte** do recolhimento mensal mediante documento único do Simples Nacional:
1) FGTS
2) ITR
3) IRPJ
4) ISSQN
5) PIS/PASEP
6) COFINS
7) II
8) IOF
9) CSLL
10) ICMS
FAZEM PARTE:
3) IRPJ
4) ISSQN
5) PIS/PASEP
6) COFINS
9) CSLL
10) ICMS
158
O Simples Nacional depende, para o seu ingresso, da _____________ dessa opção pelas sociedades empresariais.
O Simples Nacional depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.
*ou seja, as empresas que quiserem precisam formalizar*
159
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.
ERRADO! No Simples Nacional foram incluídos tributos federais, estaduais e municipais, inclusive distritais.
160
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.
ERRADO! Não há essa previsão na norma.
161
CERTO OU ERRADO:
O Simples Nacional é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.
ERRADO! Não há restrição a empregado público.
162
Funcionário público pode ser MEI?
NÃO!!! Mas pode abrir uma ME ou uma EPP.
163
Funcionário público pode abrir empresa?
SIM!! Pode abrir uma ME, LTDA ou SLU (Sociedade Limitada Unipessoal, não há necessidade de sócio para sua abertura)
164
Funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ dependendo do seu:
funcionário público pode abrir empresa e ter CNPJ dependendo do seu âmbito de atuação como servidor público, se é municipal, estadual ou federal e dependendo também do tipo de empresa.
165
É vedado ao **funcionário público federal** participar de ________ ou _______________ de sociedade privada, _____________ ou ___ _____________, exercer o ________, exceto na qualidade de _________, _______ ou ____________.
É vedado ao **funcionário público federal** participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
166
CERTO OU ERRADO:
É vedado a qualquer funcionário público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
ERRADO! Essa aplicações são aos **funcionários público federais**. A respeito dos funcionários públicos estaduais e municipais, há que se verificar o que a legislação local diz a respeito.
167
**QUESTÃO DE PROVA**
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
**c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.**
168
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos de enquadramento no Simples Nacional, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária: a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
ERRADO! As sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.
169
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos de enquadramento no Simples Nacional, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária: a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
CERTO!
170
CERTO OU ERRADO:
Para os efeitos de enquadramento no Simples Nacional, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária: a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.
ERRADO! As sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional:
171
A lei que versa sobre o Simples Nacional é a:
Lei Complementar 123/2006.
172
CERTO OU ERRADO:
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos.
De acordo com a legislação em vigor, essa empresa não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.
CERTO! Ela é constituída sob forma de S/A e é vedado o ingresso de sociedade por ações no Simples.
173
CERTO OU ERRADO:
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos.
De acordo com a legislação em vigor, essa empresa não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.
ERRADO! Não tem nada a ver o cu com as calças.
174
CERTO OU ERRADO:
A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica pode se beneficiar do Simples Nacional.
ERRADO! Não pode.
175
CERTO OU ERRADO:
A filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não pode se beneficiar do Simples Nacional.
CERTO!
176
CERTO OU ERRADO:
A empresa que exerça atividade de sociedade de crédito não pode se beneficiar do Simples Nacional.
CERTO!
177
**QUESTÃO DE PROVA**
Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que:
a) são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
b) terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
c) são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
d) ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
e) são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.
**c) são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.**
178
CERTO OU ERRADO:
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda.
Em relação aos serviços prestados pelo sócio, na qualidade de pro labore, não há isenção do imposto de renda.
179
O Município tem competência para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das __________ __________ e __________ relativas ao Simples Nacional, mas não abrangendo as obrigações acessórias relativas ao ____, que não se confundem com as obrigações acessórias do Simples Nacional.
O Município tem competência para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não abrangendo as obrigações acessórias relativas ao IRPJ, que não se confundem com as obrigações acessórias do Simples Nacional.
180
CERTO OU ERRADO:
As obrigações acessórias relativas ao IRPJ fazem parte das obrigações acessórias do Simples Nacional.
ERRADO! As obrigações acessórias relativas ao IRPJ **não se confundem** com as obrigações acessórias do Simples Nacional.
181
A partir da conjugação do princípio da força obrigatória com o da relatividade dos efeitos é que se criou a clássica noção de que “o contato faz lei:
entre as partes”.
*ou seja, entre as partes o contrato vira uma lei*
182
CERTO OU ERRADO:
o ordenamento jurídico brasileiro proíbe contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
CERTO! Os contratantes estariam espraiando a eficácia contratual a patrimônio de pessoa alheia ao pacto e o contrato vincula apenas as partes.
183
Quando se diz que a eficácia do contrato é interna, essa eficácia inclui o:
sujeito e o objeto da relação contratual.
184
O princípio da relatividade dos efeitos é subjetivo e objetivo, ao mesmo tempo. Subjetivo porque a eficácia é relativa apenas aos ____________; objetivo porque a eficácia é relativa apenas ao ______ __________.
O princípio da relatividade dos efeitos é subjetivo e objetivo, ao mesmo tempo. Subjetivo porque a eficácia é relativa apenas aos contratantes; objetivo porque a eficácia é relativa apenas ao objeto contratado.
185
**PARA FIXAR**
Relatividade dos efeitos do contrato
186
O princípio do equilíbrio contratual trata da _______ __________, ou seja, da _________________ entre a _________ e a ________________ dos contratantes.
O princípio do equilíbrio contratual trata da justiça contratual, ou seja, da proporcionalidade entre a prestação e a contraprestação dos contratantes.
187
O princípio do equilíbrio contratual origina-se, em última instância, dos postulados constitucionais de redução das _____________ e promoção do ___-_____ ________.
O princípio do equilíbrio contratual origina-se, em última instância, dos postulados constitucionais de redução das desigualdade e promoção do bem-estar coletivo.
188
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de _________ e ___-__.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
189
CERTO OU ERRADO:
Os princípios da probidade e da boa-fé devem ser observado apenas durante a execução do contrato.
ERRADO! Antes e após a execução do contrato também, é o que entende a doutrina. Ou seja, os dois princípios devem ser observados em todas as fases contratuais.
190
CERTO OU ERRADO:
Os princípios de probidade e boa-fé subjetiva devem ser observados em todas as fases do contrato.
ERRADO! É a boa-fé **OBJETIVA**.
191
A boa-fé subjetiva trata dos:
elementos anímicos, psicológicos do contratante. A intenção do agente, dessa forma.
192
A boa-fé objetiva analisa os ______________ dos agentes e não suas _________. Estabelece um modo de _______ do agente.
A boa-fé objetiva analisa os comportamentos dos agentes e não suas intenções. Estabelece um modo de conduta do agente.
193
CERTO OU ERRADO:
No princípio da boa-fé objetiva não importa o que o sujeito pretendeu no contrato, ou seja, seu estado de consciência, mas aquilo que comumente se espera a partir de seus atos e emanações.
CERTO!
194
São deveres laterais de conduta, exemplificativamente (já que esse não é um rol taxativo):
veracidade, honestidade, integridade, probidade, informação, colaboração, lealdade, eticidade, sigilo, honradez.
195
Os deveres laterais de conduta estão ligados ao princípio da:
boa fé objetiva.
196
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a:
boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
197
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a:
fixação do preço.
198
Havendo dúvida sobre a interpretação de uma cláusula contratual, deve o operador optar pela interpretação que mais se coaduna com um standard de _____________ ________ de um contratante de ___-__, _____, _______ e _______.
Havendo dúvida sobre a interpretação de uma cláusula contratual, deve o operador optar pela interpretação que mais se coaduna com um standard de comportamento adequado de um contratante de boa-fé, probo, íntegro e honesto.
*ou seja, havendo dúvida na interpretação de uma cláusula no contrato, deve-se optar por pela interpretação mais honesta, apostando que a parte teve boa-fé*
199
CERTOT OU ERRADO:
A aplicação da boa-fé objetiva limita o exercício de direito.
CERTO!
200
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os _______ impostos pelo seu ___ _________ ou ______, pela ___-__ ou pelos ____ ________.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
201
Havendo violação do princípio da boa-fé objetiva, pode estar a contraparte diante da violação ________ do contrato.
Havendo violação do princípio da boa-fé objetiva, pode estar a contraparte diante da violação positiva do contrato.
202
A violação positiva liga-se à violação dos _______ ________ de conduta derivados do princípio da ___-__ ________.
A violação positiva liga-se à violação dos deveres laterais de conduta derivados do princípio da boa-fé objetiva.
203
Tem-se as quatro funções principais da boa-fé objetiva em um contrato:
- modeladora: modelo de conduta do contratante
- interpretativa ou hermenêutica: optar pela interpretação mais íntegra, proba e honesta
- controladora: limita o exercício de direito
- integrativa: havendo violação da boa-fé, pode ocorrer violação positiva do contrato
204
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação:
mais favorável ao aderente.
205
Art. 424. Nos **contratos de adesão**, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a:
direito resultante da natureza do negócio.
206
A adoção da boa-fé objetiva como padrão do comportamento exige uma hermenêutica jurídica;
estrutural
207
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da ______ ______ do contrato.
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
208
A função social do contrato tem um viés axiológico, ou seja:
um valor juridicamente protegido.
209
A função social do contrato é criada a partir de uma visão ___________ do contrato na sociedade, de modo a conciliar os interesses individuais com os interesses da _________ toda, promovendo a _________ __ ______ ______.
A função social do contrato é criada a partir de uma visão integrativa do contrato na sociedade, de modo a conciliar os interesses individuais com os interesses da sociedade toda, promovendo a dignidade da pessoa humana.
210
A função social do contrato serve como ponderação entre os _______ __________ e a _______ ______.
A função social do contrato serve como ponderação entre os valores econômicos e a justiça social.
211
CERTO OU ERRADO:
O contrato, na atualidade, tem apenas pertinência às partes.
ERRADO! Gera efeitos a toda a coletividade, daí a importância da função social.
*ex: contratos de planos de saúde, que afetam um direito fundamental de milhares de
brasileiros.*
212
CERTO OU ERRADO:
A função social do contrato tem igualmente respaldo constitucional.
CERTO!
213
A violação da função social de um contrato pode ser reconhecida de dois modos:
- de ofício, pelo juiz
- com intervenção do Ministério Público
214
Pode a função social do contrato ser vista sob dupla ótica:
- interna: gera efeito para as partes contratantes, função social entre as partes
- externa: gera efeito para além dos contratantes, função social que atinge a coletividade
215
A **eficácia interna** da função social pode ser vista a partir de cinco aspectos fundamentais:
1. Proteção aos vulneráveis;
2. Vedação à onerosidade excessiva e ao desequilíbrio contratual;
3. Proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade;
4. Nulidade das cláusulas abusivas;
5. Conservação contratual.
216
Pode a eficácia externa ser vista a partir de dois aspectos fundamentais:
1. Proteção aos direitos difusos e coletivos;
2. Tutela externa do crédito.
217
Nas **relações contratuais privadas*, prevalecerão dois princípios:
- intervenção mínima
- excepcionalidade da revisão contratual.
218
**PARA FIXAR**
Princípios de um contrato
219
As tratativas preliminares nada mais são dos que as ___________ ________ ao pacto propriamente dito.
As tratativas preliminares nada mais são dos que as negociações prévias ao pacto propriamente dito.
220
CERTO OU ERRADO:
As tratativas preliminares tem força vinculante, dado a observação ao princípio da boa-fé.
ERRADO! Em regra, não tem força vinculante. Há direito do contratante de contratar, não dever.
*mas pode ocorrer de obrigar*
221
As tratativas preliminares obrigam em alguma medida, quando se verifica a ocorrência do:
abuso de direito, gerador, no caso, de culpa extracontratual.
222
Art. 186. Aquele que, por ____ ou _______ voluntária, ___________ ou ___________, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente _____, comete ato ilícito.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
223
A base da responsabilidade civil extracontratual nas tratativas preliminares está contida especialmente nos deveres laterais de conduta de __________, _________ e _________.
A base da responsabilidade civil extracontratual nas tratativas preliminares está contida especialmente nos deveres laterais de conduta de informação, lealdade e confiança.
224
A violação imotivada da confiança negocial oriunda das tratativas preliminares havidas no contrato, haverá evidente descumprimento de _______ _______ de conduta, passível de ___________ por ______ e _____, de natureza _______________.
Descabe, no entanto, obrigação de _________, ou seja, tutela de ________ __________, já que não se chegou a formar o contrato.
A violação imotivada da confiança negocial oriunda das tratativas preliminares havidas no contrato, haverá evidente descumprimento de deveres laterais de conduta, passível de indenização por perdas e danos, de natureza extracontratual.
Descabe, no entanto, obrigação de contratar, ou seja, tutela de execução específica, já que não se chegou a formar o contrato.
225
Iniciadas as tratativas preliminares, surge a:
proposta.
226
Proposta é a firme declaração receptícia de _______ dirigida a ______ a qual pretende alguém celebrar um contrato, ou ao _______.
Proposta é a firme declaração receptícia de vontade dirigida a pessoa a qual pretende alguém celebrar um contrato, ou ao público.
227
O Código Civil exige que uma proposta seja:
clara, precisa, séria e definitiva.
228
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos ______ dela, da ________ do negócio, ou das ______________ do caso.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
*ou seja, aqui já tem oferta formalizada, manifestação clara a respeito da intenção de contratar*
229
A proposta é uma declaração de vontade __________, que depende do _____________ da contraparte.
A proposta é uma declaração de vontade unilateral, que depende do conhecimento da contraparte.
230
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I -
II -
III -
IV -
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
231
A proposta deixará de obrigar a depender se feita a presente ou ausente. Ausente é quem não pode dar ________ de forma ________, em período de tempo _____. Presente é quem pode fazê-lo ____________.
A proposta deixará de obrigar a depender se feita a presente ou ausente. Ausente é quem não pode dar resposta de forma imediata, em período de tempo curto. Presente é quem pode fazê-lo imediatamente. *(telefone, videoconferência etc.)*
232
Há três situações em que a **proposta a ausente** deixará de ser obrigatória:
- se houve tempo suficiente para a resposta retornar (contrato com declarações intervaladas)
- quando a aceitação foi expedida depois de o prazo expirar;
- se a retratação chega antes do recebimento da proposta.
233
Há duas situações em que a **proposta a presente** deixará de ser obrigatória:
- a aceitação nele não foi feita;
- não foi imediatamente aceita (contrato com declarações consecutivas).
234
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os __________ __________ ao contrato, salvo se o contrário resultar das ______________ ou dos ____.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua __________, desde que ressalvada esta faculdade na ______ realizada.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
235
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á _________ o contrato, não chegando a tempo a ______.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
*quem cala, parece consentir*
236
A aceitação de uma proposta só produz efeitos se:
se adequar plenamente àquela proposta.
*Se houver divergência ou não se ajustar perfeitamente, há dissenso.*
237
O aceitante de um contrato pode oferecer contraproposta, que é a aceitação de forma _________, com _______ ou __________ que impedem a adesão _____.
O aceitante de um contrato pode oferecer contraproposta, que é a aceitação de forma modificada, com adições ou restrições que impedem a adesão plena.
238
A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, significará:
nova proposta.
*Invertem-se os polos: o aceitante vira o proponente e vice-versa.*
239
A aceitação da proposta deixa de ser obrigatória em duas situações:
1) chegar tarde ao conhecimento do proponente: o proponente deve comunicar imediatamente o aceitante que sua aceitação foi tardia
2) se houver retratação: Se chega depois da resposta a retratação do aceitante, significa recusa em comprimir, mas pode responder por danos positivos, no caso de responsabilidade contratual.
240
Enviada a aceitação da proposta, quando o contrato se aperfeiçoa?
1) Entre presentes: com a aceitação.
2) Entre ausentes: por aplicação da Teoria da Expedição, desde quando se envia a aceitação.
241
Se considerará o local de celebração do contrato o local:
onde foi feita a proposta.
242
O local de celebração de um contrato será o local onde foi feita a proposta. No caso da contraproposta, se o aceitante aceitar a contraproposta, o contrato terá sido celebrado no:
domicílio do proponente (no caso, o proponente da contraproposta), caso tenha domicílios diversos.
243
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se __________ e __________ até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das _________ ___________ e de seus pressupostos de _______ ou de _________;
II - a ________ __ ______ definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira ___________ e ________.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se __________ e __________ até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas contratuais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
244
Se a aceitação da proposta, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este deverá _________ _____________ ao aceitante, sob pena de responder por ______ e _____.
Se a aceitação da proposta, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este deverá comunicar imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
*art. 430*
245
Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, não chegado a recusa a tempo, o contrato será considerado:
concluído.
246
Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a __________ do aceitante.
Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
*mas pode responder por isso*
247
Os contratos celebrados entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I -
II -
III -
Os contratos celebrados entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - por retratação
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.
248
Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi:
proposto.
249
Estipulação em favor de terceiro é o contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir ________ ___________ ________ a pessoa estranha à formação do vínculo contratual.
Estipulação em favor de terceiro é o contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual.
250
É essencial que a estipulação em favor de terceiro seja feita de forma;
gratuita
*pois, se houver imposição de contraprestação, perde-se a essência da estipulação*
251
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o ___________ da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às _________ e ______ do contrato, se a ele _____, e o estipulante não o ______ nos termos do art. 438.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
*essa permissão, inclusive, distingue a estipulação em favor de terceiro de uma compra e venda.*
252
Da Estipulação em Favor de Terceiro
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante:
exonerar o devedor.
253
**EXEMPLO DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO*
Imagine que Guilherme, muito agradecido a mim por ter salvado sua Vida, resolva me dar um carro.
Pode comprar o veículo e, ato contínuo, me doar. Pode também fazer uma estipulação em meu favor. O que distinguirá ambas as situações?
No primeiro caso, se o carro der problema, eu não posso reclamar com a fábrica azurra, porque você é o doador e eu, donatário. Vícios redibitórios não são oponíveis ao doador, ausente dolo. No segundo, posso, pois eu também posso exigir o cumprimento do contrato, tanto quanto você, estipulante.
254
Da Estipulação em Favor de Terceiro
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de ___________ o terceiro designado no contrato, independentemente da sua ________ e da do outro contratante.
Da Estipulação em Favor de Terceiro
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
255
Da Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por ______ e _____, quando este o não executar.
Da Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
*Ou seja, comprometo-me a conseguir que outrem faça algo por mim, mas se não o fizer, eu é quem estou inadimplindo*
256
Da Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o _______ do promitente, dependendo da sua ________ o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do ___________ , a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus ____.
Da Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
257
Da Promessa de Fato de Terceiro
Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado:
faltar à prestação.
*ou seja, se o terceiro já se comprometeu a executar, a responsabilidade passa a ser dele. Aqui, novamente, quem contrata sabe que o inadimplemento do pacto lhe permitirá perseguir perdas e danos, mas não sabe contra quem, se contra o promitente (até a aceitação do terceiro), ou se contra o terceiro (depois da aceitação).*
258
**PARA FIXAR**
259
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve ________ __ ________ e _______ __ ___________ dele decorrentes.
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
*o nomeado assume a posição contratual do nomeante, que deixa a relação, como se ele mesmo tivesse contratado originariamente em nome próprio.*
260
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de _____ ____ da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que __ ______ ______ para o contrato.
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
*A forma da aceitação deve seguir a forma do próprio contrato, ou o contrato acessório será ineficaz*
261
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que:
este foi celebrado.
262
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver _________ __ ______, ou se o nomeado se _______ _ _______-__;
II - se a pessoa nomeada era __________, e a outra pessoa o ____________ no momento da indicação.
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceita-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
263
Do Contrato com Pessoa a Declarar
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os:
contratantes originários.
264
Do Contrato com Pessoa a Declarar
A doutrina coloca que a cláusula de “pessoa a nomear” trata de uma condição que determina a uma das partes a ___________ __ ________ no polo oposto.
Do Contrato com Pessoa a Declarar
A doutrina coloca que a cláusula de “pessoa a nomear” trata de uma condição que determina a uma das partes a alternativa de sujeitos no polo oposto.
265
O termo rescisão é usado pelo Código Civil de modo confuso, ora como sinônimo de _________, ora como _________.
O termo rescisão é usado pelo Código Civil de modo confuso, ora como sinônimo de resolução, ora como resilição.
*mas a espécie rescisão acabou sendo usada como gênero, como sinônimo de extinção do contrato pelos juristas brasileiros.*
*resilição = distrato*
266
O que é uma cessão de posição contratual?
A cessão de posição contratual permite a criação de contratos atípicos.
267
Para a cessão de posição contratual necessita-se da figura do ______ (_______), do _______ (______ __________) e do ___________ (que será o novo ______), num contrato cujas prestações não tenham sido totalmente __________.
Para a cessão de posição contratual necessita-se da figura do cedido (devedor), do cedente (credor originário) e do cessionário (que será o novo credor), num contrato cujas prestações não tenham sido totalmente adimplidas.
268
A cessão de posição contratual contará com dois contratos:
- o contrato-base, no qual se prevê uma das posições a ser transferida
- o contrato-instrumento, pelo qual se realiza a cessão propriamente dita.
269
A cessão de posição contratual só pode operar quando a lei não imponha:
vedação, total ou parcial, à sua celebração.
270
CERTO OU ERRADO:
Os contratos personalíssimos são exemplos de contratos onde podem ocorrer cessão de posição contratual.
ERRADO! Pela natureza dos contratos personalíssimos, é impedido a cessão, porque são justamente personalíssimos.
*ex: Os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) são cessíveis, mas não de maneira irrestrita.*
271
Para que a cessão se constitua, devem cedente, cedido e cessionário _________ a cessação para a formação do contrato.
Para que a cessão se constitua, devem cedente, cedido e cessionário acordarem a cessação para a formação do contrato.
*Se acerto o contrato de minha casa com uma pessoa e essa pessoa quiser realizar a cessão contratual para uma pessoa endividada eu posso recusar*
272
CERTO OU ERRADO:
Para que a cessão de posição contratual se constitua deverá ocorrer assentimento simultâneo do cedido.
ERRADO! Não necessariamente deve ser simultâneo ao dos demais. Pode ser prévio ou posterior.
273
CERTO OU ERRADO:
Para que a cessão de posição contratual se constitua, a vontade do cedido é imprescindível à formação do contrato e, em regra, é ela quem determina o momento de sua formação.
CERTO!
274
O STJ reconhece que, caso as obrigações no contrato-base da cessão de posição contratual tenham já sido adimplidas, o credor-cedido perde o interesse quando:
negar ao devedor cessionário sua anuência
*já que o objetivo da anuência, qual seja, evitar possível inadimplemento do cessionário em face do cedido, deixa de existir*
275
Despicienda é a ________ do cedido para que a cessão de posição contratual se opere, bem como inexiste interesse seu em obstar os ______ _______ da cessão.
Despicienda é a anuência do cedido para que a cessão de posição contratual se opere, bem como inexiste interesse seu em obstar os demais efeitos da cessão.
276
A disciplina dos vícios redibitórios vale para todos os contratos ___________ e _________; ou seja, não vale para contratos __________ ou _________/_________.
A disciplina dos vícios redibitórios vale para todos os contratos comutativos e onerosos; ou seja, não vale para contratos aleatórios ou gratuitos/benéficos.
277
Os vícios redibitórios são os:
defeitos ocultos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprestável para o uso proposto.
*É o carro que vendi a você e que não funciona*
278
CERTO OU ERRADO:
O vício redibitório não se confunde com o erro quanto às qualidades essenciais do objeto pois este é subjetivo de depende da manifestação da vontade.
CERTO!
279
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por _____ ou ________ _______, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
*vícios e defeitos ocultos, nesse caso, é o vício redibitório*
280
Dos Vícios Redibitórios
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às:
doações onerosas, sejam elas remuneratórias, com encargo ou estabelecidas em transação.
*apesar de doações serem gratuitas, veja que nesse caso é onerosa*
281
Redibição é o meio pelo qual se anula uma ______ e _____ de coisa _____ ou _________ que possui ________ _______ a serem descobertos pelo adquirente.
Redibição é o meio pelo qual se anula uma compra e venda de coisa móvel ou semovente que possui defeitos ocultos a serem descobertos pelo adquirente.
282
Dos Vícios Redibitórios
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente:
reclamar abatimento no preço.
283
Para que se verifique a existência de um vício redibitório, exige-se a presença de três requisitos:
1) Vício oculto (se for aparente se deduz que o adquirente quis daquele jeito)
2) Existência no momento da conclusão do contrato (se o vício aparece posteriormente, não é válido)
3) Torna a coisa imprópria para o uso destinado ou lhe diminui o valor (substancialmente, e não vício insignificante ou que não altere o valor).
284
Dos Vícios Redibitórios
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, __________ o que recebeu com ______ e _____; se o não conhecia, tão-somente ___________ o valor recebido, mais as ________ do contrato.
ERRADO!Dos Vícios Redibitórios
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
285
Dos Vícios Redibitórios
Art. 444. A responsabilidade do alienante ________ ainda que a coisa pereça em _____ __ __________, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Dos Vícios Redibitórios
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
286
Dos Vícios Redibitórios
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de ______ ____ se a coisa for móvel, e de __ ___ se for imóvel, contado da _______ _______; se já estava na posse, o prazo conta-se da _________, reduzido à ______.
Dos Vícios Redibitórios
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
287
Se o alienante sabia ou não do vício, sua responsabilidade subsiste (danos positivos, o valor do contrato mais despesas); se sabia, porém, responderá também pelos prejuízos causados (danos negativos, as perdas e danos, integralmente).
O adquirente de coisa viciada pode, assim, optar por uma de duas ações, inacumuláveis, para reaver seus prejuízos. São as chamadas:
ações edilícias.
288
**PARA FIXAR**
289
Se o alienante sabia ou não do vício, sua responsabilidade subsiste (danos positivos, o valor do contrato mais despesas); se sabia, porém, responderá também pelos prejuízos causados (danos negativos, as perdas e danos, integralmente).
O adquirente de coisa viciada pode, assim, optar por uma de duas ações, inacumuláveis que são a _________ do contrato e a consequente ___________ do valor pago e das ________ do contrato ou a _______ do preço. Essa escolha feita pelo adquirente é ___________, devendo seguir com ela até o _____.
Se o alienante sabia ou não do vício, sua responsabilidade subsiste (danos positivos, o valor do contrato mais despesas); se sabia, porém, responderá também pelos prejuízos causados (danos negativos, as perdas e danos, integralmente).
O adquirente de coisa viciada pode, assim, optar por uma de duas ações, inacumuláveis que são a resolução do contrato e a consequente restituição do valor pago e das despesas do contrato ou a redução do preço. Essa escolha feita pelo adquirente é irrevogável, devendo seguir com ela até o final.
290
Se o adquirente de contrato com vício redibitório optar pela redução do preço, essa redução não é feita unilateralmente nem pelo alienante nem pelo adquirente, mas _____________. Essa decisão será _________ e a dedução do preço proporcionalmente à __________ do valor.
Se o adquirente de contrato com vício redibitório optar pela redução do preço, essa redução não é feita unilateralmente nem pelo alienante nem pelo adquirente, mas judicialmente. Essa decisão será arbitrada e a dedução do preço proporcionalmente à diminuição do valor.
291
Dos Vícios Redibitórios
§ 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que ____ _____ _______, até o prazo máximo de _____ _ _______ ____, em se tratando de bens móveis; e de __ ___, para os imóveis.
§ 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em ___ ________, ou, na falta desta, pelos ____ ______, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de ________ __ ________; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos ______ ____ _________ ao seu descobrimento, sob pena de __________.
Dos Vícios Redibitórios
§ 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
292
Segundo César Fiuza, evicção é a _____ ________ da coisa, em virtude de ________, por quem a ________ como sua, em favor de ________, detentor de direito ________ sobre ela.
Segundo César Fiuza, evicção é a perda judicial da coisa, em virtude de sentença, por quem a possuía como sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela.
*em outras palavras, é atribuída a titularidade da coisa a outrem, que não o alienante ou o comprador (que cria ser o titular da coisa pela transmissão da propriedade)*
293
A evicção é garantia própria dos contratos ___________ que cria a obrigação de __________ o domínio de determinada coisa e deriva da obrigação do alienante de garantir a _____ _____ da coisa.
A evicção é garantia própria dos contratos comutativos que cria a obrigação de transferir o domínio de determinada coisa e deriva da obrigação do alienante de garantir a posse justa da coisa.
294
A evicção ocorre quando o adquirente perde a coisa em virtude de _______ ________ que reconhece a outrem o direito de propriedade ________ a ele, ou ainda quando ___ ______________ o faz.
A evicção ocorre quando o adquirente perde a coisa em virtude de decisão judicial que reconhece a outrem o direito de propriedade anterior a ele, ou ainda quando ato administrativo o faz.
295
A evicção ocorre sobretudo com o uso da:
autoridade policial.
*como por exemplo nos casos de carros com licenciamento fraudado vendidos.*
296
São três os requisitos para que se verifique a evicção:
1) Privação do direito
2) Sentença judicial reconhecendo direito preexistente
3) Risco anterior à aquisição da coisa
297
Da Evicção
Art. 447. Nos contratos ________, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em _____ _______.
Da Evicção
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
298
Da Evicção
Art. 448. Podem as partes, por cláusula ________, ________, ________ ou _______ a responsabilidade pela evicção.
Da Evicção
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
299
Da Evicção
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a _______ _ _____ ___ _____ pela coisa evicta, se não _____ do risco da evicção, ou, dele informado, não o _______.
Da Evicção
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
*ou seja, terá o adquirente sempre direito a receber de volta, ao menos, o preço pago, exceto se sabia do risco, ou, se informado dele, o assumiu, o que dota o contrato de caráter aleatório.*
300
Da Evicção
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I -
II -
III -
Da Evicção
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
301
Da Evicção
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do _____ da coisa, na época em que se _______, e proporcional ao _________ _______, no caso de evicção parcial.
Da Evicção
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
*O STJ tem entendimento de que a evicção não se resume a isso, estendendo a indenização ao valor necessário para a aquisição de outro bem equivalente, em valores atuais de mercado, numa interpretação extensiva do parágrafo único desse artigo. Na verdade, não é a restituição do preço corrigido, mas o preço da coisa segundo o valor de mercado.*
302
Da Evicção
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja ___________, exceto havendo ____ do adquirente.
Da Evicção
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
303
Da Evicção
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da:
quantia que lhe houver de dar o alienante.
304
Da Evicção
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo;
alienante.
*ou seja, se não informou que deveria ter reparos, por ex, o alienante pagará por isso*
305
Da Evicção
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na:
restituição devida.
306
Da Evicção
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a _________ do contrato e a ____________ da parte do preço correspondente ao _________ _______. Se não for considerável, caberá somente direito a ___________.
Da Evicção
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
307
Da Evicção
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era:
alheia ou litigiosa.
*O contrato deve ser bilateral, comutativo e oneroso.*
308
A ação do evicto tem natureza _____________, mas é limitada pela lei.
A ação do evicto tem natureza indenizatória, mas é limitada pela lei.
309
Da Evicção
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Em caso de reforço, o montante deve se limitar ao _____ __ _____ ________, sob pena de ______________ ___ _____.
Da Evicção
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Em caso de reforço, o montante deve se limitar ao dobro do valor pactuado, sob pena de enriquecimento sem causa.
310
CERTO OU ERRADO:
Em caso de denunciação da lide, há obrigatoriedade de notificação do alienante pelo evicto.
ERRADO! O artigo foi revogado e não há obrigatoriedade de notificação. Pode o evictor vencer a ação e, posteriormente, em lide autônoma, o evicto buscar indenização contra o alienante.
311
Somente pode ser litisdenunciado pelo evicto o:
o alienante direto.
312
Fica proibida a denunciação da lide _________, restringindo-se a litisdenunciação do alienante direto a ________, sem que outros alienantes da cadeia negocial possam ________ aquela lide.
Fica proibida a denunciação da lide sucessiva, restringindo-se a litisdenunciação do alienante direto a terceiro, sem que outros alienantes da cadeia negocial possam integrar aquela lide.
313
Dos Contratos Aleatórios
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
Dos Contratos Aleatórios
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber ______________ o que lhe foi _________, desde que de sua parte não tenha havido ____ ou _____, ainda que nada do avençado venha a _______.
*avençado = acordado, ajustado*
314
O contrato aleatório é um contrato em que há um:
risco.
315
Dos Contratos Aleatórios
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a ____ _ _____, desde que de sua parte não tiver concorrido _____, ainda que a coisa venha a existir em __________ ________ à esperada.
Dos Contratos Aleatórios
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
316
Dos Contratos Aleatórios
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação ___ ______, e o alienante ___________ _ _____ ________.
Dos Contratos Aleatórios
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não existirá, e o alienante restituirá o preço recebido.
317
Dos Contratos Aleatórios
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a ____ _ _____, posto que a coisa já não _________, em _____, ou de ____, no dia do ________.
Dos Contratos Aleatórios
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
*ou seja, se no dia do contrato a coisa não existir, o alienante terá direito a todo o preço*
318
Dos Contratos Aleatórios
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante:
não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.
319
Os contratos preliminares são aqueles firmados para pactuar uma _______ que ainda será objeto de um ________ __________.
Os contratos preliminares são aqueles firmados para pactuar uma vontade que ainda será objeto de um contrato definitivo.
*Exemplo mais comum é a promessa de compra e venda de bem imóvel, no qual as partes ajustam o pagamento parcelado, e dessa forma resguardam os interesses de comprador e vendedor, onde o primeiro tem assegurado que o vendedor respeitará o contrato preliminar e efetuará a transferência do bem; e o segundo tem protegido os seus interesses econômicos, uma vez que só efetuará a transferência no momento em que não houver saldo a ser adimplido.*
320
Do Contrato Preliminar
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à _____, deve conter todos os _________ ___________ ao contrato a ser celebrado.
Do Contrato Preliminar
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
321
Do Contrato Preliminar
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de _______________, qualquer das partes terá o direito de exigir a __________ __ __________, assinando _____ à outra para que o _______.
Do Contrato Preliminar
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
322
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao:
registro competente.
323
Do Contrato Preliminar
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a _______ da parte ____________, conferindo caráter __________ ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a ________ da obrigação.
Do Contrato Preliminar
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
324
Do Contrato Preliminar
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo ________, e pedir ______ e _____.
Do Contrato Preliminar
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
325
Do Contrato Preliminar
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo ____ ________, ou, inexistindo este, no que lhe for ______________ ________ pelo devedor.
Do Contrato Preliminar
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
326
Resilição é a __________ do contrato por simples declaração de _______ de ___ ou das ____ partes contratantes.
Resilição é a dissolução do contrato por simples declaração de vontade de uma ou das duas partes contratantes.
327
CERTO OU ERRADO:
Apesar de a resilição ter como fundamento a lei, ela pode ser convencionada pelas partes, de modo a possibilitar arrependimento do pacto.
CERTO!
328
Quando contratualmente prevista, a resilição, em geral, vem acompanhada de uma ______. Assim, exercida a faculdade do arrependimento, a outra parte terá como contrapartida uma _____ ___________.
Quando contratualmente prevista, a resilição, em geral, vem acompanhada de uma sanção. Assim, exercida a faculdade do arrependimento, a outra parte terá como contrapartida uma multa penitencial.
329
Multa penitencial é uma ___________ __________ à parte que não pôde receber a ________ ________ no contrato.
Multa penitencial é uma compensação pecuniária à parte que não pôde receber a vantagem esperada no contrato.
330
Qual a diferença entre multa penitencial e cláusula penal?
- A Cláusula penal pressupõe inadimplemento de obrigações contratuais (e, portanto, tem caráter ressarcitório, pelos danos causados)
- A multa penitencial pressupõe o arrependimento pela contratação (e, portanto, tem caráter liberatório, garantindo o poder de desvinculação pelo arbítrio).
331
A resilição ocorre de dois modos:
Unilateral e bilateral.
332
O modo mais comum de resilição bilateral é o:
distrato.
333
Distrato é o negócio jurídico pelo qual as partes, declarando ______________ a _______ de dar cabo do contrato, rompem o vínculo, extinguindo a _______ ________.
Distrato é o negócio jurídico pelo qual as partes, declarando conjuntamente a vontade de dar cabo do contrato, rompem o vínculo, extinguindo a relação jurídica.
334
Qualquer contrato pode ser resilido por distrato, desde que não tenha:
operado todos os seus efeitos, ainda.
335
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o:
contrato.
336
Numa compra e venda imobiliária, o distrato tem de ser feito por:
escritura pública, como o contrato.
337
CERTO OU ERRADO:
Admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.
CERTO! Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato.
338
Qual a forma mais comum e a excepcional de resilição?
Mais comum: bilateral
Excepcional: unilateral
339
A natureza da resilição unilateral é de direito:
potestativo, pois, por vezes, é o único meio de acabar com o contrato sem descumpri-lo.
340
A resilição unilateral pode ser:
motivada ou desmotivada.
341
Na resilição unilateral motivada o sujeito precisa:
declinar seus motivos, as razões.
*Na locação, se chama denúncia cheia; no contrato de trabalho, demissão com "causa justificadora"*
342
Na resilição desmotivada o sujeito não precisa:
apresentar razões, basta apresentar a denúncia.
343
A resilição desmotivada na locação é chamada de ________ _____; no contrato de trabalho, ________ ___ _____ _____.
A resilição desmotivada na locação é chamada de denúncia vazia; no contrato de trabalho, demissão sem justa causa.
344
A resilição motivada na locação é chamada de ________ _____; no contrato de trabalho, ________ ___ _____ _____________.
A resilição motivada na locação é chamada de denúncia cheia; no contrato de trabalho, demissão com causa justificadora.
345
A lei determina que o contrato pode ser resilido a qualquer momento, sem que haja mesmo _____, não se pode exigir ___________.
Entretanto, em alguns contratos exige-se motivo para que a resilição se opere sem que seja devida ___________. Não obstante, poderá haver resilição sem motivo, mas o contratante que resiliu imotivadamente obriga-se pelas
______ e _____ ________.
A lei determina que o contrato pode ser resilido a qualquer momento, sem que haja mesmo causa, não se pode exigir indenização.
Entretanto, em alguns contratos exige-se motivo para que a resilição se opere sem que seja devida indenização. Não obstante, poderá haver resilição sem motivo, mas o contratante que resiliu imotivadamente obriga-se pelas
perdas e danos causados.
346
Do distrato
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante:
denúncia notificada à outra parte.
347
Do distrato
Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido:
prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
348
Qual a diferença entre resilição unilateral e revogação?
- Na revogação há perda de um elemento de existência do negócio jurídico.
- A resilição, por sua vez, está no plano da eficácia, tão somente.
349
Uma situação superveniente pode impedir a execução normal do contrato; esse impedimento, se causado pela inexecução por um dos contratantes, leva à:
resolução do contrato.
350
Resolução é um remédio concedido à parte para ______ o vínculo contratual mediante ____ ________.
Resolução é um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial.
351
O principal efeito da resolução é:
extinguir o contrato ex tunc (retroativamente).
352
O principal efeito da resolução é extinguir o contrato ex tunc (retroativamente). Dessa
forma, em relação às partes, as prestações executadas devem ser _______________ ___________, restabelecendo-se o ______ ___ ____.
O principal efeito da resolução é extinguir o contrato ex tunc (retroativamente). Dessa
forma, em relação às partes, as prestações executadas devem ser reciprocamente restituída restabelecendo-se o status quo ante.
353
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de _____ _______; a tácita depende de ____________ ________.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pelo direito; a tácita depende de interpelação judicial.
354
A exceção dos efeitos da resolução dos contratos está nos contratos de _____ __________.
A exceção dos efeitos da resolução dos contratos está nos contratos de trato sucessivo.
*é impossível aos contratantes restituir aquilo que já foi executado, operando-se a resolução apenas eficácia ex nunc (sem retroação).*
355
Os contratos de trato sucessivo são aqueles que:
não podem ser executados de uma vez só.
356
Num inadimplemento voluntário, se o devedor não cumpre suas obrigações, pode o credor resolver o contrato e exigir ______ e _____. Pode também exigir a ________ _______ do contrato, cabendo, nesse caso, ___________.
Num inadimplemento voluntário, se o devedor não cumpre suas obrigações, pode o credor resolver o contrato e exigir perdas e danos. Pode também exigir a execução coativa do contrato, cabendo, nesse caso, indenização.
357
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o ____________, cabendo, em qualquer dos casos, ___________ por ______ e _____.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
358
Tecnicamente falando, a resolução do contrato se liga à:
inexecução do contrato por uma das partes.
359
A resolução do contrato poderá ser por:
inadimplemento ou inexecução.
360
Qual a diferença entre inadimplemento do contrato e inexecução do contrato?
Inadimplemento é a inexecução voluntária, em sentido objetivo.
A inexecução é inexecução involuntária, em sentido estrito, objetivo.
361
Todo contrato bilateral possui implicitamente, em si, a chamada cláusula resolutiva:
tácita.
362
O que faz a cláusula resolutiva tácita?
Autoriza a parte a requerer a resolução do contrato se a contraparte deixar de executar sua obrigação.
363
Na cláusula resolutiva tácita, para a resolução contratual, é necessário:
intervenção judicial para a prova do inadimplemento.
364
Na cláusula resolutiva tácita, para a resolução contratual, é necessário intervenção judicial para a prova do inadimplemento.
Nesse caso, como será feito o juízo da prova do inadimplemento?
O juiz vai dizer se o descumprimento é ou não imputável ao devedor. Se sim, inadimplemento, se não, mera inexecução, que afasta perdas e danos.
365
Em havendo a cláusula contratual que possibilita às partes a resolução, ela se opera de forma:
direta.
*ou seja, não é necessária a interpelação judicial*
366
CERTO OU ERRADO:
Em alguns casos, não é admitido a pactuação de cláusula resolutiva expressa, pois em certos pactos, existe um contratante vulnerável em relação ao outro, que facilmente abusaria desse direito
CERTO! Como ocorre nas locações em geral, em que deve sempre ser ajuizada ação de despejo; não há despejo "extrajudicial".
367
Da Exceção de Contrato não Cumprido
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o:
implemento da do outro.
*ou seja, não pode exigir a obrigação do outro sem ter feito sua obrigação*
368
A exceção de contrato não cumprido é aplicado aos contratos:
bilaterais.
*ou seja, não é aplicável a contratos unilaterais*
369
A exceção de contrato não cumprido é aplicado aos contratos bilaterais.
Mas como toda regra, há exceção, que são aqueles:
contratos unilaterais que são tratados como contratos bilaterais.
*caso do mútuo feneratício. O mútuo, unilateral, gera ônus para apenas uma das partes; no entanto, caso celebrado perante uma instituição financeira, toma-se ele a partir da bilateralidade, pelo que aplicável a exceção de contrato não cumprido.*
370
A exceção de contrato não cumprido (unilaterais tratados como bilaterais) só se aplica nas situações em que:
nem o contrato nem a lei estabelecem quem deve cumprir a obrigação primeiro.
371
Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de:
receber o preço.
*ou seja, é obrigado a pagar o preço
antes de receber a coisa, se nada for estipulado em contrário.*
372
A aplicação da exceção de contrato não cumprido depende de que ambas as prestações sejam:
simultaneamente exigíveis. Se uma delas é futura (sujeita a termo, encargo ou condição), não se pode aplicar o dispositivo.
373
Da Exceção de Contrato não Cumprido
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra:
recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
374
A exceção de contrato não cumprido tem uma subespécie:
a exceção de contrato parcialmente não cumprido.
375
A exceção de contrato **parcialmente** não cumprido aplica-se-a quando, apesar de haver cumprimento, ele é:
parcial ou defeituoso.
376
É possível a exceção de contrato, seja ela parcial ou total, ser excluída pelas partes, convencionalmente?
Depende! Essa cláusula excessivamente desequilibra os contratos bilaterais, o que feriria os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.
377
Qual a diferença entre onerosidade excessiva e a lesão?
A lesão está na base, na origem do negócio; a desproporção já existe na formação do contrato.
Na onerosidade excessiva a desproporção não existe no início do contrato, mas se acopla a ele na execução.
378
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente ___________, ou por _____________, se obriga a prestação manifestamente _______________ ao valor da prestação oposta.
§1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores ________ ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento __________, ou se a parte favorecida concordar com a _______ do proveito.
Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
§1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
§2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
379
A lesão é _______ do negócio jurídico que gera _____________.
A onerosidade excessiva não é _______ do negócio, mas gera a _________ do contrato, ou sua ___________ pelo contratante que se aproveita dela.
A lesão é defeito do negócio jurídico que gera anulabilidade.
A onerosidade excessiva não é defeito do negócio, mas gera a resolução do contrato, ou sua modificação pelo contratante que se aproveita dela.
380
**PARA FIXAR**
381
Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a __________ do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar ___________ à data da _______.
Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
*No entanto, a situação mais comum pretendida pela parte é a revisão do contrato, e não sua resolução, por aplicação da “teoria da imprevisão”.*
382
A base da revisão contratual é, certamente, o princípio da:
conservação.
383
Em virtude do princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz ________-__ ________________, desde que ______ a parte autora, respeitada sua _______ e observado o _____________.
Em virtude do princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modifica-la equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e observado o contraditório.
384
Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a:
modificar eqüitativamente as condições do contrato.
385
Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja ________, ou ________ o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Da Resolução por Onerosidade Excessiva
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzido, ou modificado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
*teoria da imprevisão*
386
A Teoria da Imprevisão pretende reconhecer que acontecimentos supervenientes e imprevisíveis, ocorridos de forma ____________, refletem diretamente na ________ do contrato, autorizando em alguns casos a sua _________ ou _______, ajustando o pacto a essas novas e diferentes circunstâncias.
A Teoria da Imprevisão pretende reconhecer que acontecimentos supervenientes e imprevisíveis, ocorridos de forma involuntária, refletem diretamente na execução do contrato, autorizando em alguns casos a sua resolução ou revisão, ajustando o pacto a essas novas e diferentes circunstâncias.
387
É possível aplicar a Teoria da Imprevisão de maneira ampla e irrestrita nos contratos?
NÃO!! Requisitos devem ser cumpridos.
388
Quais são os requisitos para a aplicação da Teoria da Imprevisão nos contratos?
- Evento externo, objetivo, superveniente e imprevisível
- Excessiva onerosidade ao devedor
- Devem ser contratos bilaterais, comutativos, onerosos e de duração
389
A Teoria da Imprevisão é INAPLICÁVEL aos seguintes tipos de contrato:
- contratos unilaterais (exceto os unilaterais onerosos)
- contratos aleatórios (exceto se fora da álea);
- contratos benéficos (exceto se houver dolo);
- contratos instantâneos (exceto se de execução diferida)
*álea = possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro*
390
Os requisitos para a aplicação da Teoria da Imprevisão nos contratos são:
1) Evento externo, objetivo, superveniente e imprevisível: a imprevisibilidade e à extraordinariedade, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gera o ____________, mas também em relação às _____________ que ele produz.
2) Excessiva onerosidade ao devedor: a “extrema vantagem” deve ser interpretada como elemento _________ da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da _________ ou _______ do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua ____________ _____.
3) Devem ser contratos bilaterais, comutativos, onerosos e de duração.
Os requisitos para a aplicação da Teoria da Imprevisão nos contratos são:
1) Evento externo, objetivo, superveniente e imprevisível: a imprevisibilidade e à extraordinariedade, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gera o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
2) Excessiva onerosidade ao devedor: a “extrema vantagem” deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena.
3) Devem ser contratos bilaterais, comutativos, onerosos e de duração.
391
É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível:
não se relacione com a álea assumida no contrato.
*álea = possibilidade de prejuízo simultaneamente à do benefício*
392
Existem duas possibilidades para o devedor cuja prestação se tornou excessivamente onerosa:
- **Revisão** para que o contrato seja reequilibrado;
- **Resolução** para extinção do contrato, para evitar mais efeitos danosos;
393
O devedor, cuja prestação se tornou excessivamente onerosa, pode optar pela revisão do contrato mas desde que:
haja iniciativa da contraparte.
*caso o credor não se oferecesse para rever o contrato, o juiz estaria limitado à resolução*
394
A resolução da relação contratual também pode decorrer do inadimplemento:
antecipado.
*a contraparte ainda não descumpriu o contrato – ou seja, está, a rigor, adimplente –, mas há um grau tão alto de probabilidade de descumprimento – de inadimplemento – que diremos, de antemão, que ela descumpriu o contrato.*
395
Como será feito o juízo de um contrato que terá resolução por inadimplemento antecipado?
Cabe ao juiz analisar o potencial descumprimento do pacto, a partir de elementos que configurem o inadimplemento antecipado. Se houver um elevado grau de probabilidade de descumprimento futuro, lastreado em elementos suficientemente fortes e justificados, deve ele decretar a resolução do contrato, com efeitos ex tunc, de modo a evitar que o credor aguarde o término da relação contratual para alegar o descumprimento havido.
396
