Obrigações: modalidades de obrigações e transmissões Flashcards
Segundo Clóvis Veríssimo do Couto e Silva, a obrigação pode ser vista como “um _______ que liga as partes a uma _________ de conteúdo ___________ para a satisfação do interesse do ______”.
Segundo Clóvis Veríssimo do Couto e Silva, a obrigação pode ser vista como “um vínculo que liga as partes a uma prestação de conteúdo patrimonial para a satisfação do interesse do credor”.
Segundo a Teoria Dualista, o Direito Privado, em geral, pode ser classificado em:
Direitos Pessoais e Direitos Reais
*apesar de ambos poderem se inserir no chamado direito patrimonial.
O Direito das Obrigações compreende uma satisfação originada por uma:
Pessoa.
Por exemplo, numa fiança a satisfação do credor se dá por uma pessoa, o fiador;
O Direito das Coisas compreende uma satisfação originada por uma:
coisa.
ex: numa hipoteca a satisfação do credor se dá por uma coisa, o imóvel hipotecado.*
No Direito das Obrigações o objeto da relação jurídica é uma:
prestação.
No Direito das Coisas o objeto da relação é, em última análise, uma:
coisa
Um direito obrigacional tende a ser temporal, ou seja, é criado já se visando à sua ________, em regra.
O direito das obrigações tende a ser temporal, ou seja, é criado já se visando à sua extinção, em regra.
Um direito real tem caráter duradouro, ou seja, não é pensado para se _______.
Um direito real tem caráter duradouro, ou seja, não é pensado para se esgotar.
O direito das obrigações tendem ao infinito, dada a liberdade de ser criar diferentes obrigações no tempo, categorizam-se as obrigações por serem:
numerus apertus.
numerus apertus quer dizer que ela é entendida de uma forma mais ampla
O direito das coisas se caracteriza por ser numerus clausus, ou, em outras palavras, os
direitos reais são _________;
O direito das coisas se caracteriza por ser numerus clausus, ou, em outras palavras, os
direitos reais são taxativos;
Os direitos pessoais formam-se a partir da _______e, por isso, eles são chamados de direitos em _______ _______.
Os direitos pessoais formam-se a partir da vontade , por isso, eles são chamados de direitos em numerus apertus.
ou seja, ele é amplo, subjetivo
Os direitos reais não podem ser criados meramente pela vontade das pessoas, dependem de ___ permitindo sua instituição, daí serem chamados de _______ _______.
Os direitos reais não podem ser criados meramente pela vontade das pessoas, dependem de lei permitindo sua instituição, daí serem chamados de numerus clausus
Como o direito das obrigações trata de direitos pessoais, cujo objeto é uma prestação de outrem, sua eficácia é ________, ou seja, o direito obrigacional só produz efeitos entre as partes que se ________, daí ser chamado _____ ______.
Como o direito das obrigações trata de direitos pessoais, cujo objeto é uma prestação de outrem, sua eficácia é relativa, ou seja, o direito obrigacional só produz efeitos entre as partes que se obrigam, daí ser chamado inter partes.
Por isso, um contrato não pode ser arguido contra terceiros para que uma das partes não cumpra com um dever assumido perante esse terceiro.
O direito real por tratar não de uma prestação, mas de uma coisa, tem eficácia absoluta, ou seja, erga omnes, não podendo qualquer pessoa alegar que não participou da relação jurídica que o criou.
O direito real por tratar não de uma prestação, mas de uma coisa, tem eficácia absoluta, ou seja, erga omnes, não podendo qualquer pessoa alegar que não participou da relação jurídica que o criou.
Assim, o direito de propriedade deve ser respeitado por todos, por sua eficácia geral, mas eu não posso sofrer qualquer interferência em minha esfera de direitos pelo contrato assinado por meu descendente ou pelo meu cônjuge, por exemplo
Um direito real por independer do exercício da contraparte, é exercido ___________. Apenas pelo fato de alguém ostentar um direito real ele já o consegue o _______, sem que seja necessária a _____________ de outrem.
Um direito real por independer do exercício da contraparte, é exercido diretamente. Apenas pelo fato de alguém ostentar um direito real ele já o consegue o exercer, sem que seja necessária a interferência de outrem.
Nesse sentido, simplesmente por ser proprietário de meu carro eu posso exercer meu direito de propriedade, independentemente de qualquer pessoa; mas eu dependo do dentista para exercer meu direito à prestação de serviços dentários, sem o qual eu não consigo obter satisfatoriamente meu “direito”
Um direito pessoal sempre terá um sujeito passivo ___________, ou, ao menos, ____________.
Um direito pessoal sempre terá um sujeito passivo determinado, ou, ao menos, determinável.
Se ele não estiver determinado, descumpre-se um dos requisitos de existência do negócio jurídico, pelo que o contrato em questão, por exemplo, será reputado inexistente.
O sujeito passivo de um direito real é _____________.
O sujeito passivo de um direito real é indeterminado.
nesse sentido, a propriedade sobre o aparelho eletrônico no qual você está lendo essa aula; quem é o sujeito passivo dessa relação de propriedade? Em realidade, esse é um dos grandes problemas da categoria do Direitos das Coisas, surgindo daí o questionamento sobre sua tutela.
PARA FIXAR
ATENÇÃO
Essa distinção não é de todo “fechada”, exata e cristalina, por conta de dois pontos. Primeiro, há várias figuras do Direito das Obrigações e do Direito das Coisas que fogem ligeiramente dessas regras, em determinadas situações. Segundo, surgem figuras intermediárias entre ambos os direitos, que ostentam características tanto das Obrigações quanto das Coisas, sem que se possa nominar assim fácil. É o caso das chamadas “Obrigações Reais”, que desafiam essas regras gerais.
PARA FIXAR
As obrigações propter rem em sentido amplo (lato sensu) são as chamadas figuras:
híbridas.
As figuras híbridas (obrigações propter rem em sentido amplo - lato sensu), podem ser subdivididas em quatro:
- Obrigações propter rem (obrigações reais em sentido estrito - stricto sensu)
- Ônus reais
- Obrigações com eficácia reais
- Sub-rogação real
Obrigações propter rem (obrigações reais em sentido estrito - stricto sensu) são obrigações decorrentes da ____________ ou ________ de uma determinada ____, decorrentes de ___ e vinculadas a um _______ ____, mas que com ele não se _________.
Obrigações propter rem (obrigações reais em sentido estrito - stricto sensu) são obrigações decorrentes da titularidade ou detenção de uma determinada coisa, decorrentes de lei e vinculadas a um direito real, mas que com ele não se confundem.
obrigações decorrentes do direito de vizinhança, como a obrigação de manter o sossego e a segurança do imóvel. Alterando-se o titular ou detentor da coisa, altera-se o sujeito passivo da obrigação real automaticamente, não sendo necessário qualquer negócio jurídico para que a obrigação seja transferida diretamente.
Os ônus reais são ônus que ________ o direito de ___________, ou seja, limitam o pleno gozo da ___________ pelo _______, constituindo um _______ que acompanha a coisa.
Os ônus reais são ônus que limitam o direito de propriedade, ou seja, limitam o pleno gozo da propriedade pelo titular, constituindo um gravame que acompanha a coisa.
ex: a constituição de renda sobre o imóvel, limitando a fruição do bem pelo proprietário, que deve transferir os frutos ao detentor do ônus. Não à toa, as ações titularizadas pelos credores de um ônus real são reais, e não obrigacionais, como as ações que o titular da constituição de renda possui sobre eventuais detentores do bem e mesmo sobre o proprietário. Em caso de perecimento da coisa, o ônus real automaticamente se extingue, por consequência lógica, não ficando o patrimônio do titular à mercê do credor.
Obrigações com eficácia real são típicas __________, ou seja, um direito a uma prestação que, por _____ __ ___, tornam-se oponíveis em relação a terceiros que eventualmente possuam direitos reais sobre a coisa.
Obrigações com eficácia real são típicas obrigações, ou seja, um direito a uma prestação que, por força da lei, tornam-se oponíveis em relação a terceiros que eventualmente possuam direitos reais sobre a coisa.
a obrigação que o adquirente tem de respeitar o contrato de locação vigente antes da aquisição. O adquirente, em regra, não precisa respeitar a locação realizada entre o locador e o locatário, ou seja, pode resilir o contrato, por meio da denúncia. No entanto, caso o locatário averbe o contrato de locação na matrícula do imóvel locado, se o adquirente resolver resilir o pacto locatício, pode o locatário opor-se à denúncia, dado que a averbação transforma a obrigação comum numa obrigação real, que pode ser oposta mesmo contra o adquirente.
A sub-rogação real é forma de ________ ________, de cumprimento (adimplemento) ___________ de uma obrigação. No entanto, peculiar, a sub-rogação legal ocorre por _____ __ ___.
A sub-rogação real é forma de extinção indireta, de cumprimento alternativo de uma obrigação. No entanto, peculiar, a sub-rogação legal ocorre por força da lei.
A sub-rogação pessoal se distingue da sub-rogação real porque nesta há uma sub-rogação do ______, enquanto naquela do _______. Nesse caso, a lei estabelece que determinado objeto seja ___________ por outro, mantendo-se todas as __________ _____ existentes ao primeiro sobre o segundo.
A sub-rogação pessoal se distingue da sub-rogação real porque nesta há uma sub-rogação do objeto, enquanto naquela do sujeito. Nesse caso, a lei estabelece que determinado objeto seja substituído por outro, mantendo-se todas as limitações reais existentes ao primeiro sobre o segundo.
Situação típica é a sub-rogação determinada pelo juiz no caso de transferência de cláusula de inalienabilidade de um bem sobre outro, como se estabelece no art. 1.848, §2º do CC/2002. Assim, se o titular da coisa a aliena, sub-roga-se outra em seu lugar, por força de lei. Sub-roga-se não uma pessoa por outra, mas uma coisa por outra.
A relação jurídica obrigacional depende, para existir, da existência de certos elementos que a compõem. A doutrina, em geral, apresenta um esquema baseado na Teoria da _______ ________.
A relação jurídica obrigacional depende, para existir, da existência de certos elementos que a compõem. A doutrina, em geral, apresenta um esquema baseado na Teoria da Relação Jurídica.
Quais os elementos que compõem a relação jurídica obrigacional?
- Sujeito
- Objeto
- Vínculo
Na relação jurídica obrigacional, o sujeito como elemento se divide em dois:
- Sujeito ativo: credor da obrigação, o sujeito que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, o titular do interesse juridicamente tutelável.
- Sujeito passivo: devedor da obrigação, sujeito que assume o encargo de cumprir a obrigação ou é obrigado legal ou judicialmente a fazê-lo.
CERTO OU ERRADO;
Na relação jurídica obrigacional, credor e devedor sempre podem se alterar e pode haver sucessão do credor ou do devedor.
ERRADO! Em regra, podem se alterar e pode haver a sucessão mas no caso de obrigações personalíssimas (cuja alteração do polo é mais complexa e demanda exame mais cuidadoso), em regra, não se permitirá alteração desse elemento da estrutura obrigacional.
CERTO OU ERRADO:
Toda relação jurídica obrigacional tem de ter um objeto mediato.
ERRADO! Toda relação jurídica obrigacional tem de ter um objeto IMEDIATO.
Toda relação jurídica obrigacional tem de ter um objeto ________, obrigatoriamente, mas não necessariamente tem de ter um objeto _______.
Toda relação jurídica obrigacional tem de ter um objeto imediato, obrigatoriamente, mas não necessariamente tem de ter um objeto mediato.
Se faltar à relação jurídica obrigacional o objeto imediato, a obrigação terá por objeto um objeto _____________, o que lhe causa a ________.
Se faltar à relação jurídica obrigacional o objeto imediato, a obrigação terá por objeto um objeto indeterminado, o que lhe causa a nulidade.
O objeto imediato da obrigação é a:
prestação, a conduta.
O objeto mediato da obrigação é a:
coisa.
É possível que a obrigação tenha por objeto, imediato ou mediato, um comportamento impossível, ilícito ou indeterminável?
NÃO! O objeto deve ser lícito, possível e determinado/determinável, sob pena de nulidade.
O objeto da relação obrigacional deve ser ______, ________ e ___________/____________, sob pena de ________.
O objeto da relação obrigacional deve ser lícito, possível e determinado/determinável, sob pena de nulidade.
O conteúdo da relação obrigacional pode ser _________ ou _________.
O conteúdo da relação obrigacional pode ser principal ou acessório.
As obrigações principais ou essenciais trazem em si todos os _________ ___________ da obrigação, sendo _____________ de quaisquer outras relações obrigacionais.
As obrigações principais ou essenciais trazem em si todos os elementos essenciais da obrigação, sendo independentes de quaisquer outras relações obrigacionais.
As obrigações acessórias constituem encargos ou garantias ___ __________ à obrigação principal, ou seja, não têm elas existência ________. Em outras palavras, as relações jurídicas obrigacionais acessórias não fazem sentido se tomadas _____________.
As obrigações acessórias constituem encargos ou garantias não essenciais à obrigação principal, ou seja, não têm elas existência autônoma. Em outras palavras, as relações jurídicas obrigacionais acessórias não fazem sentido se tomadas isoladamente.
ex: uma fiança ou a obrigação referente ao pagamento de uma multa penitencial; ambas não fazem sentido se tomadas isoladamente.
REGRA PARA FIXAR AINDA MAIS
O acessório segue a sorte do principal (acessorium sequitur principale). Ou seja, se extinta a obrigação principal, extingue-se a
acessória; se prescrita a principal, prescrita a acessória; se nula a principal, imprestável a acessória.
Diferentemente de qualquer vínculo, o vínculo obrigacional é um vínculo “________”, o que quer dizer que ele é acompanhado por uma ______ _____.
Diferentemente de qualquer vínculo, o vínculo obrigacional é um vínculo “jurídico”, o que quer dizer que ele é acompanhado por uma sanção legal.
Especificamente quanto à obrigação relacional, a sanção legal é uma pretensão em sentido:
processual.
A pretensão em sentido processual significa a:
exigibilidade jurídica.
O credor tem o poder de coagir o devedor a cumprir a obrigação exatamente pela existência do vínculo. Pode ele fazê-lo precisamente porque não pode o fazer extrajudicialmente, valendo-se da justiça privada. Com o monopólio estatal da força, é o Estado-juiz quem coage o devedor.
O vínculo obrigacional se estrutura em três elementos:
-
direito à prestação: que é o interesse juridicamente protegido, possuindo o credor a titularidade da tutela
de seu interesse; - dever correlativo de prestar: o devedor não tem direito de prestar, nem tem um ônus, mas um dever jurídico;
- garantia: a qualificação do vínculo obrigacional, que estabelece a disposição do patrimônio do devedor ao credor, em caso de inadimplemento.*
O vínculo obrigacional natural constitui uma autêntica obrigação jurídica, mas com vínculo menos _______. Ela será uma obrigação sem pretensão __________ e correspectiva obrigação ___________. É precisamente o inverso da obrigação civil, ou seja, trata-se de obrigação na qual há débito (______) sem a ____________ _________ (_______).
O vínculo obrigacional natural constitui uma autêntica obrigação jurídica, mas com vínculo menos estável. Ela será uma obrigação sem pretensão processual e correspectiva obrigação processual. É precisamente o inverso da obrigação civil, ou seja, trata-se de obrigação na qual há débito (Schuld) sem a correspectiva obrigação (Haftung).
ex: dívida de jogo tolerado. A lei tira a pretensão processual do credor, que continua credor, mas não possui pretensão processual, ou seja, não poderá se utilizar do Poder Judiciário para conseguir obter a prestação.
CERTO OU ERRADO:
O CC/2002 trata da obrigação natural diretamente.
ERRADO! Trata de forma indireta.
O Código Civil afiança que o devedor deve cumprir a obrigação e, ao mesmo tempo, ordena que o credor que recebe um valor que não lhe é devido deve devolvê-lo.
Aí surge o problema: deve ou não deve o credor repetir o pagamento, ou seja, devolver o valor pago “erroneamente”, em vista de uma obrigação mutilada? Se o devedor não tem o poder de cobrar judicialmente o credor, tem o credor o dever de devolver o que recebeu? Ou não tem o dever de devolver, já que o credor tinha direito de receber?
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
significa que sua pretensão não será acolhida pelo ordenamento, de pronto.
Obrigação natural é a dívida cujo pagamento não se pode ______ _____________, mas, se ocorrer de maneira espontânea, é ____________.
Obrigação natural é a dívida cujo pagamento não se pode exigir judicialmente, mas, se ocorrer de maneira espontânea, é irrevogável.
Art. 564. Não se revogam por ingratidão:
I -
II -
III -
IV -
Art. 564. Não se revogam por ingratidão:
I - as doações puramente remuneratórias;
II - as oneradas com encargo já cumprido;
III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;
IV - as feitas para determinado casamento.
I - ou seja, a pessoa não pode doar, se arrepender e exigir o pagamento de volta
III - obrigação natural é aquela que não é exigível judicialmente
IV - não se pode cobrar pagamentos de casamento
CERTO OU ERRADO:
As dívidas de jogo ou de aposta, se lícitas ou toleradas, obrigam o devedor ao pagamento.
ERRADO! Se fosse apenas lícita, obrigaria o pagamento. Mas as toleradas não obrigam o pagamento.
As dívidas de jogo ou de aposta, se ________ ou _________, não obrigam a pagamento.
As dívidas de jogo ou de aposta, se ilícitas ou toleradas, não obrigam a pagamento.
PARA FIXAR
Jogos e apostas legalmente permitidos, incluindo os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares, no entanto, OBRIGAM O PAGAMENTO.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver ______ _________, ou cumprir obrigação _____________ ________.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga, pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser ________ ou ______, e só valerá, sendo feita, sem _________ __ ________, depois que a prescrição se ________;
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;
Tácita é a renúncia quando se presume de _____ do interessado, incompatíveis com a __________.
Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
O art. 332, §1º do CPC estabelece que o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de __________. O CJF, por seu turno, tem entendimento de que há de se oportunizar ao devedor _____ para manifestação, ___________.
O art. 332, §1º do CPC estabelece que o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de prescrição. O CJF, por seu turno, tem entendimento de que há de se oportunizar ao devedor prazo para manifestação, previamente.
Há obrigação natural quando a obrigação se forma no intuito de haver obtenção de fim _______, ______ ou ________ ___ ___.
Há obrigação natural quando a obrigação se forma no intuito de haver obtenção de fim ilícito, imoral ou proibido por lei.
É o que ocorre com aquele que empresta valores a outrem para que compre armas e outros suprimentos para efetuar um roubo. Nesses casos, segundo o art. 883, novamente, não poderá haver repetição do pagamento.
PARA FIXAR
A obrigação como processo exige que a obrigação seja vista de maneira ________, não mais estática.
A obrigação como processo exige que a obrigação seja vista de maneira dinâmica, não mais estática.
A relação jurídica obrigacional nasce para morrer Ela é pensada para desaparecer, não para se perpetuar
A relação jurídica obrigacional se encadeia em direção ao seu ___, que é exatamente a “satisfação dos ___________ do ______”.
A relação jurídica obrigacional se encadeia em direção ao seu fim, que é exatamente a “satisfação dos interesses do credor”.
Quando se diz satisfação dos interesses do credor se quer dizer “adimplemento”. Assim, a relação jurídica obrigacional é voltada ao adimplemento. Isso é fundamental. Todos os institutos do Direito das Obrigações são vistos com um único fim: o adimplemento. Se você entender isso, entende tudo!
PARA FIXAR
Quando se diz satisfação dos interesses do credor se quer dizer “adimplemento”. Assim, a relação jurídica obrigacional é voltada ao adimplemento. Isso é fundamental. Todos os institutos do Direito das Obrigações são vistos com um único fim: o adimplemento. Se você entender isso, entende tudo!
A relação jurídica obrigacional é voltada ao _____________. Todos os institutos do Direito das Obrigações são vistos com um único fim: o _____________.
A relação jurídica obrigacional é voltada ao adimplemento. Todos os institutos do Direito das Obrigações são vistos com um único fim: o adimplemento.
CERTO OU ERRADO:
A maior probabilidade de adimplemento se vê caso seja o credor a escolher a prestação.
Obviamente ERRADO! Ao contrário! Se vê quando o DEVEDOR escolher a prestação.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no _________ do ________, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da ___, da natureza da __________ ou das ______________.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao ______ escolher entre eles.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Os direitos do devedor não podem ser apagados. Ainda que laterais, protege-se o devedor contra os _________ do credor.
Os direitos do devedor não podem ser apagados. Ainda que laterais, protege-se o devedor contra os excessos do credor.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, ________ a obrigação, mas sem _________ __ ________.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
CERTO OU ERRADO:
O devedor tem a o direito de pagar e o direito de receber a quitação.
ERRADO! O devedor tem o DEVER de pagar e o direito de receber a quitação.
PARA FIXAR
Lembre-se que somos, no Direito Civil, civilizados; não é possível humilhar o devedor e escorchá-lo a ponto de lhe privar do “patrimônio mínimo”.
CERTO OU ERRADO:
O Direito Civil Material tutela o credor, ao passo que o Direito Processual Civil tutela o devedor.
ERRADO! Ambos tutelam a satisfação dos interesses do credor;
O salários do cidadão são impenhoráveis, à exceção dos valores superiores a:
50 salários mínimos.
ou seja, salários maiores que ministros do STF.
A obrigação é um vínculo que liga as partes a uma prestação.
Qual o conteúdo da prestação?
Material.
CERTO OU ERRADO:
Não há obrigação sem conteúdo patrimonial, desde essa obrigação seja evidente.
ERRADO! A obrigação não precisa ser evidente.
ex: réu pede desculpas ao autor pelos impropérios ditos”, sem requerer indenização por danos extrapatrimoniais, há patrimonialidade.
No Direito Privado, a responsabilização do devedor é ___________. Não mais recai a obrigação sobre o corpo do devedor, mas sobre seu __________.
No Direito Privado, a responsabilização do devedor é patrimonial. Não mais recai a obrigação sobre o corpo do devedor, mas sobre seu patrimônio.
No Direito Privado, a responsabilização do devedor é patrimonial. Não mais recai a obrigação sobre o corpo do devedor, mas sobre seu patrimônio.
Há apenas uma exceção a essa regra:
a dívida oriunda de obrigação alimentar. A prisão civil, excepcional, obriga o “corpo” do devedor (mas mesmo assim não se afasta a responsabilidade patrimonial).
Toda obrigação é garantida, tem uma garantia mínima. Que garantia é essa?
Todo o patrimônio do devedor. O credor, para se satisfazer (adimplemento), pode assediar o patrimônio do devedor por intermédio da ação do Estado-juiz.
O credor, para se satisfazer (adimplemento), pode assediar o patrimônio do devedor por intermédio da ____ do ______-____.
O credor, para se satisfazer (adimplemento), pode assediar o patrimônio do devedor por intermédio da ação do Estado-juiz.
PARA FIXAR
A obrigação de dar consiste na entrega de determinada coisa a alguém, de maneira absolutamente singela.
A obrigação de dar em duas é subdividida em três:
dar coisa certa, restituir e dar coisa incerta.
Obrigações de dar coisa certa em sentido estrito
A coisa, para ser certa, deve ser ____________, ___________ e _______________ das demais, de modo __________. A qualidade do bem, nesse caso, tem caráter _____________.
Obrigações de dar coisa certa em sentido estrito
A coisa, para ser certa, deve ser especificada, determinada e individualizada das demais, de modo suficiente. A qualidade do bem, nesse caso, tem caráter preponderante.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os __________ dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do ______ ou das ______________ do caso.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
há de se ter cuidado com a distinção entre o objeto imediato e o objeto mediato.
Res perit domino significa:
A coisa perece para quem detém seu domínio.
Porém, a aplicação da lei é dispositiva, ou seja, podem as partes estabelecer em contrário. É importante que você se lembre disso, pois a esmagadora maioria das regras que aqui estamos discutindo pode ser alterada pelas partes num contrato, por exemplo.
Tradição é a _______ da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua ___________ ou a _____.
Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse.
Aquele que tem a obrigação de dar deve resguardar a coisa, conservando-a até que seja feita a ________.
Aquele que tem a obrigação de dar deve resguardar a coisa, conservando-a até que seja feita a tradição.
No caso de a coisa se perder, total ou parcialmente, deve-se atentar para a culpa do devedor e sua boa ou má-fé. No caso de perda integral da coisa (perecimento), sem culpa de quem deveria entregá-la, ________-__ a obrigação, sem ___________ para nenhuma das partes, nos termos do art. 234. De modo óbvio, se o credor já recebeu parte do pagamento, deve ________-__ ao devedor, sob pena de ______________ _______.
No caso de a coisa se perder, total ou parcialmente, deve-se atentar para a culpa do devedor e sua boa ou má-fé. No caso de perda integral da coisa (perecimento), sem culpa de quem deveria entregá-la, extingue-se a obrigação, sem indenização para nenhuma das partes, nos termos do art. 234. De modo óbvio, se o credor já recebeu parte do pagamento, deve restitui-lo ao devedor, sob pena de enriquecimento ilícito.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica _________ a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo ___________ e mais ______ _ _____.
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
Em ambos os casos do artigo 234 (sem culpa e com culpa), note-se, não cabe abatimento proporcional, pois o bem não mais serve para o que se pretendia. a coisa perecida se perdeu em 100%, pelo que o abatimento também seria de 100%.
No caso de perda da coisa, com culpa de quem deveria entregá-la, deve haver o pagamento de ______ _ _____, além da ___________ do que eventualmente foi pago.
No caso de perda da coisa, com culpa de quem deveria entregá-la, deve haver o pagamento de perdas e danos, além da restituição do que eventualmente foi pago.
Pode haver deterioração, degradação, estragos à coisa, que, contudo, continua a ser:
aproveitável.
como um carro batido, uma casa parcialmente destelhada
No caso de perda parcial da coisa, sem culpa de quem deveria entregá-la, pode haver, à escolha do credor a aceitação com __________ ____________ ou _________.
No caso de perda parcial da coisa, sem culpa de quem deveria entregá-la, pode haver, à escolha do credor a aceitação com abatimento proporcional ou resolução.
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor ________ a obrigação, ou _______ a coisa, _______ de seu preço o valor que ______.
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
No caso de perda parcial da coisa, com culpa de quem deveria entregá-la, a solução é praticamente idêntica a da perda total, mas são adicionadas as ______ _ _____ que sofrer (_____ ________ e ____ _________).
Assim, poderá o credor, à sua escolha, exigir o ___________, ou ________ a coisa no estado em que se acha, com direito a ________, em um ou em outro caso, ___________ das perdas e danos.
No caso de perda parcial da coisa, com culpa de quem deveria entregá-la, a solução é praticamente idêntica a da perda total, mas são adicionadas as perdas e danos que sofrer lucro cessante e dano emergente).
Assim, poderá o credor, à sua escolha, exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o ___________, ou _______ a coisa no estado em que se ____, com direito a ________, em um ou em outro caso, ___________ das perdas e danos.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
Pode ser que a coisa venha a sofrer melhoramentos antes da tradição, o que não é incomum. Nesses casos, o acréscimo pertence ao:
devedor.
(e esse é outro lado do res perit domino)
Ao contrário, pode ser que a coisa venha a sofrer melhoramentos antes da tradição.
Nesses casos, o acréscimo pertence ao devedor, sendo que o credor passa a ter duas opções:
a. aceitar o acréscimo e pagar proporcionalmente por ele ou;
b. resolver o negócio, sem indenização para nenhuma das partes.
Art. 237. Até a tradição pertence ao _______ a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no _____; se o credor não anuir, poderá o devedor ________ a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do _______, cabendo ao ______ os pendentes.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
No entanto, deve-se atentar para a boa-fé do devedor, dado que se o melhoramento foi inserido na coisa exatamente para forçar o credor a não mais a aceitar, perderá o devedor tal melhoramento.
PARA FIXAR
Obrigações de dar a coisa certa
A obrigação de restituir ocorre quando o credor é ____ da coisa, ________ a outrem e tem o direito de, posteriormente, _______ __ _____.
A obrigação de restituir ocorre quando o credor é dono da coisa, entrega a outrem e tem o direito de, posteriormente, receber de volta.
como na locação ou no comodato. trata-se, em verdade, de uma espécie peculiar de obrigação de dar coisa certa.
No caso da obrigação de restituir, o devedor é, em realidade, o sujeito que deve ________ a coisa ao credor, e, portanto, não é o ____ do bem, ou seja. Por isso, a regra é que o devedor não ________ pela coisa, é ______ de culpa.
No caso da obrigação de restituir, o devedor é, em realidade, o sujeito que deve entregar a coisa ao credor, e, portanto, não é o dono do bem, ou seja. Por isso, a regra é que o devedor não responde pela coisa, é isento de culpa.
O perecimento é a perda ________ da coisa.
O perecimento é a perda integral da coisa.
Se houver perecimento, ou seja, perda ________ da coisa, sem culpa do devedor, haverá ________ da obrigação com a perda para o ______ (___ ______ ______). Porém, o credor terá direito a receber os direitos que tinha sobre a coisa até a _____.
Se houver perecimento, ou seja, perda integral da coisa, sem culpa do devedor, haverá extinção da obrigação com a perda para o credor (res perit domino). Porém, o credor terá direito a receber os direitos que tinha sobre a coisa até a perda.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o ______ a perda, e a obrigação se _________, ressalvados os seus direitos até o dia da _____.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
É o que acontece numa locação residencial por temporada. O devedor, locatário, não tem de indenizar o credor, locador, ou pagar algum valor a ele se a casa perecer sem culpa sua, em virtude de um vendaval, por exemplo. Mas o credor terá direito ao dinheiro da locação pelo tempo utilizado.
Se a perda ou perecimento da coisa se dá com culpa do devedor, deverá ele arcar com o ________, ou seja, o equivalente pela ______________, mais as ______ e _____.
Se a perda ou perecimento da coisa se dá com culpa do devedor, deverá ele arcar com o prejuízo, ou seja, o equivalente pela deterioração, mais as perdas e danos.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo ___________, mais ______ _ _____.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
A deterioração é perda _______ da coisa.
A deterioração é perda parcial da coisa.
Se houver deterioração, ou seja, perda _______, sem culpa do devedor, o credor receberá a coisa no estado em que se ________, sem direito de ___________.
Se houver deterioração, ou seja, perda parcial, sem culpa do devedor, o credor receberá a coisa no estado em que se encontra, sem direito de indenização.
Exemplo é a casa de veraneio que eu tomo emprestada de um amigo e que passa por um vendaval; eu a entrego, com danos, sem qualquer indenização devida
Se a deterioração se dá com culpa do devedor, deverá ele arcar com o ________, ou seja, o ___________ pela deterioração, mais ______ _ _____.
Se a deterioração se dá com culpa do devedor, deverá ele arcar com o prejuízo, ou seja, o equivalente pela deterioração, mais perdas e danos.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, _______-__-_ o credor, tal qual se ache, sem direito a ____________; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239 (responderá este pelo ___________, mais ______ _ _____).
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebe-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239 (responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos).
Caso a coisa restituível seja deteriorada por culpa do devedor, o credor tem o direito de receber o ___________, mais ______ _ _____ e também pode optar por receber a _____ ___________, mais ______ _ _____.
Caso a coisa restituível seja deteriorada por culpa do devedor, o credor tem o direito de receber o equivalente, mais perdas e danos e também pode optar por receber a coisa deteriorada, mais perdas e danos.
PARA FIXAR
O regramento da deterioração é praticamente igual ao do perecimento, mas o credor ainda recebe a coisa de volta. Mesmo que deteriorada, ele a recebe novamente do devedor.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Se, ao contrário do que versa o art. 238, houve melhoramento antes da restituição, a resposta é mais complexa. Se não houve dispêndio de energia ou recursos por parte do devedor, que está com a coisa, o melhoramento é ________ do ______, o ____ da coisa. Não há direito de ___________ ao devedor.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Se, ao contrário do que versa o art. 238, houve melhoramento antes da restituição, a resposta é mais complexa. Se não houve dispêndio de energia ou recursos por parte do devedor, que está com a coisa, o melhoramento é integral do credor, o dono da coisa. Não há direito de indenização ao devedor.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o ______, desobrigado de ___________.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
É o caso de uma vaca emprestada que acaba por ficar prenhe na posse do comodatário; nesse caso, a cria é do credor, sem que se tenha que indenizar o devedor.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às ____________ realizadas pelo _________ __ ___-__ ou de __-__.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do _________ __ ___-__ ou de __-__.
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé;
PARA FIXAR
Obrigações de restituir a coisa
CERTO OU ERRADO:
A qualidade é o elemento mais importante da obrigação da coisa incerteza, ainda que o tenha.
ERRADO! Não é! É a quantidade e gênero.
Coisa incerta é algo que não está perfeitamente considerado em sua _______________ dentro do gênero ao qual pertence. Fala-se da coisa incerta em seu ______ e __________, sendo que a _________ não é o elemento mais importante da obrigação, ainda que o tenha.
Coisa incerta é algo que não está perfeitamente considerado em sua individualidade dentro do gênero ao qual pertence. Fala-se da coisa incerta em seu gênero e quantidade, sendo que a qualidade não é o elemento mais importante da obrigação, ainda que o tenha.
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo _______ e pela __________.
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade (coisa incerta), a escolha pertence ao _______, se o contrário não resultar do ______ da obrigação; mas não poderá dar a coisa ____, nem será obrigado a prestar a ______.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade (coisa incerta), a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Tratando-se de coisas que têm diversidade em sua qualidade, o devedor deverá escolher as coisas por sua _________ _____, ou seja, nem as ______, nem as ________. Feita a concentração, torna-se a obrigação de dar coisa _______ em obrigação de dar coisa _____;
Tratando-se de coisas que têm diversidade em sua qualidade, o devedor deverá escolher as coisas por sua qualidade média, ou seja, nem as piores, nem as melhores. Feita a concentração, torna-se a obrigação de dar coisa incerta em obrigação de dar coisa certa;
PARA FIXAR
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade (coisa incerta), a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.
Quando o devedor comunica o credor sobre a escolha ou quando o credor faz a escolha, fenômeno que se chama de:
“concentração”.
PARA FIXAR
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PARA FIXAR
Obrigações solidárias
A perspectiva externa da solidariedade ativa (obrigação solidária) é a relação do devedor com os __________. Não importa, portanto, a relação dos ________ entre si, seja porque apenas um deles recebeu os valores _____________, seja porque _______ a dívida.
A perspectiva externa da solidariedade ativa (obrigação solidária) é a relação do devedor com os cocredores. Não importa, portanto, a relação dos credores entre si, seja porque apenas um deles recebeu os valores integralmente, seja porque remitiu a dívida.
Na perspectiva externa da solidariedade ativa, o devedor já está liberado, seja porque ________ _____________, da maneira que se esperava, satisfazendo os interesses dos credores, seja porque teve sua dívida ________, não importa.
Na perspectiva externa da solidariedade ativa, o devedor já está liberado, seja porque adimpliu integralmente, da maneira que se esperava, satisfazendo os interesses dos credores, seja porque teve sua dívida remitida, não importa.
Necessário é analisar as relações entre os cocredores, portanto, de modo que o eventual credor que recebeu ou que remitiu deve prestar contas aos demais.
Na perspectiva externa da solidariedade passiva, não interessa a relação dos devedores entre si, mas apenas a relação do credor com os:
codevedores solidários.
Na perspectiva interna da obrigação, já não nos interessa mais o credor, dado que está ele satisfeito. Interessa saber como o codevedor que adimpliu sua parte se _________ com os demais codevedores.
Na perspectiva interna da obrigação, já não nos interessa mais o credor, dado que está ele satisfeito. Interessa saber como o codevedor que adimpliu sua parte se relaciona com os demais codevedores.
interna porque é entre os codevedores
Não se pode operar a cessão de crédito, segundo o art. 286 do:
No segundo caso, vê-se proibição voluntária à cessão. Poderia ser feita, mas as partes acordaram por não a fazer. Por isso, a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
PARA FIXAR
Na assunção de dívida entre credor e devedor, a transmissão a um assuntor é feita mediante expressa anuência do credor e o silêncio do credor é interpretado como recusa. Porém, há uma exceção prevista no art. 303, que estabelece que quando o adquirente de imóvel hipotecado assume o pagamento do crédito garantido, se o credor, notificado, não ________ em ______ ____ a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
Na assunção de dívida entre credor e devedor, a transmissão a um assuntor é feita mediante expressa anuência do credor e o silêncio do credor é interpretado como recusa. Porém, há uma exceção prevista no art. 303, que estabelece que quando o adquirente de imóvel hipotecado assume o pagamento do crédito garantido, se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
Essa situação é pensada para as instituições financeiras em caso de hipoteca do imóvel. Vendi a casa e alguém assume a dívida? O banco tem 30 dias para negar; se não o fizer, aceitou.
