Prescrição e Decadência

Question 1

Pontes de Miranda diz que a prescrição encobre a _________.

Answer 1

Pontes de Miranda diz que a prescrição encobre a pretenção.
A compreensão de Pontes de Miranda de que a decadência extingue a pretensão é, contemporaneamente, discutível, já que a autonomia do Direito Processual Civil torna a adoção desse posicionamento altamente controvertido.

Question 2

Fiúza diz que a prescrição afasta a ______________, sem afetar o ______.

Answer 2

Fiúza diz que a prescrição afasta a responsabilidade, sem afetar o débito.

Question 3

Uma das funções do Direito é precisamente a pacificação ______, seja ela ______ ou meramente ________. Por isso, é necessário que o ordenamento jurídico traga limites ao ________ ______.

Answer 3

Uma das funções do Direito é precisamente a pacificação social, seja ela fática ou meramente judicial. Por isso, é necessário que o ordenamento jurídico traga limites ao conflito social.

Question 4

Não há prazo prescricional que não seja em ____. Se o prazo em questão for em dias ou meses, certamente será ___________. Se for em anos, pode ser ____________ ou ___________.

Answer 4

Não há prazo prescricional que não seja em anos. Se o prazo em questão for em dias ou meses, certamente será decadencial. Se for em anos, pode ser prescricional ou decadencial.
resumindo, prazo prescricional é só em anos. prazo decadencial pode ser em anos, meses ou dias

Question 5

O que diferencia prescrição de decadência?

Answer 5

A prescrição encobre os efeitos potenciais da pretensão, ao passo que a decadência extingue a própria pretensão.

Question 6

A prescrição encobre os _______ __________ da pretensão, ao passo que a decadência ________ a própria pretensão.

Answer 6

A prescrição encobre os efeitos potenciais da pretensão, ao passo que a decadência extingue a própria pretensão.

Question 7

A prescrição tem três elementos no suporte fático:

Answer 7

a. transcurso do tempo;
b. titularidade de uma situação jurídica ativa; e,
c. inação do titular.

Question 8

Chiovenda divide os direitos subjetivos em dois:

Answer 8

• Direitos a uma prestação
• Direitos potestativos

Question 9

O direito a uma prestação objetiva um ___ da vida, obtido mediante uma _________ de um sujeito passivo. Nesse caso haveria _________.

Answer 9

O direito a uma prestação objetiva um bem da vida, obtido mediante uma prestação de um sujeito passivo. Nesse caso haveria pretensão.
ex: o pagamento (eu quero receber, mas o outro tem de me pagar; sem uma ação dele, nada consigo)

Question 10

O direito potestativo é a sujeição de outrem a uma alteração de sua ________ ________ por influência _____, independentemente de _______ dele. Nesses casos não há _______________ alguma.

Answer 10

O direito potestativo é a sujeição de outrem a uma alteração de sua situação jurídica por influência minha, independentemente de vontade dele. Nesses casos não há contraprestação alguma.
o divórcio (eu quero me divorciar e ponto, o outro nada pode fazer) e a revogação de doação (eu revogo o que doei e ponto, o donatário nada pode fazer)

Question 11

Alguns direitos potestativos se exercitam mediante simples declaração de _______. Outros se exercitam do mesmo modo, mas dependendo de apelo judicial em caso de __________. Outros só mediante ____, dada a relevância da sujeição.

Answer 11

Alguns direitos potestativos se exercitam mediante simples declaração de vontade (revogar mandato, aceitar herança, aceitar proposta de contrato). Outros se exercitam do mesmo modo, mas dependendo de apelo judicial em caso de resistência (revogar a doação, anular a doação ao cônjuge adúltero, resgatar o imóvel com cláusula de retrovenda). Outros só mediante ação, dada a relevância da sujeição (ações de estado - paternidade, maternidade, negatória -, invalidar casamento, interdição)

Question 12

PARA FIXAR

Question 13

Chiovenda divide as ações em três:

Answer 13

• Condenatórias
• Constitutivas
• Declaratórias

Question 14

As ações condenatórias objetivam obter uma _________, podendo ser ________ ou ________.

Answer 14

As ações condenatórias objetivam obter uma prestação, podendo ser positiva ou negativa.

Question 15

As ações constitutivas servem para a criação, modificação ou extinção de um ______ ________.

Answer 15

As ações constitutivas servem para a criação, modificação ou extinção de um estado jurídico.

Question 16

As ações declaratórias servem para aclarar uma “_______ ________”, ou seja, conseguir do __________ uma declaração confirmando o que eu digo.

Answer 16

As ações declaratórias servem para aclarar uma “verdade jurídica”, ou seja, conseguir do Judiciário uma declaração confirmando o que eu digo.

Question 17

PARA FIXAR

Muitos autores classificam as ações em quatro (classificação quaternária, como Nelson Nery Junior) ou cinco (classificação quinária, como Pontes de Miranda). Seja utilizando uma (teoria quaternária) ou outra (teoria quinária), podemos encarar as ações mandamentais e executivas como ações condenatórias, ou seja, sujeitas
também a prazos prescricionais. Basta lembrar da classificação trinária tradicional (ações condenatórias, constitutivas e declaratórias) e inserir qualquer outra classificação dentro das condenatórias. Assim, na teoria quinária ponteana, insira as outras duas (mandamentais e executórias) nas condenatórias; na quaternária por outro autor, insira as mandamentais nas condenatórias.

Question 18

A prescrição atinge a pretensão ________, a possibilidade ainda que somente _________ de exigir. Por isso, segundo Agnelo Amorim Filho, somente nos direitos em que há __________ se pode falar em prescrição; nos direitos potestativos, que não trazem em si uma prestação, não há __________. Portanto, todas as ações condenatórias – e somente elas – estão sujeitas à __________.

Answer 18

A prescrição atinge a pretensão material, a possibilidade ainda que somente potencial de exigir. Por isso, segundo Agnelo Amorim Filho, somente nos direitos em que há pretensão se pode falar em prescrição; nos direitos potestativos, que não trazem em si uma prestação, não há pretensão. Portanto, todas as ações condenatórias – e somente elas – estão sujeitas à prescrição.

Question 19

A prescrição atinge a pretensão material, a possibilidade ainda que somente potencial de exigir. Por isso, segundo Agnelo Amorim Filho, somente nos direitos em que há pretensão se pode falar em prescrição; nos direitos potestativos, que não trazem em si uma prestação, não há pretensão. Portanto, todas as ações condenatórias – e somente elas – estão sujeitas à prescrição.

Analisando essa conclusão e a adaptando à distinção alemã de Schuld e Haftung, seria possível dizer que a prescrição ataca a ________________ (_______), mantendo incólume o ______, a _________ (______).

Answer 19

A prescrição atinge a pretensão material, a possibilidade ainda que somente potencial de exigir. Por isso, segundo Agnelo Amorim Filho, somente nos direitos em que há pretensão se pode falar em prescrição; nos direitos potestativos, que não trazem em si uma prestação, não há pretensão. Portanto, todas as ações condenatórias – e somente elas – estão sujeitas à prescrição.

Analisando essa conclusão e a adaptando à distinção alemã de Schuld e Haftung, seria possível dizer que a prescrição ataca a responsabilidade (Haftung), mantendo incólume o débito, a obrogação (Schuld).
Por isso, na cobrança da dívida prescrita o devedor não paga porque não tem mais responsabilidade, apesar de o débito persistir. Contraprova é a irrepetibilidade do pagamento feito ao credor de dívida prescrita.

Question 20

Nos direitos potestativos não há prazo _____, mas apenas prazos _________; pelo que, se prazo não há, o direito é ______________. Se há prazo, o direito se ________, e não apenas a pretensão. Ou seja, a decadência trata do não-uso do _______ por determinado lapso de _____. Portanto, os direitos potestativos são os únicos que podem ter prazo ___________ estabelecido em ___ e as ações constitutivas que têm prazo fixado em ___ – e somente elas – implicam __________.

Answer 20

Nos direitos potestativos não há prazo geral, mas apenas prazos especiais; pelo que, se prazo não há, o direito é imprescritível. Se há prazo, o direito se extingue, e não apenas a pretensão. Ou seja, a decadência trata do não-uso do direito por determinado lapso de tempo. Portanto, os direitos potestativos são os únicos que podem ter prazo decadencial estabelecido em lei e as ações constitutivas que têm prazo fixado em lei– e somente elas – implicam decadência.

Question 21

Nas ações declaratórias não se quer nem um bem da vida nem sujeitar alguém, não diretamente, ao menos. O que se quer é uma “_______ ________”, ou seja, mero ________ judicial para um ____ ________.

Answer 21

Nas ações declaratórias não se quer nem um bem da vida nem sujeitar alguém, não diretamente, ao menos. O que se quer é uma “certeza jurídica”, ou seja, mero respaldo judicial para um fato jurídico.
como a declaração de união estável. Ora, se bem da vida ou sujeição não há, não é necessário se realizar pacificação social por meio de “prazo” prescricional ou decadencial.

Question 22

As consequências de uma ação declaratória podem ser objeto de __________ ou __________ (se forem ____________ ou _____________).

Answer 22

As consequências de uma ação declaratória podem ser objeto de prescrição ou decadência (se forem condenatórias ou constitutivas).
Exemplo é o documento falso que deu base para uma aquisição viciada por erro; há prazo para se apontar a falsidade do documento.

Question 23

Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da _________.

Answer 23

Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.
ao se pretender a declaração de nulidade de um negócio jurídico, que não se sujeita à caducidade, os efeitos patrimoniais podem já ter prescrito.

Question 24

Há ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei. Agnelo Amorim vai chamar essas ações de _________. Nós as chamamos geralmente de _______________. Cuidado, porém, pois quando se fala imprescritível se quer dizer que não sofre nem prescrição, nem decadência!

Answer 24

Há ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei. Agnelo Amorim vai chamar essas ações de perpétua. Nós as chamamos geralmente de imprescritíveis. Cuidado, porém, pois quando se fala imprescritível se quer dizer que não sofre nem prescrição, nem decadência!

Question 25

Portanto, todas as ações declaratórias e as ações constitutivas que não têm prazo em lei fixado são _______________.

Answer 25

Portanto, todas as ações declaratórias e as ações constitutivas que não têm prazo em lei fixado são imprescritíveis.

Question 26

PARA FIXAR

Question 27

A decadência não se ______, não se __________, não se ________, nem se ________.

Answer 27

A decadência não se impede (não evita o termo inicial do fluxo do tempo), não se interrompe (rompe o fluxo, mas não se reinicia), não se suspende (não se detém temporariamente o fluxo de tempo) nem se renuncia (o fluxo temporal não pode ser “adiantado” e terminar por escolha)

Question 28

A prescrição se ______, se __________, se ________ e se ________.

Answer 28

A prescrição se impede, se interrompe, se suspende e se renuncia.

Question 29

A renúncia à decadência é, em regra, ______. No entanto, o art. 209 do CC/2002 estabelece que é nula a renúncia à decadência ______ __ ___. Ou seja, possível é se renunciar à decadência ____________, mas não à _____!

Answer 29

A renúncia à decadência é, em regra, vedada. No entanto, o art. 209 do CC/2002 estabelece que é nula a renúncia à decadência fixada em lei. Ou seja, possível é se renunciar à decadência convencional, mas não à legal!

Question 30

Por que a decadência, em regra, não se impede, não se interrompe, não se suspende e não se renuncia e a prescrição se impede, interrompe, suspende e renuncia?

Answer 30

Pelo terceiro elemento do suporte fático:
inação, inércia!
*Como a pessoa permanece inerte, seu direito pode prescrever com o transcurso do tempo. *

Question 31

A exceção processual prescreve no mesmo prazo em que a _________ prescreve.

Answer 31

A exceção processual prescreve no mesmo prazo em que a pretensão prescreve.
Isso serve para dar uma “paridade de armas” às partes, já que credor e devedor terão igual prazo para “reclamar” um do outro.

Question 32

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser ________ ou ______, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de ________, depois que a prescrição se ________; tácita é a renúncia quando se presume de _____ do interessado, incompatíveis com a __________.

Answer 32

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fato do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Question 33

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por ______ ___ ______.

Answer 33

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Question 34

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de __________, pela parte a quem _________.

Answer 34

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
mas calma: a prescrição não pode ser arguida em sede recursal extraordinária se não suscitada previamente nas instâncias ordinárias.

Question 35

A prescrição não pode ser arguida em sede recursal extraordinária se não suscitada previamente nas instâncias ___________, ou seja, é incabível alegar a prescrição em Recurso ______________ do ___, Recurso ________ ao ___, Recurso de _______ ao ___ ou Recurso ________ ao ___, se não tiver sido suscitada ela em instância __________.

Answer 35

A prescrição não pode ser arguida em sede recursal extraordinária se não suscitada previamente nas instâncias ordinárias, ou seja, é incabível alegar a prescrição em Recurso Extraordinário do STF, Recurso Especial ao STJ, Recurso de Revista ao TRT ou Recurso Especial ao TSE, se não tiver sido suscitada ela em instância ordinária.

Question 36

É possível o reconhecimento de ofício da prescrição?

Answer 36

SIM!

Question 37

O ____ pode reconhecer de ______ a prescrição.

Answer 37

O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição.

Question 38

Enunciado 295 da Jornada de Direito Civil

A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de ________ admitida no art. 191 do texto codificado.

Answer 38

Enunciado 295 da Jornada de Direito Civil

A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.
ou seja, não retira do devedor a possibilidade de renúncia à prescrição.

Question 39

A “inaudita altera parte” é aplicada quando o juiz toma uma decisão com base apenas em ___ das partes do processo, e assim a outra parte garante o direito de poder de ter a garantia do _____________.

Answer 39

A “inaudita altera parte” é aplicada quando o juiz toma uma decisão com base apenas em uma das partes do processo, e assim a outra parte garante o direito de poder de ter a garantia do contraditório.

Question 40

Código Processual Civil
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ___ ou na __________;
II - decidir, de ______ ou a ____________, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - _________:
a) o reconhecimento da ___________ do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a _________;
c) a renúncia à _________ formulada na ____ ou na ___________.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de __________-__.

Answer 40

Código Processual Civil
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a homologação;
c) a renúncia à prescrição formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Question 41

A única hipótese de impossibilidade de conhecimento ex officio (reconhecimento e ofício) de caducidade ficou com a decadência:

Answer 41

convencional.

Question 42

CERTO OU ERRADO:

A decadência legal não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Answer 42

ERRADO! A decadência legal pode, a que não pode é a CONVENCIONAL.

Question 43

CERTO OU ERRADO:

Prescrição e decadência legal passaram a poder ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

Answer 43

CERTO!

Question 44

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu ________.

Answer 44

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
a morte da pessoa não suspende nem interrompe a prescrição já em curso contra o falecido.

Question 45

PARA FIXAR

Question 46

A prescrição e a decadência, no Brasil, dependem de termo _____, não havendo termo __________.

Answer 46

A prescrição e a decadência, no Brasil, dependem de termo legal, não havendo termo presuntivo.

Question 47

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a _________, a qual se extingue, pela __________, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Answer 47

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Question 48

Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, _____ ou _____________, obter a prova _______ da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.

Question 49

Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver _______.

Answer 49

Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência.
Ou seja, não é o aparecimento do vício que
se conta o prazo, mas do conhecimento dele.

Question 50

O início do prazo prescricional ocorre com o
surgimento da _________, que decorre da exigibilidade do direito _________.

Answer 50

O início do prazo prescricional ocorre com o
surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.
Isso ocorre, em regra, aos casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

Question 51

Necessário invocar a exceção que determina o início da fluência do prazo prescricional com o conhecimento da ________ ou da _____ de um direito _________ pelo titular.

Answer 51

Necessário invocar a exceção que determina o início da fluência do prazo prescricional com o conhecimento da violação ou da lesão de um direito subjetivo pelo titular.

Question 52

A prescrição não corre contra quem não pode ____.

Answer 52

A prescrição não corre contra quem não pode agir.

Question 53

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os ________, na constância da _________ ________;
II - entre ____________ e ____________, durante o poder ________;
III - entre _________ ou __________ e seus _______ ou _________, durante a ______ ou ________.

Answer 53

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Question 54

Corre prescrição contra o menor emancipado?

Answer 54

SIM!

Question 55

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os _________ de que trata o art. 3o ;
II - contra os ausentes do País em _______ _______ da _____, dos _______ ou dos _________;
III - contra os que se acharem servindo nas ______ _______, em tempo de ______.

Answer 55

Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
são apenas os absolutamente incapazes.

Question 56

CERTO OU ERRADO:

Não corre prescrição contra todos os incapazes.

Answer 56

ERRADO! Não corre apenas contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, ou seja, os menores de 16 anos.

Question 57

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição __________;
II - não estando _______ o prazo;
III - pendendo ação de _______.

Answer 57

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.

Question 58

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição _____ da respectiva ________ __________.

Answer 58

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
ou seja, se necessário apurar a conduta pelo ato ilícito na esfera criminal, necessário aguardar o desfecho dessa averiguação para que a prescrição corra.

Question 59

Para se falar em suspensão da prescrição cível, necessário é existir questão ________, ou seja, ação _____ em curso ou ao menos _________ ________.

Answer 59

Para se falar em suspensão da prescrição cível, necessário é existir questão criminal, ou seja, ação penal em curso ou ao menos inquérito policial.
neste caso, a suspensão dura apenas o período entre a instauração e o arquivamento do inquérito

Question 60

Como distinguir o impedimento da prescrição com a suspensão da prescrição?

Answer 60

No impedimento, a prescrição nunca correu; na suspensão, inversamente, ela começou a correr, mas parou. O efeito é o mesmo: parar a fluência do tempo. É como se fosse uma corrida.
A distinção é que no impedimento não há prazo a contar ainda, ao passo que na suspensão, ao se fazer a contagem, é necessário atentar para o lapso temporal já fluído.

Question 61

PARA FIXAR

EXEMPLO DE DIFERENÇA ENTRE IMPEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Você recebeu uma herança quando tinha 12 anos e seu pai se desfez dela indevidamente. Você ainda não correu, porque está sob o poder familiar; quando sair do poder familiar (maioridade ou emancipação), o tiro do juiz ocorre, e é dada a largada para a prescrição.

Question 62

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for ___________.

Answer 62

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
Ou seja, o que cria a suspensão da prescrição é a indivisibilidade do objeto, não a solidariedade entre os sujeitos.

Question 63

EXEMPLO DE SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO

Você e sua irmã devem R$50 para mim e, um ano depois, eu me caso com ela. A prescrição se suspende, por força do art. 197, inc. I, do Código Civil. Como o prazo para cobrar a dívida é de 5 anos, tenho mais quatro anos para cobrar de vocês. E esse prazo aí suspendeu em desfavor de vocês dois? Não. Eu continuo tendo 4 anos para cobrar de vocês, mas quanto à sua irmã, suspendeu. Se em 2040 eu me divorcio dela, terei mais 4 anos para cobrar dela, mas não poderei mais cobrar nada de você, já que a prescrição não se suspendeu em seu desfavor.
Agora, se você e ela devessem me entregar um carro (bem indivisível), aí o meu casamento com ela suspenderia a prescrição em desfavor de vocês dois, se fosse a obrigação solidária.

Question 64

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos ______; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu ________, não prejudica aos ______ ___________.

§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos ______; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os ______ e seus _________.

§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de __________ e ________ ____________.

§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o ______.

Answer 64

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
em relação aos herdeiros do devedor a solidariedade (situação jurídica obrigacional que envolve os sujeitos) é irrelevante, pois releva a indivisibilidade (situação jurídica obrigacional que envolve o objeto).

Question 65

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por ________ __ ____, mesmo ____________, que ordenar a citação, se o interessado a promover no _____ e na _____ da lei processual;
II - por ________, nas condições do inciso antecedente;
III - por ________ _______;
IV - pela apresentação do título de _______ em juízo de __________ ou em ________ __ ________;
V - por qualquer ato judicial que constitua em ____ o devedor;
VI - por qualquer ato __________, ainda que _____________, que importe reconhecimento do _______ pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a ___________, ou do ______ ___ do processo para a interromper.

Answer 65

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a ___________, ou do ______ ___ do processo para a interromper.

todas as hipóteses interrompem a prescrição por ato do titular. A única exceção é o inc. VI, no qual é o próprio sujeito passivo a interromper a prescrição contra si, curiosamente, como nos casos de confissão de dívida ou pagamento parcial.

Question 66

CERTO OU ERRADO:

A interrupção da prescrição poderá se dar por despacho do juiz, desde que competente para tal.

Answer 66

ERRADO! O juiz pode interromper a prescrição por despacho mesmo que seja incompetente para tal.

Question 67

A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes?

Answer 67

Apenas UMA! Uma segunda “interrupção” é, portanto, absolutamente ineficaz.

Question 68

Há mais uma situação de interrupção da prescrição não contida no art. 202. Trata-se do art. 19, §2º, da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), que determina que a instauração de ____________ ________ tem o condão de interromper a prescrição.

Answer 68

Há mais uma situação de interrupção da prescrição não contida no art. 202. Trata-se do art. 19, §2º, da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), que determina que a instauração de procedimento arbitral tem o condão de interromper a prescrição.
semelhante ao despacho judicial do inc. I do art. 202, aplicando-se da mesma maneira.

Question 69

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por:

Answer 69

qualquer interessado.
como o titular, o terceiro juridicamente interessado, por exemplo. Quem é interessado passará, por certo, por análise judicial.

Question 70

Os casos de interrupção da prescrição são justificados pela ausência de _______ do titular.

Answer 70

Os casos de interrupção da prescrição são justificados pela ausência de inércia do titular.
Ou seja, o titular se movimenta, mas “forças alheias” a ele fazem com que a fluência do tempo continue a ocorrer.

Question 71

Os casos de suspensão da prescrição são justificados por circunstâncias ________ do titular.

Answer 71

Os casos de suspensão da prescrição são justificados por circunstâncias pessoais do titular.

Question 72

EXEMPLO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Imagine que você vende seu carro a uma pessoa, eventualmente a conhece melhor e com ela se casa; você cobraria o valor da última parcela que a pessoa deixou de pagar? É claro que não! Por isso, nós suspendemos a prescrição e, se você um dia se divorciar, pode requerer o valor da parcela atrasada.

Question 73

A suspensão da prescrição justifica-se por circunstâncias pessoais do titular; não se pode culpá-lo pela inércia. Essas circunstâncias são _________ e independem de sua _______, suspendendo-se o prazo prescricional automaticamente. Já a interrupção da prescrição se justifica pela ausência da inércia do titular, que age, mas precisa ______ que agiu, que não ficou inerte.

Answer 73

A suspensão da prescrição justifica-se por circunstâncias pessoais do titular; não se pode culpá-lo pela inércia. Essas circunstâncias são objetivas e independem de sua vontade, suspendendo-se o prazo prescricional automaticamente. Já a interrupção da prescrição se justifica pela ausência da inércia do titular, que age, mas precisa provar que agiu, que não ficou inerte.

Question 74

PARA FIXAR

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Question 75

PARA FIXAR

Parte relevante da doutrina e da jurisprudência entende que o rol de causas suspensivas da prescrição é aberto, por aplicação do princípio geral do direito contra non valentem agere non currit praescriptio, ou seja, “não corre prescrição contra quem não pode agir”. Esse princípio, inclusive, ilumina as situações de impedimento e suspensão da prescrição, como se viu anteriormente.
Por se tratar de um rol exemplificativo, o STJ entende que é possível se integrar a lacuna normativa. A Corte usa um método de integração bastante conhecido: os princípios gerais do direito, valendo-se justamente do contra non valentem agere non currit praescriptio.
Contraprova seriam as situações de caso fortuito/força maior. Por exemplo, a pessoa fica em coma após acidente automobilístico, por 4 anos. Obviamente, durante esse período, não poderá ela acionar o causador do acidente pelos danos, pelo que sua pretensão indenizatória estaria prescrita, ao voltar a si.
Outro exemplo é aquele pacificado no STJ quanto à suspensão da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador enquanto o pedido administrativo não lhe é respondido. Não há, no CC/2002, essa suspensão, que é reconhecida pela jurisprudência, no entanto.
Daí se defender que as causas suspensivas da prescrição constituem rol aberto (numerus apertus), ao passo que o rol das causas interruptivas da prescrição constitui rol fechado
(numerus clausus).
Nesse sentido, no REsp 1.173.403, o STJ, apesar de reconhecer que o rol das causas de interrupção é taxativo, permite interpretação extensiva. Lembre da distinção entre interpretação e integração da aula da LINDB. A interpretação se aplica no caso de existência de norma, ao passo que integração se aplica no caso de lacuna.

Question 76

Quais são os prazos prescricionais?

Answer 76

Se não houver a lei fixado prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos,

Question 77

Art. 205. A prescrição ocorre em ___ anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo _____.

Answer 77

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Question 78

Art. 206. Prescreve:

§ 1 o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da __________ ou dos _________;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é ______ para _________ à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este _______, com a ________ do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do ____ _______ da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de ___________, ______ e __________;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos ____ que entraram para a formação do _______ de sociedade anônima, contado da publicação da ___ __ __________ que _______ o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da ___________ da ata de _____________ da __________ da sociedade.

Answer 78

Art. 206. Prescreve:

§ 1 o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Question 79

Art. 206. Prescreve:

§ 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se ________.

Answer 79

Art. 206. Prescreve:

§ 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Question 80

Art. 206. Prescreve:

§ 3 o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de _______ _______ ou ________;
II - a pretensão para receber prestações ________ de ______ ___________ ou __________;
III - a pretensão para haver _____, __________ ou quaisquer prestações _________, pagáveis, em períodos não maiores de __ ___, com _____________ ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de ______________ ___ _____;
V - a pretensão de _________ _____;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de __-__, correndo o prazo da data em que foi deliberada a ____________;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos ____ _____________ da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do _______ referente ao _________ em que a violação tenha sido praticada, ou da ________ ou ___________ _____ que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da ________ ____________ _________ posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do __________, ressalvadas as disposições de ___ ________;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de _______________ _____ ____________.

Answer 80

§ 3 o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédio urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vitalícias de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatória.

Question 81

Art. 206. Prescreve:

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à ______, a contar da data da aprovação das ______.

Answer 81

Art. 206. Prescreve:

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Question 82

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de _______ ________ constantes de ___________ _______ ou __________;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da _________ ___ ________, da cessação dos respectivos _________ ou _______;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que _________ __ _____.

Answer 82

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívida líquida constantes de instrumentos públicos ou particulares;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandatos;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Question 83

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que _______, _________ ou ___________ a prescrição.

Answer 83

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Question 84

Na decadência, se uma pessoa aluga uma loja de uma mulher e ela bata no seu carro e, posteriormente, ele se casar com ela, para tudo?

Answer 84

Mais ou menos.

Question 85

PARA FIXAR

O prazo decadencial contra incapazes não corre! (situação de impedimento da decadência)

Question 86

Obsta-se a decadência a respeito do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação quando:
a.
b.

Answer 86

Obsta-se a decadência a respeito do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação quando:
a. da comprovada reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa inequívoca;
b. do encerramento de inquérito civil instaurado em decorrência do evento.

Question 87

Art. 209. É nula a renúncia à __________ fixada em lei.

Answer 87

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Question 88

É possível renunciar à decadência?

Answer 88

NÃO! Sob pena de nulidade.

Question 89

Art. 210. Deve o ____, de _____, conhecer da decadência, quando estabelecida por ___.

Answer 89

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Question 90

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em ________ ____ __ __________, mas o juiz não pode ______ _ ________.

Answer 90

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação

Question 91

PARA FIXAR

*Os asteriscos indicam que há exceções. Fica atento!