Fato Jurídico e Negócios Jurídicos

Question 1

Falar em suporte fático é fazer referência a ____
(______ ou _______) que poderá ocorrer no _____ e que, por ter sido considerado _________, passa a integrar o _____ __ _______. Suporte fático, como o nome diz, é o _______, a ____, a ___________ do Direito.

Answer 1

Falar em suporte fático é fazer referência a algo
(evento ou conduta) que poderá ocorrer no mundo e que, por ter sido considerado relevante, passa a integrar o mundo do Direito. Suporte fático, como o nome diz, é o suporte, a base, a sustentação do Direito.

Question 2

O suporte é fático porque esse suporte vem dos _____, da ________, do _____ ____.

Answer 2

O suporte é fático porque esse suporte vem dos fatos, da realidade, do mundo real.

Question 3

Se um fato serve de suporte fático ou não é uma questão de _____ e de ________.

Answer 3

Se um fato serve de suporte fático ou não é uma questão de texto e de contexto.

Question 4

Todo fato interessa ao Direito?

Answer 4

NÃO! Apenas aquelas que integram o mundo fático.

Question 5

CERTO OU ERRADO:

O fato jurídico muda com o passar do tempo.

Answer 5

CERTO!
ex: a monogamia que era crime penal e hoje não é mais (irrelevante para o Direito).

Question 6

Os fatos não jurídicos são ___________ para o Direito.

Answer 6

Os fatos não jurídicos são inexistentes para o Direito.

Question 7

“Se analisa o elemento nuclear do suporte fático hipotético previsto na norma jurídica (hipótese prevista pela norma) e não a previsão do mundo real.”

O que isso quer dizer?

Answer 7

Que importa como o Direito classifica os fatos, não o nome que as pessoas dão a ele.

Question 8

Quando se classificam os fatos jurídicos é importante entender que o que é realmente
_________ que aquilo que interessa ao _______.

Answer 8

Quando se classificam os fatos jurídicos é importante entender que o que é realmente
relevante que aquilo que interessa ao Direito.

Question 9

Dentro do mundo fático, alguns fatos são adjetivados pela incidência da _____ _________ e se tornam fatos _________: são os _____ __________. A norma jurídica imputa _______ a determinados fatos, portanto. Por isso, um mesmo fato pode ter __________ _______, a depender de certos fatores.

Answer 9

Dentro do mundo fático, alguns fatos são adjetivados pela incidência da norma jurídica e se tornam fatos especiais: são os fatos jurídicos. A norma jurídica imputa efeito a determinados fatos, portanto. Por isso, um mesmo fato pode ter diferentes efeitos, a depender de certos fatores.

Question 10

Segundo a Teoria do Fato Jurídico trazida por Marcos Bernardes de Mello, a partir da obra de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, a inserção dos fatos no mundo jurídico ocorre na seguinte sequência:
a)
b)
c)
d)
e)

Answer 10

a) Definição, pela norma, das hipóteses fáticas
b) Concreção da hipótese no mundo fático
c) Consequente juridicização pela incidência da norma (imputação) e entrada do fato no plano da existência no mundo jurídico
d) Passagem do fato (juridicamente) existente ao plano da validade
e) Chegada do fato jurídico existente e válido ao plano da eficácia

Question 11

A “definição, pela norma, das hipóteses fáticas” trata-se da definição _________ __________ do fato jurídico. Ou seja, a lei prevê, ________________, determinados _______.

Answer 11

A definição, pela norma, das hipóteses fáticas trata-se da definição normativas hipotéricas do fato jurídico. Ou seja, a lei prevê, hipoteticamente, determinados eventos.

Question 12

A “concreção da hipótese no mundo fático” é independentemente da ________ _________, o fato ocorre no _____ ____, já que os fatos concretos ocorrem existindo ou não ________ _____ a respeito do assunto.

Answer 12

A concreção da hipótese no mundo fático é independentemente da hipotética normativa, o fato ocorre no mundo real, já que os fatos concretos ocorrem existindo ou não previsão legal a respeito do assunto.

Question 13

Na “Consequente juridicização pela incidência da norma (imputação) e entrada do fato no plano da existência no mundo jurídico” a norma jurídica ______ sobre o fato que ocorreu no _____ ____, tornando aquele fato um fato ________ e levando-o ao _____ ________. É precisamente aqui que se vê a quais fatos o Direito dá __________ ou não. A juridicização é destinada apenas àqueles fatos _________ que o Direito decotou da realidade.

Answer 13

Na “Consequente juridicização pela incidência da norma (imputação) e entrada do fato no plano da existência no mundo jurídico” a norma jurídica incide sobre o fato que ocorreu no mundo real, tornando aquele fato um fato jurídico e levando-o ao mundo jurídico. É precisamente aqui que se vê a quais fatos o Direito dá relevância ou não. A juridicização é destinada apenas àqueles fatos concretos que o Direito decotou da realidade.

Question 14

Na “Passagem do fato (juridicamente) existente ao plano da validade”, o fato pode ser ______, ____ ou ________. Em outras palavras, o fato real (que existe no _____ ____ apenas), passa a existir e valer dentro do ______ ________ (existe ______________ falando, não apenas na _________).

Answer 14

Na “Passagem do fato (juridicamente) existente ao plano da validade”, o fato pode ser válido, nulo ou anulável. Em outras palavras, o fato real (que existe no mundo real apenas), passa a existir e valer dentro do mundo jurídico (existe juridicamente falando, não apenas na realidade).

Question 15

Na “chegada do fato jurídico existente e válido ao plano da eficácia” haverá a verificação dos efeitos que o fato terá, pela _____________ ________. O fato, agora jurídico, já existe e é válido, mas ainda é preciso verificar se ele realmente produz o ______ ________ ________, ou se produz, ao menos, _____ ______ _______ ________, ainda que não _________.

Answer 15

Na “chegada do fato jurídico existente e válido ao plano da eficácia” haverá a verificação dos efeitos que o fato terá, pela adjetivação jurídica. O fato, agora jurídico, já existe e é válido, mas ainda é preciso verificar se ele realmente produz o efeito jurídico esperado, ou se produz, ao menos, algum outro efeito jurídico, ainda que não esperado.

Question 16

** PARA LEMBRAR DA TEORIA DO FATO JURÍDICO EM SEQUÊNCIA**

Answer 16

!

Question 17

Se o fato da vida real é suficiente para preencher um suporte, eu aplico o _________ (a _____ ________).

Answer 17

Se o fato da vida real é suficiente para preencher um suporte, eu aplico o preceito (a norma jurídica).

Question 18

CERTO OU ERRADO:

Sempre um fato que existe na realidade fática atrairá a aplicação de um preceito.

Answer 18

ERRADO! Por ex: não se doa uma casa mediante um aperto de mão. Aconteceu na realidade fática mas não foi aplicado o preceito (norma jurídica).

Question 19

Se o fato do mundo real não conseguir fazer com que a norma jurídica seja aplicada, esse fato existirá no mundo jurídico?

Answer 19

Obviamente que NÃO! Se a norma não incidiu, esse fato não interessa ao mundo jurídico.

Question 20

Se o fato do mundo real não conseguir fazer com que a norma jurídica seja aplicada, esse fato existirá no mundo fático?

Answer 20

SIM! Exatamente o que o mundo fático é, acontecimento em mundo real.

Question 21

CERTO OU ERRADO:

Na Teoria do Fato Jurídico, quando se firma que o fato é “inexistente”, significa dizer que nada existiu, de fato.

Answer 21

ERRADO! Significa apenas que nada existiu no mundo jurídico mas pode ter acontecido no mundo fático.

Question 22

Em outros ramos do Direito há nomes diferentes para suporte fático:

Answer 22

fattispecie, fato gerador, fato imponível, tipo legal, pressuposto de incidência.

Question 23

O suporte fático divide-se em dois elementos:

Answer 23

objetivo e subjetivo.

Question 24

O elemento subjetivo do suporte fático tem de referir-se a um:

Answer 24

um sujeito de direitos.

Question 25

Se o sujeito do suporte fático não for o sujeito da norma não há __________.

Answer 25

Se o sujeito do suporte fático não for o sujeito da norma não há incidência.
exemplo: por exemplo, eu não pago IPVA porque não tenho carro, ou não devo IPVA porque o carro não está no meu nome, pelo que não há suporte fático suficiente para que eu me enquadre no suporte de contribuinte.

Question 26

Os elementos objetivos do suporte fático podem servir de suporte fático quaisquer ____ __ ____, exceto os ____ ___-__________ ou ______________ pelo _____.

Answer 26

Os elementos objetivos do suporte fático podem servir de suporte fático quaisquer bens da vida, exceto os bens pré-excluídos ou inapropriáveis pelo homem.

Question 27

Se o elemento for parte do núcleo ou um elemento complementar, o fato jurídico será ___________ sem que estejam esses elementos _________.

Answer 27

Se o elemento for parte do núcleo ou um elemento complementar, o fato jurídico será inexistente sem que estejam esses elementos presentes.
ex: se não existir preço num contrato de compra e venda, não existe contrato de compra e venda. É doação

Question 28

Se o elemento for complementar, ele se refere ao _________________ do ____ ________. Assim, se ele não estiver presente, o fato jurídico existe, mas será ___________.

Answer 28

Se o elemento for complementar, ele se refere ao aperfeiçoamento do fato jurídico. Assim, se ele não estiver presente, o fato jurídico existe, mas será defeituoso.

Question 29

Os elementos complementares dividem-se em
três:

Answer 29

a) sujeito: capacidade, legitimação e perfeição da manifestação (sem vícios)
b) objeto: licitude, possibilidade, determinação
c) forma: prescrita ou não defesa em lei

Question 30

Se o elemento foi integrativo, falamos apenas de uma carga de ________ ________ geralmente não prevista nas _________ ______.

Answer 30

Se o elemento foi integrativo, falamos apenas de uma carga de eficácia especial geralmente não prevista nas situações comuns.
exemplo: o registro do imóvel. Se a pessoa não fizer o registro, o contrato de compra e venda existe, vale e é plenamente eficaz entre os contratantes. Mas, em geral, os contratantes, em casos como esse, querem que o contrato tenha efeito apenas entre eles? Evidente que não; quer-se que tenha efeitos em relação a terceiros. Como se faz isso? Com um elemento integrativo do registo da transferência junto à matrícula do imóvel, que dá uma eficácia real sobre a eficácia obrigacional comum.

Question 31

Os elementos integrativos são exclusivos dos:

Answer 31

negócios jurídicos.

Question 32

Um suporte fático pode conter ________ fatos jurídicos ou um único fato jurídico ser uma
_____________ de fatos que seja ________.

Answer 32

Um suporte fático pode conter inúmeros fatos jurídicos ou um único fato jurídico ser uma
complexidade de fatos que seja unitária.

Question 33

Um suporte fático pode conter inúmeros fatos jurídicos diferentes ou um único fato jurídico ser uma complexidade de fatos que seja unitária. A classificação é feita pelos os elementos nucleares do fato:
1.
2.

Answer 33

1. a conformidade ou contrariedade com o direito
2. a presença ou não de ato humano de vontade

Question 34

Um suporte fático pode conter inúmeros fatos jurídicos diferentes ou um único fato jurídico ser uma complexidade de fatos que seja unitária. A classificação é feita pelos os elementos nucleares do fato:
1. a ______________ ou ______________ com o direito
2. a presença ou não de ___ ________ __ ________

Answer 34

Um suporte fático pode conter inúmeros fatos jurídicos diferentes ou um único fato jurídico ser uma complexidade de fatos que seja unitária. A classificação é feita pelos os elementos nucleares do fato:
1. a conformidade ou contrariedade com o direito
2. a presença ou não de ato humano com vontade

Question 35

Partindo da classificação do suporte fático a respeito da conformidade/contrariedade ao Direito e presença/ausência de ato humano de vontade, pode-se analisar cada um dos fatos jurídicos:
A.
B.
C.

Answer 35

A. Fatos jurídicos em sentido estrito
B. Atos-fatos jurídicos (atos reais)
C. Atos jurídicos em sentido amplo (latu sense)

Question 36

Fato jurídico em sentido estrito é todo fato que independe da ________ ________ na composição do suporte fático.

Answer 36

Fato jurídico em sentido estrito é todo fato que independe da conduta humana na composição do suporte fático.
exemplo, a frutificação de uma árvore ou o nascimento de uma criança, a maioridade e a morte.

Question 37

CERTO OU ERRADO:

Fato jurídico sem sentido estrito é todo fato onde a conduta humana não está presente.

Answer 37

ERRADO! INDEPENDE da conduta humana mas a conduta humana pode estar presente, só não interessa.

Question 38

O atos-fatos jurídicos podem ser:
1.
2.
3.

Answer 38

1 - Atos reais/materiais
2 - Atos fatos indenizativos
3 - Atos fatos caducificantes/extintivos

Question 39

Os atos reais ou materias dos atos-fatos jurídicos é todo ato humano com ________ _________.

Answer 39

Os atos reais ou materias é todo ato humano com eficácia jurídica.
ex: a ocupação, a caça, a pesca, que independem da capacidade/legimitidade (o peixe pescado pelo menor de 16 anos lhe gera direito de propriedade)

Question 40

Atos fatos indenizativos dos atos-fatos jurídicos é todo Ato humano ______ que gera ________ _ ________ e consequente dever de _________.

Answer 40

Atos fatos indenizativos é todo Ato humano lícito que gera prejuízos a terceiros e consequente dever de _________.
ex: o exercício regular de direito ou o estado de necessidade que gera dano a terceiro

Question 41

Atos fatos caducificantes/extintivos dos atos-fatos jurídicos são fatos jurídicos de eficácia _______, determinados em razão da ________ __ _____, independentemente da _______ do titular quanto ao fluir temporal.

Answer 41

Atos fatos caducificantes/extintivos são fatos jurídicos de eficácia extinta, determinados em razão da passagem do tempo, independentemente da vontade do titular quanto ao fluir temporal.
ex: a prescrição e a decadência

Question 42

Ato jurídico em sentido amplo é o fato jurídico cujo suporte fático tem como núcleo uma exteriorização _________ de _______, que tenha por objeto obter um resultado ______________ _________ ou ___ _________ e ________.

Answer 42

Ato jurídico em sentido amplo é o fato jurídico cujo suporte fático tem como núcleo uma exteriorização consciente de vontade, que tenha por objeto obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido e possível.

Question 43

O suporte fático do ato jurídico em sentido amplo deve ser composto pela __________ na ________ _____________.

Answer 43

O suporte fático do ato jurídico em sentido amplo deve ser composto pela consciência na vontade exteriorizada.

Question 44

O suporte fático do ato jurídico em sentido amplo deve ser composto pela consciência na vontade exteriorizada. Havendo esses elementos, o suporte fático se compõe, produzindo duas situações distintas:

Answer 44

1 - ato jurídico em sentido estrito (ato não negocial)
2 - negócio jurídico (ato negocial)

Question 45

No ato jurídico em sentido estrito (ato ___ ________) o direito acolhe a manifestação de _______ e pré-determina os _______ que ela terá. Tais _______ são ____________ e __________, ou seja, são efeitos __________, constituindo a chamada ________ __ ____.

Answer 45

No ato jurídico em sentido estrito (ato não negocial) o direito acolhe a manifestação de vontade e pré-determina os efeitos que ela terá. Tais efeitos são inasfastáveis e invariáveis, ou seja, são efeitos necessários, constituindo a chamada eficácia ex lege.
ex: um pagamento

Question 46

O que é eficácia ex lege?

Answer 46

Eficácia por força da lei, segundo a lei.

Question 47

O pagamento é um ato jurídico em sentido estrito, por quê?

Answer 47

Não há necessidade de declarar, nem é necessário que queira constituir e nem se pode escolher efeitos outros que não previstos em lei.

Question 48

No negócio jurídico (ato ________) a manifestação de vontade não é apenas elemento do ______ do suporte fático, mas se reconhece o poder de _________________, dentro de certos _______, de modular os _______. São os chamados efeitos ___________, ou eficácia __ ___________.

Answer 48

No negócio jurídico (ato negocial) a manifestação de vontade não é apenas elemento do núcleo do suporte fático, mas se reconhece o poder de autorregulação, dentro de certos limites, de modular os efeitos. São os chamados efeitos voluntários, ou eficácia ex voluntatae.

Question 49

Nos atos negociais o sistema jurídico não predetermina os _______ do fato jurídico, ou seja, podem as pessoas escolher __________ a eficácia jurídica de sua atuação.

Answer 49

Nos atos negociais o sistema jurídico não predetermina os efeitos do fato jurídico, ou seja, podem as pessoas escolher livremente a eficácia jurídica de sua atuação.
no contrato de compra e venda a minha vontade é relevante para saber quais bens acessórios acompanharão o bem principal

Question 50

Os negócios jurídicos podem ser classificados quanto ao seu aperfeiçoamento:

Answer 50

unilaterais ou bilaterais.

Question 51

São negócios jurídicos unilaterais os negócios jurídicos nos quais se exige ______ ___ manifestação de vontade para sua perfectibilização. Esses negócios podem exigir
______________ da contraparte, no caso da denúncia __________ (negócio jurídico unilateral _________), ou não, como ocorre na confissão de ______ (negócio jurídico unilateral ____________).

Answer 51

São negócios jurídicos unilaterais os negócios jurídicos nos quais se exige apenas uma manifestação de vontade para sua perfectibilização. Esses negócios podem exigir
conhecimento da contraparte, no caso da denúncia contratual (negócio jurídico unilateral reptício), ou não, como ocorre na confissão de dívida (negócio jurídico unilateral nãoreptício).

Question 52

Serão bilaterais os negócios jurídicos nos quais se exige a manifestação de vontade _________ das partes.

Answer 52

Serão bilaterais os negócios jurídicos nos quais se exige a manifestação de vontade recíproca das partes.

Question 53

Serão plurilaterais os negócios jurídicos que exigem uma ____________ de manifestações de vontade.

Answer 53

Serão plurilaterais os negócios jurídicos que exigem uma pluralidade de manifestações de vontade.

Question 54

Quando se fala na validade de um negócio jurídica, analisamos se os três elementos essenciais de qualquer negócio jurídico estão presentes:

Answer 54

I - agente capaz;
você tem mais de 18 anos e não tem nenhuma restrição de capacidade do art. 4º do Código Civil? Então você é capaz.
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
você me vendeu uma casa de R$ 300 mil. Fizemos uma escritura pública? Sim, então vale. Não? Não vale, porque imóveis de valor acima de
30 salários mínimos exigem forma pública.

Question 55

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela _____ em _________ _______ nem aproveita aos __-____________ capazes, salvo se, neste caso, for __________ o objeto do _______ ou da _________ _____.

Answer 55

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for __________ o objeto do _______ ou da _________ _____.

Question 56

O art. 112 do Código Civil prevê que nas declarações de vontade se deve atender mais à ________ nela contida do que ao sentido literal da _________.

Answer 56

O art. 112 do Código Civil prevê que nas declarações de vontade se deve atender mais à intenção nela contida do que ao sentido literal da linguagem.

Question 57

A interpretação dos negócios jurídicos sempre será feita conforme a ___-__ e os ____ __ _____ de sua celebração.

Answer 57

A interpretação dos negócios jurídicos sempre será feita conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Question 58

Quanto à licitude, pode-se ter objeto ilícito tanto ___________, quanto ______________.

Answer 58

Quanto à licitude, pode-se ter objeto ilícito tanto diretamente, quanto indiretamente.
exemplo objeto ilícito diretamente: um contrato para que o contratado mate alguém
exemplo objeto ilícito indiretamente: doação de dinheiro ao matador de aluguel

Question 59

Quanto à possibilidade, são quatro as situações de impossibilidade do objeto, segundo construção doutrinária:

Answer 59

I - Cognoscitiva
II - Lógica
III - Física
IV - Jurídica

Question 60

A impossibilidade cognoscitiva do objeto é a impossibilidade de ________ o objeto.

Answer 60

A impossibilidade cognoscitiva do objeto é a impossibilidade de conhecer o objeto.
*dar o que está dentro de um buraco negro

Question 61

A impossibilidade lógica do objeto é impossibilidade de ___________ por ____________ no negócio.

Answer 61

A impossibilidade lógica do objeto é impossibilidade de cumprimento por contradição no negócio.
doar e vender o objeto, ao mesmo
tempo

Question 62

Na impossibilidade física, a impossibilidade deve ser analisada no momento da:

Answer 62

execução da prestação.
ex: construir uma residência de férias na Lua

Question 63

Na impossibilidade jurídica, o objeto é ___________ possível, mas não ______________, seja por ___ ou por ________.

Answer 63

Na impossibilidade jurídica, o objeto é fisicamente possível, mas não juridicamente, seja por lei ou por contrato.
ex: vender um órgão do corpo.

Question 64

CERTO OU ERRADO:

Os atos em conjunto, pois isoladamente são lícitos, eventualmente.

Answer 64

CERTO!

Question 65

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico?

Answer 65

DEPENDE! Se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado, NÃO!.
É o caso enviar uma mensagem instantaneamente sem fios; antes da internet, impossível. E se eu celebrei com você um contrato em 1860 estabelecendo isso? Era ele inválido naquela época, ou seja, relativamente inválido, porque hoje valeria.

Question 66

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ____________.

Answer 66

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
se eu doo pra você meu carro. Eu e você somos pessoa com deficiência (cadeirantes). O equipamento de adaptação veicular do carro que eu estou doando vai junto ou não? Não vai, porque a interpretação do negócio tem que ser estrita.

Question 67

Art. 110. A manifestação de vontade ________ ainda que o seu autor haja feito a _______ ______ de não ______ o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha ______________.

Answer 67

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
Ou seja, não há defeito no negócio jurídico se uma pessoa manifesta a vontade de assumir determinada obrigação quando na verdade não quer e se a outra parte desconhece essa sua intenção.

Question 68

Art. 111. O silêncio importa ________, quando as ______________ ou os ____ o autorizarem, e não for necessária a __________ __ _______ ________.

Answer 68

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
É o caso de passar na catraca do ônibus. O cobrador fala que a passagem subiu. Você entrega o dinheiro. Precisa dizer pra ele que concorda com o preço maior? Claro que não. E se você faz uma reserva mental de não querer mais andar de ônibus. Totalmente irrelevante.

Question 69

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de _____ ________, senão quando a __ _____________ a exigir.

Answer 69

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 70

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da __________ __ ___.

Answer 70

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
desnecessária será a escritura, mas como as partes estipularam isso, o instrumento público se torna essencial ao ato, acarretando a nulidade, se ausente.

Question 71

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à ________ dos negócios jurídicos que visem à ___________, ____________, ___________ou ________ de direitos ____ sobre imóveis de valor ________ a ______ _____ o _____ _______ ______ vigente no País.

Answer 71

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Question 72

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por ___ ou pelo ___________.

Answer 72

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
ex: por lei, um pai representa seus filhos menores. Por contrato, representa um advogado, no Poder Judiciário.

Question 73

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos _______ de seus _______, produz efeitos em relação ao ____________.

Answer 73

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

Question 74

Como terceiros saberão que aquela pessoa que se apresenta como representante de outrem efetivamente o é?

Answer 74

O representante é obrigado a provar às pessoas com quem tratar, em nome do representado, a qualidade de representante e a extensão de seus poderes.

Question 75

Art. 118. O representante é obrigado a ______ às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua _________ e a ________ de seus _______, sob pena de, não o fazendo, _________ pelos atos que a estes _________.

Answer 75

Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

Question 76

CERTO OU ERRADO:

As obrigações do representante variam de acordo com o tipo de negócio que é demandado pelo representado.

Answer 76

ERRADO! As obrigações dos representantes são fixas de acordo com aquilo que os representados fixaram.

Question 77

Um procurador possui uma procuração de seu representado para vender seu imóvel. Pode o próprio procurador comprar esse imóvel, representando a pessoa que lhe atribuiu à tarefa?

Answer 77

Apenas de o contrato permitir.

Question 78

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em __________ __ __________ com o representado, se tal fato era ou devia ser do ______________ de quem com aquele ______.

Parágrafo único. É de _____ _ _______ ____, a contar da _________ do negócio ou da cessação da ____________, o prazo de __________ para pleitear-se a ________ prevista neste artigo.

Answer 78

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
se esse negócio tem cheiro de maracutaia, pode ser anulado.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Question 79

Art. 117. Salvo se o permitir a ___ ou o ______________, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu __________ ou por conta de ______, celebrar _______ _____.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os _______ houverem sido _________________.

Answer 79

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

Question 80

Pode ser que exista subordinação de um negócio jurídico a um elemento eficacial. Seriam os elementos _________ do negócio jurídico. De modo sucinto, o Código Civil estabelece três elementos eficaciais que nos interessam:

Answer 80

Pode ser que exista subordinação de um negócio jurídico a um elemento eficacial. Seriam os elementos acidentais do negócio jurídico. De modo sucinto, o Código Civil estabelece três elementos eficaciais que nos interessam:
a condição, o termo e o encargo.

Question 81

Art. 121. Considera-se condição a _______ que, derivando ______________ da _______ das partes, _________ o efeito do negócio jurídico a evento ______ e _______.

Answer 81

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Question 82

A condição de um negócio jurídico se caracteriza pela:

Answer 82

incerteza.

Question 83

A condição do negócio jurídico pode ser __________ ou __________.

Answer 83

A condição do negócio jurídico pode ser suspensiva ou resolutiva.

Question 84

A condição do negócio jurídico será resolutiva quando:

Answer 84

pôr fim ao negócio, extingui-lo.
ex: condição de arcar com os custos da faculdade. Assim que terminar, não existe mais a obrigação

Question 85

A condição do negócio jurídico suspensiva subordina a ________do negócio.

Answer 85

A condição do negócio jurídico suspensiva subordina a eficácia do negócio.
Assim, por exemplo, doarei uma quantia em dinheiro a você se você passar na prova. Enquanto não passa, a condição fica suspensa. Se passar, receberá o dinheiro

Question 86

CERTO OU ERRADO:

Em um negócio jurídico entre as partes, qualquer condição pode ser estipulada.

Answer 86

ERRADO! A condição não pode violar a lei, a ordem pública e os bons costumes.

Question 87

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à ___, à _____ _______ ou aos ____ ________; entre as condições defesas se incluem as que ________ de todo efeito o _______ ________, ou o sujeitarem ao ____ ________ de uma das ______.

Answer 87

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
ou seja, não pode ter cláusula que diga que uma das partes pode fazer o que quiser

Question 88

O que é condição puramente potestativa?

Answer 88

É a condição do negócio jurídico ao arbítrio puro de uma das partes em detrimento da outra.
Exemplo é o contrato de compra e venda no qual eu estipulo que “quando quiser, farei o pagamento”

Question 89

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I -
II -
III -

Answer 89

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Question 90

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições _____ ou _____________ ___________, quando __________;
II - as condições _______, ou de fazer coisa _______;
III - as condições ________________ ou ______________.

Answer 90

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Question 91

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando ____________, e as de não fazer coisa ___________.

Answer 91

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Question 92

Se a condição for suspensiva, se adquire o direito apenas quando:

Answer 92

executada a condição.

Question 93

Se a condição for resolutiva, o direito já se ________, vigorando até sua _________.

Answer 93

Se a condição for resolutiva, o direito já se adquiriu, vigorando até sua resolução.
no exemplo de pagamento em dinheiro em caso de aprovação, só vai ter direito ao dinheiro quando passar na prova (condição suspensiva) e, respectivamente, já tem direito ao dinheiro, enquanto não passa na prova (condição resolutiva).

Question 94

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a:

Answer 94

conservá-lo.
ex: Em caso de aprovação em concurso público, eu ganharia uma casa. Dois anos depois, você ainda não passou no concurso, e a casa é invadida por alguém ou precisa de uma reforma simples, mas urgente, para não desmoronar. Claro que você pode expulsar os invasores ou reformar, ou, do contrário, vai passar no concurso e… não vai ter mais casa. Pode, então, “praticar os atos destinados a conservar seu direito”.

Question 95

O termo é aquilo que chamamos de _____. É, portanto, um evento ______ e _____.

Answer 95

O termo é aquilo que chamamos de prazo. É, portanto, um evento futuro e certo.
suponha que eu empreste uma casa a Tati em 5 anos. Ou que empresto a casa a ela pelos próximos 5 anos. Em ambos os casos, o evento, futuro, é certo.

Question 96

Pode o termo ser _______ (“que seria o “_____ __ _____”) ou _____ (que seriar o “___ __ _____”).

Answer 96

Pode o termo ser inicial (“que seria o “início do prazo”) ou final (que seriar o “fim do prazo”).

Question 97

Como se trata de evento certo, o termo inicial suspende o _________, mas não a _________ __ _______.

Answer 97

Como se trata de evento certo, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Question 98

Ao termo inicial e final aplicam-se, no que ______, as disposições relativas à condição ___________ e __________.

Answer 98

Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.
Isso porque a condição suspensiva se assemelha ao termo inicial e a condição resolutiva ao termo final. Qual a diferença? A CERTEZA! O termo é certo; a condição, incerta.

Question 99

Se houver uma condição resolutiva, o negócio será ______, tornando-se ________ quando do evento. A condição resolutiva, portanto, subordina a __________ do negócio a um evento (que é ______ e _______). O mesmo ocorre em relação ao termo final, que subordina a __________ do negócio a um evento (que é _______ e _____).

Answer 99

Se houver uma condição resolutiva, o negócio será eficaz, tornando-se ineficaz quando do evento. A condição resolutiva, portanto, subordina a ineficácia do negócio a um evento (que é futuro e incerto). O mesmo ocorre em relação ao termo final, que subordina a ineficácia do negócio a um evento (que é futuro e certo).

Question 100

Qual a diferença entre condição resolutiva e termo final e condição suspensiva e termo inicial?

Answer 100

A CERTEZA! O termo é certo; a condição, incerta!

Question 101

Se houver uma condição suspensiva, o negócio será ________, tornando-se ______ quando do evento. A condição suspensiva, portanto, subordina a ________ do negócio a um evento (que é ______ e _______). O mesmo ocorre em relação ao termo inicial, que subordina a ________ do negócio a um evento (que é ______ e _____).

Answer 101

Se houver uma condição suspensiva, o negócio será ineficaz, tornando-se eficaz quando do evento. A condição suspensiva, portanto, subordina a ineficácia do negócio a um evento (que é futuro e incerto). O mesmo ocorre em relação ao termo inicial, que subordina a eficácia do negócio a um evento (que é futuro e certo).

Question 102

Quanto à certeza da ocorrência, o termo classifica-se em termo certo ou determinado, quando a prefixação do termo é certa quanto ao ____ e ao _____ __ _______.

Answer 102

Quanto à certeza da ocorrência, o termo classifica-se em termo certo ou determinado, quando a prefixação do termo é certa quanto ao fato e ao tempo de duração.
Exemplo de termo certo é o “próximo equinócio de primavera”

Question 103

O termo incerto ou indeterminado se verifica quando o termo é certo quanto ao ____, mas incerto quanto à _______.

Answer 103

O termo incerto ou indeterminado se verifica quando o termo é certo quanto ao fato, mas incerto quanto à duração.
ex: a morte. a morte é certa, mas incerta quanto à ocorrência específica, mas que certamente vai ocorrer

Question 104

Quanto à certeza, o termo pode ser ___________ (ou _____) ou ____________ (ou _________).

Answer 104

Quanto à certeza, o termo pode ser determinado (ou certo) ou indeterminado (ou incerto).

Question 105

O termo pode ser fixado pelas próprias partes, quando se chama:

Answer 105

termo convencional.

Question 106

O termo pode estar previsto em lei, chamado de:

Answer 106

termo legal.

Question 107

O encargo (ou ____, ou _____) impõe ao beneficiário de uma ____________ uma dada _________.

Answer 107

O encargo (ou modo, ou fardo) impõe ao beneficiário de uma liberalidade uma dada obrigação.
exemplos de encargo:
- doarei meu apartamento a Mariah, desde que ela cuide de Luli até sua morte;
- doarei um terreno para Mariah para que seja edificado um museu;
- eu doarei meu patrimônio a Mariah com a obrigação de que ela não derrube a casa de meus pais.

Question 108

O encargo não suspende a _________ nem o _________ do direito.

Answer 108

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito.

Question 109

Qual a diferença de encargo e condição?

Answer 109

Na condição não há uma obrigação: você não tem obrigação de passar no concurso público, por exemplo.
No encargo você tem um direito atrelado a uma obrigação, que, se descumprida, gera a perda do direito.

Question 110

Caso se estabeleça encargo ilícito ou impossível, o encargo será simplesmente considerado:

Answer 110

não escrito.
Ou seja, você ignora o encargo e o beneficiário já tem o direito.

Question 111

Caso o encargo ilícito ou impossível constituir o motivo determinante da liberalidade, será inválido o:

Answer 111

negócio jurídico.
Se eu quero que o vizinho morra (tenho uma rixa com ele), mas não quero matá-lo, posso prometer a você um carro. Pra ganhar o carro você precisa matar o vizinho para mim. Qual foi o motivo determinante da minha doação? Que você matasse o vizinho. Esse é um encargo ilícito, pelo que você não fica com o carro (sem prejuízo das sanções penais). Se a ilicitude não fosse determinante, o carro seria seu e simplesmente se consideraria não escrito o encargo.

Question 112

Se estabeleço que doarei um carro a Mariah SE ela for aprovado na prova, sua aprovação é uma ________ para o negócio jurídico.

Answer 112

Se estabeleço que doarei um carro a Mariah SE ela for aprovado na prova, sua aprovação é uma condição para o negócio jurídico.

Question 113

Se estabeleço que doarei meu carro a Clarinha QUANDO ela fizer 18 anos, seu aniversário é um _____ para o negócio jurídico.

Answer 113

Se estabeleço que doarei meu carro a Clarinha QUANDO ela fizer 18 anos, seu aniversário é um termo para o negócio jurídico.

Question 114

Se estabeleço que doarei o carro a Tomás DESDE QUE ele o mantenha original, a manutenção da originalidade constitui um _______ do negócio jurídico.

Answer 114

Se estabeleço que doarei o carro a Tomás DESDE QUE ele o mantenha original, a manutenção da originalidade constitui um encargo do negócio jurídico.

Question 115

Se a vontade do negócio jurídico é exteriorizada defeituosamente, será:

Answer 115

inválida.

Question 116

Quais são os casos de anulação do ato por imperfeição de manifestação da vontade do negócio jurídico?

Answer 116

São os chamados vícios de vontade, ou seja, os casos nos quais a manifestação de vontade está contaminada, viciada.

Question 117

São vários os casos de vício de vontade regulados pelo Código Civil:

Answer 117

erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Question 118

O Código Civil ainda trata de um vício que não se vincula à vontade defeituosa, mas a um vício social:

Answer 118

a fraude contra credores.

Question 119

O erro, ou __________, nada mais é do que “a _____ representação psicológica da _________”, da ________ em face da qual a pessoa se ________.

Answer 119

O erro, ou ignorância, nada mais é do que “a falsa representação psicológica da realidade”, da situação em face da qual a pessoa se encontra.

Question 120

No caso do erro, há uma distorção da _______ relativamente ao mundo ________.

Answer 120

No caso do erro, há uma distorção da vontade relativamente ao mundo exterior.

Question 121

O ato será anulável quando as declarações de _______ emanarem de erro ___________ que poderia ser percebido por pessoa de diligência ______, em face das _____________ do negócio.

Answer 121

O ato será anulável quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
no caso de emprestar minha caneta para uma pessoa assinar um documento e ela achar que eu a doei.

Question 122

Há erro quando o ______ não corresponde ao que se negociou, ___________ ou _______________.

Answer 122

Há erro quando o objeto não corresponde ao que se negociou, qualitativa ou quantitativamente.
como no caso do brinco de ouro que é apenas folheado, ou na aquisição de uma obra de arte que é apenas uma réplica do trabalho original ou ou não tem as qualidades imaginadas, a exemplo da contratação de um pianista para um recital de órgão.

Question 123

É ___________ ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da _________.

Answer 123

É irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

Question 124

Art. 139. O erro é substancial quando:
I -
II -
III -

Answer 124

Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Question 125

Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à ________ do negócio, ao ______ _________ da declaração, ou a alguma das __________ a ele __________;
II - concerne à __________ ou à _________ ___________ da pessoa a quem se refira a declaração de _______, desde que tenha influído nesta de modo _________;
III - sendo de _______ e não implicando recusa à _________ __ ___, for o motivo _____ ou _________ do negócio jurídico.

Answer 125

Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidade a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Question 126

Quando se verificará o erro?

Answer 126

Quando ele for substancial.

Question 127

Ninguém pode se _______ de cumprir a lei, alegando que não a _______.

Answer 127

Ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Question 128

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando ________ como razão _____________.

Answer 128

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Question 129

Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a:

Answer 129

declaração direta.
É o caso no qual você compra uma caneta para assinar o termo de posse do seu concurso, crente que a caneta era a minha Montblanc. Como ela pertencia a mim, claro que tem valor bem mais alto do que o normal (claro).

Question 130

Mesmo que a transmissão errônea da vontade não se dê por declaração direta, mas por meios interpostos, o ato é:

Answer 130

anulável.
É o caso no qual eu comprar uma caneta para assinar o termo de posse do seu concurso, crente que a caneta era a Montblanc de Mariah. Como ela pertencia a Mariah, claro que tem valor bem mais alto do que o normal (claro).

Question 131

O erro de indicação da pessoa (_____ __ _______) ou da coisa (_____ __ _______), a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu ________ e pelas ______________ , puder se identificar a _____ ou _______ _________.

Answer 131

O erro de indicação da pessoa (error in persona) ou da coisa (error in corpore), a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, puder se identificar a coisa ou pessoa cogitada.

EX: doo cada uma de minhas quatro canetas Montblanc a meus três primos, Ana, José e Clara”. O problema é que eu não tenho primo Ana e nem José. Errei. Mas é possível, pelo contexto, identificar a pessoa cogitada? Sim. Então Claudia receberá uma das canetas. Claro, pois, apesar do erro, é possível identificar quem eu queria beneficiar.

Question 132

O erro de cálculo apenas ________ a retificação da ___________ __ _______, mas não comporta ________.

Answer 132

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração da vontade, mas não comporta anulação.
lá no meio da conta uma parte errou e a outra não viu, passou. Depois, quando o prejudicado constata o erro, pode anular o negócio? Não, apenas tem direito a alterar o valor. Sempre que constatado o erro, o outro deverá indenizar. Pode-se, em qualquer caso, afastar a anulação do ato se o outro consentir em cumprir o ato em conformidade com a vontade daquele que havia feito a declaração

Question 133

ATENÇÃO

O dolo como elemento invalidante do ato jurídico em sentido amplo nada tem a ver com o dolo caracterizado como espécie de culpa em sentido amplo da responsabilidade civil ou do Direito Penal.

Answer 133

!

Question 134

Dolo (como elemento invalidante do ato jurídico) é a ação ou omissão em _______, __________ ou ______ o outro na _____ representação da realidade para __________ a si ou a outrem, de modo que o negócio não se realizaria de outra maneira.

Answer 134

Dolo (como elemento invalidante do ato jurídico) é a ação ou omissão em induzir, fortalecer ou manter o outro na falsa representação da realidade para beneficiar a si ou a outrem, de modo que o negócio não se realizaria de outra maneira.
resumindo: o dolo nada mais é do que induzir alguém a erro

Question 135

CERTO OU ERRADO:

No dolo como elemento invalidante de ato jurídico, basta ajudar o erro alheio que já se configura o dolo.

Answer 135

CERTO!

Question 136

CERTO OU ERRADO:

No dolo como elemento invalidante de ato jurídico, o silêncio, a depender da situação, pode ser considerado dolo.

Answer 136

CERTO!

Question 137

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui _______ ______, mesmo que praticada por ________.

Answer 137

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, mesmo que praticada por terceiro.
Por exemplo, enquanto estou comprando uma réplica de um relógio suíço, uma pessoa qualquer olha o produto e diz: “ah, esse aí é muito bom, já que é fabricado na Suíça, na longa tradição relojoeira de lá”. O vendedor nada diz, aproveitando-se da minha crença de que comprarei um relógio verdadeiramente suíço. Dolo, mesmo que praticado pelo terceiro.

Question 138

No dolo positivo o agente pratica uma conduta para _________ o agente.

Answer 138

No dolo positivo o agente pratica uma conduta para ludibriar o agente.

Question 139

No dolo negativo o agente maliciosamente se _____, deixando que o agente aja em erro.

Answer 139

No dolo negativo o agente maliciosamente se omite, deixando que o agente aja em erro.

Question 140

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de ________, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as ______ e _____ da parte a quem ludibriou.

Answer 140

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiros, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Question 141

Se o dolo foi praticado por terceiro sem o conhecimento do beneficiário, o negócio é válido?

Answer 141

SIM!

Question 142

Se o dolo foi praticado por terceiro sem o conhecimento do beneficiário, o negócio é válido. O beneficiário poderá responder pelo eventual prejuízo causado?

Answer 142

NÃO! O terceiro que ludibriou que responderá.

Question 143

Se o dolo foi praticado por terceiro sem o conhecimento do beneficiário, o negócio é válido. O negócio jurídico poderá ser anulado?

Answer 143

NÃO!

Question 144

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das ______ e _____, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria _________, embora por outro ____.

Answer 144

Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Question 145

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para ______ o negócio, ou reclamar ___________.

Answer 145

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
Por exemplo, se eu compro um produto que é réplica, sabendo que era uma réplica, para me aproveitar do preço baixo, não posso alegar dolo da contraparte para receber meu dinheiro de volta. Mesmo sendo uma réplica, o relógio valeria três vezes mais.

Question 146

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de ____ ________ e _____________ à sua ______, à sua _______, ou aos seus ____.

Answer 146

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Question 147

Se a coação for contra terceiro, não pertencente à família do paciente, a coação pode ser considerada?

Answer 147

Vai depender da decisão do juiz, com base nas circunstâncias.

Question 148

A coação é toda ______ ou _______ _______ exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua _______, a praticar um ___ ou realizar um _______.

Answer 148

A coação é toda ameaça o pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.

Question 149

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o ____, a _____, a ________, a _____, o _______________ do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na _________ dela.

Answer 149

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Question 150

CERTO OU ERRADO:

A ameaça com arma de brinquedo não se configura coação, pois não é suficiente para produzir atos mais graves.

Answer 150

ERRADO! A ameaça com arma de brinquedo é coação, ainda que não seja suficiente para o aumento/qualificadora de pena do roubo, no juízo criminal.

Question 151

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um _______, nem o simples _____ reverencial.

Answer 151

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
por exemplo: peço emprestado alguma coisa a alguém que não quer me emprestar, mas por temor ou respeito a mim, essa pessoa empresta. isso não é coação

Question 152

CERTO OU ERRADO:

No temor reverencial não há vício de vontade e o negócio jurídico não pode ser anulado.

Answer 152

CERTO!

Question 153

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por ________, se dela tivesse ou devesse ter ________________ a parte a que aproveite, e esta responderá ________________ com aquele por ______ e _____.

Answer 153

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Question 154

CERTO OU ERRADO:

Se um terceiro realiza uma coação a outrem, com conhecimento do beneficiário, este não responderá pois não foi o autor do ato ilegal.

Answer 154

ERRADO! Se o beneficiário sabia da coação, responde solidariamente com o coator, inclusive,
diante do paciente (coato ou coagido).

Question 155

Em se tratando de coação física que retira completamente a _______ do coato, o negócio jurídico é, em verdade, ___________, já que _______ não há.

Answer 155

Em se tratando de coação física que retira completamente a vontade do coato, o negócio jurídico é, em verdade, inexistente, já que vontade não há.
É o caso do analfabeto que, algemado, tem sua impressão digital colhida em instrumento de doação, por exemplo.

Question 156

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de ______-__, ou a pessoa de sua _______, de _____ dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente _______.

Answer 156

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
É o caso do pai que, vendo o filho ser atingido por um tiro em confronto policial na rua, leva-o ao hospital, que exige soma excessiva para realizar a cirurgia.
premido quer dizer sério

Question 157

Para que o estado de perigo se verifique devo analisar 5 pressupostos:

Answer 157

1. Dano: deve ser pessoal, não patrimonial, por mais importante que seja, ao contrário da coação;
2. Urgência e gravidade do dano/risco: que gera fundado temor, numa avaliação subjetiva (elemento subjetivo), já que a ignorância e o desespero geralmente ocasionam temor exagerado, como, p.ex., a mãe que vê o filho com muito sangue no rosto, mas são apenas machucados na região do supercílio, que habitualmente sangra bastante;
3. Relação de causa e efeito entre o perigo e o negócio: fiz o negócio para evitar o perigo;
4. Dolo da contraparte: o outro tem que saber que eu farei o negócio a qualquer custo;
5. Excessiva onerosidade: avaliada pelo negócio em si, e não em relação ao patrimônio do sujeito (elemento objetivo).

Question 158

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o ____ decidirá segundo as ______________.

Answer 158

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Question 159

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente ___________, ou por _____________, se ______ a prestação manifestamente _________________ ao ____ da prestação oposta.

Answer 159

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Question 160

A apreciação da desproporção da lesão das prestações se dá segundo os valores ________ ao tempo em que foi _________ o negócio jurídico.

Answer 160

A apreciação da desproporção da lesão das prestações se dá segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

Question 161

CERTO OU ERRADO:

A verificada de desproporção de valores durante a execução do contrato, se configura uma lesão e o contrato poderá ser anulado.

Answer 161

ERRADO! Se é verificada desproporção de valores durante a execução do contrato não há que se falar em lesão.

Question 162

A lesão exige que a desproporção seja vista na ________ do negócio jurídico.

Answer 162

A lesão exige que a desproporção seja vista na formação do negócio jurídico.

Question 163

Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado. Esta deve ser _______ pela parte pretensamente ______.

Answer 163

Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado. Esta deve ser provada pela parte pretensamente lesada.

Question 164

CERTO OU ERRADO:

A inexperiência do lesado deve ser presumida pelo juiz do caso.

Answer 164

ERRADO! A inexperiência do lesado deve ser comprovada por ele. Não cabe presunção de lesão.

Question 165

Na lesão ocorrida por inexperiência, o “lesado” às vezes sequer sabe que está sendo ______, ou seja, não há necessidade de se verificar elementos __________ (_________), mas apenas _________ (____________).

Answer 165

Na lesão ocorrida por inexperiência, o “lesado” às vezes sequer sabe que está sendo lesado, ou seja, não há necessidade de se verificar elementos subjetivos (pessoais), mas apenas objetivos (patrimoniais).
É o caso do primo do interior que compra um objeto por valor muito maior por não saber o real valor.

Question 166

CERTO OU ERRADO:

Na lesão ocorrida por inexperiência não há necessidade de se verificar elementos subjetivos (pessoais), mas apenas objetivos (patrimoniais).

Answer 166

CERTO!

Question 167

CERTO OU ERRADO:

A lesão depende de o “lesador” saber do estado de necessidade ou inexperiência da contraparte. Não sabendo, não há como se configurar lesão.

Answer 167

ERRADO! A lesão independe da intenção do lesado.

Question 168

CERTO OU ERRADO:

O Código Civil não exige dolo de aproveitamento na lesão.

Answer 168

CERTO!

Question 169

PARA FIXAR

Answer 169

!

Question 170

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os _______ _________ ao tempo em que foi _________ o negócio jurídico.

§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido __________ __________, ou se a parte favorecida concordar com a _______ do proveito.

Answer 170

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Question 171

Juntamente com a simulação, a fraude contra credores é classificada como um:

Answer 171

vício social.

Question 172

CERTO OU ERRADO:

Os vícios de consentimento são todos anuláveis.

Answer 172

CERTO!

Question 173

A simulação e o vício social, é causa de ________.

Answer 173

A simulação e o vício social, é causa de nulidade.

Question 174

CERTO OU ERRADO:

A fraude contra credores, que é um vício social, é anulável, como os vícios de consentimento.

Answer 174

CERTO!

Question 175

Constitui fraude contra credores todo o ato de __________ e oneração de ____, ________ e ________, a título ________ ou _______, praticado por _______ __________, ou por ele tornado __________, que acarrete redução de seu __________, em prejuízo de ______ ____________.

Answer 175

Constitui fraude contra credores todo o ato de disposição e oneração de bens, direitos e créditos, a título gratuito ou oneroso, praticado por devedor insolvente, ou por ele tornado insolvente, que acarrete redução de seu patrimônio, em prejuízo de credor preexistente.

Question 176

São cinco os pressupostos de sua constituição de fraude contra credores:

Answer 176

1. Ato de disposição: redução do patrimônio apto a saldar dívidas, por meio de quaisquer negócios: doação, venda, dação em pagamento, pagamento de credor quirografário antecipadamente, perdão de dívida, dar garantias a dívida e renúncia a direitos hereditários, segundo os arts. 158 e 159;
2. Insolvência ou iminência de insolvência: mesmo grande redução patrimonial não leva à insolvência, necessariamente, pois o objetivo aqui é assegurar os credores. Ademais, mesmo que o estado de insolvência seja desconhecido do próprio devedor, fala-se em fraude. A análise é puramente matemática, na dicção do art. 158;
3. Anterioridade do crédito: a dívida tem de ser anterior ao ato de disposição que leve à insolvência, segundo o §2º do art. 158;
4. Eventus damni: o evento deve trazer prejuízo, dano, ao credor;
5. Scientia fraudis: o terceiro, envolvido na fraude, precisa estar a par da intenção fraudatória. Há situações nas quais o conluio (colusão ou consilium fraudis) é presumido.

Question 177

As ações em relação à fraude contra credores vão variar, conforme sejam:

Answer 177

dívidas civis.

Question 178

A ação anulatória, também chamada de:

Answer 178

ação revocatória ou ação pauliana.

Question 179

A Ação Pauliana independe de instauração de procedimento ___________. Assim, a prova da fraude (scientia fraudis) ocorre na própria ____.

Answer 179

A Ação Pauliana independe de instauração de procedimento falimentar. Assim, a prova da fraude (scientia fraudis) ocorre na própria ação.

Question 180

A ação anulatória se restringe aos credores ______________ lesados.

Answer 180

A ação anulatória se restringe aos credores quirografários lesados.

Question 181

A garantia fidejussória é uma garantia prestada de forma _______ por uma pessoa em um ________ ou ____________, sendo que se trata de uma garantia ______________.

Answer 181

A garantia fidejussória é uma garantia prestada de forma pessoal por uma pessoa em um contrato ou negociação, sendo que se trata de uma garantia personalíssima.

Question 182

Se o credor tiver garantia fidejussória ou real, há que se falar em anulação do ato por fraude contra credores?

Answer 182

NÃO! A garantia fidejussória é uma garantia pessoal, não por contrato.

Question 183

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser ________ pelos credores _________________, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar ____________.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem ________ _ ________ deles.

Answer 183

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficientes.
permite aos credores com garantias o apelo à
fraude contra credores quando suas garantias se tornarem insuficientes.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Question 184

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante __________ em proveito do ______ sobre que se tenha de efetuar o concurso de ________.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante ________, ______ ou _________, sua invalidade importará somente na ________ da preferência ________.

Answer 184

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Question 185

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda ___ _______, ficará obrigado a _____, em proveito do ______ sobre que se tenha de efetuar o concurso de ________, aquilo que _______.

Answer 185

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não recebida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Question 186

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a _____, em proveito do ______ sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que _______.

Answer 186

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Question 187

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as _________ de _______ que o devedor insolvente tiver ____ a algum credor.

Answer 187

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Question 188

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos ________ do devedor insolvente, quando a insolvência for _______, ou houver motivo para ser conhecida do _____ ___________.

Answer 188

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Question 189

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento _________, _____, ou __________, ou à subsistência do _______ e de sua ________.

Answer 189

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
9Trata-se de imperiosa observância da função social da empresa

Question 190

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á ___________-__ em _____, com a citação de todos os ____________.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá _________ o preço que lhes corresponda ao _____ ____.

Answer 190

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Question 191

Se o adquirente ainda não tiver pago o preço, ele se desobriga, ___________ os valores em _____. Mas se o preço for inferior ao de mercado, o adquirente, para conservar os bens, deve depositar o _____ ____ do bem, e não apenas o _____ ____, de modo a evitar prejuízos ao credor.

Answer 191

Se o adquirente ainda não tiver pago o preço, ele se desobriga, depositando os valores em juízo. Mas se o preço for inferior ao de mercado, o adquirente, para conservar os bens, deve depositar o valor real do bem, e não apenas o valor pago, de modo a evitar prejuízos ao credor.

Question 192

CERTO OU ERRADO:

A fraude contra credores se confunde com a fraude à execução.

Answer 192

ERRADO!

Question 193

Qual a diferença entre fraude contra credores e fraude à execução?

Answer 193

Na fraude à execução exige-se a existência de uma demanda, envolvendo credor e devedor, ao passo que na fraude contra credores é irrelevante haver lide. Na fraude à execução é desnecessário provar o elemento fraudatório (scientia fraudis, conluio ou colusão), já que há presunção juris et de jure (absoluta) a esse respeito, desde que já registrada a penhora do bem alienado.

Question 194

A invalidade do negócio jurídico abrange a ________ e a _____________ do negócio jurídico.

Answer 194

A invalidade do negócio jurídico abrange a nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.

Question 195

A invalidade do negócio jurídico é empregada para designar o negócio que não produz os _______ _________ pelas partes, o qual será classificado pela forma de acordo com o grau de ___________ verificado.

Answer 195

A invalidade do negócio jurídico é empregada para designar o negócio que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual será classificado pela forma de acordo com o grau de imperfeição verificado.

Question 196

A invalidade (________ ou _____________) é uma _______ àquele que ________ as normas jurídicas, no plano _______. As normas que invalidam o ato são classificadas como _________, segundo a doutrina.

Answer 196

A invalidade (nulidade ou anulabilidade) é uma sanção àquele que infringe as normas jurídicas, no plano privado. As normas que invalidam o ato são classificadas como perfeitas, segundo a doutrina.

Question 197

Anular pode ser usado em dois sentidos;

Answer 197

anular (em sentido amplo) significa tanto anular (em sentido estrito) quanto reconhecer a nulidade ou nulificar.

Question 198

CERTO OU ERRADO:

O anulável pode ser anulado, ao passo que o ato nulo não.

Answer 198

ERRADO! Os dois tipos podem ser anulados.

Question 199

Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam ________ _________, aplicam- se, no que ______, as disposições relativas aos ________ _________.

Answer 199

Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam- se, no que couber, as disposições relativas aos negócios jurídicos.

Question 200

CERTO OU ERRADO:

Todas as disposições a respeito das invalidades são aplicáveis indistintamente aos atos jurídicos stricto sensu (atos jurídicos lícitos) e aos negócios jurídicos.

Answer 200

ERRADO! Não são todas as disposições que são aplicáveis.

Question 201

Os pressupostos de validade dos atos jurídicos em sentido amplo possuem três categorias:

Answer 201

• Sujeito
• Objeto
• Forma

Question 202

Quando se analisa a validade do elemento subjetivo de uma situação jurídica, examina-se a manifestação de _______ em si, se _____ e ________. Considerar-se-á se a exteriorização __________ de _______ se deu corretamente, ou não.

Answer 202

Quando se analisa a validade do elemento subjetivo de uma situação jurídica, examina-se a manifestação de vontade em si, se livre e perfeita. Considerar-se-á se a exteriorização consciente de vontade se deu corretamente, ou não.

Question 203

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I -
II -
III -

Answer 203

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Question 204

A capacidade de agir é a aptidão a tutelar seus próprios __________, possibilidade de ser titular de _________ e __________.

Answer 204

A capacidade de agir é a aptidão a tutelar seus próprios interesses, possibilidade de ser titular de direitos e obrigações.

Question 205

A capacidade de agir rata-se tanto da capacidade ________ quanto das capacidades _________, que são desenvolvidas em atos jurídicos ___________.

Answer 205

A capacidade de agir rata-se tanto da capacidade genérica quanto das capacidades especiais, que são desenvolvidas em atos jurídicos específicos.

Question 206

Legitimidade é a aptidão _______, ao passo que a capacidade é a aptidão ________.

Answer 206

Legitimidade é a aptidão pessoal, ao passo que a capacidade é a aptidão genérica.

Question 207

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em _________ _______, nem aproveita aos __-_____________ capazes, salvo se, neste caso, for ____________ o objeto do direito ou da obrigação comum.

Answer 207

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Question 208

Os poderes do representante só podem ser conferidos por ___ ou pelo ___________.

Answer 208

Os poderes do representante só podem ser conferidos por lei ou pelo interessado.

Question 209

Na perfeição da manifestação o sujeito tem que
manifestar a vontade de maneira _______ e _______, ou seja, sem ______ que contaminem sua manifestação, como o erro, o dolo etc.

Answer 209

Na perfeição da manifestação o sujeito tem que
manifestar a vontade de maneira hígida e íntegra, ou seja, sem vícios que contaminem sua manifestação, como o erro, o dolo etc.

Question 210

A construção do contrato dependerá em larga medida do reconhecimento da vontade _____.

Answer 210

A construção do contrato dependerá em larga medida do reconhecimento da vontade livre.

Question 211

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à ________ nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Answer 211

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Question 212

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a ___-__ e os ____ do lugar de sua celebração.

Answer 212

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Question 213

1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I -
II -
III -
IV -
V -

Answer 213

1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III - corresponder à boa-fé;
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

Question 214

1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I - for confirmado pelo ______________ das partes posterior à ___________ do negócio;
II - corresponder aos ____, ________ e ________ do mercado relativas ao ____ de negócio;
III - corresponder à ___-__;
IV - for mais ________ à parte que não _______ o dispositivo, se ______________; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais ___________ do negócio e da _____________ __________ das partes, consideradas as informações ___________ no momento de sua ___________.

Answer 214

1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;
III - corresponder à boa-fé;
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

Question 215

Quanto à validade do objeto, é necessário verificar se o ato está de acordo com o _______ e a ________, ou seja, é preciso que ele esteja em conformidade com a ________, a _________________ e a _____________.

Answer 215

Quanto à validade do objeto, é necessário verificar se o ato está de acordo com o direito e a natureza, ou seja, é preciso que ele esteja em conformidade com a licitude, a determinabilidade e a possibilidade.

Question 216

CERTO OU ERRADO:

O ato do negócio jurídico que não possui forma é chamado de ato informal.

Answer 216

ERRADO! Todo ato jurídico tem forma. A forma é qualquer uma, desde que seja um comportamento concludente, ou mesmo o silêncio, em certas situações.

Question 217

CERTO OU ERRADO:

Um negócio jurídico precisa possui uma forma específica para sua validade.

Answer 217

ERRADO! Não possui uma forma específica.

Question 218

A falta de forma exigida ou a utilização de forma proibida acarretarão a __________ do ato.

Answer 218

A falta de forma exigida ou a utilização de forma proibida acarretarão a invalidade do ato.

Question 219

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de _____ ________, senão quando a lei _______________ a exigir.

Answer 219

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 220

RESUMO TEORIA DAS INVALIDADE

Answer 220

!

Question 221

A ação para nulificação de um ato jurídico em sentido amplo é uma ação ____________, ou seja, o ato já é nulo, mas necessário é __________ ________ a respeito.

Answer 221

A ação para nulificação de um ato jurídico em sentido amplo é uma ação declaratória, ou seja, o ato já é nulo, mas necessário é declaração judicial a respeito.

Question 222

As ações que pretendem reconhecer a nulidade são:

Answer 222

imprescritíveis ou incaducáveis.

Question 223

As nulidades podem ser alegadas por ________ ___________, ou pelo __________ _______, quando lhe couber ________.

Answer 223

As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Question 224

As nulidades devem ser pronunciadas de ______ pelo ____, quando conhecer do negócio jurídico.

Answer 224

As nulidades devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico.

Question 225

CERTO OU ERRADO:

O juiz ou algumas das partes, podem suprir a nulidade de um negócio jurídico.

Answer 225

ERRADO! Nem o juiz ou alguma das partes podem suprir a nulidade.

Question 226

O negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelas parte?

Answer 226

NÃO!
Ex: eu sei que é nulo, mas confirmo o negócio mesmo assim ou quando convalescer (recobrar) pelo decurso do tempo

Question 227

A eficácia da nulificação é __ _____. Ela ________ ao ato e faz com que as partes retornem ao ______ ___ ____.

Answer 227

A eficácia da nulificação é ex tunc. Ela retroage ao ato e faz com que as partes retornem ao status quo ante.
status quo ante é o estado que as coisas estavam

Question 228

Nulo é o contrato de ______ e _____, quando se deixa ao arbítrio _________ de uma das partes a _______ do preço.

Answer 228

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Question 229

As nulidades podem ser _______ e ________.

Answer 229

As nulidades podem ser textuais ou virtuais.

Question 230

Não se pode renunciar ________________ o direito de revogar a ____________ por __________ do donatário.

Answer 230

Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

Question 231

É nulo o negócio jurídico quando a ___ lhe _______a prática, sem cominar ______.

Answer 231

É nulo o negócio jurídico quando a lei lhe coibir a prática, sem cominar sanção.

Question 232

Até os 16 anos é a pessoa incapaz, não podendo praticar qualquer ato jurídico. A realização desses atos se dá pelo:

Answer 232

representante.

Question 233

Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os:

Answer 233

menores de 16 (dezesseis) anos.

Question 234

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente _______;

Answer 234

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Question 235

CERTO OU ERRADO:

Todos os atos praticados pelo absolutamente incapaz são nulos.

Answer 235

ERRADO! Os negócios de pequena monta NÃO ficam nulos.

Question 236

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de:

Answer 236

probidade e boa-fé.

Question 237

Ocorre simulação quando ostenta-se o que ___ __ ____; e deixa-se inostensivo aquilo que __ ____.

Answer 237

Ocorre simulação quando ostenta-se o que não se quis; e deixa-se inostensivo aquilo que se quis.

Question 238

Ocorre simulação quando ostenta-se o que ___ __ ____; e deixa-se inostensivo aquilo que __ ____.

Answer 238

Ocorre simulação quando ostenta-se o que não se quis; e deixa-se inostensivo aquilo que se quis.

Question 239

É válido o negócio jurídico simulado?

Answer 239

NÃO!

Question 240

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se __________, se válido for na ___________ e na _____.

Answer 240

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Question 241

Art. 167
§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I -
II -
III -

Answer 241

Art. 167
§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Question 242

Art. 167
§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir ________ a pessoas ________ daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula ___ __________;
III - os instrumentos particulares forem ___________, ou ___-_______

Answer 242

Art. 167
§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeiras;
III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

Question 243

A simulação absoluta ocorre quando ______ ___ é realizado, ao passo que que na relativa há __ ___ que ______ outro, ___________.

Answer 243

A simulação absoluta ocorre quando nenhum ato é realizado, ao passo que que na relativa há um ato que simula outro, dissimulado.

Question 244

Na simulação os atos jurídicos dissimulados subsistem. O _________, a ______ e o reconhecimento de ______ são válidos, mas sã inválidos a _______ inverídica, a ______ e _____ e o valor a _____ reconhecido na dívida.

Answer 244

Na simulação os atos jurídicos dissimulados subsistem. O pagamento, a doação e o reconhecimento de dívida são válidos, mas sã inválidos a datação inverídica, a compra e venda e o valor a maior reconhecido na dívida.

Question 245

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico
simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos ____________ e _______ de validade daquele.

Answer 245

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico
simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e legais de validade daquele.

Question 246

Pode-se ainda analisar a simulação a partir do sujeito que recebe o benefício. No caso de simulação de um negócio jurídico por interposta pessoa, há simulação ________ ou __ ________.

Answer 246

Pode-se ainda analisar a simulação a partir do sujeito que recebe o benefício. No caso de simulação de um negócio jurídico por interposta pessoa, há simulação subjetiva ou ad personam.
É o típico caso do “testa de ferro” ou do “elemento cítrico da relação jurídica”, o “laranja”.

Question 247

Na simulação subjetiva a parte contratante não obtém nenhuma ________ porque é mero sujeito ________ do negócio.

Answer 247

Na simulação subjetiva a parte contratante não obtém nenhuma vantagem porque é mero sujeito aparente do negócio.

Question 248

Na simulação objetiva, o beneficiário da simulação é a ___________, verificando-se a invalidade apenas em seu aspecto objetivo.

Answer 248

Na simulação objetiva, o beneficiário da simulação é a contraparte, verificando-se a invalidade apenas em seu aspecto objetivo.

Question 249

Pode-se ver a simulação a partir do prejuízo que ela causa. Pode a simulação pretender prejudicar terceiros ou violar preceito normativo; trata-se de caso de simulação __________. Ao contrário, se não há prejuízo a terceiros nem se viola determinação legal, há simulação _______ ou ________.

Answer 249

Pode-se ver a simulação a partir do prejuízo que ela causa. Pode a simulação pretender prejudicar terceiros ou violar preceito normativo; trata-se de caso de simulação maliciosa. Ao contrário, se não há prejuízo a terceiros nem se viola determinação legal, há simulação benigna ou inocente.

Question 250

O Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil reconhece que toda simulação é ___________, incluindo a ________ (ou _______).

Answer 250

O Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil reconhece que toda simulação é invalidante, incluindo a inocente (ou benigna).

Question 251

Os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado são preservados?

Answer 251

Em regra, SIM!

Question 252

O motivo é a _____ do negócio.

Answer 252

O motivo é a razão do negócio.

Question 253

Para o negócio jurídico, o motivo é relevante?

Answer 253

Em regra, não. Mais relevante é a causa e o fim.

Question 254

O motivo pode ser relevante quando o motivo declarado _____ ou for _______.

Answer 254

O motivo pode ser relevante quando o motivo declarado falso ou ilícito.

Question 255

Quando o motivo é falso, se trata do caso de _____ e o negócio é ________. Se o motivo for ilícito o negócio é ____.

Answer 255

Quando o motivo é falso, se trata do caso de erro e o negócio é anulável. Se o motivo for ilícito o negócio é nulo.

Question 256

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à ___, à _____ _______ ou aos ____ ________; entre as condições defesas se incluem as que ________ de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro ________ de uma das partes.

Answer 256

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Question 257

O motivo determinante ilícito tem que ser comum aos ___________. Ou seja, se um sabia e o outro não, o motivo determinante não é ______.

Answer 257

O motivo determinante ilícito tem que ser comum aos contraentes. Ou seja, se um sabia e o outro não, o motivo determinante não é ilícito.
se eu comprei o carro para sequestrar pessoas, a compra e venda é válida, já que o vendedor não sabia disso.

Question 258

O objeto ilícito ______ quanto ________.

Answer 258

O objeto ilícito direto quanto indireto.
exemplo objeto direto: um contrato para eu matar alguém
exemplo objeto indireto: eu pago para o matador matar alguém

Question 259

São quatro as situações de impossibilidade do objeto, segundo construção doutrinária:

Answer 259

• Cognoscitiva
• Lógica
• Física
• Jurídica

Question 260

A impossibilidade do objeto cognoscitiva é a impossibilidade de ________ o objeto.

Answer 260

A impossibilidade do objeto cognoscitiva é a impossibilidade de conhecer o objeto.
contrato no qual a pessoa se obriga a guardar um lugar no céu à outra.

Question 261

Na impossibilidade lógica do objeto há a impossibilidade de cumprimento por ___________ no negócio.

Answer 261

Na impossibilidade lógica do objeto há a impossibilidade de cumprimento por contradição no negócio.
como, por exemplo, o contrato com cláusulas ininteligíveis.

Question 262

Na impossibilidade do objeto físico a impossibilidade deve ser analisada no momento da ________ da prestação.

Answer 262

Na impossibilidade do objeto físico a impossibilidade deve ser analisada no momento da execução da prestação.
contrato no qual eu compro um carro que dirige sozinho por qualquer lugar.

Question 263

Na impossibilidade do objeto jurídica, o objeto é ___________ possível, mas não _____________, seja por ___ ou por ________.

Answer 263

Na impossibilidade do objeto jurídica, o objeto é fisicamente possível, mas não juridicamente, seja por lei ou por contrato.
a divisão da uma parcela de terra em porção menor que o módulo rural, fisicamente é possível, mas juridicamente eu digo que não é possível.

Question 264

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for ________, ou se cessar antes de realizada a ________ a que ele estiver subordinado.

Answer 264

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a vonfição a que ele estiver subordinado.

Question 265

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ____________.

Answer 265

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Question 266

A indeterminação para anulação do negócio jurídico tem de ser ________.

Answer 266

A indeterminação para anulação do negócio jurídico tem de ser absoluta.

Question 267

CERTO OU ERRADO:

A invalidade do instrumento induz a invalidação do negócio jurídico, obrigatoriamente.

Answer 267

ERRADO! Quando puder ser provado por outro meio, não invalida o negócio jurídico.

Question 268

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do _______ ________ sempre que este puder provar-se por _____ ____.

Answer 268

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

Question 269

O conteúdo se sobrepõe à _____, de modo que o ato pode ser salvo mesmo que o instrumento tenha sido __________.

Answer 269

O conteúdo se sobrepõe à forma, de modo que o ato pode ser salvo mesmo que o instrumento tenha sido invalidado.

Question 270

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da __________ do ato.

Answer 270

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
ou seja, por mais que o conteúdo se sobrepõe à forma, se estiver estipulado no contrato que não vale um negócio jurídico sem instrumento público, então não vale

Question 271

A substância do ato é elemento _________ do negócio jurídico, que o torna ____ se não presente.

Answer 271

A substância do ato é elemento essencial do negócio jurídico, que o torna nulo se não presente.

Question 272

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à ____________, _____________, ___________ ou ________ de direitos reais sobre _______ de valor superior a ______ _____ o maior salário mínimo vigente no País.

Answer 272

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Question 273

As ações anulatórias são de natureza _______________. Por isso, sujeitam-se as anulabilidades a prazos ____________, e não ___________.

Answer 273

As ações anulatórias são de natureza desconstitutivas. Por isso, sujeitam-se as anulabilidades a prazos decadenciais, e não prescricionais.

Question 274

Art. 117. Salvo se o permitir a ___ ou o ____________, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar _______ _____.

Answer 274

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
ou seja, o representante só pode negociar em seu favor por lei ou por autorização do representado.

Question 275

Art. 119. É ________ o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do ____________ de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de _____ _ _______ ____, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Answer 275

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Question 276

CERTO OU ERRADO:

As nulidades podem ser alegadas somente pelos interessados.

Answer 276

ERRADO! As ANULABILIDADES que podem ser alegadas somente pelos interessados. As nulidades não podem ser alegadas pelos interessados.

Question 277

CERTO OU ERRADO:

As anulabilidades podem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, quando este conhecer do negócio jurídico.

Answer 277

ERRADO! As anulabilidade só podem ser pronunciadas pelos interessados.

Question 278

A anulabilidade, em regra, tem eficácia:

Answer 278

ex nunc.

Question 279

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas ______, salvo direito de ________.

Answer 279

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros.
Essa confirmação, inclusive, nem precisa ser expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava

Question 280

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a ________ de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o _______.

Answer 280

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Question 281

Art. 178. É de ______ ____ o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela ______;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se ________ o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a ____________.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de ____ ____, a contar da data da _________ do ato.

Answer 281

Art. 178. É de ______ ____ o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Question 282

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao ______ em que antes dele se _______, e, não sendo possível restituí-las, serão ___________ com o ___________.

Answer 282

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Question 283

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte ______, se esta for _________; a invalidade da obrigação principal implica a das __________ __________, mas a destas não induz a da _________ _________.

Answer 283

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórios, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Question 284

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por ____________ ________ do agente;

Answer 284

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;

Question 285

CERTO OU ERRADO:

A incapacidade relativa traz a anulabilidade.

Answer 285

ERRADO! A falta de consentimento do representante que traz a anulabilidade,

Question 286

Quando acontecerá a incapacidade relativa?

Answer 286

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.

Question 287

CERTO OU ERRADO:

Os atos considerados praticado pelo incapaz relativo é, na verdade, são praticados pelo representante.

Answer 287

ERRADO! São praticados pelo próprio incapaz relativo. O incapaz relativo também não possui representante.

Question 288

Os incapazes relativos praticam seus próprios atos, mas os esses atos devem ser _________.

Answer 288

Os incapazes relativos praticam seus próprios atos, mas os esses atos devem ser assentidos.

Question 289

Para os relativamente incapazes os ____, _______ ou _________ devem assentir, seja no _____ ato ou ______________.

Answer 289

Para os relativamente incapazes os pais, tutores ou curadores devem assentir, seja no mesmo ato ou posteriormente.

Question 290

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der ______________.

Answer 290

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Question 291

CERTO OU ERRADO:

Quando o representante do incapaz relativo negar a assentir o ato, este será inválido permanentemente.

Answer 291

ERRADO! Primeiro que o incapaz relativo não é representado. Segundo que, se a negação for por razão injusta, o incapaz relativo pode requerer ao juiz um suprimento judicial para que o ato seja validado.

Question 292

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a _______ quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se _____.

Answer 292

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Question 293

Se a vontade é exteriorizada defeituosamente, a vontade será:

Answer 293

inválida no negócio jurídico.

Question 294

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por ____________ ________ do agente;
II - por vício resultante de ____, ____, ______, estado de ______, _____ ou ______ contra credores.

Answer 294

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Question 295

Quais são os casos de anulação do ato por imperfeição de manifestação?

Answer 295

São os chamados “vícios de vontade”, ou seja, os casos nos quais a manifestação de vontade está contaminada, viciada.

Question 296

RESUMO ANULABILIDADE

Answer 296

.

Question 297

Há uma única situação de anulabilidade quanto ao objeto presente nesse início de CC/2002 que é:

Answer 297

a fraude contra credores.

Question 298

O princípio da conservação consiste em se procurar ______ tudo que é possível num negócio jurídico ________, tanto no plano da __________, quanto da ________, quanto da ________. Seu fundamento se prende à própria razão de ___ do negócio jurídico.

Answer 298

O princípio da conservação consiste em se procurar salvar tudo que é possível num negócio jurídico concreto, tanto no plano da existência, quanto da validade, quanto da eficácia. Seu fundamento se prende à própria razão de ser do negócio jurídico.

Question 299

O princípio da conservação procura evitar o ___________ jurídico e prático de vários atos ________, sobretudo em face dos princípios de _____________, da _____________ e da _________________.

Answer 299

O princípio da conservação procura evitar o desperdício jurídico e prático de vários atos viciados, sobretudo em face dos princípios de economicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Question 300

Não se deve pronunciar a invalidade de um ato se não há prejuízo às ______ ou à _____ _______.

Answer 300

Não se deve pronunciar a invalidade de um ato se não há prejuízo às partes ou à ordem pública.

Question 301

São duas hipóteses nas quais se aplicará o princípio da conservação no tocante aos negócios jurídicos, relativamente ao negócio jurídico anulável e nulo, respectivamente:

Answer 301

• Convalescimento do negócio jurídico anulável
• Conversão substancial do negócio jurídico nulo

Question 302

Em que pese o negócio jurídico ser anulável, pode as partes sanar o vício e continuar com ele com o negócio?

Answer 302

SIM! Haverá uma convalescimento de negócio jurídico.

Question 303

O que é convalescimento de negócio jurídico?

Answer 303

É quando as partes corrigem o vício e continuam com o negócio.

Question 304

O convalescimento do negócio jurídico pode ocorrer por dois meios:

Answer 304

• Convalidação
• Saneamento

Question 305

O convalescimento do negócio jurídico por convalidação ocorre por meio da __________ (que encobre a _________) e da __________ (que encobre o _______ _______), deixando o ato anulável ________, ainda que sem o ____________ da parte ou contra sua _______.

Answer 305

O convalescimento do negócio jurídico por convalidação ocorre por meio da prescrição (que encobre a pretensão) e da decadência (que encobre o próprio direito), deixando o ato anulável perfeito, ainda que sem o conhecimento da parte ou contra sua vontaade.

Question 306

O convalescimento do negócio jurídico por saneamento ocorre pelo suprimento do _______ por ato de _______, que pode ser feito por ___________ ou ____________.

Answer 306

O convalescimento do negócio jurídico por saneamento ocorre pelo suprimento do defeito por ato de vontade, que pode ser feito por ratificação ou confirmação.

Question 307

ATENÇÃO

Cuidado, porque a doutrina do Direito Administrativo, apropriando-se atecnicamente dessas noções, aplicou o convalescimento do negócio jurídico anulável à Administração Pública. No entanto, o fez de maneira equivocada, tomando o gênero pela espécie. Assim, o Direito Administrativo usa os termos de maneira sinonímia, não os distinguindo apropriadamente. Convalidar um ato administrativo inválido por meio do saneamento acaba sendo utilizado como sinônimo de convalidação.

Answer 307

!

Question 308

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam _______, se houvessem previsto a ________.

Answer 308

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
isso é a conversão substancial do negócio jurídico nulo

Question 309

Os elementos da conversão do negócio jurídico são:

Answer 309

1. Negócio nulo, mas juridicamente existente
2. Presença no negócio nulo dos requisitos
   necessários a um negócio jurídico válido
3. Requisitos apropriados a produzir os efeitos jurídicos razoavelmente que satisfaçam os negociante
4. Fim pretendido pelos negociantes leve à convicção de que eles teriam querido esse novo negócio, em lugar daquele que originariamente fizeram, se houvessem previsto a sua nulidade

Question 310

Se a função de determinado negócio jurídico é desvirtuada, mas pode ser aceita, desde que haja uma “correção” no pacto, deve-se primar por sua ___________ e ___________.

Answer 310

Se a função de determinado negócio jurídico é desvirtuada, mas pode ser aceita, desde que haja uma “correção” no pacto, deve-se primar por sua conservação e manutenção.

Question 311

Não se pode aceitar a conversão nos casos em que as partes, ambas, conheciam da ________ do ato, quando a ilicitude do contrato for motivo ____________ para ambas as partes ___________ e quando a nulidade é decretada _____________.

Answer 311

Não se pode aceitar a conversão nos casos em que as partes, ambas, conheciam da nulidade ato, quando a ilicitude do contrato for motivo determinante para ambas as partes contratarem e quando a nulidade é decretada judicialmente.

Question 312

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para ______ o negócio, ou reclamar ___________.

Answer 312

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para reclamar o negócio, ou reclamar indenização.

Question 313

CERTO OU ERRADO:

O relativamente incapaz deve ser representado.

Answer 313

ERRADO! O relativamente incapaz deve ser ASSISTIDO.