Pessoa Jurídica - conceito, classificação, começo e fim de sua existência Flashcards
1
Q
As pessoas jurídicas, _________, _________, ________ ou mesmo ______, são entidades que conglobam _______, ____ ou _____ (________+ ____).
A
As pessoas jurídicas, coletivas, abstratas, fictícias ou mesmo morais, são entidades que conglobam pessoas, bens ou ambas (pessoas + bens).
2
Q
Quais são as características da pessoa jurídica?
a.
b.
c.
d.
e.
A
a. Capacidade de direito e capacidade de fato;
b. Estrutura organizativa;
c. Objetivos comuns dos membros que a formam;
d. Patrimônio próprio e independente dos membros que a formam;
e. Publicidade de sua constituição, dado que, diferente da pessoa natural, a pessoa jurídica não tem “nascimento” propriamente dito.
3
Q
CARACTERÍSTICAS DAS PESSOAS JURÍDICAS:
a. Capacidade de _______ e capacidade de ____;
b. Estrutura ____________;
c. Objetivos ______ dos membros que a formam;
d. Patrimônio _______ e ____________ dos membros que a formam;
e. Publicidade de sua ____________, dado que, diferente da pessoa natural, a pessoa jurídica não tem “__________” propriamente dito.
A
CARACTERÍSTICAS DAS PESSOAS JURÍDICAS:
a. Capacidade de direito e capacidade de fato;
b. Estrutura organizativa;
c. Objetivos comuns dos membros que a formam;
d. Patrimônio próprio e independente dos membros que a formam;
e. Publicidade de sua constituição, dado que, diferente da pessoa natural, a pessoa jurídica não tem “nascimento” propriamente dito.
4
Q
A pessoa jurídica é, portanto, titular de ________ e _______ na ordem civil.
A
A pessoa jurídica é, portanto, titular de direitos e deveres na ordem civil.
5
Q
CERTO OU ERRADO:
Os direitos e obrigações da pessoa jurídica são os mesmos que os da pessoa natural.
A
Obviamente que NÃO! Pessoa jurídica não vota e não tem liberdade sexual, mas tem alguns direitos de personalidade (e sofre dano moral), direitos obrigacionais (pode contratar livremente), direitos reais (pode ser proprietária de bens) e mesmo direitos sucessórios (pode receber bens mortis causa).
6
Q
A pessoa jurídica não se confunde com os seus ______, __________, _____________ ou _______________.
A
A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
7
Q
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de _________ e ___________ __ ______, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular _______________, para a geração de ________, _______, _____ e ________ em benefício de todos.
A
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.
8
Q
Quais são as pessoas jurídicas trazidas pelo CC/2002? São duas classificações:
A
- Quanto a nacionalidade
- Quanto capacidade/função
9
Q
Quanto à nacionalidade as pessoa jurídicas podem ser:
A
- nacional ou interna
- estrangeira ou externa
10
Q
Quanto à capacidade/função as pessoa jurídicas podem ser:
A
- de direito público
- de direito privado
11
Q
As pessoas jurídicas nacionais (ou internas) são as nacionais e organizadas em conformidade com a ___ __________ e ________ no país.
A
As pessoas jurídicas nacionais (ou internas) são as nacionais e organizadas em conformidade com a lei brasileira e sediadas no país.
12
Q
As pessoas jurídicas estrangeiras ou externa são as estrangeiras, e apesar de organizadas conforme a lei __________ e sediadas em ______ ___________, só podem funcionar aqui se tiverem autorização do _____ _________.
A
As pessoas jurídicas estrangeiras ou externa são as estrangeiras, e apesar de organizadas conforme a lei alienígena e sediadas em Estado estrangeiro, só podem funcionar aqui se tiverem autorização do Poder Executivo.
13
Q
As pessoas jurídicas de direito público são regidas por regime jurídico de direito _______, típico do Direito ______________.
A
As pessoas jurídicas de direito público são regidas por regime jurídico de direito público, típico do Direito Administrativo.
14
Q
As pessoas jurídicas de direito privado são regidas por regime jurídico de direito _______, típico do Direito _____/___________.
A
As pessoas jurídicas de direito privado são regidas por regime jurídico de direito privado, típico do Direito Civil/Empresarial.
15
Q
São pessoas jurídicas de Direito Público Interno:
A
- União
- Estados
- Municípios
- Distrito Federal
- Territórios
- Autarquias
- Fundações Públicas
- Associações Públicas
- Demais entidades de caráter público criadas por lei
16
Q
São pessoas jurídicas de Direito Público Externo:
A
- Estados da comunidade internacional
- Demais pessoas regidas pelo Direito Internacional Público
17
Q
As pessoas jurídicas de direito público são criadas por:
A
lei.
18
Q
As fundações públicas também são chamadas de:
A
fundações autárquicas.
19
Q
As pessoas jurídicas de direito público interno que tiverem estrutura de direito privado serão regidas pelas regras do:
A
Direito Privado.
Ou seja, apesar de serem públicas são tratadas como se privadas fossem.
20
Q
São exemplos de pessoas jurídicas de direito público interno regidas pelas regras do direito privado:
A
empresas públicas e das sociedades de economia mista, pois têm estruturas de direito privado.
O Direito Administrativo as chama de “pessoas jurídicas de direito privado”, já que têm regime jurídico de direito privado. O Direito Civil as chama de “pessoas jurídicas de direito público com estrutura de direito privado”, já que foram criadas pelo Estado, mas adotaram uma estrutura de direito privado, ou seja, regime jurídico de direito privado.
21
Q
As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, mencionadas pelo art. 41, parágrafo único, são as _________ ________ e os entes de ____________ __ _________ ____________, como o ___ (uma _________) ou a ___ (uma entidade ___ _______, como definiu o STF na ADI 3.026/DF).
A
As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, mencionadas pelo art. 41, parágrafo único, são as fundações públicas e os entes de fiscalização do exercício profissional, como o CFM (uma autarquia) ou a OA (uma entidade sui generis, como definiu o STF na ADI 3.026/DF).
22
Q
Art. 41
(…)
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que ______, quanto ao seu _____________, pelas normas _____ ______.
A
Art. 41
(…)
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
23
Q
Eis o rol das pessoas jurídicas de direito privado trazido pelo Código e pelas leis especiais:
1 -
2 -
3 -
4 -
5 -
6 -
7 -
8 -
9 -
10 -
A
1 - Associações
2 - Sociedades
3 - Fundações
4 - Organizações religiosas
5 - Partidos políticos
6 - Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada
7 - Sindicatos
8 - Empresas Públicas
9 - Sociedades de Economia Mista
10 - Cooperativas
24
Q
As associações são pessoas jurídicas de direito _______ formadas para fins ___ __________.
A
As associações são pessoas jurídicas de direito privado formadas para fins não econômicos.
25
As sociedades são reunião de _______ e ____ ou ________ com objetivo _________ e partilha de __________, ou seja, têm natureza eminentemente
_________.
As sociedades são reunião de pessoas e bens ou serviços com objetivo econômico e partilha de resultados, ou seja, têm natureza eminentemente
lucrativa.
26
As fundações são complexo de ____, e curiosamente, são pessoas jurídicas sem quaisquer _______ _______/________ em sua instituição.
As fundações são complexo de bens, e curiosamente, são pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais em sua instituição.
27
As organizações religiosas têm por objetivo a união de ______ para o culto religioso, ___________ ou ________. Por isso, não podem ter fim __________, segundo estabelece o art. 53
As organizações religiosas têm por objetivo a união de leigos para o culto religioso, assistência ou caridade. Por isso, não podem ter fim econômico, segundo estabelece o art. 53
28
Partidos políticos são ___________ com ideologia ________, cujos membros se organizam para alcançar o _____ ________ e satisfazer os __________ de seus _______.
Partidos políticos são associações com ideologia política, cujos membros se organizam para alcançar o poder político e satisfazer os interesses de seus membros.
29
As EIRELI's não são __________, mas novos ____ ________ _____________.
As EIRELI's não são sociedades, mas novos entes jurídicos personificados.
30
Os sindicatos são ___________ de ______ e ___________ dos interesses __________ e _____________ de __________, ____________e _____________ _________.
Os sindicatos são associações de defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de empregados, empregadores e trabalhadores autônomos.
31
Empresas públicas são empresas que sempre têm patrimônio _______ e capital _________ da _____.
Empresas públicas são empresas que sempre têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
32
As sociedades de economia mista são sociedades constituídas sob a forma de __ e com maioria do capital votante da _____ ou da _____________ ________.
As sociedades de economia mista são sociedades constituídas sob a forma de S.A. e com maioria do capital votante da União ou da Administração Indireta
33
Cooperativas são um conglomerado de _______ que ______________ se obrigam a contribuir com ____ ou ________ para o exercício de uma atividade _________, de proveito _____, sem objetivo de _____.
Cooperativas são um conglomerado de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
34
Esclarece o Enunciado 142 do CJF que os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas, por terem natureza __________, são classificados como pessoas jurídicas de direito _______.
Esclarece o Enunciado 142 do CJF que os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas, por terem natureza associativa, são classificados como pessoas jurídicas de direito privado.
35
Por terem natureza associativa e serem classificadas como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas são regidas pelo:
Código Civil.
*Evidentemente que a legislação trabalhista traz disposições específicas a respeito dos sindicatos; bem como o faz a legislação eleitoral, no tocante aos partidos políticos.*
36
Quanto às organizações religiosas, sua criação, organização e funcionamento podem sofrer
intervenção estatal?
NÃO!
37
Determinadas pessoas jurídicas compõem aquilo que se convencionou chamar de Terceiro Setor, que nada mais é do que uma parcela das _________ do interesse do Poder Público a cargo do _____ _______, sem a necessidade de ________ ou de outras medidas de _____ ______________ geralmente utilizadas nesses casos.
Determinadas pessoas jurídicas compõem aquilo que se convencionou chamar de Terceiro Setor, que nada mais é do que uma parcela das atividades do interesse do Poder Público a cargo do setor privado, sem a necessidade de concessão ou de outras medidas de cunho administrativo geralmente utilizadas nesses casos.
38
Para ONGs, cuja atuação tende à filantropia, existem três títulos que podem ser dados a essas pessoas jurídicas de direito privado:
1 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
2 - Organização Sociais (OS)
3 - Organizações da Sociedade Civil (OSC)
39
As organizações sociais são organizações cujas atividades são dirigidas ao:
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
40
Organizações da Sociedade Civil são organizações
que se dirigem à consecução de finalidades de _________ _______ em regime de _____ __________, por meio de ______ __ _______ ou em _______ __ __________.
Organizações da Sociedade Civil são organizações
que se dirigem à consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação, por meio de termos de fomento ou em acordos de cooperação.
41
As OS, OSC e OSCIP são qualificações dadas pelo _____ _______ a determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem ____ __________, para que possam receber ________ da Administração Pública para a __________ ___ ____ _________.
As OS, OSC e OSCIP são qualificações dadas pelo Poder Público a determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para que possam receber recursos da Administração Pública para a consecução dos seus objetivos.
42
As OSCIP, OS e as OSC são pessoas jurídicas propriamente ditas?
NÃO! São qualificações dadas a determinadas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
43
A pessoa jurídica resulta de um ________ _______, a _____________, que depende da ___. Em outras palavras, a pessoa jurídica é uma realidade, ainda que técnica, produzida pelo _______, a partir de uma forma ________.
A pessoa jurídica resulta de um processo técnico, a personificação, que depende da lei. Em outras palavras, a pessoa jurídica é uma realidade, ainda que técnica, produzida pelo Direito, a partir de uma forma jurídica.
44
Art. 45 do CC/2002
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a _________ __ ___ ____________ no respectivo ________, precedida, quando ___________, de autorização ou aprovação do _____ _________, _________-__ no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Art. 45 do CC/2002
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Público, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
45
A personificação é a adoção de _____________ ________ a algo que ___ ___ _____________ ainda.
A personificação é a adoção de personalidade jurídica a algo que não tem personalidade ainda.
46
O que constitui a pessoa jurídica é a:
personalização.
47
O art. 46 do Código Civil:
O registro declarará:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
48
Caso a pessoa jurídica tenha administração coletiva, as decisões se tomarão pela _______ __ _____ ___ _________, salvo se o ___ ____________ ________ __ _________.
Caso a pessoa jurídica tenha administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria dos votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser ao contrário.
49
Caso a pessoa jurídica tenha administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria dos votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser ao contrário.
E se essas decisões violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude?
É possível anulá-las no prazo (imprecisamente chamado de) decadencial de 3 anos.
50
Na hipótese de não existir, por qualquer razão, administrador à pessoa jurídica, o juiz, a requerimento de ________ ___________, nomeará um _____________ __________, __ ___.
Na hipótese de não existir, por qualquer razão, administrador à pessoa jurídica, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeará um administrador provisório, ad hoc.
51
Se a pessoa jurídica for dissolvida ou tiver cassada sua autorização de funcionamento, ocorrerá a:
despersonificação ou despersonalização.
52
Na despersonificação ocorre a __________ da pessoa jurídica.
Na despersonificação ocorre a dissolução da pessoa jurídica.
53
Na despersonalização ocorre o abandono da _____ de _____ ___________ entre a ______ ________ e as _______ _______ que dela fazem parte.
Na despersonalização ocorre o abandono da regra de cisão patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que dela fazem parte.
54
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela _________ para os fins de __________, até que esta se _______.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
55
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no ________ onde a pessoa jurídica estiver ________, a _________ de sua dissolução.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
56
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
(...)
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às:
demais pessoas jurídicas de direito privado.
57
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
(...)
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o:
cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
58
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da:
personalidade.
59
Quem são os entes despersonificados?
São mero agrupamento de pessoas e/ou bens, sem que cheguem a constituir pessoas jurídica. No entanto, possuem direitos e obrigações muito semelhantes às pessoas jurídicas, sendo que alguns desses grupos, de maneira bastante contraditória, possuem até mesmo CNPJ.
60
Os entes despersonificados possuem capacidade jurídica?
Obviamente que não, haja vista que não possuem personalidade jurídica.
61
O art. 75 do CPC estabelece que serão eles representados em juízo, ativa e passivamente, por um representante:
1. A massa falida pelo:
2. A herança jacente ou vacante por:
3. O espólio pelo:
4. A sociedade e a associação irregulares/de fato pela:
5. O condomínio por:
6. Outros entes organizados sem personalidade jurídica pela:
1. A massa falida pelo administrador judicial
2. A herança jacente ou vacante por seu curador
3. O espólio pelo inventariante
4. A sociedade e a associação irregulares/de fato pela pessoa a quem couber a administração de seus bens
5. O condomínio por administrador ou síndico
6. Outros entes organizados sem personalidade jurídica pessoa a quem couber a administração de seus bens
62
O condomínio possui personalidade jurídica?
O entendimento majoritário, doutrinário e jurisprudencial é de que NÃO!
63
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas deve ser considerado um instrumento lícito de ________ e _________ __ ______. O objetivo é estimular a empresa, com geração de _______, _______, _____ e ________ em benefício de _____.
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas deve ser considerado um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. O objetivo é estimular a empresa, com geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.
64
Em que pese a necessidade de cisão patrimonial, notáveis são os casos em que há abuso. Por isso, se presentes os requisitos legais, haverá a aplicação do instituto da _______________ da personalidade jurídica.
Em que pese a necessidade de cisão patrimonial, notáveis são os casos em que há abuso. Por isso, se presentes os requisitos legais, haverá a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
65
Quando cabe a desconsideração da personalidade jurídica?
DEPENDE! Depende da situação. Se for uma relação trabalhista, há regra própria na CLT; se for uma relação tributária, há aplicação do CTN; se for uma relação consumerista, o CDC dispõe a respeito.
66
Antes de se compreender a aplicação da Disregard Doctrine ou Disregard of the Legal Entity (desconsideração da pessoa jurídica) em cada seara específica, é preciso compreender duas diferentes teorias.
- TEORIA MAIOR
- TEORIA MENOR
67
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ______ __ _________ ou pela ________ ___________, pode o ____, a requerimento da _____, ou do __________ _______ quando lhe couber intervir no processo, ____________-__ para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos ____ ____________ de _______________ ou de ______ da pessoa jurídica beneficiados ______ ou _____________ pelo abuso.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsidera-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
*TEORIA MAIOR*
68
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de _______, excesso de _____, infração da ___, ____ ou ___ ilícito ou violação dos _________ ou ________ ______. A desconsideração também será efetivada quando houver ________, estado de ___________, _____________ ou ___________ da pessoa jurídica provocados por __ _____________.
(...)
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, _________ ao ____________ __ _________ causados aos ____________.
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direitos, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contratos sociais. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(...)
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento causados aos consumidores.
*o § 5° é a TEORIA MENOR e pode ser aplicado
independentemente do caput do dispositivo, de modo que é desnecessário visualizar algum
dos elementos taxativos do caput, bastando a verificação de dano ao consumidor.*
69
O juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica ainda que não tenha havido confusão patrimonial
ou desvio de finalidade?
SIM! Basta que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 28 do CC, ou ainda a verificação genérica de dano ao consumidor prevista no §5º do mesmo código.
70
Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, qual teoria é aplicada no Código Civil?
Teoria Maior! Por isso, deve-se comprovar o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
71
A aplicação da Teoria Maior nas relações interprivadas em geral afasta a aplicação da Teoria Menor nas relações regidas pelo microssistema consumerista?
NÃO! Nem as peculiaridades das demais searas (trabalhista, tributária etc.).
72
Complete o quadro.
73
A Teoria Maior é aplicável à maioria das relações jurídicas, aplicando-se a _____ lei, o __/____, ao passo que a Teoria Menor é aplicada a um conjunto menor de relações jurídicas, aplicando-se a _____ lei, o ___, **apenas**.
A Teoria Maior é aplicável à maioria das relações jurídicas, aplicando-se a maior lei, o CC/2002, ao passo que a Teoria Menor é aplicada a um conjunto menor de relações jurídicas, aplicando-se a menor lei, o CDC, **apenas**.
74
Art. 50 § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de _____ ________ e para a prática de ____ ________ de qualquer ________.
Art. 50 § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
75
Art. 50 § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera ________ ou a _________ da finalidade original da _________ _________ _________ da pessoa jurídica.
Art. 50 § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
76
Se uma pessoa jurídica comercializa produtos
de informática e resolve vender materiais de papelaria, caracteriza como desvio de finalidade?
NÃO!
77
Uma sociedade que presta serviços contábeis e resolve vender produtos de papelaria, é caracterizado somo desvio de finalidade?
SIM!
78
Entende- se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
(i)
(ii)
(iii)
(i) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
(ii) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
(iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
79
A “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, ocorre quando a ______ ______ se utiliza da ______ ________, _____________, para se “________” de _______ contra seu __________.
A “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, ocorre quando a pessoa física se utiliza da pessoa jurídica, indevidamente, para se “blindar” de ataques contra seu patrimônio.
80
Os requisitos e consequências da aplicação da Teoria Maior também se aplicam à extensão das __________ __ _______ ou de _______________ à pessoa jurídica.
Os requisitos e consequências da aplicação da Teoria Maior também se aplicam à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
81
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos _______________, exercidos nos _______ de seus _______ definidos no ___ ___________.
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no atos constitutivos.
82
Os atos dos administradores, exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, criam uma obrigação para a pessoa jurídica?
NÃO!
83
A pessoa jurídica fica obrigada quanto aos terceiros de boa-fé que contrataram com esta por meio de ato exorbitante do administrador?
SIM! A pessoa jurídica continua responsável, por aplicação da Teoria da Aparência e do princípio da boa-fé objetiva.
84
Os direitos da personalidade se estende às pessoas jurídicas?
No que couber, SIM!
85
Determinados direitos de personalidade não se aplicam à pessoa jurídica, como o:
direito à liberdade sexual, à intimidade etc.
86
É necessário que a pessoa jurídica comprove qualquer prejuízo material, qualquer dano patrimonial, para que lhe seja deferida indenização por danos morais?
NÃO! O direito de personalidade trata de questões extrapatrimoniais.
87
As associações são pessoas jurídicas de direito _______ formadas para fins ___ __________.
As associações são pessoas jurídicas de direito privado formadas para fins não econômicos.
88
Uma associação não pode distribuir lucro entre os associados?
Obviamente que NÃO.
89
CERTO OU ERRADO:
A associação não pode ter lucro, haja vista que ela é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins economicos.
ERRADO! Ela pode ter lucro mas não pode distribuir o lucro.
90
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I -
II -
III -
IV -
V -
V –
VI -
VII –
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
91
CERTO OU ERRADO:
A associação não pode ter lucro, haja vista que ela é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
ERRADO! Ela pode ter lucro mas não pode distribuir o lucro.
92
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a ___________, os ____ e a ____ da associação;
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
93
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
II - os requisitos para a ________, ________ e ________ dos associados;
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
94
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
III - os ________ e _______ dos associados;
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
III - os direitos e deveres dos associados;
95
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
IV - as fontes de ________ para sua __________.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
IV - as fontes de recursos para sua manutenção.
96
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
V - o modo de ____________ e _____________ dos órgãos _____________ e _______________;
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
97
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
V – o modo de ___________ e de _____________ dos órgãos _____________;
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
98
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
VI - as condições para a __________ das disposições estatutárias e para a __________.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
99
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
VII – a forma de ______ _______________ e de _________ das respectivas contas.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
(...)
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
100
CERTO OU ERRADO:
Associados poderão ser impedido de exercer direito ou função.
ERRADO! Só nos casos e pela forma previstos na Lei ou no Estatuto!
101
A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto?
SIM! Desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias.
102
A exclusão do associado só é admissível se houver _____ _____, assim reconhecida em procedimento que assegure _______ de ______ e de _______.
A exclusão do associado só é admissível se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
103
Art. 59. Compete privativamente à assembleia geral:
I –
II –
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores
II – alterar o estatuto.
104
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os _______________
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores
105
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
II – alterar o ________.
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
II – alterar o estatuto.
106
CERTO OU ERRADO:
A qualidade de associado é intransmissível.
ERRADO! Em regra é intransmissível mas o artigo 56 dispões que o estatuto pode dispor ao contrário.
107
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao __________ ou ao ________, salvo disposição diversa do _______.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao __________ ou ao ________, salvo disposição diversa do _______.
*de per si = individualmente, isoladamente*
108
O art. 44, §2º estabelece que as disposições concernentes às associações se aplicam subsidiariamente às:
sociedades empresariais.
109
Em caso de dissolução da associação, primeiro devem ser deduzidas as ______ ou ______ ______ de titularidade dos __________.
Em caso de dissolução da associação, primeiro devem ser deduzidas as quotas ou frações ideais de titularidade dos associados.
*ou seja, por mais que as associações não distribuam lucros, os associados tem que devolver as quotas em caso de dissolução*
110
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de ____ ___ __________ designada no ________, ou, omisso este, por ___________ dos associados, à instituição _________, ________ ou _______, de fins _________ ou ___________.
§ 1 o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por ___________ dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em ___________, atualizado o respectivo _____, as _____________ que tiverem ________ ao patrimônio da associação.
Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não lucrativos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1 o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.
111
Em caso de dissolução da associação, se não existir no respectivo território em que a associação tiver sede instituição nas referidas condições, o
que remanescer do seu patrimônio ficará com:
o Estado, o Distrito Federal ou a União, conforme o caso.
112
As fundações são um complexo de ____, ou seja, são pessoas jurídicas sem quaisquer _______ _______/________ quando de sua instituição.
As fundações são um complexo de bens, ou seja, são pessoas jurídicas sem quaisquer pessoa físicas/naturais quando de sua instituição.
113
Cria-se a fundação por _________ _______ ou por __________, dotando-a o instituidor de bens ______, especificando o ___ a que se destina, e declarando, se ______, a maneira de __________-__.
Cria-se a fundação por escritura pública ou por testamento, dotando-a o instituidor de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administra-la.
114
O objetivo das fundações é sempre _______, apesar do caráter _______ que possuem.
O objetivo das fundações é sempre público, apesar do caráter privado que possuem.
115
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
VIII –
IX –
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;
116
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência ______
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social
117
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
II – _______, defesa e conservação do __________ _________ e _________;
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
118
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
III – ;
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
III – educação
119
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
IV –
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
IV – saúde
120
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
V – segurança _________ e ___________;
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
V – segurança alimentar e nutricional;
121
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
I – defesa, preservação e conservação do ____ ________ e promoção do _______________ ___________;
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
I – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
122
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
VII – pesquisa __________, desenvolvimento de ___________ ____________, modernização de ________ __ ______, produção e divulgação de ___________ e _____________ ________ e ___________;
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
123
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
VIII – promoção da _____, da _________, da __________e dos ________ _______;
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
124
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
IX – atividades __________.
Art. 62. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
(...)
IX – atividades religiosas.
125
Na instituição da fundação, seu instituidor deve designar o __________ que a compõe.
Na instituição da fundação, seu instituidor deve designar o patrimônio que a compõe.
126
Quando, insuficientes os fundos para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não ________ o instituidor, ____________ a outra ________ que se proponha a fim _____ ou __________.
Quando, insuficientes os fundos para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
127
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é ________ a transferir-lhe a ___________, ou outro ______ ____, sobre os ____ _______, e, se não o fizer, serão ___________, em nome ____, por ________ ________.
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.
128
Instituída a fundação, o ___________ nomeará ______ para gerir o patrimônio.
Instituída a fundação, o instituidor nomeará pesoa para gerir o patrimônio.
129
A pessoa nomeada pelo instituidor para gerir o patrimônio da fundaçao, devem, segundo o art. 65, formular logo, de acordo com a base prevista para a fundação, o ________ da ________ _________,
submetendo-o, em seguida, à aprovação da __________ __________ (atualmente, o __), com recurso ao ____.
A pessoa nomeada pelo instituidor para gerir o patrimônio da fundação, devem, segundo o art. 65, formular logo, de acordo com a base prevista para a fundação, o estatuto da fundação projetada,
submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente (atualmente, o MP), com recurso ao juiz.
130
Caso o estatuto da fundação não seja elaborado no prazo assinado pelo ___________, ou, não havendo prazo, em ___ ____, a incumbência caberá ao __________ _______.
Caso o estatuto da fundação não seja elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
131
Art. 66. Velará pelas fundações o __________ _______ do ______ onde situadas.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
132
Se as fundações funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo de velar as fundações ao:
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
*ATENÇÃO: NÃO É MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL*
133
Se as fundações funcionarem em mais de um Estado, caberá o encargo de velar por elas, em cada um deles, ao:
respectivo Ministério Público.
134
A finalidade da fundação é ___________ mas pode-
se apenas alterar seu ________.
A finalidade da fundação é inalterável mas pode-
se apenas alterar seu estatuto.
135
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I -
II -
III –
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
136
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por ____ ______ dos competentes para _____ e ___________ a fundação;
II - não _________ ou _________ o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do __________ _______ no prazo ______ de __ ____, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o ____ supri-la, a requerimento do ___________.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
137
O Ministério Público tem prazo decadencial de apenas __ ____ para denegar confirmação à alteração do estatuto da fundação. E em caso de silêncio é interpretado como _______ de aceitação da alteração, consequentemente, a permitir suprimento ________.
O Ministério Público tem prazo decadencial de apenas 45 dias para denegar confirmação à alteração do estatuto da fundação. E em caso de silêncio é interpretado como negação de aceitação da alteração, consequentemente, a permitir suprimento judicial.
138
Caso a alteração do estatuto da fundação não seja aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao __________ ________, devem requerer que se dê ciência à _______ _______.
Caso a alteração do estatuto da fundação não seja aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao Ministério Público, devem requerer que se dê ciência à minoria vencida.
139
Caso a alteração do estatuto da fundação não seja aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao __________ ________, devem requerer que se dê ciência à _______ _______. A minoria, então, pode ________ a mudança de maneira ____________, querendo, no prazo decadencial de __ ____. O parquet analisa a controvérsia e decide se aprova ou não a alteração. Se a aprovação for negada, cabe ao ____ decidir a respeito.
Caso a alteração do estatuto da fundação não seja aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao Ministério Público, devem requerer que se dê ciência à minoria vencida. A minoria, então, pode impugnar a mudança de maneira fundamentada, querendo, no prazo decadencial de 10 dias. O parquet analisa a controvérsia e decide se aprova ou não a alteração. Se a aprovação for negada, cabe ao juiz decidir a respeito.
140
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do __________ _______, ou ________ ___________, lhe promoverá a ________, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ___ ____________, ou no _______, em outra ________, designada pelo ____, que se proponha a fim ____ ou __________.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
141
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I – da União, o ________ _______;
II – dos Estados e Territórios, as ___________ ________;
III – do Município, o lugar onde ________ a _____________ _________;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde ___________ as respectivas __________ e ______________, ou onde elegerem _________ ________ no seu ________ ou ____ ____________.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I – da União, o Distrito Federal;
II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo.
142
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I – da União, o Distrito Federal;
II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, ____ __ _____ será considerado domicílio para os ____ nele praticados.
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do ________________, sito no _______, a que ela ____________.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I – da União, o Distrito Federal;
II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
143
Art. 78. Nos contratos ________, poderão os contratantes especificar domicílio onde se _________ e _______ os direitos e obrigações deles resultantes.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
*chamado de domicílio especial*
