Obrigações: adimplemento, extinção e inadimplemento Flashcards
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o ________ ________ ou em ______________ ________ da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
O pagamento em sentido estrito (stricto sensu), na linguagem ponteana, chamado atecnicamente por boa parte da doutrina de “_________ ______”, trata da perspectiva comum do ____________ pelo devedor para o ______.
O pagamento em sentido estrito (stricto sensu), na linguagem ponteana, chamado atecnicamente por boa parte da doutrina de “pagamento direto”, trata da perspectiva comum do adimplemento pelo devedor para o credor.
O pagamento significa o cumprimento da _________ pelo devedor ao credor.
O pagamento significa o cumprimento da obrigação pelo devedor ao credor.
PARA FIXAR
Em alguns casos, pessoa diversa da relação obrigacional, um terceiro, pode cumprir a obrigação, mas sempre para facilitar o adimplemento, a satisfação do credor.
O terceiro pode se apresentar de três modos distintos:
- Em nome e por conta do devedor
- Interessado, em nome próprio
- Desinteressado, em nome próprio
O terceiro que se apresentar em nome e por conta do devedor na obrigação, de modo genérico, será uma _____________ ou __________ do devedor.
O terceiro que se apresentar em nome e por conta do devedor, de modo genérico, será uma representante ou procurador do devedor.
O terceiro que se apresentar interessado, em nome próprio na obrigação pode ser que o terceiro, a despeito de alheio, tenha _________ ________ na prestação.
O terceiro que se apresentar interessado, em nome próprio pode ser que o terceiro, a despeito de alheio, tenha interesse jurídico na prestação.
por exemplo, o fiador
O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação não detém interesse ________ no cumprimento da prestação,
mas possui um _____ __________.
O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação não detém interesse jurídico no cumprimento da prestação,
mas possui um outro interesse.
É o caso do pai que paga pelo prejuízo causado pelo filho, já maior
Nos casos obrigações nas quais terceiros se apresentam interessados em nome próprio e terceiro que se apresenta em nome e por conta do devedor, o credor não pode se negar a _______, sob pena de incorrer em ___, passando, então, a caber a ação de ____________ __ __________.
Nos casos obrigações nas quais terceiros se apresentam interessados em nome próprio e terceiro que se apresenta em nome e por conta do devedor, o credor não pode se negar a receber, sob pena de incorrer em mora, passando, então, a caber a ação de consignação em pagamento.
O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação, mesmo que o credor não aceite receber, a recusa não caracteriza ____ do credor.
O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação, mesmo que o credor não aceite receber, a recusa não caracteriza mora do credor.
o devedor (ou o terceiro) não pode valer-se da consignação em pagamento. Em regra, isso acontecerá quando o credor quer que os efeitos da mora atinjam o devedor (como no inadimplemento do aluguel, cuja consequência é o despejo, desejado pelo credor).
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do ______ paga a dívida do _______ _____;
II - do adquirente do ______ __________, que paga a credor ___________, bem como do ________ que efetiva o pagamento para não ser privado de ______ sobre ______;
III - do _______ ___________, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no ____ ou em _____.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
no III o terceiro tem, portanto, todos os privilégios que o credor original tinha em relação ao credor
O terceiro juridicamente interessado que paga se sub-roga na posição do credor na relação jurídica obrigacional. Ele tem, portanto, todos os privilégios que o credor original tinha em relação ao credor, exceto os pessoais na forma do art. 305.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a __________-__ do que _____; mas não se sub-roga nos ________ do ______.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no:
vencimento.
O terceiro desinteressado na obrigação tem direito, apenas e tão somente, àquilo que _____, ou seja, ele não se ___-____ na posição do credor e perde todos os __________, _________ e ____________ daquele.
O terceiro desinteressado na obrigação tem direito, apenas e tão somente, àquilo que pagou, ou seja, ele não se sub-rogana posição do credor e perde todos os privilégios, garantias e preferências daquele.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a __________ aquele que pagou, se o devedor tinha _____ para ______ a ação.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meio para ilidir a ação.
CERTO OU ERRADO:
O pagamento da obrigação feito por terceiro faz com que o devedor, obrigatoriamente, tenha que reembolsar o pagador.
ERRADO! Em regra tem que reembolsar mas se o terceiro pagar e souber ou não quer, não obriga a reembolsa-lo se o devedor tivesse meios para para não pagar a dívida.
É o caso do devedor que teria a exceção de prescrição ou a exceção de compensação a alegar contra o credor
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar _________ __ ___________, quando feito por quem possa _______ _ ______ em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais ________ do credor que, de boa-fé, a _______ e ________, ainda que o solvente não tivesse o direito de ______-__.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão de propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliena-la.
Trata-se de pagamento ineficaz
Em regra, o devedor deve pagar ao sujeito a quem o pagamento será ______, ou seja, à pessoa que detém o poder de ________.
Em regra, o devedor deve pagar ao sujeito a quem o pagamento será eficaz, ou seja, à pessoa que detém o poder de quitação.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o ________ da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a _________ daí resultante.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
presunção juris tantum
Se o credor morre, quem assume a posição de devedores são os ________ até o limite que se ______.
Se o credor morre, quem assume a posição de devedores são os herdeiros até o limite que se herdar.
Não se pode pagar aquele que é incapaz de dar ________, sob pena de __________, salvo se o incapaz recebeu efetivamente _________ pelo pagamento.
Não se pode pagar aquele que é incapaz de dar quitação, sob pena de ineficácia, salvo se o incapaz recebeu efetivamente benefício pelo pagamento.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de ______, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente ________.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
ou seja, o incapaz de quitar reverteu o pagamento em benefício próprio. nesse caso, o pagamento tem eficácia
Em se tratando de relativamente incapaz, não poderá alegar incapacidade se ocultou sua _____, persuadindo o devedor a crê-lo _____.
Em se tratando de relativamente incapaz, não poderá alegar incapacidade se ocultou sua idade, persuadindo o devedor a crê-lo capaz.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se ___________ _ _______ quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se _____.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento ___ ______ contra estes, que poderão constranger o devedor a _____ __ ____.
Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo.
EXEMPLO
Imagine que Pedro está devendo a você. Ele teve todo o tempo para realizar o pagamento a você, mas não o fez. Em razão da dívida, você me contrata e eu, advogado, ajuízo uma ação de cobrança ou uma ação de execução (depende do caso, conforme a legislação processual). Já na execução, Pedro não paga e o juiz dá uma ordem de penhora sobre bens e valores dele, para garantir o pagamento. Feita essa penhora, ele é intimado para que realize o pagamento. Agora, imagine que o seu crédito tenha sido penhorado porque você também deve a uma terceira pessoa, Carlos. A execução de Carlos também está andando e ele descobre que você tem esse crédito a receber de Pedro e o juiz emite uma ordem determinando a penhora desse crédito.
Ou seja, o crédito que você tem pra receber de Pedro já está penhorado, em outra execução, por outro juiz, para garantia de pagamento a Carlos. Esse juiz intima Pedro e ele, sabe-se lá a razão, paga pra você, ao invés de segurar o dinheiro e esperar se o juiz manda pagar a Carlos ou não.
Se o juiz determinar que Carlos pague a Pedro, mas ele já fez o pagamento a você, pagou mal, pelo que pagará duas vezes. Ou seja, Carlos vai poder forçar Pedro a pagar a ele (e, claro, Pedro poderá cobrar você de volta o valor que pagou indevidamente, mas essa é outra história).
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento ___ ______ contra estes, que poderão constranger o devedor a _____ __ ____, ficando-lhe ressalvado o ________ contra o credor.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
O pagamento feito a credor putativo é ______, mesmo que se comprove não ser ele o __________ ______.
O pagamento feito a credor putativo é eficaz, mesmo que se comprove não ser ele o verdadeiro credor.
Credor putativo é aquele que detém todas as _______________ do ______, embora não o ____. Aplica-se, então, a Teoria da _________.
Credor putativo é aquele que detém todas as características do credor, embora não o seja. Aplica-se, então, a Teoria da Aparência.
Art. 309. O pagamento feito de ___-__ ao credor putativo é ______, ainda provado depois que não era ______.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Exemplo é o pagamento da taxa de condomínio a síndico que foi eleito em assembleia nula por vício de forma e posteriormente é retirado do cargo
a presunção é relativa, ou seja, o devedor tem de tomar as cautelas necessárias para não se ver forçado a pagar novamente
O objeto de um Direito Obrigacional é tanto o objeto ________ (a __________) quanto o objeto _______ (a _____).
O objeto de um Direito Obrigacional é tanto o objeto imediato (a prestação) quanto o objeto mediato (a coisa).
Três princípios são importantes para a análise do objeto do pagamento:
- Exatidão da prestação
- Nominalismo
- Curso obrigatório em moeda nacional
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é ______, ainda que mais _______.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar por ______, se assim não se _______.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. ou seja, nenhuma das partes é obrigado a pagar ou receber em partes ou parcelado se não foi o acordado
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no __________, em _____ ________ e pelo valor _______, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Se há dever de prestar determinada quantia em dinheiro, esse dever corresponde a quanto ali está nominalmente escrito ou o valor correspondente àquela quantia indicada
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ____ ou em _____ ___________, bem como para compensar a _________ entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na __________ ________.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
Igor está devendo a Piuka e deseja quitar sua dívida o mais rápido possível.
Igor informa que irá pagar com um que possui o valor nominal superior à dívida que possui com Piuka, o que será mais vantajoso para este.
Nesse caso, Piuka é obrigado a aceitar a quitação, visto a boa-fé e a intenção de Igor de pagar a dívida?
NÃO! Piuka não é obrigado a aceitar pelo simples valor superior. Ele poderá recusar e requerer apenas o valor devido.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações __________.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
exceção ao nominalismo
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz _______-__, a pedido da _____, de modo que assegure, quanto possível, o _____ ____ da prestação.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Teoria da imprevisão
exceção ao nominalismo
O princípio do curso obrigatório da moeda nacional nas obrigações é excepcionado, de regra, nos casos em que se envolvem obrigações ______________ ou de ______.
O princípio do curso obrigatório da moeda nacional nas obrigações é excepcionado, de regra, nos casos em que se envolvem obrigações transacionais ou de câmbio.
É lex mercatoria que os contratos de importação e exportação tenham previsão de pagamento em moeda estrangeira (obrigação voluntária), notadamente o dólar estadunidense, em razão da estabilidade
O termo Lex mercatoria é, atual e amplamente, utilizado para definir um conjunto normativo que disciplinaria o:
comércio internacional.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a ________ _______, e pode _____ o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
*ssa quitação sempre pode ser feita por instrumento particular.
A quitação regular pode ser feita por instrumento particular?
SIM!! SEMPRE!!
Exemplo é a quitação por e-mail ou por Whatsapp, válidas, portanto
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por ___________ __________, designará o _____ e a _______ da dívida quitada, o ____ do devedor, ou quem por este _____, o _____ e o _____ do pagamento, com a __________ do credor, ou do seu _____________.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido ____ a dívida.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por quitação regular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
No caso de mero recibo, são desnecessários os requisitos
Cotidianamente, é comum que as relações obrigacionais se pautem por mais:
informalidades.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, _______ o pagamento, ____________ do credor que _________ o título desaparecido.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
ou seja, destruição do título faz presumir seu pagamento
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem:
solvidas as anteriores.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se:
pagos.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a _________ do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em ________ ____, a _____ do pagamento.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o __________ e a ________; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a _______ _________.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
ou seja, se as despesas com o pagamento forem decorrentes de algo que o credor fez, ele que arcará
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que __________ os do _____ da execução.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do da execução.
Se a dívida for cartularizada, ou seja, estiver contida num título (uma nota promissória, por exemplo), a quitação geralmente consiste:
na mera entrega do título ao devedor.
eu entrego o dinheiro e o credor me devolve a promissória
O lugar do pagamento costuma ser deixado à escolha das ______, da ___, ou mesmo da _________ da obrigação ou das ______________ do caso.
O lugar do pagamento costuma ser deixado à escolha das partes, da lei, ou mesmo da natureza da obrigação ou das circunstâncias do caso.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no _________ do devedor, salvo se as partes convencionarem ____________, ou se o contrário resultar da ___, da ________ da obrigação ou das ______________.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao ______ escolher entre eles.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Se não houver escolha, norma, ou não for da natureza da obrigação nem se puder visualizar pelas circunstâncias do caso, presume-se que o pagamento deve ser feito no:
domicílio do devedor (obrigação quérable ou quesível).
Se for reputado o pagamento no domicílio do credor, a obrigação será:
portable (ou requerível).
Se o pagamento for relativo a coisa imóvel ou a prestação relativa à coisa imóvel, presume-se que o pagamento deve ser feito no:
local onde se encontra o bem imóvel.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde _______ _ ___.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Há duas situações nas quais se pode alterar o local do pagamento:
1) o devedor pode pagar em local diverso do convencionado, por motivo grave e alheio a ele, quando sem prejuízo ao credor.
2) quando o pagamento for reiteradamente feito em local diverso do convencionado faz presumir renúncia do credor em relação ao local de pagamento.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em _____, sem ________ para o credor.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ________ do credor relativamente ao ________ no ________.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
PARA FIXAR
Quanto ao tempo do pagamento podemos classificar as obrigações em:
- Puras
- Impuras
As obrigações puras são aquelas nas quais não se encontra:
fixado termo ou condição.
As obrigações impuras são aquelas que estão:
sujeitas a termo ou condição (o mais comum é o “prazo”).
As obrigações puras podem ser exigidas
a ________ _____ do devedor, para que pague _____________.
As obrigações puras podem ser exigidas
a qualquer tempo do devedor, para que pague imediatamente.
As obrigações puras exigem:
interpelação.
interpelação é o ato jurídico, judicial ou extrajudicial, pelo qual é declarada ao devedor a exigência do cumprimento de uma obrigação civil, sob pena de incorrer em mora
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo _____________.
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Evidente que quando uma pessoa empresta R$50 a outra, é lícito exigir o pagamento imediato. Já no caso de uma dívida de R$500 mil, não é crível que o pagamento tenha de ser feito de imediato. Ninguém anda com esse montante na carteira. Por isso, necessário, em casos como este, que se dê prazo ao devedor para que o faça
Nas obrigações sujeitas a termo (obrigações _______) considera-se como momento para cumprimento da obrigação na _________ do ______.
Nas obrigações sujeitas a termo (obrigações impuras) considera-se como momento para cumprimento da obrigação na ocorrência do efeito.
Nas obrigações sob condição (obrigações _______), considera-se como momento para cumprimento da obrigação a ____ em que o devedor _____ _______ do implemento da condição, o que cabe ao credor ______.
Nas obrigações sob condição (obrigações impuras), considera-se como momento para cumprimento da obrigação a data em que o devedor tomou ciência do implemento da condição, o que cabe ao credor provar.
ou seja, considera-se a data em que o devedor teve ciência da condição para o pagamento, cabendo ao credor provar que ele teve ciência
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do __________ __ ________, cabendo ao credor a prova de que deste teve _______ o devedor.
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Via de regra, em se tratando de obrigação a termo, somente pode exigir o credor o pagamento quando:
houver o termo.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I -
II -
III -
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de ________ do devedor, ou de ________ __ ________;
II - se os bens, ___________ ou ___________, forem ___________ em execução por _____ ______;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficiente, as garantias do ______, _____________, ou _____, e o devedor, intimado, se _____ a _______-___.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos ______ __________ ________.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficiente, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforça-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Ou seja, adianta-se o pagamento somente para o insolvente, ainda que solidária passivamente a dívida
O direito de efetuar o pagamento mediante consignação surge apenas a partir da ______ do credor em _______, ou a partir de outros __________ alheios ao _______, reconhecido pelo direito como ___________ de tal fato.
O direito de efetuar o pagamento mediante consignação surge apenas a partir da recusa do credor em receber, ou a partir de outros obstáculos alheios ao devedor, reconhecido pelo direito como ensejador de tal fato.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem _____ _____, recusar _______ _ _________, ou dar ________ na devida forma;
II - se o credor não ___, nem ______ receber a coisa no _____, _____ e ________ devidos;
III - se o credor for _______ de receber, for ____________, declarado _______, ou residir em _____ _______ ou de acesso ________ ou _______;
IV - se ocorrer _______ sobre quem deva legitimamente _______ o objeto do pagamento;
V - se pender _______ sobre o objeto do pagamento.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante ____________, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, ________ _ _____ __ _________.
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
não sabe a quem pagar, consigne, sob pena de pagar novamente!
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá ________ _____ requerer a consignação.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
Pagamento em Consignação
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para ___ ou ______ ______-__, sob pena de ser __________.
Pagamento em Consignação
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar receber, sob pena de ser depositada.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele ______ para esse fim, sob cominação de ______ _ _______ e de ser __________ a coisa que o devedor ________; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente (ou seja, pode depositar o que quiser).
Terceiros podem exercer a consignação em pagamento de determinada obrigação em nome do devedor?
SIM!! São os casos do terceiro juridicamente interessado e daquele que presta em nome e por conta do devedor.
Há duas espécies de consignação distintas:
- mediante depósito judicial (consignação de natureza processual)
- mediante depósito extrajudicial (consignação de natureza material)
O depósito em consignação extrajudicial só pode ser feita quando se tratar de:
obrigação de dar pecuniária.
O depósito em consignação judicial tem aplicação para ____ __ __________ __ ___ e subsequentemente à __________ ____________ ________ pelo ______.
O depósito em consignação judicial tem aplicação para todas as obrigações de dar e subsequentemente à consignações extrajudiciais recusadas pelo credor.
Se a consignação for feita quanto às pessoas, ao tempo, ao modo e ao local devidos, ela será julgada __________. Consequentemente, fica liberado o devedor e há condenação do credor ao pagamento de _____ as ______ _ ________ ___________.
Se a consignação for feita quanto às pessoas, ao tempo, ao modo e ao local devidos, ela será julgada procedente. Consequentemente, fica liberado o devedor e há condenação do credor ao pagamento de todas as custas e despesas processuais.
Pagamento em Consignação
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do ______, e, no caso contrário, à conta do _______.
Pagamento em Consignação
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às ________, ao ______, ____ e _____, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Se a consignação for julgada improcedente, essa improcedência faz aplicar, _______________, todos os ônus do inadimplemento ao _______, além de fazer imputar-se todas as ______ e ________ decorrentes da consignação.
Se a consignação for julgada improcedente, essa improcedência faz aplicar, retroativamente, todos os ônus do inadimplemento ao devedor, além de fazer imputar-se todas as custas e despesas decorrentes da consignação.
Consignação em Pagamento
Art. 337. O depósito requerer-se-á no _____ do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os _____ __ ______ e os ______, salvo se for julgado ____________.
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Consignação em Pagamento
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o ____________, pagando as __________ ________, e ____________ a obrigação para todas as _____________ __ _______.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e substituindo a obrigação para todas as consequências de direito.
Consignação em Pagamento
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá _______-__, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros _________ e ________.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levanta-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
CERTO OU ERRADO:
Julgado procedente o depósito de consignação, o devedor não poderá levantá-lo, salvo se o credor consinta.
ERRADO! Nem com o consentimento do credor. Apenas se outros devedores e fiadores estiverem de acordo.
Consignação em Pagamento
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer (consentir) no levantamento, perderá a ___________ e a ________ que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo _____________ os co-devedores e fiadores que não tenham ______.
Consignação em Pagamento
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer (consentir) no levantamento, perderá a preferência e garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
CERTO OU ERRADO:
O pagamento é realizado pelo próprio devedor, inclusive nos casos de sub-rogação.
ERRADO! Na sub-rogação geralmente é feito por outrem.
A sub-rogação pode ser de suas espécie:
legal e convencional.
Sub-rogação é o fenômeno jurídico de substituição do _______ ou do ______ em determinada relação jurídica obrigacional.
Sub-rogação é o fenômeno jurídico de substituição do sujeito ou objeto em determinada relação jurídica obrigacional.
Na sub-rogação, primeiro ocorre o pagamento feito por ______ e, posteriormente, a sub-rogação deste no lugar do ______, assumindo todos os _____ da assunção.
Na sub-rogação, primeiro ocorre o pagamento feito por outrem e, posteriormente, a sub-rogação deste no lugar do credor, assumindo todos os bônus da assunção.
o sujeito sub-roga-se, assume a posição do credor, com todos os bônus da assunção
A sub-rogação legal (__________ ou __ ____) ocorre quando o efeito da sub-rogação ocorre pura e simplesmente por ____________ __ ___ (pleno ____, ou de pleno _______). Ou seja, não se pode _______ a aplicação da norma que ordena a sub-rogação. Ela ocorre ________________, cumpridas as exigências legais.
A sub-rogação legal (automática ou ex lege) ocorre quando o efeito da sub-rogação ocorre pura e simplesmente por determinação da Lei (pleno juro, ou de pleno direito). Ou seja, não se pode afastar a aplicação da norma que ordena a sub-rogação. Ela ocorre automaticamente, cumpridas as exigências legais.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito (legal), em favor:
I - do credor que ____ _ ______ do devedor comum;
II - do adquirente do ______ __________, que paga a ______ ___________, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de _______ _____ ______;
III - do ________ interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser ________, no ____ ou em _____.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito (legal), em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecário, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor ______ _ _________ __ _______ e expressamente lhe _________ _____ __ ____ ________;
II - quando terceira pessoa ________ ao devedor a _______ precisa para ______ _ ______, sob a condição expressa de ficar o __________ sub-rogados nos ________ do credor satisfeito.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor aquantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuamente sub-rogados nos direitos do credor satisfeito.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à ______ __ _______.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão de crédito.
Na cessão de crédito, pode a transmissão (sub-rogação) ocorrer a título _______ ou ________;
Na cessão de crédito, pode a transmissão (sub-rogação) ocorrer a título oneroso ou gratuito;
Na cessão de crédito, não há pagamento, ainda que o terceiro adquira o crédito onerosamente (o valor, no entanto, não necessariamente corresponde ao valor do crédito; via de regra, “compram-se” créditos com deságio)
O pagamento com sub-rogação é sempre a título _______, pois se trata de pagamento.
O pagamento com sub-rogação é sempre a título oneroso, pois se trata de pagamento.
Em todos os casos, seja pagamento com sub-rogação legal, seja convencional, a relação jurídica obrigacional não se ________ e permanece sendo a _____. Ocorre apenas a _________ do sujeito no polo, ou seja, ocupa a pessoa do terceiro o polo do ______.
Em todos os casos, seja pagamento com sub-rogação legal, seja convencional, a relação jurídica obrigacional não se extingue e permanece sendo a mesma. Ocorre apenas a alteração do sujeito no polo, ou seja, ocupa a pessoa do terceiro o polo do credor.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os ________, _____, ___________ e _________ do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os ________.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à ____ que tiver _____________ para desobrigar o devedor.
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
CERTO OU ERRADO:
Na sub-rogação legal o sub-rogado poderá exercer todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor.
ERRADO! Os direitos serão relativos apenas à quantia desembolsada, por isso não serão todos os direitos.
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá ___________ ao sub-rogado, na cobrança da ______ ________, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.
ou seja, se o devedor não tiver a quantia inteira para realizar a solvência, o credor originário terá preferência no pagamento
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação _______ da que lhe é devida.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
O credor pode receber coisa diversa da que lhe é devido, desde que:
consentido.
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas:
normas do contrato de compra e venda.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em:
cessão.
ou seja vai valer as regras da cessão de crédito
Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode _________ em receber prestação _______ da que lhe é devida.
Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Evicção é a perda de um bem por ordem ________ ou ______________.
Evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa.
O que ocorre se o devedor dá em pagamento uma coisa diversa ao credor (dação) e, posteriormente, por decisão judicial o credor a perde, em face do reconhecimento da evicção?
A dação é desfeita e retorna-se à dívida anterior.
ex: você deve me pagar R$2 milhões, mas concordamos em substituir a dívida por um Rolls- Royce. Se eu perco o Rolls-Royce por evicção (você fez uma importação fraudulenta e o juiz determina que o carro seja apreendido), a dação se desfaz e eu posso exigir os R$2 milhões novamente, sem prejuízo, com juros e tudo o mais, desde a época do vencimento da dívida.
Art. 359. Se o credor for evicto (evicção) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação _________, ficando sem efeito a ________ dada, ressalvados os direitos de _________.
Art. 359. Se o credor for evicto (evicção) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Nesses casos, o credor arcará com o prejuízo contra terceiros e terá de regredir contra o devedor.
ex: você deve me pagar R$2 milhões, mas ao invés de de pagar R$2 milhões, você tinha de me entregar uma Ferrari e substituiu sua entrega por um Rolls-Royce. Eu perdi o Rolls-Royce por evicção, mas você já vendeu a Ferrari a um terceiro, que a comprou de boa-fé. Nesse caso, eu não posso regredir contra ele, exigindo minha Ferrari de volta, só me restando perdas e danos (indenização) contra você.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece _________, se todos forem ________ e ________.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
ou seja, o devedor tem o direito de dizer a qual dívida está pagando
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a ________ contra a _________ feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido _________ ou ____.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos _____ ________, e depois no _______, salvo ___________ __ _________, ou se o credor passar a quitação por conta do _______.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas _______ ________ e ________ em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais _______.
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
A novação ocorre quando surge uma nova __________ com o condão de _________ _ ________.
A novação ocorre quando surge uma nova obrigação com o condão de extinguir a anterior.
A novação traz em si uma operação tríplice:
(1) desfazimento da relação jurídica obrigacional original
(2) para que com ânimo de novar
(3) constitua-se nova relação
Com a novação criam-se novos ________ e __________ para as partes, que não se ligam às __________ __________, novadas.
Com a novação criam-se novos direitos e obrigações para as partes, que não se ligam às obrigações anteriores, novadas.
A principal utilidade da novação é em relação aos _______, pois a novação extingue a obrigação anterior com todas as suas _________, __________, __________ ________, ___________ ___________ e _____________, salvo ___________ __ _________.
A principal utilidade da novação é em relação aos efeitos, pois a novação extingue a obrigação anterior com todas as suas garantias, acessórios, exceções pessoais, benefícios creditórios e solidariedade, salvo estipulação em contrário.
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova ______ para extinguir e substituir a ________ (a chamada novação ________);
II - quando novo devedor ______ _ ______, ficando este _____ com o credor (a chamada novação _____);
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é ___________ __ ______, ficando o devedor ______ com este.
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas __________, a segunda obrigação ________ ____________ _ _________.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoca, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
ou seja, ambas as partes devem ter a vontade específica de criar uma nova obrigação com a intenção de extinguir a anterior
Se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação, a novação não incluirá o ______, a ________ ou a _________, ainda que o credor as ________ na extinção.
Se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação, a novação não incluirá o penhor , a hipoteca ou a anticrese, ainda que o credor as ressalve na extinção.
No caso de solidariedade passiva, se a novação ocorrer com um dos devedores solidários, somente sobre os bens deste subsistem as ____________ e __________ do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato ___________.
No caso de solidariedade passiva, se a novação ocorrer com um dos devedores solidários, somente sobre os bens deste subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de ______________ deste.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Art. 363. Se o novo devedor da novação for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ____ __________ contra o primeiro, salvo se este obteve por __-__ a substituição.
Art. 363. Se o novo devedor da novação for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os ____ do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato __________.
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu ________ com o devedor principal.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Requer-se, na novação, que a obrigação anterior seja:
devida, válida e exigível.
Obrigações ________, ____________ ou _____ não podem ser novadas.
Obrigações extintas, inexistentes ou nulas não podem ser novadas.
CERTO OU ERRADO:
Obrigações anuláveis não podem ser novadas.
ERRADO! As obrigações NULAS não podem ser novadas mas as anuláveis podem sim.
ex: obrigação assumida por relativamente incapaz ou uma obrigação natural são obrigações anuláveis e podem ser novadas
Quanto ao ânimo de novar, pode ser ele ________ ou ______.
Quanto ao ânimo de novar, pode ser ele expresso ou tácito.
Súmula 286 do STJ
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais _____________ dos contratos anteriores.
Súmula 286 do STJ
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
A novação objetiva, vista quando se substitui o ______ da prestação.
A novação objetiva, vista quando se substitui o objeto da prestação.
A novação subjetiva ativa se vê no caso de substituição do:
credor.
A novação subjetiva passiva ocorre na substituição do:
devedor.
A novação mista ou complexa ocorre quando concorrerem a substituição tanto do _______ (_____ ou _______) quanto do ______.
A novação mista ou complexa ocorre quando concorrerem a substituição tanto do sujeito (ativo ou passivo) quanto do objeto.
A novação pode ser feita contra sua vontade do devedor?
SIM!!!
Pode-se reconhecer duas espécies de novação subjetiva passiva:
- novação subjetiva passiva por delegação: quando o devedor acorda com o credor sua substituição, ficando quite com ele
- novação subjetiva passiva por expromissão: o credor substitua o devedor, sem seu consentimento ou mesmo com sua oposição; dando-se por quitado quanto a ele
PARA FIXAR
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações _____ ou ________.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
nota que as anuláveis pode ser
A Compensação é a extinção de ____ __________, cujos credores são ao mesmo tempo _________ um do outro.
A Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro.
Compensação
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações _________-__, até onde se ___________.
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas ________, ________ e de coisas _________.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
ou seja, homogêneas, líquidas e exigíveis
Compensação
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na _________, quando ____________ __ ________.
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
Compensação
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe _____; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao _________.
Compensação
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
A obrigação fungível será incompensável quando diferir o objeto em sua _________, desde que isso esteja em ________, especificadamente.
A obrigação fungível será incompensável quando diferir o objeto em sua qualidade, desde que isso esteja em contrato, especificadamente.
Compensação
Art. 372. Os prazos de _____, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
Compensação
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de _______, _____ ou _____;
II - se uma se originar de ________, _________ ou __________;
III - se uma for de coisa não suscetível de ________.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, roubo ou furto;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por _____ ______, a _________, ou no caso de renúncia ______ de ___ _____.
Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o ______ ___ _____.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor lhe dever.
ou seja, não pode uma pessoa se obrigar no lugar de outra pra compensar uma dívida que o credor lhe deve
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode ____ ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido ____ __ _______. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá ____ ao cessionário compensação do crédito que _____ _____ contra o cedente.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
A compensação pode ser _______ (ou ________) ou _____ (ou _____ ou _________)
A compensação pode ser parcial (ou restrita) ou total (ou plena ou extintiva)
Compensação
Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem _______ ___ ________ necessárias à operação.
Compensação
Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à:
imputação do pagamento.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de ________. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de _________ _ _______ deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
A confusão é uma reunião das ___________ de credor e de devedor de uma mesma __________ em uma mesma _______, seja por ato _____ _____, seja _____ ______.
A confusão é uma reunião das qualidades de credor e de devedor de uma mesma obrigação em uma mesma pessoa, seja por ato inter vivos, seja causa mortis.
Confusão
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de ______ e _______.
Confusão
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor
ex: quando a Companhia A, que deve R$100 à Companhia B, é incorporada pela Companhia B. Nesse caso, credor e devedor se tornaram a mesma pessoa.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de ____ _ ______, ou só de _____ dela.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a ____________ da respectiva _____ __ ______, ou na ______, subsistindo quanto ao mais a _____________.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte do crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus __________, a _________ ________.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
Se houver solidariedade numa confusão parcial, a solidariedade persiste no:
restante da dívida.
A remissão é o acordo pelo qual o credor perdoa a dívida do devedor com sua:
aceitação.
A remissão, para acontecer, exige ______ entre credor e devedor para extinção da obrigação, a remissão é negócio jurídico _________, apta a produzir efeitos jurídicos apenas quando há ____________.
A remissão, para acontecer, exige acordo entre credor e devedor para extinção da obrigação, a remissão é negócio jurídico bilateral, apta a produzir efeitos jurídicos apenas quando há concordância.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo _______, ________ a obrigação, mas sem prejuízo de ________.
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
A remissão pode ocorrer de maneira ______ ou ________.
A remissão pode ocorrer de maneira tácita ou expressa.
A remissão será expressa quando for feita por ___________ _______, _______ ou __________, quando o credor expressamente perdoa a dívida do devedor.
A remissão será expressa quando for feita por instrumento escrito, público ou particular, quando o credor expressamente perdoa a dívida do devedor.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por ________ __________, prova desoneração do devedor e seus __-_________, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
A remissão da dívida será tácita quando o credor entregar a _______ __ _________ ao devedor, que a ______.
A remissão da dívida será tácita quando o credor entregar a cártula da obrigação ao devedor, que a aceita.
Remissão da dívida
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à ________ ____ mas não a ________ da dívida.
Remissão da dívida
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real mas não a extinção da dívida.
es: se devolvo as joias que você empenhou a mim, presume-se que abri mão da garantia pignoratícia, mas não da obrigação (dívida) em si.
Pignoratício é o direito relativo ao contrato de:
penhor.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na _____ _ ___ ___ ____________; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem ________ da parte remitida.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte que lhe corresponde; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
ou seja, a remissão concedida de forma parcial a apenas um dos co-devedores extingue a parte dele e o credor quando for cobrar dos outros tem que abater deduzir esse crédito
PARA FIXAR
O inadimplemento é o _______________ imputável ao devedor, a partir de determinados critérios de _________________.
O inadimplemento é o descumprimento imputável ao devedor, a partir de determinados critérios de responsabilização.
Qual a diferença entre inadimplemento e descumprimento?
A qualificação, no inadimplemento há imputação de responsabilidade ao devedor.
CERTO OU ERRADO:
Todo descumprimento é um inadimplemento.
ERRADO! Não é todo porque é inimputável ao devedor.
Todo inadimplemento é um _______________ imputável ao _______.
Todo inadimplemento é um descumprimento imputável ao devedor.
Os critérios para imputação da responsabilidade são de direito:
positivo.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por _______ e ______, mais _____ e ____________ _________ segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e __________ __ _________.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e correção monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia:
abster.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os ____ do devedor.
Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
há exceções, para proteger um patrimônio mínimo do devedor, como no caso do rol de bens impenhoráveis ou como no caso do bem de família
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o ___________, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem ___ ________. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por _____, salvo as exceções previstas em ___.
Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não ofereça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
A imputação de responsabilidade dá-se, portanto, em regra, pela verificação de culpa, exceto nos contratos benéficos para o onerado (o doador, o comodante e o mutuante, por exemplo) e exceto no caso das previsões existentes na legislação especial.
A Legislação Civil Especial pode estabelecer critérios diferentes de ___________________ da imputabilidade do inadimplemento.
A Legislação Civil Especial pode estabelecer critérios diferentes de responsabilização da imputabilidade do inadimplemento.
como é o caso das relações de consumo reguladas pelo CDC, cuja culpa é dispensada na imputação da responsabilidade
É possível a estipulação de cláusulas de responsabilidade de inadimplemento à luz de critérios _________, previstos em ________.
É possível a estipulação de cláusulas de responsabilidade de inadimplemento à luz de critérios especiais, previstos em contrato.
Inadimplemento das obrigações
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de ____ ________ ou _____ _____, se expressamente não se houver por eles ________________.
Inadimplemento das obrigações
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
em regra não se responsabilizam os contratantes por caso fortuito ou força maior, salvo se expressamente se responsabilizarem em contrato (cláusula de assunção convencional)
A cláusula de assunção convencional não pode constar em contratos de adesão em desfavor do ________ ou, em contratos de _______, em desfavor do consumidor, porque desequilibra significativamente a relação contratual.
A cláusula de assunção convencional não pode constar em contratos de adesão em desfavor do aderente ou, em contratos de consumo, em desfavor do consumidor, porque desequilibra significativamente a relação contratual.
Todo inadimplemento gera os mesmos efeitos?
NÃO!!
Em relação à extensão, o inadimplemento pode ser de duas espécies:
Absoluto e relativo.
O inadimplemento absoluto quanto á extensão é aquele que é de tal maneira grave que o credor perde o _________ na prestação, não por mero capricho, obviamente. Justamente por isso a prestação é substituída por ______ e _____, que abrangem tanto os danos _________ e _______ (danos __________), como os danos ________ e _________ (______ _________).
O inadimplemento absoluto quanto á extensão é aquele que é de tal maneira grave que o credor perde o interesse na prestação, não por mero capricho, obviamente. Justamente por isso a prestação é substituída por perdas e danos, que abrangem tanto os danos imediatos e diretos (danos emergentes), como os danos mediatos e indiretos (lucros cessantes).
No inadimplemento absoluto quanto à extensão, se a obrigação é de pagar, incluem-se a ________ _________, _____ _________, as _____ _____________ e os __________ _____________, sem prejuízo de alguma prestação pecuniária ____________, caso os prejuízos do credor sejam __________.
No inadimplemento absoluto quanto à extensão, se a obrigação é de pagar, incluem-se a correção monetária, juros moratórios, as penas convencionais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de alguma prestação pecuniária suplementar, caso os prejuízos do credor sejam superiores.
No inadimplemento relativo quanto à extensão mantém-se o interesse objetivo do credor no _____________ da prestação. Ele é especialmente recorrente nas situações em que há ____.
No inadimplemento relativo quanto à extensão mantém-se o interesse objetivo do credor no recebimento da prestação. Ele é especialmente recorrente nas situações em que há mora.
No inadimplemento relativo quanto à extensão, se a obrigação for pura, sem termo certo, o termo dá-se por ____________ do devedor, feita por ___________ _________ ou ______________. Se a obrigação for impura, sujeita a um termo, a interpelação é _______________.
No inadimplemento relativo quanto à extensão, se a obrigação for pura, sem termo certo, o termo dá-se por interpelação do devedor, feita por notificação judicial ou extrajudicial. Se a obrigação for impura, sujeita a um termo, a interpelação é desnecessária.
O sinalagma é, no direito civil, o vínculo de _____________ e _____ em um _________ entre duas partes.
O sinalagma é, no direito civil, o vínculo de reciprocidade e troca em um contrato entre duas partes.
A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deve ser aferida de forma ________, consoante o princípio da ___-__ e a manutenção do _________.
A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deve ser aferida de forma objetiva, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma.
Ou seja, não se afere o critério de “utilidade” de acordo com o mero interesse subjetivo do
credor
Qual a diferença entre inadimplemento e impossibilidade?
Inadimplemento é o descumprimento imputável ao devedor;
Impossibilidade não é imputável ao devedor, pelo que inaplicável a mora e suas consequências.
A impossibilidade pode ser classificada em:
originária e superveniente.
A impossibilidade originária dá-se já na _________ da obrigação. São os casos de objeto __________.
A impossibilidade originária dá-se já na formação da obrigação. São os casos de objeto impossível.
como, por exemplo, o contrato de venda de bem público, que conduz à nulidade do ato constitutivo da obrigação.
A impossibilidade superveniente, ainda que válida e possível, a prestação torna-se impossível por fatores _________.
A impossibilidade superveniente, ainda que válida e possível, a prestação torna-se impossível por fatores externos.
Por exemplo, a entrega de um medicamento cuja importação torna-se proibida pela ANVISA.
CERTO OU ERRADO:
A impossibilidade superveniente é inválida e impossível, cuja impossibilidade se deve a fatores externos.
ERRADO! A impossibilidade se deve a fatores externos mas ela é VÁLIDA E POSSÍVEL!
O que vai conduzir à conclusão de imputação de responsabilidade na ou não na impossibilidade será a presença ou ausência dos:
critérios de imputação.
CERTO OU ERRADO:
A impossibilidade relativa pode ser compara de forma igualitária com o a dificuldade no cumprimento da obrigação.
ERRADO! A dificuldade no cumprimento da obrigação gera inadimplemento e, portanto, não pode ser considerada impossibilidade.
isso é a regra, há exceção
PARA FIXAR
Fala-se, em determinados casos, que a extrema dificuldade no cumprimento da prestação pode ser equiparada à impossibilidade. É o caso da dificuldade financeira extrema, que exime de culpa o devedor na inexecução da obrigação, nas situações de prestações excessivamente onerosas. É o caso presente no art. 478 de resolução por onerosidade excessiva, aplicada aos contratos de duração, também chamados de contratos de execução diferida ou contratos de trato continuado.
CERTO OU ERRADO:
A dificuldade financeira extrema, que exime de culpa o devedor na inexecução da obrigação, nas situações de prestações excessivamente onerosas.
CERTO!
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a __________ do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar _____________ à data da _______.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar _________________ as __________ do contrato.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. efeitos ex tunc
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
Inadimplemento das obrigações
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível ______ ou _______.
Inadimplemento das obrigações
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
CERTO OU ERRADO:
Verificando o caso fortuito ou a força maior, o se exime o devedor do descumprimento.
ERRADO! Não se exime.
por exemplo: a obrigação de dar coisa incerta, em que, antes da escolha, o devedor não pode se exonerar da obrigação, mesmo havendo fortuito
CERTO OU ERRADO:
Quando o devedor se responsabilizou expressamente por fortuito ou força maior, não se eximirá do descumprimento.
CERTO!
Por que razão em casos de dar coisa incerta se permite visualizar inadimplemento em uma situação na qual o devedor não tem “culpa”?
Pela imputação de responsabilidade! Como a coisa é incerta, eu imputo a responsabilidade pelo descumprimento ao devedor, independentemente da razão pela qual ela se perdeu.
Todo inadimplemento gera o direito de haver resolução do contrato?
Em regra, SIM!!
Entretanto, por vezes a resolução é sanção demasiado forte ao inadimplente, em vista do adimplemento próximo.
Resolução é o termo utilizado quando o contrato é encerrado pelo _______________ das obrigações assumidas, também chamado de ______ __________.
Resolução é o termo utilizado quando o contrato é encerrado pelo descumprimento das obrigações assumidas, também chamado de quebra contratual.
A caracterização da Teoria do Adimplemento Substancial dá-se por aplicação dos princípios da ___-__ ________ e da ______ ______ do contrato, além da vedação ao _______________ _______.
A caracterização da Teoria do Adimplemento Substancial dá-se por aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da do contrato, além da vedação ao enriquecimento ilícito.
a busca pela “satisfação dos interesses do credor” não é inconsequente
Para aplicar a Teoria do Adimplemento Substancial é necessário:
- Cumprimento expressivo do contrato
- Realização da prestação correspondente ao fim
visado - Preservação da boa-fé objetiva do devedor na
execução - Preservação do equilíbrio contratual
- Ausência de enriquecimento sem causa e abuso
de direito
A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial apenas obsta a resolução __________ do contrato, impede que o credor maneje a exceção de contrato ___ _________ e veda que ele use de meios mais _________ na execução do débito.
A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial apenas obsta a resolução unilateral do contrato, impede que o credor maneje a exceção de contrato não cumprido e veda que ele use de meios mais gravosos na execução do débito.
Na Teoria do Adimplemento Substancial não se obsta ao credor perseguir seu _______, inclusive lançando mão dos demais _____________ _________ e ___________ disponíveis. Caso o devedor resista à cobrança da dívida, o credor pode se valer de meios ____ _________, a posteriori.
Na Teoria do Adimplemento Substancial não se obsta ao credor perseguir seu crédito, inclusive lançando mão dos demais instrumentos materiais e processuais disponíveis. Caso o devedor resista à cobrança da dívida, o credor pode se valer de meios mais gravosos, a posteriori.
É ilícita a prisão civil de ___________ ______, qualquer que seja a __________ de depósito. Assim, só resta no Brasil a possibilidade de prisão civil por dívidas em caso de inadimplemento de obrigações ___________.
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Assim, só resta no Brasil a possibilidade de prisão civil por dívidas em caso de inadimplemento de obrigações alimentares.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as ____
prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no _____ __ _______. Inadimplindo, o juiz determinará, segundo o §3º, prisão pelo prazo de __ a ____ meses. Nesse caso, a prisão será cumprida em regime _______, devendo o preso ficar _________ dos ______ ______.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três
prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Inadimplindo, o juiz determinará, segundo o §3º, prisão pelo prazo de um a três meses. Nesse caso, a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
CERTO OU ERRADO:
A mora ocorre apenas nos casos de obrigação pecuniária.
ERRADO! Ocorre também nas obrigações de fazer ou não fazer e nas obrigações de dar coisa diferente de dinheiro.
Mora não equivale apenas à falta de pagamento no prazo, no tempo certo, mas também no ____ e no _____ devidos.
Mora não equivale apenas à falta de pagamento no prazo, no tempo certo, mas também no modo e no lugar devidos.
Considera-se em mora o devedor que:
não efetuar o pagamento.
Considera-se em mora o credor que:
não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
O que é uma mora recíproca ou simultânea?
É quando tanto o credor quanto o devedor estão em mora.
No caso de mora recíproca, haveria uma “____________ ” da mora, não se aplicando seus efeitos a _________ ___ ______.
No caso de mora recíproca, haveria uma “compensação” da mora, não se aplicando seus efeitos a quaisquer das partes.
Qual a diferença de obrigação pura e obrigação impura?
- obrigação pura necessita de interpelação para se caracterizar a mora, segundo o 397, parágrafo único, a chamada mora ex persona ou mora pendente
- obrigação impura está sujeita a termo ou encargo, mora ex re ou mora ex tempore.
Uma particularidade chama a atenção quando o devedor está sujeito a uma dívida pura. Nesse caso, a jurisprudência entende que uma vez interpelado o devedor, de forma ________ ou ______________(mora __ _______), para adimplir a obrigação, deve-se conceder um _____ ________ para que isso seja feito, não se considerando a mora desde o momento da ___________.
Uma particularidade chama a atenção quando o devedor está sujeito a uma dívida pura. Nesse caso, a jurisprudência entende que uma vez interpelado o devedor, de forma judicial ou extrajudicial (mora ex persona), para adimplir a obrigação, deve-se conceder um prazo razoável para que isso seja feito, não se considerando a mora desde o momento da notificação.
Nos casos de obrigação impura a mora opera de forma ___________ com o evento (mora __ __), não se necessitando de ____________.
Nos casos de obrigação impura a mora opera de forma automática com o evento (mora ex re), não se necessitando de interpelação.
Se a obrigação for pecuniária, só se pode falar em mora quando a dívida é:
líquida e certa.
Se a obrigação pecuniária for ilíquida, deve o credor propor ____ para liquidá-la, segundo as regras processuais.
Se a obrigação pecuniária for ilíquida, deve o credor propor ação para liquidá-la, segundo as regras processuais.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que:
o praticou.
ou seja, desde a data em que tenha praticado o ato ilíito
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em:
mora.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o _______.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante ____________ ________ ou _____________.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. ou seja, desde que a obrigação seja líquida e certa.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial e extrajudicial.
Em qualquer caso, configurada a mora, em decorrência do reconhecimento do inadimplemento (descumprimento com imputação), há dois efeitos para o devedor:
- prestações acessórias
- perpetuação da obrigação
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais _____, atualização dos _______ ___________ segundo _______ ________ regularmente estabelecidos, e __________ de _________.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá _______-__, e exigir a satisfação das ______ e _____.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Art. 396. Não havendo ____ ou _______ imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da _________, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o ______; salvo se provar _______ __ _____, ou que o dano __________ ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
ou seja, se o motivo de força maior ou caso fortuito durante o atraso da prestação, continua correndo em mora
A mora do credor se verificará quando ele recusa ________ a prestação no _____, na _____ ou no _____ devidos.
A mora do credor se verificará quando ele recusa receber a prestação no tempo, na forma ou no local devidos.
A mora do credor se verificará quando ele recusa receber a prestação no tempo, na forma ou no local devidos. Porém, se o credor tem ______ _________ para se negar a receber, não se configura sua mora.
A mora do credor se verificará quando ele recusa receber a prestação no tempo, na forma ou no local devidos. Porém, se o credor tem razões jurídicas para se negar a receber, não se configura sua mora.
CERTO OU ERRADO:
Constitui em mora o credor que recusa receber pagamento de valor inferior, ou em local diverso do pactuado por estar dificultando o pagamento do devedor e imputando a ele uma possível mora.
ERRADÍSSIMO! Claro que não é obrigado. O inadimplemento, nesse caso, não resta configurado para o credor, mas para o devedor, que quer prestar de maneira diversa da pactuada.
Para o credor há apenas um efeito da mora:
liberação do devedor.
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de ____ à responsabilidade pela ___________ __ _____, obriga o credor a ressarcir as _________ __________ __ ________-___, e sujeita-o a recebê-la pela estimação ____ _________ ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o ___________ e o da sua __________.
Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas para conserva-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
O credor em mora deve arcar com todos os prejuízos que o devedor teve adicionados
para a conservação da prestação. Porém, se o devedor é desidioso na conservação do bem, responde pelos danos, quando age com:
dolo.
O princípio res perit domino significa que:
a coisa perece para o dono.
em outras palavras, o dono tem o dever de zelar pelo bem em seu poder, evitando o seu perecimento
Se o devedor maneja ação de consignação em pagamento, as prestações acessórias (honorários advocatícios e custas processuais) surgem não em razão do inadimplemento propriamente dito, mas como consequência:
processual.
CERTO OU ERRADO:
O credor que constitui em mora arcará também com as respectivas prestações acessórias decorrentes.
ERRADO! Não há que se falar em criação de prestações acessórias, porque é o próprio credor o interessado na obrigação.
Se houver variação no preço da coisa entre o dia da entrega e o dia em que o credor moroso veio efetivamente receber, o devedor pode fazer o pagamento conforme a:
estimação mais favorável a si mesmo.
Purgação ou emenda da mora
Nas situações de mora, seja da parte devedora, seja da parte credora, tem a contraparte o direito de purgar a mora, ou seja, oferecer a prestação devida, ou receber a prestação, respectivamente, arcando com as ______________ decorrentes da ____.
Purgação ou emenda da mora
Nas situações de mora, seja da parte devedora, seja da parte credora, tem a contraparte o direito de purgar a mora, ou seja, oferecer a prestação devida, ou receber a prestação, respectivamente, arcando com as consequências decorrentes da mora.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos _________ decorrentes do dia da ______;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos _______ da mora até o dia da ______.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até o dia da oferta.
A purgação da mora só é cabível quando o inadimplemento é:
relativo.
CERTO OU ERRADO:
Se o inadimplemento é absoluto, não há utilidade em purgar a mora.
CERTO!
ex: não faz sentido entregar o vestido da noiva no dia posterior ao casamento
Enquanto o credor está em mora, responde pelos custos adicionais de ___________ __ _____ e pela eventual _____, salvo ____ do devedor.
Enquanto o credor está em mora, responde pelos custos adicionais de conservação e pela eventual perda, salvo dolo do devedor.
Tecnicamente, a cessação da mora é diversa da purgação. Nesta, a eficácia é puramente __ ____. Já na cessação, a eficácia é __ ____, como nos casos de remissão de dívida (inadimplida), renúncia ou novação. Todos os efeitos da mora simplesmente deixam de existir.
Tecnicamente, a cessação da mora é diversa da purgação. Nesta, a eficácia é puramente ex nunca (não retroage_. Já na cessação, a eficácia é ex tunc *(retroage), como nos casos de remissão de dívida (inadimplida), renúncia ou novação. Todos os efeitos da mora simplesmente deixam de existir.
Quando se imputa o inadimplemento ao devedor, além dos juros e da cláusula penal, deve indenizar o credor pelas:
perdas e danos devidos.
Quando se imputa o inadimplemento ao devedor, além dos juros e da cláusula penal, deve indenizar o credor pelas perdas e danos devidos. Essa indenização por perdas e danos abrange duas espécies de prejuízos:
- danos emergentes
- lucros cessantes
Os danos emergentes, também chamado de dano ________, representa uma _____ ___________ ao credor, aumentado seu _______ ou depreciando seu ____.
Os danos emergentes, também chamado de dano positivo, representa uma perda patrimonial ao credor, aumentado seu passivo (como, p.ex., o gasto com o conserto da casa) ou depreciando seu ativo (como, p.ex., o veículo batido).
Os lucros cessantes, também chamado de dano ________, representa não uma _____ ___________ ______, mas a frustração da expectativa de _____, a perda de um _____ ________.
Os lucros cessantes, também chamado de dano negativo, representa não uma perda patrimonial direta, mas a frustração da expectativa de ganho, a perda de um lucro esperado. (um “deixar de ganhar”)
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ______.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
lucro cessante
Mesmo em caso de danos emergente ou lucros cessantes para o credor, se limitam às perdas e danos aos prejuízos _______ e _________ do inadimplemento, pelo que deve haver um nexo de causalidade entre o ____ experimentado e o ______________ que lhe dá origem.
Mesmo em caso de danos emergente ou lucros cessantes para o credor, se limitam às perdas e danos aos prejuízos diretos e imediatos. do inadimplemento, pelo que deve haver um nexo de causalidade entre o dano experimentado e o inadimplemento que lhe dá origem.
Art. 403. Ainda que a inexecução da obrigação resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela ______ e ________, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Art. 403. Ainda que a inexecução da obrigação resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com ___________ _________ segundo _______ ________ regularmente estabelecidos, abrangendo _____, ______ e __________ de __________, sem prejuízo da ____ ____________.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor ___________ ___________.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a _______ _______.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogados, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
No caso dos danos emergentes, verifica-se o valor ________ da obrigação e no caso do lucro cessante, faz-se __________.
No caso dos danos emergentes, verifica-se o valor objetivo da obrigação (como os gastos com o conserto do carro batido) e no caso do lucro cessante, faz-se estimativa (as diárias do
motorista de aplicativo que deixou de trabalhar por um período)
Não se pode cumular a cobrança de ________ _____ _____________ e perdas e danos.
Não se pode cumular a cobrança de cláusula penal compensatória e perdas e danos.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue:
prejuízo.
A cumulação de cobrança de cláusula penal compensatória e perdas e danos é possível quando o credor provar que sofreu ________ ________, em estando prevista a indenização suplementar em ________; nesse caso, a multa (cláusula penal compensatória) serve como ____ ______ __ ____________.
A cumulação de cobrança de cláusula penal compensatória e perdas e danos é possível quando o credor provar que sofreu prejuízo superior, em estando prevista a indenização suplementar em contrato; nesse caso, a multa (cláusula penal compensatória) serve como taxa mínima de indenização.
CERTO OU ERRADO:
Se não pactuada indenização suplementar, mas havendo cláusula penal, pode o credor pleitear a indenização suplementar.
ERRADO! Não pode.
Se não prevista cláusula penal, e se os juros forem insuficientes para cobrir o prejuízo, pode ser pleiteada a:
indenização suplementar.
Provados que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, o juiz concede ao credor:
indenização suplementar.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
O artigo supracitado aplica-se somente à:
responsabilidade contratual
Não se contam juros moratórios desde a citação na responsabilidade:
extracontratual.
Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do:
evento danoso.
Complete o quadro.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Os honorários previstos nos arts. 389 e 404 são apenas os honorários:
contratuais.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Enunciado 163: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade __________, e não aos _____ _________ na responsabilidade extracontratual
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Enunciado 163: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual
Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do ______ ______, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna __________ a coisa e constitui em ____ o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Enunciado 482: Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do _____ da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de ___________ do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem ________.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Enunciado 482: Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez.
Os juros são prestações __________ que se acoplam à _________ _________.
Os juros são prestações acessórias que se acoplam à obrigação principal.
Quanto à origem, os juros nascem da ___ (que são os juros ______) ou da _______ (que são os juros _____________).
Quanto à origem, você pode visualizar juros que nascem da leis (que são os juros legais) ou da vontade (que são os juros convencionais).
Quanto à causa, os juros podem ser de duas espécies:
- moratórios (a causa é a mora e se fundamentam no ressarcimento)
- compensatórios ou remuneratórios (a causa é o capital e se fundamentam no rendimento).
Só se fala em juros quando se fala de um:
bem principal, de um capital.
CERTO OU ERRADO:
Não há obrigação acessória de juros inexistindo uma obrigação principal de capital.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O CC/2002 chama os juros moratórios de “juros legais”, dando a entender que os juros moratórios decorrem de Lei, apenas. Portanto, decorrentes da mora, não podem eles ser livremente pactuados, como regra geral.
ERRADO! Apesar da mora ser decorrente de lei, os juros de mora podem ser livremente pactuados, em regra.
há exceções
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a:
taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Qual a taxa referenciada no artigo acima?
Taxa SELIC.
O devedor é obrigado aos juros da mora, ainda que o credor não alegue:
prejuízo algum.
Ou seja, mesmo que o credor prejuízo não tenha, são devidos juros de mora, por que a causa não é eventual prejuízo, mas o inadimplemento.
CERTO OU ERRADO:
A causa do juros de mora é o prejuízo ao credor.
ERRADO! É o inadimplemento.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos _____ __ ____ que se contarão assim às dívidas em _______, como às prestações de outra _________, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por ________ ________, ____________ , ou ______ entre as partes.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.
Os juros são tradicionalmente a remuneração do:
capital.
Os juros também são chamados de:
frutos civis.
Os juros remuneratórios não exigem ____ e não se ligam ao ______________ de uma obrigação.
Os juros remuneratórios não exigem mora e não se ligam ao descumprimento de uma obrigação.
Os juros moratórios e remuneratórios podem ser cumulados, desde que ambos tenham sido:
previstos.
Os juros compensatórios ou remuneratórios são aqueles onde se tem direito a cobrar uma ___________ pelo tempo que deixou de _________ daquele capital.
Os juros compensatórios ou remuneratórios são aqueles onde se tem direito a cobrar uma remuneração pelo tempo que deixou de usufruir daquele capital.
ou seja, aqueles praticados em empréstimo, quando se empresa o capital e os juros vão correndo
Para que os juros moratórios sejam imputáveis, necessário que o devedor esteja:
efetivamente em mora.
Permite-se a cobrança de juros remuneratórios, limitados à ____ _____, mesmo que não _________, desde que seja o empréstimo destinado a fim _________. Nesses casos, permite-se a cobrança de _____ _________ (ou _____ _____ _____, ou _________), desde que em periodicidade _____.
Permite-se a cobrança de juros remuneratórios, limitados à Taxa SELIC, mesmo que não previstos, desde que seja o empréstimo destinado a fim econômico. Nesses casos, permite-se a cobrança de juros compostos (ou juros sobre juros, ou anatocismo), desde que em periodicidade anual.
Caso seja o credor do juros remuneratórios seja integrante do Sistema Financeiro Nacional – SFN (banco ou assemelhado), as regras são mais elásticas. Mesmo que os juros não tenham sido pactuados, seu limite não é a taxa SELIC, mas a:
taxa média de mercado (lex mercatoria).
Nos contratos bancários, ausente comprovação da taxa estipulada para os juros remuneratórios (ausente a pactuação, ou ausente prova nos autos), vale a ____ _____ __ _______, salvo se a cobrada for ____ _________ ao consumidor.
Nos contratos bancários, ausente comprovação da taxa estipulada para os juros remuneratórios (ausente a pactuação, ou ausente prova nos autos), vale a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao consumidor.
É permitida a capitalização de juros, mesmo em periodicidade inferior à anual, desde que clara e expressamente prevista em contrato somente para:
aqueles integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
PARA FIXAR
A limitação constitucional à taxa de juros, que dependia de lei complementar, nunca foi implementada. Por isso segue a Taxa SELIC.
CERTO OU ERRADO:
No caso das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a limitação da capitalização de juros deve se limitar à Taxa SELIC.
ERRADO! Não há limitação. Deve respeitar apenas as leis de mercado.
CERTO OU ERRADO:
A capitalização de integrantes do Sistema Financeiro Nacional pode ser inferior à anual, desde que prevista, no mínimo, com juros a.a. em patamar superior ao duodécuplo dos juros a.m.
CERTO!
pelo que eu entendi, duodécuplo é a cumulatividade em 12 meses
CERTO OU ERRADO:
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
CERTO!
A correção monetária nada mais é do que a recomposição do _____ __ _____, que é paulatinamente alterado pela variação _____________.
A correção monetária nada mais é do que a recomposição do valor da moeda, que é paulatinamente alterado pela variação inflacionária.
Se maior for a inflação, a desvalorização da moeda será _____, exigindo ____________ para que o valor de compra não seja ________.
Se maior for a inflação, a desvalorização da moeda será maior, exigindo recomposição para que o valor de compra não seja reduzido.
CERTO OU ERRADO:
Se a inflação for maior, a desvalorização da moeda será maior e deve ser aplicada a correção monetária contratual. No entendo, se houver valorização da moeda, por meio da deflação, a correção monetária não se aplica.
ERRADO! Se aplica tanto na inflação quanto na deflação.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento ___________ de prestações sucessivas.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por ______ e _____, mais _____ e ___________ __________ segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz _______-__, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o _____ ____ __ _________.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
ou seja, se houver a desproporção acima citada, o juiz pode corrigir para que chegue ao valor mais justo
Como regra geral, passou-se a utilizar, no âmbito do Poder Judiciário, para a correção monetária, uma média aritmética entre o:
- Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor
ATENÇÃO: alguns tribunais, a despeito da regra, acabam adotando índices ligeiramente diferentes, por vezes.
Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a ____ _____ __ _______, divulgada pelo _____, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o _______.
Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do _______ __________ ________, desde que _____________ ________.
Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada.
Decreto 1.544/1995
Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices:
I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Entende-se como cláusula penal a convenção de uma __________ _________ que é devida nos casos de ______________ ________ ou _______ ou ainda de descumprimento de alguma ________ __________.
Entende-se como cláusula penal a convenção de uma prestação acessória que é devida nos casos de inadimplemento absoluto ou relativo ou ainda de descumprimento de alguma cláusula específica.
A cláusula penal também é chamada de:
pena convencional.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, ____________, deixe de _______ _ _________ ou se constitua em ____.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à __________ ________ da _________, à de alguma ________ ________ ou simplesmente à ____.
Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
A cláusula penal tem três funções:
- Reforço da obrigação
- Prefixação de danos
- Facilitação do ônus da prova
A cláusula penal tem caráter:
coercitivo, de estimação e probatório, respectivamente.
CERTO OU ERRADO:
Se tratando de contratos sinalagmáticos, bilaterais e onerosos, a previsão de cláusula penal contra uma parte não enseja sua aplicação à outra em caso de inadimplemento.
ERRADO! Se houver previsão e cláusula penal se aplica às outras obrigações.
A cláusula penal pode ser estipulada se verificada:
- Inexecução completa da obrigação
- Mora
- Infração de cláusula especial
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em ___________ a benefício do ______.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
cabe ao credor escolher se prefere o cumprimento da obrigação principal ou da acessória. chama-se cláusula penal disjuntiva, pois o credor tem apenas uma opção e não pode exigir ambas as obrigações, ou exige a obrigação principal ou a indenização substitutiva.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a __________ __ ____ ________, juntamente com o ___________ __ _________ _________.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Aqui, fala-se que a cláusula penal é cumulativa, portanto, em indenização complementar
A cláusula penal tem dois efeitos importantes:
- Desnecessidade de prova
- Desnecessidade de correspondência
Cláusula Penal
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da:
obrigação principal.
Cláusula Penal
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo ____ se a obrigação principal tiver sido ________ __ _____, ou se o montante da penalidade for manifestamente _________, tendo-se em vista a ________ e a __________ do negócio.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Cláusula Penal
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, __________ __ ____; mas esta só se poderá demandar integralmente do _______, respondendo cada um dos outros somente pela sua _____.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ____ __________ contra aquele que deu _____ à aplicação da pena.
Cláusula Penal
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.
Cláusula Penal
Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a _________, e proporcionalmente à ___ _____ na obrigação.
Cláusula Penal
Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Cláusula Penal
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue ________.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir ___________ ___________ se assim não foi _____________. Se o tiver sido, a pena vale como ______ da indenização, competindo ao credor provar o ________ _________.
Cláusula Penal
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
CERTO OU ERRADO:
Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar.
ERRADO! Pode ser for convencionado com o devedor.
Cláusula penal e multa penitencial são a mesma coisa?
NÃO!
Qual a diferença entre cláusula penal e multa penitencial?
A multa penitencial é cabível nos casos de resilição unilateral do contrato. Se a parte não
quiser mais cumprir o contrato, pode resili-lo, pagando a multa penitencial.
O fundamento da cláusula penal é o descumprimento com imputação, seja inadimplemento absoluto, seja o inadimplemento relativo.
Arras (ou sinal de pagamento) têm, no Direito brasileiro, duplo sentido:
- No Direito de Família, o sentido de arras se ligava ao regime dotal, qual seja, as “arras esponsalícias”, evidentemente já não mais em uso.
- No Direito das Obrigações, as arras significam a quantia ou coisa dada por um dos contraentes ao outro como sinal de conclusão do contrato, popularmente conhecida no meio imobiliário como sinal.
São duas as espécies de arras previstas no CC/2002:
- arras confirmatórias
- as arras penitenciais
As arrasa confirmatórias consistem na entrega de uma _______ ou _____ para a garantia de que o pacto será ________, servindo também como ____________ do pagamento.
As arrasa confirmatórias consistem na entrega de uma quantia ou coisa para a garantia de que o pacto será cumprido, servindo também como adiantamento do pagamento.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser ___________ ou ___________ na prestação devida, se do mesmo ______ da principal.
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
lembrar do caso de papai que deu sinal de 15 mil para entrar na casa da zona norte
A função da arras confirmatórias é, primordialmente de:
garantia.
Caso a parte que deu as arras não execute o contrato, poderá a outra, pelo desfeito, _____ ___ ___; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua _________ mais o ___________.
Caso a parte que deu as arras não execute o contrato, poderá a outra, pelo desfeito, ficar com ela; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra __-__ por desfeito, _______-__; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu _____ o contrato por desfeito, e exigir sua _________ mais o ___________, com ____________ _________ segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, _____ e __________ __ _________.
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
As arras confirmatórias consistem em adimplemento _______ da obrigação.
As arras confirmatórias consistem em adimplemento parcial da obrigação.
Arras ou Sinal
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar _____ ________, valendo as arras como ____ ______. Pode, também, a parte inocente exigir a ________ do contrato, com as ______ e _____, valendo as arras como o _______ da indenização.
Arras ou Sinal
Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
Como as arras confirmatórias tratam de início de pagamento, a legislação processual permite a:
adjudicação compulsória do bem.
Se, pagas as arras, eu me arrependo do negócio, você pode me forçar judicialmente a entregar o carro, por exemplo
As arras confirmatórias têm tripla função:
- antecipar o pagamento
- tornar definitivo o contrato principal
- antecipar as perdas e danos, em caso de indenização (função de penalidade).
PARA FIXAR
As arrasa penitenciais consistem na entrega de uma _______ para garantir a __________ __ _____, mas servem como possibilidade de ______________ às partes. Sua função é, portanto, meramente _____________.
As arrasa penitenciais consistem na entrega de uma quantia para garantir a efetividade do pacto, mas servem como possibilidade de arrependimento às partes. Sua função é, portanto, meramente indenizatória.
As arras penitenciais tem caráter de:
pena.
Qual a diferença entre as arras penitenciais e as multas penitenciais?
- as multas penitenciais serve para manter a continuidade de um contrato já em curso
- arras servem para assegurar a contratação que se efetivará de fato.
As arras penitenciais se visualizam na
_________ do contrato, ao passo que a multa penitencial se visualiza já na ________ do
contrato.
As arras penitenciais se visualizam na
conclusão do contrato, ao passo que a multa penitencial se visualiza já na execução do
contrato.
Para que as arras tenham função penitencial, é necessário que:
esteja claramente disposto em contrato.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente _____________. Neste caso, quem as deu a _______ em benefício da outra parte; e quem as recebeu a _________, mais o ___________. Em ambos os casos não haverá direito a ___________ ___________.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu a perderá em benefício da outra parte; e quem as recebeu a devolverá, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
CERTO OU ERRADO:
As arras, para terem funções penitenciais, é necessário que esteja claramente disposto em contrato e que no contrato se contenha a dicção “arras penitenciais” na literalidade.
ERRADO! Não é necessário que esteja no contrato escrito “arrasa penitenciais”. Basta que se preveja o direito de arrependimento para que se entenda haver aí a pactuação das arras penitenciais e não confirmatórias.
CERTO OU ERRADO:
Se não previsto direito de arrependimento, as arras são penitenciais.
ERRADO! Se não previsto arrependimento as arras são CONFIRMATÓRIAS!
CERTO OU ERRADO:
Assim como as arras confirmatórias, as arras a legislação processual também permite a adjudicação compulsória do bem (execução para entrega de coisa certa) para as arras penitenciais.
ERRADO! A adjudicação compulsória do bem é apenas para as ARRAS CONFIRMATÓRIAS. Não é admitido nas arras penitenciais.
As arras penitenciais têm uma única função:
indenização.
PARA FIXAR
