Obrigações: adimplemento, extinção e inadimplemento

Question 1

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o ________ ________ ou em ______________ ________ da coisa devida, nos casos e forma legais.

Answer 1

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Question 2

O pagamento em sentido estrito (stricto sensu), na linguagem ponteana, chamado atecnicamente por boa parte da doutrina de “_________ ______”, trata da perspectiva comum do ____________ pelo devedor para o ______.

Answer 2

O pagamento em sentido estrito (stricto sensu), na linguagem ponteana, chamado atecnicamente por boa parte da doutrina de “pagamento direto”, trata da perspectiva comum do adimplemento pelo devedor para o credor.

Question 3

O pagamento significa o cumprimento da _________ pelo devedor ao credor.

Answer 3

O pagamento significa o cumprimento da obrigação pelo devedor ao credor.

Question 4

PARA FIXAR

Em alguns casos, pessoa diversa da relação obrigacional, um terceiro, pode cumprir a obrigação, mas sempre para facilitar o adimplemento, a satisfação do credor.

Question 5

O terceiro pode se apresentar de três modos distintos:

Answer 5

• Em nome e por conta do devedor
• Interessado, em nome próprio
• Desinteressado, em nome próprio

Question 6

O terceiro que se apresentar em nome e por conta do devedor na obrigação, de modo genérico, será uma _____________ ou __________ do devedor.

Answer 6

O terceiro que se apresentar em nome e por conta do devedor, de modo genérico, será uma representante ou procurador do devedor.

Question 7

O terceiro que se apresentar interessado, em nome próprio na obrigação pode ser que o terceiro, a despeito de alheio, tenha _________ ________ na prestação.

Answer 7

O terceiro que se apresentar interessado, em nome próprio pode ser que o terceiro, a despeito de alheio, tenha interesse jurídico na prestação.
por exemplo, o fiador

Question 8

O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação não detém interesse ________ no cumprimento da prestação,
mas possui um _____ __________.

Answer 8

O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação não detém interesse jurídico no cumprimento da prestação,
mas possui um outro interesse.
É o caso do pai que paga pelo prejuízo causado pelo filho, já maior

Question 9

Nos casos obrigações nas quais terceiros se apresentam interessados em nome próprio e terceiro que se apresenta em nome e por conta do devedor, o credor não pode se negar a _______, sob pena de incorrer em ___, passando, então, a caber a ação de ____________ __ __________.

Answer 9

Nos casos obrigações nas quais terceiros se apresentam interessados em nome próprio e terceiro que se apresenta em nome e por conta do devedor, o credor não pode se negar a receber, sob pena de incorrer em mora, passando, então, a caber a ação de consignação em pagamento.

Question 10

O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação, mesmo que o credor não aceite receber, a recusa não caracteriza ____ do credor.

Answer 10

O terceiro que se apresentar desinteressado, em nome próprio na obrigação, mesmo que o credor não aceite receber, a recusa não caracteriza mora do credor.
o devedor (ou o terceiro) não pode valer-se da consignação em pagamento. Em regra, isso acontecerá quando o credor quer que os efeitos da mora atinjam o devedor (como no inadimplemento do aluguel, cuja consequência é o despejo, desejado pelo credor).

Question 11

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do ______ paga a dívida do _______ _____;
II - do adquirente do ______ __________, que paga a credor ___________, bem como do ________ que efetiva o pagamento para não ser privado de ______ sobre ______;
III - do _______ ___________, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no ____ ou em _____.

Answer 11

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
no III o terceiro tem, portanto, todos os privilégios que o credor original tinha em relação ao credor

Question 12

O terceiro juridicamente interessado que paga se sub-roga na posição do credor na relação jurídica obrigacional. Ele tem, portanto, todos os privilégios que o credor original tinha em relação ao credor, exceto os pessoais na forma do art. 305.

Question 13

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a __________-__ do que _____; mas não se sub-roga nos ________ do ______.

Answer 13

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Question 14

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no:

Answer 14

vencimento.

Question 15

O terceiro desinteressado na obrigação tem direito, apenas e tão somente, àquilo que _____, ou seja, ele não se ___-____ na posição do credor e perde todos os __________, _________ e ____________ daquele.

Answer 15

O terceiro desinteressado na obrigação tem direito, apenas e tão somente, àquilo que pagou, ou seja, ele não se sub-rogana posição do credor e perde todos os privilégios, garantias e preferências daquele.

Question 16

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a __________ aquele que pagou, se o devedor tinha _____ para ______ a ação.

Answer 16

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meio para ilidir a ação.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

O pagamento da obrigação feito por terceiro faz com que o devedor, obrigatoriamente, tenha que reembolsar o pagador.

Answer 17

ERRADO! Em regra tem que reembolsar mas se o terceiro pagar e souber ou não quer, não obriga a reembolsa-lo se o devedor tivesse meios para para não pagar a dívida.
É o caso do devedor que teria a exceção de prescrição ou a exceção de compensação a alegar contra o credor

Question 18

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar _________ __ ___________, quando feito por quem possa _______ _ ______ em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais ________ do credor que, de boa-fé, a _______ e ________, ainda que o solvente não tivesse o direito de ______-__.

Answer 18

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão de propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliena-la.
Trata-se de pagamento ineficaz

Question 19

Em regra, o devedor deve pagar ao sujeito a quem o pagamento será ______, ou seja, à pessoa que detém o poder de ________.

Answer 19

Em regra, o devedor deve pagar ao sujeito a quem o pagamento será eficaz, ou seja, à pessoa que detém o poder de quitação.

Question 20

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o ________ da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a _________ daí resultante.

Answer 20

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
presunção juris tantum

Question 21

Se o credor morre, quem assume a posição de devedores são os ________ até o limite que se ______.

Answer 21

Se o credor morre, quem assume a posição de devedores são os herdeiros até o limite que se herdar.

Question 22

Não se pode pagar aquele que é incapaz de dar ________, sob pena de __________, salvo se o incapaz recebeu efetivamente _________ pelo pagamento.

Answer 22

Não se pode pagar aquele que é incapaz de dar quitação, sob pena de ineficácia, salvo se o incapaz recebeu efetivamente benefício pelo pagamento.

Question 23

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de ______, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente ________.

Answer 23

Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
ou seja, o incapaz de quitar reverteu o pagamento em benefício próprio. nesse caso, o pagamento tem eficácia

Question 24

Em se tratando de relativamente incapaz, não poderá alegar incapacidade se ocultou sua _____, persuadindo o devedor a crê-lo _____.

Answer 24

Em se tratando de relativamente incapaz, não poderá alegar incapacidade se ocultou sua idade, persuadindo o devedor a crê-lo capaz.

Question 25

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se ___________ _ _______ quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se _____.

Answer 25

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Question 26

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento ___ ______ contra estes, que poderão constranger o devedor a _____ __ ____.

Answer 26

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo.

Question 27

**EXEMPLO** Imagine que Pedro está devendo a você. Ele teve todo o tempo para realizar o pagamento a você, mas não o fez. Em razão da dívida, você me contrata e eu, advogado, ajuízo uma ação de cobrança ou uma ação de execução (depende do caso, conforme a legislação processual). Já na execução, Pedro não paga e o juiz dá uma ordem de penhora sobre bens e valores dele, para garantir o pagamento. Feita essa penhora, ele é intimado para que realize o pagamento. Agora, imagine que o seu crédito tenha sido penhorado porque você também deve a uma terceira pessoa, Carlos. A execução de Carlos também está andando e ele descobre que você tem esse crédito a receber de Pedro e o juiz emite uma ordem determinando a penhora desse crédito. Ou seja, o crédito que você tem pra receber de Pedro já está penhorado, em outra execução, por outro juiz, para garantia de pagamento a Carlos. Esse juiz intima Pedro e ele, sabe-se lá a razão, paga pra você, ao invés de segurar o dinheiro e esperar se o juiz manda pagar a Carlos ou não. Se o juiz determinar que Carlos pague a Pedro, mas ele já fez o pagamento a você, pagou mal, pelo que pagará duas vezes. Ou seja, Carlos vai poder forçar Pedro a pagar a ele (e, claro, Pedro poderá cobrar você de volta o valor que pagou indevidamente, mas essa é outra história).

Question 28

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento ___ ______ contra estes, que poderão constranger o devedor a _____ __ ____, ficando-lhe ressalvado o ________ contra o credor.

Answer 28

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Question 29

O pagamento feito a credor putativo é ______, mesmo que se comprove não ser ele o __________ ______.

Answer 29

O pagamento feito a credor putativo é eficaz, mesmo que se comprove não ser ele o verdadeiro credor.

Question 30

Credor putativo é aquele que detém todas as _______________ do ______, embora não o ____. Aplica-se, então, a Teoria da _________.

Answer 30

Credor putativo é aquele que detém todas as características do credor, embora não o seja. Aplica-se, então, a Teoria da Aparência.

Question 31

Art. 309. O pagamento feito de ___-__ ao credor putativo é ______, ainda provado depois que não era ______.

Answer 31

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. *Exemplo é o pagamento da taxa de condomínio a síndico que foi eleito em assembleia nula por vício de forma e posteriormente é retirado do cargo* *a presunção é relativa, ou seja, o devedor tem de tomar as cautelas necessárias para não se ver forçado a pagar novamente*

Question 32

O objeto de um Direito Obrigacional é tanto o objeto ________ (a __________) quanto o objeto _______ (a _____).

Answer 32

O objeto de um Direito Obrigacional é tanto o objeto imediato (a prestação) quanto o objeto mediato (a coisa).

Question 33

Três princípios são importantes para a análise do objeto do pagamento:

Answer 33

- Exatidão da prestação - Nominalismo - Curso obrigatório em moeda nacional

Question 34

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é ______, ainda que mais _______. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar por ______, se assim não se _______.

Answer 34

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. *ou seja, nenhuma das partes é obrigado a pagar ou receber em partes ou parcelado se não foi o acordado*

Question 35

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no __________, em _____ ________ e pelo valor _______, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

Answer 35

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. *Se há dever de prestar determinada quantia em dinheiro, esse dever corresponde a quanto ali está nominalmente escrito ou o valor correspondente àquela quantia indicada*

Question 36

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ____ ou em _____ ___________, bem como para compensar a _________ entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na __________ ________.

Answer 36

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Question 37

Igor está devendo a Piuka e deseja quitar sua dívida o mais rápido possível. Igor informa que irá pagar com um que possui o valor nominal superior à dívida que possui com Piuka, o que será mais vantajoso para este. Nesse caso, Piuka é obrigado a aceitar a quitação, visto a boa-fé e a intenção de Igor de pagar a dívida?

Answer 37

NÃO! Piuka não é obrigado a aceitar pelo simples valor superior. Ele poderá recusar e requerer apenas o valor devido.

Question 38

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações __________.

Answer 38

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. *exceção ao nominalismo*

Question 39

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz _______-__, a pedido da _____, de modo que assegure, quanto possível, o _____ ____ da prestação.

Answer 39

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. *Teoria da imprevisão* *exceção ao nominalismo*

Question 40

O princípio do curso obrigatório da moeda nacional nas obrigações é excepcionado, de regra, nos casos em que se envolvem obrigações ______________ ou de ______.

Answer 40

O princípio do curso obrigatório da moeda nacional nas obrigações é excepcionado, de regra, nos casos em que se envolvem obrigações transacionais ou de câmbio. *É lex mercatoria que os contratos de importação e exportação tenham previsão de pagamento em moeda estrangeira (obrigação voluntária), notadamente o dólar estadunidense, em razão da estabilidade*

Question 41

O termo Lex mercatoria é, atual e amplamente, utilizado para definir um conjunto normativo que disciplinaria o:

Answer 41

comércio internacional.

Question 42

Art. 319. O devedor que paga tem direito a ________ _______, e pode _____ o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Answer 42

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. *ssa quitação sempre pode ser feita por instrumento particular.

Question 43

A quitação regular pode ser feita por instrumento particular?

Answer 43

SIM!! SEMPRE!! *Exemplo é a quitação por e-mail ou por Whatsapp, válidas, portanto*

Question 44

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por ___________ __________, designará o _____ e a _______ da dívida quitada, o ____ do devedor, ou quem por este _____, o _____ e o _____ do pagamento, com a __________ do credor, ou do seu _____________. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido ____ a dívida.

Answer 44

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por quitação regular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. *No caso de mero recibo, são desnecessários os requisitos*

Question 45

Cotidianamente, é comum que as relações obrigacionais se pautem por mais:

Answer 45

informalidades.

Question 46

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, _______ o pagamento, ____________ do credor que _________ o título desaparecido.

Answer 46

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido. *ou seja, destruição do título faz presumir seu pagamento*

Question 47

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem:

Answer 47

solvidas as anteriores.

Question 48

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se:

Answer 48

pagos.

Question 49

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a _________ do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em ________ ____, a _____ do pagamento.

Answer 49

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Question 50

Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o __________ e a ________; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a _______ _________.

Answer 50

Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida. *ou seja, se as despesas com o pagamento forem decorrentes de algo que o credor fez, ele que arcará*

Question 51

Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que __________ os do _____ da execução.

Answer 51

Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do da execução.

Question 52

Se a dívida for cartularizada, ou seja, estiver contida num título (uma nota promissória, por exemplo), a quitação geralmente consiste:

Answer 52

na mera entrega do título ao devedor. *eu entrego o dinheiro e o credor me devolve a promissória*

Question 53

O lugar do pagamento costuma ser deixado à escolha das ______, da ___, ou mesmo da _________ da obrigação ou das ______________ do caso.

Answer 53

O lugar do pagamento costuma ser deixado à escolha das partes, da lei, ou mesmo da natureza da obrigação ou das circunstâncias do caso.

Question 54

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no _________ do devedor, salvo se as partes convencionarem ____________, ou se o contrário resultar da ___, da ________ da obrigação ou das ______________. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao ______ escolher entre eles.

Answer 54

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Question 55

Se não houver escolha, norma, ou não for da natureza da obrigação nem se puder visualizar pelas circunstâncias do caso, presume-se que o pagamento deve ser feito no:

Answer 55

domicílio do devedor (obrigação quérable ou quesível).

Question 56

Se for reputado o pagamento no domicílio do credor, a obrigação será:

Answer 56

portable (ou requerível).

Question 57

Se o pagamento for relativo a coisa imóvel ou a prestação relativa à coisa imóvel, presume-se que o pagamento deve ser feito no:

Answer 57

local onde se encontra o bem imóvel.

Question 58

Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde _______ _ ___.

Answer 58

Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

Question 59

Há duas situações nas quais se pode alterar o local do pagamento:

Answer 59

1) o devedor pode pagar em local diverso do convencionado, por motivo grave e alheio a ele, quando sem prejuízo ao credor. 2) quando o pagamento for reiteradamente feito em local diverso do convencionado faz presumir renúncia do credor em relação ao local de pagamento.

Question 60

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em _____, sem ________ para o credor. Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ________ do credor relativamente ao ________ no ________.

Answer 60

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor. Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Question 61

**PARA FIXAR**

Question 62

Quanto ao tempo do pagamento podemos classificar as obrigações em:

Answer 62

- Puras - Impuras

Question 63

As obrigações puras são aquelas nas quais não se encontra:

Answer 63

fixado termo ou condição.

Question 64

As obrigações impuras são aquelas que estão:

Answer 64

sujeitas a termo ou condição (o mais comum é o “prazo”).

Question 65

As obrigações puras podem ser exigidas a ________ _____ do devedor, para que pague _____________.

Answer 65

As obrigações puras podem ser exigidas a qualquer tempo do devedor, para que pague imediatamente.

Question 66

As obrigações puras exigem:

Answer 66

interpelação. *interpelação é o ato jurídico, judicial ou extrajudicial, pelo qual é declarada ao devedor a exigência do cumprimento de uma obrigação civil, sob pena de incorrer em mora*

Question 67

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo _____________.

Answer 67

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. *Evidente que quando uma pessoa empresta R$50 a outra, é lícito exigir o pagamento imediato. Já no caso de uma dívida de R$500 mil, não é crível que o pagamento tenha de ser feito de imediato. Ninguém anda com esse montante na carteira. Por isso, necessário, em casos como este, que se dê prazo ao devedor para que o faça*

Question 68

Nas obrigações sujeitas a termo (obrigações _______) considera-se como momento para cumprimento da obrigação na _________ do ______.

Answer 68

Nas obrigações sujeitas a termo (obrigações impuras) considera-se como momento para cumprimento da obrigação na ocorrência do efeito.

Question 69

Nas obrigações sob condição (obrigações _______), considera-se como momento para cumprimento da obrigação a ____ em que o devedor _____ _______ do implemento da condição, o que cabe ao credor ______.

Answer 69

Nas obrigações sob condição (obrigações impuras), considera-se como momento para cumprimento da obrigação a data em que o devedor tomou ciência do implemento da condição, o que cabe ao credor provar. *ou seja, considera-se a data em que o devedor teve ciência da condição para o pagamento, cabendo ao credor provar que ele teve ciência*

Question 70

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do __________ __ ________, cabendo ao credor a prova de que deste teve _______ o devedor.

Answer 70

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Question 71

Via de regra, em se tratando de obrigação a termo, somente pode exigir o credor o pagamento quando:

Answer 71

houver o termo.

Question 72

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - II - III -

Answer 72

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Question 73

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de ________ do devedor, ou de ________ __ ________; II - se os bens, ___________ ou ___________, forem ___________ em execução por _____ ______; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficiente, as garantias do ______, _____________, ou _____, e o devedor, intimado, se _____ a _______-___. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos ______ __________ ________.

Answer 73

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficiente, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforça-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. *Ou seja, adianta-se o pagamento somente para o insolvente, ainda que solidária passivamente a dívida*

Question 74

O direito de efetuar o pagamento mediante consignação surge apenas a partir da ______ do credor em _______, ou a partir de outros __________ alheios ao _______, reconhecido pelo direito como ___________ de tal fato.

Answer 74

O direito de efetuar o pagamento mediante consignação surge apenas a partir da recusa do credor em receber, ou a partir de outros obstáculos alheios ao devedor, reconhecido pelo direito como ensejador de tal fato.

Question 75

Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem _____ _____, recusar _______ _ _________, ou dar ________ na devida forma; II - se o credor não ___, nem ______ receber a coisa no _____, _____ e ________ devidos; III - se o credor for _______ de receber, for ____________, declarado _______, ou residir em _____ _______ ou de acesso ________ ou _______; IV - se ocorrer _______ sobre quem deva legitimamente _______ o objeto do pagamento; V - se pender _______ sobre o objeto do pagamento.

Answer 75

Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Question 76

Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante ____________, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, ________ _ _____ __ _________.

Answer 76

Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. *não sabe a quem pagar, consigne, sob pena de pagar novamente!*

Question 77

Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá ________ _____ requerer a consignação.

Answer 77

Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

Question 78

Pagamento em Consignação Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para ___ ou ______ ______-__, sob pena de ser __________.

Answer 78

Pagamento em Consignação Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar receber, sob pena de ser depositada.

Question 79

Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele ______ para esse fim, sob cominação de ______ _ _______ e de ser __________ a coisa que o devedor ________; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

Answer 79

Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente (ou seja, pode depositar o que quiser).

Question 80

Terceiros podem exercer a consignação em pagamento de determinada obrigação em nome do devedor?

Answer 80

SIM!! São os casos do terceiro juridicamente interessado e daquele que presta em nome e por conta do devedor.

Question 81

Há duas espécies de consignação distintas:

Answer 81

- mediante depósito judicial (consignação de natureza processual) - mediante depósito extrajudicial (consignação de natureza material)

Question 82

O depósito em consignação extrajudicial só pode ser feita quando se tratar de:

Answer 82

obrigação de dar pecuniária.

Question 83

O depósito em consignação judicial tem aplicação para ____ __ __________ __ ___ e subsequentemente à __________ ____________ ________ pelo ______.

Answer 83

O depósito em consignação judicial tem aplicação para todas as obrigações de dar e subsequentemente à consignações extrajudiciais recusadas pelo credor.

Question 84

Se a consignação for feita quanto às pessoas, ao tempo, ao modo e ao local devidos, ela será julgada __________. Consequentemente, fica liberado o devedor e há condenação do credor ao pagamento de _____ as ______ _ ________ ___________.

Answer 84

Se a consignação for feita quanto às pessoas, ao tempo, ao modo e ao local devidos, ela será julgada procedente. Consequentemente, fica liberado o devedor e há condenação do credor ao pagamento de todas as custas e despesas processuais.

Question 85

Pagamento em Consignação Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do ______, e, no caso contrário, à conta do _______.

Answer 85

Pagamento em Consignação Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

Question 86

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às ________, ao ______, ____ e _____, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Answer 86

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

Question 87

Se a consignação for julgada improcedente, essa improcedência faz aplicar, _______________, todos os ônus do inadimplemento ao _______, além de fazer imputar-se todas as ______ e ________ decorrentes da consignação.

Answer 87

Se a consignação for julgada improcedente, essa improcedência faz aplicar, retroativamente, todos os ônus do inadimplemento ao devedor, além de fazer imputar-se todas as custas e despesas decorrentes da consignação.

Question 88

Consignação em Pagamento Art. 337. O depósito requerer-se-á no _____ do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os _____ __ ______ e os ______, salvo se for julgado ____________.

Answer 88

Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

Question 89

Consignação em Pagamento Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o ____________, pagando as __________ ________, e ____________ a obrigação para todas as _____________ __ _______.

Answer 89

Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e substituindo a obrigação para todas as consequências de direito.

Question 90

Consignação em Pagamento Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá _______-__, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros _________ e ________.

Answer 90

Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levanta-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

Question 91

CERTO OU ERRADO: Julgado procedente o depósito de consignação, o devedor não poderá levantá-lo, salvo se o credor consinta.

Answer 91

ERRADO! Nem com o consentimento do credor. Apenas se outros devedores e fiadores estiverem de acordo.

Question 92

Consignação em Pagamento Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer (consentir) no levantamento, perderá a ___________ e a ________ que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo _____________ os co-devedores e fiadores que não tenham ______.

Answer 92

Consignação em Pagamento Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer (consentir) no levantamento, perderá a preferência e garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

Question 93

CERTO OU ERRADO: O pagamento é realizado pelo próprio devedor, inclusive nos casos de sub-rogação.

Answer 93

ERRADO! Na sub-rogação geralmente é feito por outrem.

Question 94

A sub-rogação pode ser de suas espécie:

Answer 94

legal e convencional.

Question 95

Sub-rogação é o fenômeno jurídico de substituição do _______ ou do ______ em determinada relação jurídica obrigacional.

Answer 95

Sub-rogação é o fenômeno jurídico de substituição do sujeito ou objeto em determinada relação jurídica obrigacional.

Question 96

Na sub-rogação, primeiro ocorre o pagamento feito por ______ e, posteriormente, a sub-rogação deste no lugar do ______, assumindo todos os _____ da assunção.

Answer 96

Na sub-rogação, primeiro ocorre o pagamento feito por outrem e, posteriormente, a sub-rogação deste no lugar do credor, assumindo todos os bônus da assunção. *o sujeito sub-roga-se, assume a posição do credor, com todos os bônus da assunção*

Question 97

A sub-rogação legal (__________ ou __ ____) ocorre quando o efeito da sub-rogação ocorre pura e simplesmente por ____________ __ ___ (pleno ____, ou de pleno _______). Ou seja, não se pode _______ a aplicação da norma que ordena a sub-rogação. Ela ocorre ________________, cumpridas as exigências legais.

Answer 97

A sub-rogação legal (automática ou ex lege) ocorre quando o efeito da sub-rogação ocorre pura e simplesmente por determinação da Lei (pleno juro, ou de pleno direito). Ou seja, não se pode afastar a aplicação da norma que ordena a sub-rogação. Ela ocorre automaticamente, cumpridas as exigências legais.

Question 98

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito (legal), em favor: I - do credor que ____ _ ______ do devedor comum; II - do adquirente do ______ __________, que paga a ______ ___________, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de _______ _____ ______; III - do ________ interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser ________, no ____ ou em _____.

Answer 98

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito (legal), em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecário, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Question 99

Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor ______ _ _________ __ _______ e expressamente lhe _________ _____ __ ____ ________; II - quando terceira pessoa ________ ao devedor a _______ precisa para ______ _ ______, sob a condição expressa de ficar o __________ sub-rogados nos ________ do credor satisfeito.

Answer 99

Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor aquantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuamente sub-rogados nos direitos do credor satisfeito.

Question 100

Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à ______ __ _______.

Answer 100

Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão de crédito.

Question 101

Na cessão de crédito, pode a transmissão (sub-rogação) ocorrer a título _______ ou ________;

Answer 101

Na cessão de crédito, pode a transmissão (sub-rogação) ocorrer a título oneroso ou gratuito; *Na cessão de crédito, não há pagamento, ainda que o terceiro adquira o crédito onerosamente (o valor, no entanto, não necessariamente corresponde ao valor do crédito; via de regra, “compram-se” créditos com deságio)*

Question 102

O pagamento com sub-rogação é sempre a título _______, pois se trata de pagamento.

Answer 102

O pagamento com sub-rogação é sempre a título oneroso, pois se trata de pagamento.

Question 103

Em todos os casos, seja pagamento com sub-rogação legal, seja convencional, a relação jurídica obrigacional não se ________ e permanece sendo a _____. Ocorre apenas a _________ do sujeito no polo, ou seja, ocupa a pessoa do terceiro o polo do ______.

Answer 103

Em todos os casos, seja pagamento com sub-rogação legal, seja convencional, a relação jurídica obrigacional não se extingue e permanece sendo a mesma. Ocorre apenas a alteração do sujeito no polo, ou seja, ocupa a pessoa do terceiro o polo do credor.

Question 104

Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os ________, _____, ___________ e _________ do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os ________.

Answer 104

Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Question 105

Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à ____ que tiver _____________ para desobrigar o devedor.

Answer 105

Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

Question 106

CERTO OU ERRADO: Na sub-rogação legal o sub-rogado poderá exercer todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor.

Answer 106

ERRADO! Os direitos serão relativos apenas à quantia desembolsada, por isso não serão todos os direitos.

Question 107

Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá ___________ ao sub-rogado, na cobrança da ______ ________, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

Answer 107

Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever. *ou seja, se o devedor não tiver a quantia inteira para realizar a solvência, o credor originário terá preferência no pagamento*

Question 108

Art. 356. O credor pode _consentir_ em receber prestação _______ da que lhe é devida.

Answer 108

Art. 356. O credor pode _consentir_ em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Question 109

O credor pode receber coisa diversa da que lhe é devido, desde que:

Answer 109

consentido.

Question 110

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas:

Answer 110

normas do contrato de compra e venda.

Question 111

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em:

Answer 111

cessão. *ou seja vai valer as regras da cessão de crédito*

Question 112

Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode _________ em receber prestação _______ da que lhe é devida.

Answer 112

Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Question 113

Evicção é a perda de um bem por ordem ________ ou ______________.

Answer 113

Evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa.

Question 114

O que ocorre se o devedor dá em pagamento uma coisa diversa ao credor (dação) e, posteriormente, por decisão judicial o credor a perde, em face do reconhecimento da evicção?

Answer 114

A dação é desfeita e retorna-se à dívida anterior. *ex: você deve me pagar R$2 milhões, mas concordamos em substituir a dívida por um Rolls- Royce. Se eu perco o Rolls-Royce por evicção (você fez uma importação fraudulenta e o juiz determina que o carro seja apreendido), a dação se desfaz e eu posso exigir os R$2 milhões novamente, sem prejuízo, com juros e tudo o mais, desde a época do vencimento da dívida.*

Question 115

Art. 359. Se o credor for evicto (evicção) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação _________, ficando sem efeito a ________ dada, ressalvados os direitos de _________.

Answer 115

Art. 359. Se o credor for evicto (evicção) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. *Nesses casos, o credor arcará com o prejuízo contra terceiros e terá de regredir contra o devedor.* *ex: você deve me pagar R$2 milhões, mas ao invés de de pagar R$2 milhões, você tinha de me entregar uma Ferrari e substituiu sua entrega por um Rolls-Royce. Eu perdi o Rolls-Royce por evicção, mas você já vendeu a Ferrari a um terceiro, que a comprou de boa-fé. Nesse caso, eu não posso regredir contra ele, exigindo minha Ferrari de volta, só me restando perdas e danos (indenização) contra você.*

Question 116

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece _________, se todos forem ________ e ________.

Answer 116

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. *ou seja, o devedor tem o direito de dizer a qual dívida está pagando*

Question 117

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a ________ contra a _________ feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido _________ ou ____.

Answer 117

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Question 118

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos _____ ________, e depois no _______, salvo ___________ __ _________, ou se o credor passar a quitação por conta do _______.

Answer 118

Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Question 119

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas _______ ________ e ________ em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais _______.

Answer 119

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

Question 120

A novação ocorre quando surge uma nova __________ com o condão de _________ _ ________.

Answer 120

A novação ocorre quando surge uma nova obrigação com o condão de extinguir a anterior.

Question 121

A novação traz em si uma operação tríplice:

Answer 121

(1) desfazimento da relação jurídica obrigacional original (2) para que com ânimo de novar (3) constitua-se nova relação

Question 122

Com a novação criam-se novos ________ e __________ para as partes, que não se ligam às __________ __________, novadas.

Answer 122

Com a novação criam-se novos direitos e obrigações para as partes, que não se ligam às obrigações anteriores, novadas.

Question 123

A principal utilidade da novação é em relação aos _______, pois a novação extingue a obrigação anterior com todas as suas _________, __________, __________ ________, ___________ ___________ e _____________, salvo ___________ __ _________.

Answer 123

A principal utilidade da novação é em relação aos efeitos, pois a novação extingue a obrigação anterior com todas as suas garantias, acessórios, exceções pessoais, benefícios creditórios e solidariedade, salvo estipulação em contrário.

Question 124

Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova ______ para extinguir e substituir a ________ (a chamada novação ________); II - quando novo devedor ______ _ ______, ficando este _____ com o credor (a chamada novação _____); III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é ___________ __ ______, ficando o devedor ______ com este.

Answer 124

Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Question 125

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas __________, a segunda obrigação ________ ____________ _ _________.

Answer 125

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoca, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. *ou seja, ambas as partes devem ter a vontade específica de criar uma nova obrigação com a intenção de extinguir a anterior*

Question 126

Se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação, a novação não incluirá o ______, a ________ ou a _________, ainda que o credor as ________ na extinção.

Answer 126

Se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação, a novação não incluirá o penhor , a hipoteca ou a anticrese, ainda que o credor as ressalve na extinção.

Question 127

No caso de solidariedade passiva, se a novação ocorrer com um dos devedores solidários, somente sobre os bens deste subsistem as ____________ e __________ do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato ___________.

Answer 127

No caso de solidariedade passiva, se a novação ocorrer com um dos devedores solidários, somente sobre os bens deste subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

Question 128

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de ______________ deste.

Answer 128

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Question 129

Art. 363. Se o novo devedor da novação for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ____ __________ contra o primeiro, salvo se este obteve por __-__ a substituição.

Answer 129

Art. 363. Se o novo devedor da novação for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Question 130

Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os ____ do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato __________.

Answer 130

Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

Question 131

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu ________ com o devedor principal.

Answer 131

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Question 132

Requer-se, na novação, que a obrigação anterior seja:

Answer 132

devida, válida e exigível.

Question 133

Obrigações ________, ____________ ou _____ não podem ser novadas.

Answer 133

Obrigações extintas, inexistentes ou nulas não podem ser novadas.

Question 134

CERTO OU ERRADO: Obrigações anuláveis não podem ser novadas.

Answer 134

ERRADO! As obrigações **NULAS** não podem ser novadas mas as anuláveis podem sim. *ex: obrigação assumida por relativamente incapaz ou uma obrigação natural são obrigações anuláveis e podem ser novadas*

Question 135

Quanto ao ânimo de novar, pode ser ele ________ ou ______.

Answer 135

Quanto ao ânimo de novar, pode ser ele expresso ou tácito.

Question 136

Súmula 286 do STJ A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais _____________ dos contratos anteriores.

Answer 136

Súmula 286 do STJ A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Question 137

A novação objetiva, vista quando se substitui o ______ da prestação.

Answer 137

A novação objetiva, vista quando se substitui o objeto da prestação.

Question 138

A novação subjetiva ativa se vê no caso de substituição do:

Answer 138

credor.

Question 139

A novação subjetiva passiva ocorre na substituição do:

Answer 139

devedor.

Question 140

A novação mista ou complexa ocorre quando concorrerem a substituição tanto do _______ (_____ ou _______) quanto do ______.

Answer 140

A novação mista ou complexa ocorre quando concorrerem a substituição tanto do sujeito (ativo ou passivo) quanto do objeto.

Question 141

A novação pode ser feita contra sua vontade do devedor?

Answer 141

SIM!!!

Question 142

Pode-se reconhecer duas espécies de novação subjetiva passiva:

Answer 142

- **novação subjetiva passiva por delegação**: quando o devedor acorda com o credor sua substituição, ficando quite com ele - **novação subjetiva passiva por expromissão**: o credor substitua o devedor, sem seu consentimento ou mesmo com sua oposição; dando-se por quitado quanto a ele

Question 143

**PARA FIXAR**

Question 144

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações _____ ou ________.

Answer 144

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. *nota que as anuláveis pode ser*

Question 145

A Compensação é a extinção de ____ __________, cujos credores são ao mesmo tempo _________ um do outro.

Answer 145

A Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro.

Question 146

Compensação Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações _________-__, até onde se ___________.

Answer 146

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Question 147

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas ________, ________ e de coisas _________.

Answer 147

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. *ou seja, homogêneas, líquidas e exigíveis*

Question 148

Compensação Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na _________, quando ____________ __ ________.

Answer 148

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Question 149

Compensação Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe _____; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao _________.

Answer 149

Compensação Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Question 150

A obrigação fungível será incompensável quando diferir o objeto em sua _________, desde que isso esteja em ________, especificadamente.

Answer 150

A obrigação fungível será incompensável quando diferir o objeto em sua qualidade, desde que isso esteja em contrato, especificadamente.

Question 151

Compensação Art. 372. Os prazos de _____, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Answer 151

Compensação Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Question 152

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas **não impede** a compensação, exceto: I - se provier de _______, _____ ou _____; II - se uma se originar de ________, _________ ou __________; III - se uma for de coisa não suscetível de ________.

Answer 152

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas **não impede** a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, roubo ou furto; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Question 153

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por _____ ______, a _________, ou no caso de renúncia ______ de ___ _____.

Answer 153

Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

Question 154

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o ______ ___ _____.

Answer 154

Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor lhe dever. *ou seja, não pode uma pessoa se obrigar no lugar de outra pra compensar uma dívida que o credor lhe deve*

Question 155

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode ____ ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido ____ __ _______. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá ____ ao cessionário compensação do crédito que _____ _____ contra o cedente.

Answer 155

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

Question 156

A compensação pode ser _______ (ou ________) ou _____ (ou _____ ou _________)

Answer 156

A compensação pode ser parcial (ou restrita) ou total (ou plena ou extintiva)

Question 157

Compensação Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem _______ ___ ________ necessárias à operação.

Answer 157

Compensação Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.

Question 158

Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à:

Answer 158

imputação do pagamento.

Question 159

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de ________. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de _________ _ _______ deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Answer 159

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Question 160

A confusão é uma reunião das ___________ de credor e de devedor de uma mesma __________ em uma mesma _______, seja por ato _____ _____, seja _____ ______.

Answer 160

A confusão é uma reunião das qualidades de credor e de devedor de uma mesma obrigação em uma mesma pessoa, seja por ato inter vivos, seja causa mortis.

Question 161

Confusão Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de ______ e _______.

Answer 161

Confusão Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor *ex: quando a Companhia A, que deve R$100 à Companhia B, é incorporada pela Companhia B. Nesse caso, credor e devedor se tornaram a mesma pessoa.*

Question 162

Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de ____ _ ______, ou só de _____ dela.

Answer 162

Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

Question 163

Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a ____________ da respectiva _____ __ ______, ou na ______, subsistindo quanto ao mais a _____________.

Answer 163

Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte do crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Question 164

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus __________, a _________ ________.

Answer 164

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

Question 165

Se houver solidariedade numa confusão parcial, a solidariedade persiste no:

Answer 165

restante da dívida.

Question 166

A remissão é o acordo pelo qual o credor perdoa a dívida do devedor com sua:

Answer 166

aceitação.

Question 167

A remissão, para acontecer, exige ______ entre credor e devedor para extinção da obrigação, a remissão é negócio jurídico _________, apta a produzir efeitos jurídicos apenas quando há ____________.

Answer 167

A remissão, para acontecer, exige acordo entre credor e devedor para extinção da obrigação, a remissão é negócio jurídico bilateral, apta a produzir efeitos jurídicos apenas quando há concordância.

Question 168

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo _______, ________ a obrigação, mas sem prejuízo de ________.

Answer 168

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Question 169

A remissão pode ocorrer de maneira ______ ou ________.

Answer 169

A remissão pode ocorrer de maneira tácita ou expressa.

Question 170

A remissão será expressa quando for feita por ___________ _______, _______ ou __________, quando o credor expressamente perdoa a dívida do devedor.

Answer 170

A remissão será expressa quando for feita por instrumento escrito, público ou particular, quando o credor expressamente perdoa a dívida do devedor.

Question 171

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por ________ __________, prova desoneração do devedor e seus __-_________, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Answer 171

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

Question 172

A remissão da dívida será tácita quando o credor entregar a _______ __ _________ ao devedor, que a ______.

Answer 172

A remissão da dívida será tácita quando o credor entregar a cártula da obrigação ao devedor, que a aceita.

Question 173

Remissão da dívida Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à ________ ____ mas não a ________ da dívida.

Answer 173

Remissão da dívida Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real mas não a extinção da dívida. *es: se devolvo as joias que você empenhou a mim, presume-se que abri mão da garantia pignoratícia, mas não da obrigação (dívida) em si.*

Question 174

Pignoratício é o direito relativo ao contrato de:

Answer 174

penhor.

Question 175

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na _____ _ ___ ___ ____________; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem ________ da parte remitida.

Answer 175

Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte que lhe corresponde; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. *ou seja, a remissão concedida de forma parcial a apenas um dos co-devedores extingue a parte dele e o credor quando for cobrar dos outros tem que abater deduzir esse crédito*

Question 176

**PARA FIXAR**

Question 177

O inadimplemento é o _______________ imputável ao devedor, a partir de determinados critérios de _________________.

Answer 177

O inadimplemento é o descumprimento imputável ao devedor, a partir de determinados critérios de responsabilização.

Question 178

Qual a diferença entre inadimplemento e descumprimento?

Answer 178

A qualificação, no inadimplemento há imputação de responsabilidade ao devedor.

Question 179

CERTO OU ERRADO: Todo descumprimento é um inadimplemento.

Answer 179

ERRADO! Não é todo porque é inimputável ao devedor.

Question 180

Todo inadimplemento é um _______________ imputável ao _______.

Answer 180

Todo inadimplemento é um descumprimento imputável ao devedor.

Question 181

Os critérios para imputação da responsabilidade são de direito:

Answer 181

positivo.

Question 182

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por _______ e ______, mais _____ e ____________ _________ segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e __________ __ _________.

Answer 182

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e correção monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Question 183

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia:

Answer 183

abster.

Question 184

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os ____ do devedor.

Answer 184

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. *há exceções, para proteger um patrimônio mínimo do devedor, como no caso do rol de bens impenhoráveis ou como no caso do bem de família*

Question 185

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o ___________, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem ___ ________. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por _____, salvo as exceções previstas em ___.

Answer 185

Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não ofereça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei. *A imputação de responsabilidade dá-se, portanto, em regra, pela verificação de culpa, exceto nos contratos benéficos para o onerado (o doador, o comodante e o mutuante, por exemplo) e exceto no caso das previsões existentes na legislação especial.*

Question 186

A Legislação Civil Especial pode estabelecer critérios diferentes de ___________________ da imputabilidade do inadimplemento.

Answer 186

A Legislação Civil Especial pode estabelecer critérios diferentes de responsabilização da imputabilidade do inadimplemento. *como é o caso das relações de consumo reguladas pelo CDC, cuja culpa é dispensada na imputação da responsabilidade*

Question 187

É possível a estipulação de cláusulas de responsabilidade de inadimplemento à luz de critérios _________, previstos em ________.

Answer 187

É possível a estipulação de cláusulas de responsabilidade de inadimplemento à luz de critérios especiais, previstos em contrato.

Question 188

Inadimplemento das obrigações Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de ____ ________ ou _____ _____, se expressamente não se houver por eles ________________.

Answer 188

Inadimplemento das obrigações Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. *em regra não se responsabilizam os contratantes por caso fortuito ou força maior, salvo se expressamente se responsabilizarem em contrato (cláusula de assunção convencional)*

Question 189

A cláusula de assunção convencional não pode constar em contratos de adesão em desfavor do ________ ou, em contratos de _______, em desfavor do consumidor, porque desequilibra significativamente a relação contratual.

Answer 189

A cláusula de assunção convencional não pode constar em contratos de adesão em desfavor do aderente ou, em contratos de consumo, em desfavor do consumidor, porque desequilibra significativamente a relação contratual.

Question 190

Todo inadimplemento gera os mesmos efeitos?

Answer 190

NÃO!!

Question 191

Em relação à extensão, o inadimplemento pode ser de duas espécies:

Answer 191

Absoluto e relativo.

Question 192

O inadimplemento absoluto quanto á extensão é aquele que é de tal maneira grave que o credor perde o _________ na prestação, não por mero capricho, obviamente. Justamente por isso a prestação é substituída por ______ e _____, que abrangem tanto os danos _________ e _______ (danos __________), como os danos ________ e _________ (______ _________).

Answer 192

O inadimplemento absoluto quanto á extensão é aquele que é de tal maneira grave que o credor perde o interesse na prestação, não por mero capricho, obviamente. Justamente por isso a prestação é substituída por perdas e danos, que abrangem tanto os danos imediatos e diretos (danos emergentes), como os danos mediatos e indiretos (lucros cessantes).

Question 193

No inadimplemento absoluto quanto à extensão, se a obrigação é de pagar, incluem-se a ________ _________, _____ _________, as _____ _____________ e os __________ _____________, sem prejuízo de alguma prestação pecuniária ____________, caso os prejuízos do credor sejam __________.

Answer 193

No inadimplemento absoluto quanto à extensão, se a obrigação é de pagar, incluem-se a correção monetária, juros moratórios, as penas convencionais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de alguma prestação pecuniária suplementar, caso os prejuízos do credor sejam superiores.

Question 194

No inadimplemento relativo quanto à extensão mantém-se o interesse objetivo do credor no _____________ da prestação. Ele é especialmente recorrente nas situações em que há ____.

Answer 194

No inadimplemento relativo quanto à extensão mantém-se o interesse objetivo do credor no recebimento da prestação. Ele é especialmente recorrente nas situações em que há mora.

Question 195

No inadimplemento relativo quanto à extensão, se a obrigação for pura, sem termo certo, o termo dá-se por ____________ do devedor, feita por ___________ _________ ou ______________. Se a obrigação for impura, sujeita a um termo, a interpelação é _______________.

Answer 195

No inadimplemento relativo quanto à extensão, se a obrigação for pura, sem termo certo, o termo dá-se por interpelação do devedor, feita por notificação judicial ou extrajudicial. Se a obrigação for impura, sujeita a um termo, a interpelação é desnecessária.

Question 196

O sinalagma é, no direito civil, o vínculo de _____________ e _____ em um _________ entre duas partes.

Answer 196

O sinalagma é, no direito civil, o vínculo de reciprocidade e troca em um contrato entre duas partes.

Question 197

A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deve ser aferida de forma ________, consoante o princípio da ___-__ e a manutenção do _________.

Answer 197

A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deve ser aferida de forma objetiva, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma. *Ou seja, não se afere o critério de “utilidade” de acordo com o mero interesse subjetivo do credor*

Question 198

Qual a diferença entre inadimplemento e impossibilidade?

Answer 198

Inadimplemento é o descumprimento imputável ao devedor; Impossibilidade não é imputável ao devedor, pelo que inaplicável a mora e suas consequências.

Question 199

A impossibilidade pode ser classificada em:

Answer 199

originária e superveniente.

Question 200

A impossibilidade originária dá-se já na _________ da obrigação. São os casos de objeto __________.

Answer 200

A impossibilidade originária dá-se já na formação da obrigação. São os casos de objeto impossível. *como, por exemplo, o contrato de venda de bem público, que conduz à nulidade do ato constitutivo da obrigação.*

Question 201

A impossibilidade superveniente, ainda que válida e possível, a prestação torna-se impossível por fatores _________.

Answer 201

A impossibilidade superveniente, ainda que válida e possível, a prestação torna-se impossível por fatores externos. *Por exemplo, a entrega de um medicamento cuja importação torna-se proibida pela ANVISA.*

Question 202

CERTO OU ERRADO: A impossibilidade superveniente é inválida e impossível, cuja impossibilidade se deve a fatores externos.

Answer 202

ERRADO! A impossibilidade se deve a fatores externos mas ela é VÁLIDA E POSSÍVEL!

Question 203

O que vai conduzir à conclusão de imputação de responsabilidade na ou não na impossibilidade será a presença ou ausência dos:

Answer 203

critérios de imputação.

Question 204

CERTO OU ERRADO: A impossibilidade relativa pode ser compara de forma igualitária com o a dificuldade no cumprimento da obrigação.

Answer 204

ERRADO! A dificuldade no cumprimento da obrigação gera inadimplemento e, portanto, não pode ser considerada impossibilidade. *isso é a regra, há exceção*

Question 205

**PARA FIXAR** Fala-se, em determinados casos, que a extrema dificuldade no cumprimento da prestação pode ser equiparada à impossibilidade. É o caso da dificuldade financeira extrema, que exime de culpa o devedor na inexecução da obrigação, nas situações de prestações excessivamente onerosas. É o caso presente no art. 478 de resolução por onerosidade excessiva, aplicada aos contratos de duração, também chamados de contratos de execução diferida ou contratos de trato continuado.

Question 206

CERTO OU ERRADO: A dificuldade financeira extrema, que exime de culpa o devedor na inexecução da obrigação, nas situações de prestações excessivamente onerosas.

Answer 206

CERTO!

Question 207

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a __________ do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar _____________ à data da _______. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar _________________ as __________ do contrato.

Answer 207

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. *efeitos ex tunc* Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Question 208

Inadimplemento das obrigações Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível ______ ou _______.

Answer 208

Inadimplemento das obrigações Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Question 209

CERTO OU ERRADO: Verificando o caso fortuito ou a força maior, o se exime o devedor do descumprimento.

Answer 209

ERRADO! Não se exime. *por exemplo: a obrigação de dar coisa incerta, em que, antes da escolha, o devedor não pode se exonerar da obrigação, mesmo havendo fortuito*

Question 210

CERTO OU ERRADO: Quando o devedor se responsabilizou expressamente por fortuito ou força maior, não se eximirá do descumprimento.

Answer 210

CERTO!

Question 211

Por que razão em casos de dar coisa incerta se permite visualizar inadimplemento em uma situação na qual o devedor não tem “culpa”?

Answer 211

Pela imputação de responsabilidade! Como a coisa é incerta, eu imputo a responsabilidade pelo descumprimento ao devedor, independentemente da razão pela qual ela se perdeu.

Question 212

Todo inadimplemento gera o direito de haver resolução do contrato?

Answer 212

Em regra, SIM!! *Entretanto, por vezes a resolução é sanção demasiado forte ao inadimplente, em vista do adimplemento próximo.*

Question 213

Resolução é o termo utilizado quando o contrato é encerrado pelo _______________ das obrigações assumidas, também chamado de ______ __________.

Answer 213

Resolução é o termo utilizado quando o contrato é encerrado pelo descumprimento das obrigações assumidas, também chamado de quebra contratual.

Question 214

A caracterização da Teoria do Adimplemento Substancial dá-se por aplicação dos princípios da ___-__ ________ e da ______ ______ do contrato, além da vedação ao _______________ _______.

Answer 214

A caracterização da Teoria do Adimplemento Substancial dá-se por aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da do contrato, além da vedação ao enriquecimento ilícito. *a busca pela “satisfação dos interesses do credor” não é inconsequente*

Question 215

Para aplicar a Teoria do Adimplemento Substancial é necessário:

Answer 215

- Cumprimento expressivo do contrato - Realização da prestação correspondente ao fim visado - Preservação da boa-fé objetiva do devedor na execução - Preservação do equilíbrio contratual - Ausência de enriquecimento sem causa e abuso de direito

Question 216

A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial apenas obsta a resolução __________ do contrato, impede que o credor maneje a exceção de contrato ___ _________ e veda que ele use de meios mais _________ na execução do débito.

Answer 216

A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial apenas obsta a resolução unilateral do contrato, impede que o credor maneje a exceção de contrato não cumprido e veda que ele use de meios mais gravosos na execução do débito.

Question 217

Na Teoria do Adimplemento Substancial não se obsta ao credor perseguir seu _______, inclusive lançando mão dos demais _____________ _________ e ___________ disponíveis. Caso o devedor resista à cobrança da dívida, o credor pode se valer de meios ____ _________, a posteriori.

Answer 217

Na Teoria do Adimplemento Substancial não se obsta ao credor perseguir seu crédito, inclusive lançando mão dos demais instrumentos materiais e processuais disponíveis. Caso o devedor resista à cobrança da dívida, o credor pode se valer de meios mais gravosos, a posteriori.

Question 218

É **ilícita** a prisão civil de ___________ ______, qualquer que seja a __________ de depósito. Assim, só resta no Brasil a possibilidade de prisão civil por dívidas em caso de inadimplemento de obrigações ___________.

Answer 218

É **ilícita** a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Assim, só resta no Brasil a possibilidade de prisão civil por dívidas em caso de inadimplemento de obrigações alimentares.

Question 219

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as ____ prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no _____ __ _______. Inadimplindo, o juiz determinará, segundo o §3º, prisão pelo prazo de __ a ____ meses. Nesse caso, a prisão será cumprida em regime _______, devendo o preso ficar _________ dos ______ ______.

Answer 219

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Inadimplindo, o juiz determinará, segundo o §3º, prisão pelo prazo de um a três meses. Nesse caso, a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Question 220

CERTO OU ERRADO: A mora ocorre apenas nos casos de obrigação pecuniária.

Answer 220

ERRADO! Ocorre também nas obrigações de fazer ou não fazer e nas obrigações de dar coisa diferente de dinheiro.

Question 221

Mora não equivale apenas à falta de pagamento no prazo, no tempo certo, mas também no ____ e no _____ devidos.

Answer 221

Mora não equivale apenas à falta de pagamento no prazo, no tempo certo, mas também no modo e no lugar devidos.

Question 222

Considera-se em mora o devedor que:

Answer 222

não efetuar o pagamento.

Question 223

Considera-se em mora o credor que:

Answer 223

não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Question 224

O que é uma mora recíproca ou simultânea?

Answer 224

É quando tanto o credor quanto o devedor estão em mora.

Question 225

No caso de mora recíproca, haveria uma “____________ ” da mora, não se aplicando seus efeitos a _________ ___ ______.

Answer 225

No caso de mora recíproca, haveria uma “compensação” da mora, não se aplicando seus efeitos a quaisquer das partes.

Question 226

Qual a diferença de obrigação pura e obrigação impura?

Answer 226

- **obrigação pura** necessita de interpelação para se caracterizar a mora, segundo o 397, parágrafo único, a chamada mora ex persona ou mora pendente - **obrigação impura** está sujeita a termo ou encargo, mora ex re ou mora ex tempore.

Question 227

Uma particularidade chama a atenção quando o devedor está sujeito a uma dívida pura. Nesse caso, a jurisprudência entende que uma vez interpelado o devedor, de forma ________ ou ______________(mora __ _______), para adimplir a obrigação, deve-se conceder um _____ ________ para que isso seja feito, não se considerando a mora desde o momento da ___________.

Answer 227

Uma particularidade chama a atenção quando o devedor está sujeito a uma dívida pura. Nesse caso, a jurisprudência entende que uma vez interpelado o devedor, de forma judicial ou extrajudicial (mora ex persona), para adimplir a obrigação, deve-se conceder um prazo razoável para que isso seja feito, não se considerando a mora desde o momento da notificação.

Question 228

Nos casos de obrigação impura a mora opera de forma ___________ com o evento (mora __ __), não se necessitando de ____________.

Answer 228

Nos casos de obrigação impura a mora opera de forma automática com o evento (mora ex re), não se necessitando de interpelação.

Question 229

Se a obrigação for pecuniária, só se pode falar em mora quando a dívida é:

Answer 229

líquida e certa.

Question 230

Se a obrigação pecuniária for ilíquida, deve o credor propor ____ para liquidá-la, segundo as regras processuais.

Answer 230

Se a obrigação pecuniária for ilíquida, deve o credor propor ação para liquidá-la, segundo as regras processuais.

Question 231

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que:

Answer 231

o praticou. *ou seja, desde a data em que tenha praticado o ato ilíito*

Question 232

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em:

Answer 232

mora.

Question 233

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o _______. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante ____________ ________ ou _____________.

Answer 233

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. *ou seja, desde que a obrigação seja líquida e certa.* Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial e extrajudicial.

Question 234

Em qualquer caso, configurada a mora, em decorrência do reconhecimento do inadimplemento (descumprimento com imputação), há dois efeitos para o devedor:

Answer 234

- prestações acessórias - perpetuação da obrigação

Question 235

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais _____, atualização dos _______ ___________ segundo _______ ________ regularmente estabelecidos, e __________ de _________. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá _______-__, e exigir a satisfação das ______ e _____.

Answer 235

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Question 236

Art. 396. Não havendo ____ ou _______ imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Answer 236

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

Question 237

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da _________, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o ______; salvo se provar _______ __ _____, ou que o dano __________ ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Answer 237

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. *ou seja, se o motivo de força maior ou caso fortuito durante o atraso da prestação, continua correndo em mora*

Question 238

A mora do credor se verificará quando ele recusa ________ a prestação no _____, na _____ ou no _____ devidos.

Answer 238

A mora do credor se verificará quando ele recusa receber a prestação no tempo, na forma ou no local devidos.

Question 239

A mora do credor se verificará quando ele recusa receber a prestação no tempo, na forma ou no local devidos. Porém, se o credor tem ______ _________ para se negar a receber, não se configura sua mora.

Answer 239

A mora do credor se verificará quando ele recusa receber a prestação no tempo, na forma ou no local devidos. Porém, se o credor tem razões jurídicas para se negar a receber, não se configura sua mora.

Question 240

CERTO OU ERRADO: Constitui em mora o credor que recusa receber pagamento de valor inferior, ou em local diverso do pactuado por estar dificultando o pagamento do devedor e imputando a ele uma possível mora.

Answer 240

ERRADÍSSIMO! Claro que não é obrigado. O inadimplemento, nesse caso, não resta configurado para o credor, mas para o devedor, que quer prestar de maneira diversa da pactuada.

Question 241

Para o credor há apenas um efeito da mora:

Answer 241

liberação do devedor.

Question 242

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de ____ à responsabilidade pela ___________ __ _____, obriga o credor a ressarcir as _________ __________ __ ________-___, e sujeita-o a recebê-la pela estimação ____ _________ ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o ___________ e o da sua __________.

Answer 242

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas para conserva-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Question 243

O credor em mora deve arcar com todos os prejuízos que o devedor teve adicionados para a conservação da prestação. Porém, se o devedor é desidioso na conservação do bem, responde pelos danos, quando age com:

Answer 243

dolo.

Question 244

O princípio res perit domino significa que:

Answer 244

a coisa perece para o dono. *em outras palavras, o dono tem o dever de zelar pelo bem em seu poder, evitando o seu perecimento*

Question 245

Se o devedor maneja ação de consignação em pagamento, as prestações acessórias (honorários advocatícios e custas processuais) surgem não em razão do inadimplemento propriamente dito, mas como consequência:

Answer 245

processual.

Question 246

CERTO OU ERRADO: O credor que constitui em mora arcará também com as respectivas prestações acessórias decorrentes.

Answer 246

ERRADO! Não há que se falar em criação de prestações acessórias, porque é o próprio credor o interessado na obrigação.

Question 247

Se houver variação no preço da coisa entre o dia da entrega e o dia em que o credor moroso veio efetivamente receber, o devedor pode fazer o pagamento conforme a:

Answer 247

estimação mais favorável a si mesmo.

Question 248

Purgação ou emenda da mora Nas situações de mora, seja da parte devedora, seja da parte credora, tem a contraparte o direito de purgar a mora, ou seja, oferecer a prestação devida, ou receber a prestação, respectivamente, arcando com as ______________ decorrentes da ____.

Answer 248

Purgação ou emenda da mora Nas situações de mora, seja da parte devedora, seja da parte credora, tem a contraparte o direito de purgar a mora, ou seja, oferecer a prestação devida, ou receber a prestação, respectivamente, arcando com as consequências decorrentes da mora.

Question 249

Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos _________ decorrentes do dia da ______; II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos _______ da mora até o dia da ______.

Answer 249

Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até o dia da oferta.

Question 250

A purgação da mora só é cabível quando o inadimplemento é:

Answer 250

relativo.

Question 251

CERTO OU ERRADO: Se o inadimplemento é absoluto, não há utilidade em purgar a mora.

Answer 251

CERTO! *ex: não faz sentido entregar o vestido da noiva no dia posterior ao casamento*

Question 252

Enquanto o credor está em mora, responde pelos custos adicionais de ___________ __ _____ e pela eventual _____, salvo ____ do devedor.

Answer 252

Enquanto o credor está em mora, responde pelos custos adicionais de conservação e pela eventual perda, salvo dolo do devedor.

Question 253

Tecnicamente, a cessação da mora é diversa da purgação. Nesta, a eficácia é puramente __ ____. Já na cessação, a eficácia é __ ____, como nos casos de remissão de dívida (inadimplida), renúncia ou novação. Todos os efeitos da mora simplesmente deixam de existir.

Answer 253

Tecnicamente, a cessação da mora é diversa da purgação. Nesta, a eficácia é puramente ex nunca *(não retroage_*. Já na cessação, a eficácia é ex tunc *(retroage), como nos casos de remissão de dívida (inadimplida), renúncia ou novação. Todos os efeitos da mora simplesmente deixam de existir.

Question 254

Quando se imputa o inadimplemento ao devedor, além dos juros e da cláusula penal, deve indenizar o credor pelas:

Answer 254

perdas e danos devidos.

Question 255

Quando se imputa o inadimplemento ao devedor, além dos juros e da cláusula penal, deve indenizar o credor pelas perdas e danos devidos. Essa indenização por perdas e danos abrange duas espécies de prejuízos:

Answer 255

- danos emergentes - lucros cessantes

Question 256

Os danos emergentes, também chamado de dano ________, representa uma _____ ___________ ao credor, aumentado seu _______ ou depreciando seu ____.

Answer 256

Os danos emergentes, também chamado de dano positivo, representa uma perda patrimonial ao credor, aumentado seu passivo *(como, p.ex., o gasto com o conserto da casa)* ou depreciando seu ativo *(como, p.ex., o veículo batido)*.

Question 257

Os lucros cessantes, também chamado de dano ________, representa não uma _____ ___________ ______, mas a frustração da expectativa de _____, a perda de um _____ ________.

Answer 257

Os lucros cessantes, também chamado de dano negativo, representa não uma perda patrimonial direta, mas a frustração da expectativa de ganho, a perda de um lucro esperado. *(um “deixar de ganhar”)*

Question 258

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ______.

Answer 258

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. *lucro cessante*

Question 259

Mesmo em caso de danos emergente ou lucros cessantes para o credor, se limitam às perdas e danos aos prejuízos _______ e _________ do inadimplemento, pelo que deve haver um nexo de causalidade entre o ____ experimentado e o ______________ que lhe dá origem.

Answer 259

Mesmo em caso de danos emergente ou lucros cessantes para o credor, se limitam às perdas e danos aos prejuízos diretos e imediatos. do inadimplemento, pelo que deve haver um nexo de causalidade entre o dano experimentado e o inadimplemento que lhe dá origem.

Question 260

Art. 403. Ainda que a inexecução da obrigação resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela ______ e ________, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Answer 260

Art. 403. Ainda que a inexecução da obrigação resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Question 261

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com ___________ _________ segundo _______ ________ regularmente estabelecidos, abrangendo _____, ______ e __________ de __________, sem prejuízo da ____ ____________. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor ___________ ___________. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a _______ _______.

Answer 261

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogados, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Question 262

No caso dos danos emergentes, verifica-se o valor ________ da obrigação e no caso do lucro cessante, faz-se __________.

Answer 262

No caso dos danos emergentes, verifica-se o valor objetivo da obrigação *(como os gastos com o conserto do carro batido)* e no caso do lucro cessante, faz-se estimativa *(as diárias do motorista de aplicativo que deixou de trabalhar por um período)*

Question 263

Não se pode cumular a cobrança de ________ _____ _____________ e perdas e danos.

Answer 263

Não se pode cumular a cobrança de cláusula penal compensatória e perdas e danos.

Question 264

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue:

Answer 264

prejuízo.

Question 265

A cumulação de cobrança de cláusula penal compensatória e perdas e danos é possível quando o credor provar que sofreu ________ ________, em estando prevista a indenização suplementar em ________; nesse caso, a multa (cláusula penal compensatória) serve como ____ ______ __ ____________.

Answer 265

A cumulação de cobrança de cláusula penal compensatória e perdas e danos é possível quando o credor provar que sofreu prejuízo superior, em estando prevista a indenização suplementar em contrato; nesse caso, a multa (cláusula penal compensatória) serve como taxa mínima de indenização.

Question 266

CERTO OU ERRADO: Se não pactuada indenização suplementar, mas havendo cláusula penal, pode o credor pleitear a indenização suplementar.

Answer 266

ERRADO! Não pode.

Question 267

Se não prevista cláusula penal, e se os juros forem insuficientes para cobrir o prejuízo, pode ser pleiteada a:

Answer 267

indenização suplementar.

Question 268

Provados que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, o juiz concede ao credor:

Answer 268

indenização suplementar.

Question 269

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. O artigo supracitado aplica-se somente à:

Answer 269

responsabilidade contratual

Question 270

**Não se contam juros moratórios** desde a citação na responsabilidade:

Answer 270

extracontratual.

Question 271

Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do:

Answer 271

evento danoso.

Question 272

Complete o quadro.

Answer 272

Question 273

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Os honorários previstos nos arts. 389 e 404 são apenas os honorários:

Answer 273

contratuais.

Question 274

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Enunciado 163: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade __________, e não aos _____ _________ na responsabilidade extracontratual

Answer 274

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Enunciado 163: A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual

Question 275

Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do ______ ______, em caso de responsabilidade extracontratual.

Answer 275

Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Question 276

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna __________ a coisa e constitui em ____ o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Answer 276

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 *Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.*

Question 277

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Enunciado 482: Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do _____ da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de ___________ do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem ________.

Answer 277

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Enunciado 482: Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez.

Question 278

Os juros são prestações __________ que se acoplam à _________ _________.

Answer 278

Os juros são prestações acessórias que se acoplam à obrigação principal.

Question 279

Quanto à origem, os juros nascem da ___ (que são os juros ______) ou da _______ (que são os juros _____________).

Answer 279

Quanto à origem, você pode visualizar juros que nascem da leis (que são os juros legais) ou da vontade (que são os juros convencionais).

Question 280

Quanto à causa, os juros podem ser de duas espécies:

Answer 280

- moratórios (a causa é a mora e se fundamentam no ressarcimento) - compensatórios ou remuneratórios (a causa é o capital e se fundamentam no rendimento).

Question 281

Só se fala em juros quando se fala de um:

Answer 281

bem principal, de um capital.

Question 282

CERTO OU ERRADO: Não há obrigação acessória de juros inexistindo uma obrigação principal de capital.

Answer 282

CERTO!

Question 283

CERTO OU ERRADO: O CC/2002 chama os juros moratórios de “juros legais”, dando a entender que os juros moratórios decorrem de Lei, apenas. Portanto, decorrentes da mora, não podem eles ser livremente pactuados, como regra geral.

Answer 283

ERRADO! Apesar da mora ser decorrente de lei, os juros de mora podem ser livremente pactuados, em regra. *há exceções*

Question 284

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a:

Answer 284

taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Question 285

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Qual a taxa referenciada no artigo acima?

Answer 285

Taxa SELIC.

Question 286

O devedor é obrigado aos juros da mora, ainda que o credor não alegue:

Answer 286

prejuízo algum. *Ou seja, mesmo que o credor prejuízo não tenha, são devidos juros de mora, por que a causa não é eventual prejuízo, mas o inadimplemento.*

Question 287

CERTO OU ERRADO: A causa do juros de mora é o prejuízo ao credor.

Answer 287

ERRADO! É o inadimplemento.

Question 288

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos _____ __ ____ que se contarão assim às dívidas em _______, como às prestações de outra _________, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por ________ ________, ____________ , ou ______ entre as partes.

Answer 288

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes.

Question 289

Os juros são tradicionalmente a remuneração do:

Answer 289

capital.

Question 290

Os juros também são chamados de:

Answer 290

frutos civis.

Question 291

Os juros remuneratórios não exigem ____ e não se ligam ao ______________ de uma obrigação.

Answer 291

Os juros remuneratórios não exigem mora e não se ligam ao descumprimento de uma obrigação.

Question 292

Os juros moratórios e remuneratórios podem ser cumulados, desde que ambos tenham sido:

Answer 292

previstos.

Question 293

Os juros compensatórios ou remuneratórios são aqueles onde se tem direito a cobrar uma ___________ pelo tempo que deixou de _________ daquele capital.

Answer 293

Os juros compensatórios ou remuneratórios são aqueles onde se tem direito a cobrar uma remuneração pelo tempo que deixou de usufruir daquele capital. *ou seja, aqueles praticados em empréstimo, quando se empresa o capital e os juros vão correndo*

Question 294

Para que os juros moratórios sejam imputáveis, necessário que o devedor esteja:

Answer 294

efetivamente em mora.

Question 295

Permite-se a cobrança de juros remuneratórios, limitados à ____ _____, mesmo que não _________, desde que seja o empréstimo destinado a fim _________. Nesses casos, permite-se a cobrança de _____ _________ (ou _____ _____ _____, ou _________), desde que em periodicidade _____.

Answer 295

Permite-se a cobrança de juros remuneratórios, limitados à Taxa SELIC, mesmo que não previstos, desde que seja o empréstimo destinado a fim econômico. Nesses casos, permite-se a cobrança de juros compostos (ou juros sobre juros, ou anatocismo), desde que em periodicidade anual.

Question 296

Caso seja o credor do juros remuneratórios seja integrante do Sistema Financeiro Nacional – SFN (banco ou assemelhado), as regras são mais elásticas. Mesmo que os juros não tenham sido pactuados, seu limite não é a taxa SELIC, mas a:

Answer 296

taxa média de mercado (lex mercatoria).

Question 297

Nos **contratos bancários**, ausente comprovação da taxa estipulada para os juros remuneratórios (ausente a pactuação, ou ausente prova nos autos), vale a ____ _____ __ _______, salvo se a cobrada for ____ _________ ao consumidor.

Answer 297

Nos **contratos bancários**, ausente comprovação da taxa estipulada para os juros remuneratórios (ausente a pactuação, ou ausente prova nos autos), vale a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao consumidor.

Question 298

É permitida a capitalização de juros, mesmo em periodicidade inferior à anual, desde que clara e expressamente prevista em contrato somente para:

Answer 298

aqueles integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Question 299

**PARA FIXAR** A limitação constitucional à taxa de juros, que dependia de lei complementar, nunca foi implementada. Por isso segue a Taxa SELIC.

Question 300

CERTO OU ERRADO: No caso das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a limitação da capitalização de juros deve se limitar à Taxa SELIC.

Answer 300

ERRADO! Não há limitação. Deve respeitar apenas as leis de mercado.

Question 301

CERTO OU ERRADO: A capitalização de integrantes do Sistema Financeiro Nacional pode ser inferior à anual, desde que prevista, no mínimo, com juros a.a. em patamar superior ao duodécuplo dos juros a.m.

Answer 301

CERTO! *pelo que eu entendi, duodécuplo é a cumulatividade em 12 meses*

Question 302

CERTO OU ERRADO: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Answer 302

CERTO!

Question 303

A correção monetária nada mais é do que a recomposição do _____ __ _____, que é paulatinamente alterado pela variação _____________.

Answer 303

A correção monetária nada mais é do que a recomposição do valor da moeda, que é paulatinamente alterado pela variação inflacionária.

Question 304

Se maior for a inflação, a desvalorização da moeda será _____, exigindo ____________ para que o valor de compra não seja ________.

Answer 304

Se maior for a inflação, a desvalorização da moeda será maior, exigindo recomposição para que o valor de compra não seja reduzido.

Question 305

CERTO OU ERRADO: Se a inflação for maior, a desvalorização da moeda será maior e deve ser aplicada a correção monetária contratual. No entendo, se houver valorização da moeda, por meio da deflação, a correção monetária não se aplica.

Answer 305

ERRADO! Se aplica tanto na inflação quanto na deflação.

Question 306

Art. 316. É lícito convencionar o aumento ___________ de prestações sucessivas.

Answer 306

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Question 307

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por ______ e _____, mais _____ e ___________ __________ segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Answer 307

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Question 308

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz _______-__, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o _____ ____ __ _________.

Answer 308

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. *ou seja, se houver a desproporção acima citada, o juiz pode corrigir para que chegue ao valor mais justo*

Question 309

Como regra geral, passou-se a utilizar, no âmbito do Poder Judiciário, para a correção monetária, uma _média aritmética_ entre o:

Answer 309

- Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - Índice Nacional de Preços ao Consumidor *ATENÇÃO: alguns tribunais, a despeito da regra, acabam adotando índices ligeiramente diferentes, por vezes.*

Question 310

Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a ____ _____ __ _______, divulgada pelo _____, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o _______.

Answer 310

Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Question 311

Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do _______ __________ ________, desde que _____________ ________.

Answer 311

Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada.

Question 312

Decreto 1.544/1995 Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices:

Answer 312

I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Question 313

Entende-se como cláusula penal a convenção de uma __________ _________ que é devida nos casos de ______________ ________ ou _______ ou ainda de descumprimento de alguma ________ __________.

Answer 313

Entende-se como cláusula penal a convenção de uma prestação acessória que é devida nos casos de inadimplemento absoluto ou relativo ou ainda de descumprimento de alguma cláusula específica.

Question 314

A cláusula penal também é chamada de:

Answer 314

pena convencional.

Question 315

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, ____________, deixe de _______ _ _________ ou se constitua em ____.

Answer 315

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Question 316

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à __________ ________ da _________, à de alguma ________ ________ ou simplesmente à ____.

Answer 316

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Question 317

A cláusula penal tem três funções:

Answer 317

- Reforço da obrigação - Prefixação de danos - Facilitação do ônus da prova

Question 318

A cláusula penal tem caráter:

Answer 318

coercitivo, de estimação e probatório, respectivamente.

Question 319

CERTO OU ERRADO: Se tratando de contratos sinalagmáticos, bilaterais e onerosos, a previsão de cláusula penal contra uma parte não enseja sua aplicação à outra em caso de inadimplemento.

Answer 319

ERRADO! Se houver previsão e cláusula penal se aplica às outras obrigações.

Question 320

A cláusula penal pode ser estipulada se verificada:

Answer 320

- Inexecução completa da obrigação - Mora - Infração de cláusula especial

Question 321

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em ___________ a benefício do ______.

Answer 321

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. *cabe ao credor escolher se prefere o cumprimento da obrigação principal ou da acessória. chama-se cláusula penal disjuntiva, pois o credor tem apenas uma opção e não pode exigir ambas as obrigações, ou exige a obrigação principal ou a indenização substitutiva.*

Question 322

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a __________ __ ____ ________, juntamente com o ___________ __ _________ _________.

Answer 322

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. *Aqui, fala-se que a cláusula penal é cumulativa, portanto, em indenização complementar*

Question 323

A cláusula penal tem dois efeitos importantes:

Answer 323

- Desnecessidade de prova - Desnecessidade de correspondência

Question 324

Cláusula Penal Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da:

Answer 324

obrigação principal.

Question 325

Cláusula Penal Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo ____ se a obrigação principal tiver sido ________ __ _____, ou se o montante da penalidade for manifestamente _________, tendo-se em vista a ________ e a __________ do negócio.

Answer 325

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Question 326

Cláusula Penal Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, __________ __ ____; mas esta só se poderá demandar integralmente do _______, respondendo cada um dos outros somente pela sua _____. Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ____ __________ contra aquele que deu _____ à aplicação da pena.

Answer 326

Cláusula Penal Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Question 327

Cláusula Penal Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a _________, e proporcionalmente à ___ _____ na obrigação.

Answer 327

Cláusula Penal Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Question 328

Cláusula Penal Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue ________. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir ___________ ___________ se assim não foi _____________. Se o tiver sido, a pena vale como ______ da indenização, competindo ao credor provar o ________ _________.

Answer 328

Cláusula Penal Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Question 329

CERTO OU ERRADO: Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar.

Answer 329

ERRADO! Pode ser for convencionado com o devedor.

Question 330

Cláusula penal e multa penitencial são a mesma coisa?

Answer 330

NÃO!

Question 331

Qual a diferença entre cláusula penal e multa penitencial?

Answer 331

A multa penitencial é cabível nos casos de resilição unilateral do contrato. Se a parte não quiser mais cumprir o contrato, pode resili-lo, pagando a multa penitencial. O fundamento da cláusula penal é o descumprimento com imputação, seja inadimplemento absoluto, seja o inadimplemento relativo.

Question 332

Arras (ou sinal de pagamento) têm, no Direito brasileiro, duplo sentido:

Answer 332

- No Direito de Família, o sentido de arras se ligava ao regime dotal, qual seja, as “arras esponsalícias”, evidentemente já não mais em uso. - No Direito das Obrigações, as arras significam a quantia ou coisa dada por um dos contraentes ao outro como sinal de conclusão do contrato, popularmente conhecida no meio imobiliário como sinal.

Question 333

São duas as espécies de arras previstas no CC/2002:

Answer 333

- arras confirmatórias - as arras penitenciais

Question 334

As arrasa confirmatórias consistem na entrega de uma _______ ou _____ para a garantia de que o pacto será ________, servindo também como ____________ do pagamento.

Answer 334

As arrasa confirmatórias consistem na entrega de uma quantia ou coisa para a garantia de que o pacto será cumprido, servindo também como adiantamento do pagamento.

Question 335

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser ___________ ou ___________ na prestação devida, se do mesmo ______ da principal.

Answer 335

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. *lembrar do caso de papai que deu sinal de 15 mil para entrar na casa da zona norte*

Question 336

A função da arras confirmatórias é, primordialmente de:

Answer 336

garantia.

Question 337

Caso a parte que deu as arras não execute o contrato, poderá a outra, pelo desfeito, _____ ___ ___; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua _________ mais o ___________.

Answer 337

Caso a parte que deu as arras não execute o contrato, poderá a outra, pelo desfeito, ficar com ela; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente.

Question 338

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra __-__ por desfeito, _______-__; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu _____ o contrato por desfeito, e exigir sua _________ mais o ___________, com ____________ _________ segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, _____ e __________ __ _________.

Answer 338

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Question 339

As arras confirmatórias consistem em adimplemento _______ da obrigação.

Answer 339

As arras confirmatórias consistem em adimplemento parcial da obrigação.

Question 340

Arras ou Sinal Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar _____ ________, valendo as arras como ____ ______. Pode, também, a parte inocente exigir a ________ do contrato, com as ______ e _____, valendo as arras como o _______ da indenização.

Answer 340

Arras ou Sinal Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Question 341

Como as arras confirmatórias tratam de início de pagamento, a legislação processual permite a:

Answer 341

adjudicação compulsória do bem. *Se, pagas as arras, eu me arrependo do negócio, você pode me forçar judicialmente a entregar o carro, por exemplo*

Question 342

As arras confirmatórias têm tripla função:

Answer 342

- antecipar o pagamento - tornar definitivo o contrato principal - antecipar as perdas e danos, em caso de indenização (função de penalidade).

Question 343

**PARA FIXAR**

Question 344

As arrasa penitenciais consistem na entrega de uma _______ para garantir a __________ __ _____, mas servem como possibilidade de ______________ às partes. Sua função é, portanto, meramente _____________.

Answer 344

As arrasa penitenciais consistem na entrega de uma quantia para garantir a efetividade do pacto, mas servem como possibilidade de arrependimento às partes. Sua função é, portanto, meramente indenizatória.

Question 345

As arras penitenciais tem caráter de:

Answer 345

pena.

Question 346

Qual a diferença entre as arras penitenciais e as multas penitenciais?

Answer 346

- as multas penitenciais serve para manter a continuidade de um contrato já em curso - arras servem para assegurar a contratação que se efetivará de fato.

Question 347

As arras penitenciais se visualizam na _________ do contrato, ao passo que a multa penitencial se visualiza já na ________ do contrato.

Answer 347

As arras penitenciais se visualizam na conclusão do contrato, ao passo que a multa penitencial se visualiza já na execução do contrato.

Question 348

Para que as arras tenham função penitencial, é necessário que:

Answer 348

esteja claramente disposto em contrato.

Question 349

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente _____________. Neste caso, quem as deu a _______ em benefício da outra parte; e quem as recebeu a _________, mais o ___________. Em ambos os casos não haverá direito a ___________ ___________.

Answer 349

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu a perderá em benefício da outra parte; e quem as recebeu a devolverá, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Question 350

CERTO OU ERRADO: As arras, para terem funções penitenciais, é necessário que esteja claramente disposto em contrato e que no contrato se contenha a dicção “arras penitenciais” na literalidade.

Answer 350

ERRADO! Não é necessário que esteja no contrato escrito "arrasa penitenciais". Basta que se preveja o direito de arrependimento para que se entenda haver aí a pactuação das arras penitenciais e não confirmatórias.

Question 351

CERTO OU ERRADO: Se não previsto direito de arrependimento, as arras são penitenciais.

Answer 351

ERRADO! Se não previsto arrependimento as arras são **CONFIRMATÓRIAS**!

Question 352

CERTO OU ERRADO: Assim como as arras confirmatórias, as arras a legislação processual também permite a adjudicação compulsória do bem (execução para entrega de coisa certa) para as arras penitenciais.

Answer 352

ERRADO! A adjudicação compulsória do bem é apenas para as **ARRAS CONFIRMATÓRIAS**. Não é admitido nas arras penitenciais.

Question 353

As arras penitenciais têm uma única função:

Answer 353

indenização.

Question 354

**PARA FIXAR**