Ato Jurídico Lícito e Ilícito Flashcards
1
Q
Estabelece o art. 185 do Código Civil que aos atos jurídicos lícitos, que não sejam ________ _________, aplicam-se, no que couber, as disposições dos ________ _________.
A
Estabelece o art. 185 do Código Civil que aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições dos negócios jurídicos.
2
Q
O ato jurídico em sentido amplo é o fato jurídico cujo suporte fático deve ser manifestado _______________ por meio da _______, com um objetivo ________ e ______.
A
O ato jurídico em sentido amplo é o fato jurídico cujo suporte fático deve ser manifestado conscientemente por meio da vontade, com um objetivo possível e lícito.
3
Q
CERTO OU ERRADO:
Caso a pessoa não exteriorize a vontade, não existe ato jurídico.
A
CERTO!
4
Q
O ato jurídico em sentido amplo se divide em dois:
A
- ato jurídico em sentido estrito, ou ato não negocial
- negócio jurídico, ou ato negocial.
5
Q
No ato jurídico em sentido estrito, após a manifestação da vontade, o direito pré-determina os _______ que a conduta ____. Tais efeitos são ____________ e ___________.
A
No ato jurídico em sentido estrito, após a manifestação da vontade, o direito pré-determina os efeitos que a conduta terá. Tais efeitos são inafastáveis e invariáveis.
6
Q
No negócio jurídico, a manifestação da vontade é exercida dentro de certos _______, que produzem _______. São os chamados efeitos ___________. Há, aqui, um poder de ___________________, ou seja, eu mesmo posso escolher os _______ _________ que eu quero.
A
No negócio jurídico, a manifestação da vontade é exercida dentro de certos limites, que produzem efeitos. São os chamados efeitos voluntários. Há, aqui, um poder de autorregulamentação, ou seja, eu mesmo posso escolher os efeitos jurídicos que eu quero.
7
Q
Quando alguém paga a mim, pratica ato jurídico em sentido:
A
estrito.
8
Q
As espécies ilícitas são idênticas às lícitas, exceto em relação à ____________/_____________ com o Direito.
A
As espécies ilícitas são idênticas às lícitas, exceto em relação à conformidade/contrariedade com o Direito.
9
Q
Os fatos ilícitos em sentido estrito são as situações em que há ______________ de uma conduta a alguém, independentemente de _____. São os casos de caso ________ e _____ _____.
A
Os fatos ilícitos em sentido estrito são as situações em que há imputabilidade de uma conduta a alguém, independentemente de culpa. São os casos de caso fortuito e força maior.
10
Q
Art. 1.251. Quando, por força natural ________, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do _________, se _________ o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver _________.
Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se ______ a parte acrescida.
A
Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.
11
Q
O Direito Civil é radicalmente diferente do Direito Penal, cuja ilicitude depende de _____________ ______.
A
O Direito Civil é radicalmente diferente do Direito Penal, cuja ilicitude depende de comportamento humano.
12
Q
O ato-fato ilícito é o ato ______ cuja vontade é _________ pela norma jurídica, ou seja, a vontade é ___________.
A
O ato-fato ilícito é o ato humano cuja vontade é abstraída pela norma jurídica, ou seja, a vontade é irrelevante.
13
Q
O elemento distintivo do ato ilícito em sentido amplo é a “vontade ____________ da conduta”. Essa conduta pode ser tanto uma ____ como uma _______.
A
O elemento distintivo do ato ilícito em sentido amplo é a “vontade determinante da conduta”. Essa conduta pode ser tanto uma ação como uma omissão.
14
Q
Art. 186. Aquele que, por ____ ou _______ ___________, ___________ ou ___________, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente _____, comete ato ilícito.
A
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
15
Q
CERTO OU ERRADO:
No ato jurídico em sentido amplo, a culpa é elemento necessário da ilicitude.
A
ERRADO! A vontade de conduta é necessária, não a vontade de causar dano.
16
Q
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os _______ impostos pelo seu fim _________ ou ______, pela ___-__ ou pelos ____ ________.
A
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
17
Q
O elemento principal para diferenciar o ato ilícito em sentido amplo é a:
A
“vontade determinante da conduta”.
18
Q
PARA FIXAR
A
.
19
Q
O direito civil brasileiro adota o princípio da _____, excepcionando o princípio do _____/____. Entende-se que não há responsabilidade sem _____ em sentido _____.
A
O direito civil brasileiro adota o princípio da culpa, excepcionando o princípio do risco/dano. Entende-se que não há responsabilidade sem culpa em sentido amplo.
20
Q
Verifica-se a existência da culpa em sentido amplo quando se exige comportamento _______ do agente e há _______ ao comportamento tomado, contrário ao ordenamento. A culpa é analisada pela _______________ da conduta, ou seja, não num juízo a priori do magistrado, mas uma análise comparada da _______ (_________, _____, _____).
A
Verifica-se a existência da culpa em sentido amplo quando se exige comportamento diverso do agente e há censura ao comportamento tomado, contrário ao ordenamento. A culpa é analisada pela censurabilidade da conduta, ou seja, não num juízo a priori do magistrado, mas uma análise comparada da censura (probidade, ética, moral).
21
Q
A culpa em sentido amplo se subdivide em:
A
culpa em sentido estrito (stricto sensu) e dolo.
22
Q
A culpa se equipara ao ____, para fins de responsabilidade civil.
A
A culpa se equipara ao dolo, para fins de responsabilidade civil.
mas atenção: por vezes o Direito Civil distingue a culpa do dolo para imputar responsabilidade ao agente apenas no caso de dolo.
23
Q
A culpa stricto sensu (sem sentido estrito) baseia-se em três fatores:
A
- Negligência
- Imprudência
- Imperícia
24
Q
A negligência é a conduta ________, _______. Esperava-se que o agente tomasse determinada medida (_______ ________), mas ele não ____, se _____, permanece _______. Exige-se prova da ausência de _______ (_______ __________).
A
A negligência é a conduta omissiva, passiva. Esperava-se que o agente tomasse determinada medida (omissão genérica), mas ele não toma, se omite, permanece passivo. Exige-se prova da ausência de prática (omissão específica).
Exemplo é o motorista que não conserta os freios do carro, após uma revisão, e, posteriormente, bate o carro por falta deles; o dono não coloca focinheira no cachorro, que morde um pedestre no parque.
25
A imprudência é a conduta _________, _____. Esperava-se que o agente não tomasse determinada medida, mas ele se arrisca e a ____, ___. Ele tem uma conduta _________ à exigida pelo ordenamento.
A imprudência é a conduta comissiva, ativa. Esperava-se que o agente não tomasse determinada medida, mas ele se arrisca e a toma, age. Ele tem uma conduta contrária à exigida pelo ordenamento.
*Exemplo é o motorista que dirige alcoolizado e causa acidente; o dono do imóvel que deixa coisas no parapeito da janela do prédio e elas caem sobre um passante.*
26
A imperícia, ou falta de _______, é ligada às atividades ________, ou seja, o sujeito age sem a ____________ ou ___________ necessários ao ato.
A imperícia, ou falta de perícia, é ligada às atividades técnicas, ou seja, o sujeito age sem a qualificação ou treinamento necessários ao ato.
*Exemplo é o enfermeiro inexperiente que ministra medicamentos errados; o médico, sem especialização, que realiza procedimento cirúrgico contra as normas médicas.*
27
No caso de negligência, ou seja, de _______ do agente, necessário também provar que seu ato seria apto a evitar o ____. Caso, com a ação, o ____ se verificasse do mesmo modo, não há que se falar em omissão, em negligência.
No caso de negligência, ou seja, de omissão do agente, necessário também provar que seu ato seria apto a evitar o dano. Caso, com a ação, o dano se verificasse do mesmo modo, não há que se falar em omissão, em negligência.
28
Somente se preenchidos os requisitos de conduta, culpa, dano e nexo causal é que se pode reclamar indenização?
NÃO! O abuso de direito é equiparado ao ato ilícito e, portanto, também poderia reclamar indenização.
29
O abuso de direito é lícito na ______, mas ilícito no _________.
O abuso de direito é lícito na origem, mas ilícito no exercício.
30
Como saber quando o ato é lícito e quando é abusivo?
Depende do caso concreto.
*se aprova for ser mais prática, trazendo um caso hipotético, ela dirá claramente que o ato é
manifestamente desproporcional*
31
O abuso de direito consiste no uso imoderado do direito _________, de modo a causar ____
a outrem. Em princípio, aquele que age dentro do seu direito a ninguém prejudica (neminem laedit qui jure suo utitur). No entanto, o titular do direito subjetivo, no uso desse direito, pode prejudicar _________, configurando ato _______ e sendo obrigado a _______ o dano.
O abuso de direito consiste no uso imoderado do direito subjetivo, de modo a causar dano
a outrem. Em princípio, aquele que age dentro do seu direito a ninguém prejudica (neminem laedit qui jure suo utitur). No entanto, o titular do direito subjetivo, no uso desse direito, pode prejudicar terceiros, configurando ato ilícito e sendo obrigado a reparar o dano.
32
Um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado considerado _______.
Um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado considerado ilícito.
*abuso de direito. trata-se de exercício irregular de direito regular.*
33
Os requisitos para a verificação do abuso de direito são cinco:
1. Titularidade do direito pelo agente
2. Exercício excessivo do direito
3. Transposição dos limites impostos
4. Violação do direito alheio
5. Nexo de causalidade
34
O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil elucida que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de _____ e fundamenta-se somente no critério ________-__________.
O Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil elucida que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
35
Como se pode visualizar o abuso de direito?
a) vedação ao comportamento contraditório
b) supressão, surgimento
c) vedação ao desconhecimento da lei
d) exceção de dolo
e) vedação ao agravamento do prejuízo
f) extensão de prazo.
36
Na vedação ao comportamento contraditório, se alguém age de determinada forma, toma determinada conduta, criando uma expectativa justa em outrem, com base na confiança, não pode, posteriormente, agir de maneira _________.
Na vedação ao comportamento contraditório, se alguém age de determinada forma, toma determinada conduta, criando uma expectativa justa em outrem, com base na confiança, não pode, posteriormente, agir de maneira contrária.
*ex: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
nesse caso, o aceitamento do pagamento por parte do credor em outro local, faz ele perder o direito de receber apenas no local antes determinado*
37
A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da _________.
A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança.
38
A supressão ocorre nas situações nas quais a pessoa não exercita seu _________ em tempo ________, pelo que o transcurso do tempo torna seu exercício _______. A supressio, assim, inibe o exercício de um _______, até então ___________, pelo seu não __________.
A supressão ocorre nas situações nas quais a pessoa não exercita seu exercício em tempo adequado, pelo que o transcurso do tempo torna seu exercício abusivo. A supressio, assim, inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício.
39
O surgimento (surrectio ou Erwirkung) é a outra face da supressão, tratando-se da situação na qual não há _______ algum, mas o exercício _______________ à norma legal (dispositiva) ou contratual (de eficácia relativa) que gera _____________ daquela relação jurídica para o futuro. A surrectio, assim, é a aquisição de um _______ pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ____ ou _____________.
O surgimento (surrectio ou Erwirkung) é a outra face da supressão, tratando-se da situação na qual não há direito algum, mas o exercício contrariamente à norma legal (dispositiva) ou contratual (de eficácia relativa) que gera estabilização daquela relação jurídica para o futuro. A surrectio, assim, é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.
*ex: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
nesse caso, o pagamento em outro local diverso do previamente acordado faz o pagador garantir um direito de pagar sempre nesse local diverso e do credor perder o direito de receber no local previamente acordado*
40
O tu quoque (vedação ao desconhecimento da lei) é, em alguma medida, a expressão civil da perspectiva ________ de que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. Assim, não pode a pessoa alegar o desconhecimento de uma situação ________ justamente para não a observar.
O tu quoque (vedação ao desconhecimento da lei) é, em alguma medida, a expressão civil da perspectiva criminal de que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. Assim, não pode a pessoa alegar o desconhecimento de uma situação jurídica justamente para não a observar.
41
A peculiaridade é que a exceptio doli (exceção ao dolo) se aplica às situações nas quais uma parte, ____________, age com ____, gerando ________ à contraparte.
A peculiaridade é que a exceptio doli (exceção ao dolo) se aplica às situações nas quais uma parte, abusivamente, age com dolo, gerando prejuízo à contraparte.
*se aplica a essas situações mas não são essas situações*
42
Como a parte lesada se defenderá quando o agente agir abusivamente com dolo, gerando prejuízo?
Por meio da exceção de dolo. Assim, o lesado não questiona os termos da avença, mas apenas o dolo do outro em deixar de cumpri-la.
43
Na exceção ao dolo, o lesado não questiona os termos da avença, mas apenas o ____ do outro em deixar de ______-__.
Na exceção ao dolo, o lesado não questiona os termos da avença, mas apenas o dolo do outro em deixar de cumpri-la.
44
A vedação ao agravamento do prejuízo ou o dever de mitigar as perdas, mais conhecida por sua versão anglo-saxônica, duty to mitigate the loss, deriva do princípio da ___-__ ________. Nesse sentido, o credor tem de evitar o próprio ________, tomando medidas _________ cabíveis para proteger seu _______, sendo que posteriormente não pode agravar os _________ do devedor ou de terceiros por conta do seu ________.
A vedação ao agravamento do prejuízo ou o dever de mitigar as perdas, mais conhecida por sua versão anglo-saxônica, duty to mitigate the loss, deriva do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, o credor tem de evitar o próprio prejuízo, tomando medidas judiciais cabíveis para proteger seu crédito, sendo que posteriormente não pode agravar os prejuízos do devedor ou de terceiros por conta do seu descuido.
45
Na vedação ao agravamento do prejuízo, a indenização não inclui os _________ _________, nem os que poderiam ser ________ ou _________ mediante _______ ________ da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da ___________.
Na vedação ao agravamento do prejuízo, a indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.
46
A extensão do prazo (Nachfrist) estabelece um certo prazo de ________ para o vendedor cumprir sua _________, depois de dado um _____ _________ pelo comprador.
A extensão do prazo (Nachfrist) estabelece um certo prazo de carência para o vendedor cumprir sua obrigação, depois de dado um prazo adicional pelo comprador.
47
Art. 47 da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG):
(1) O comprador poderá conceder ao vendedor prazo ___________ ________ para o cumprimento de suas __________.
(2) Salvo se tiver recebido a comunicação do vendedor de que não cumprirá suas obrigações no prazo fixado conforme o parágrafo anterior, o comprador não poderá exercer qualquer ação por descumprimento do contrato, durante o _____ ___________. Todavia, o comprador não perderá, por este fato, o direito de exigir ___________ das ______ e _____ decorrentes do atraso no cumprimento do contrato.
Art. 47 da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG):
(1) O comprador poderá conceder ao vendedor prazo suplementar razoável para o cumprimento de suas obrigações.
(2) Salvo se tiver recebido a comunicação do vendedor de que não cumprirá suas obrigações no prazo fixado conforme o parágrafo anterior, o comprador não poderá exercer qualquer ação por descumprimento do contrato, durante o prazo suplementar. Todavia, o comprador não perderá, por este fato, o direito de exigir indenização das perdas e danos decorrentes do atraso no cumprimento do contrato.
*se pode extrair dessa norma que a resolução do contrato é automática, independendo de intervenção judicial. mesmo depois da extensão do prazo, pode-se resolver o contrato sem recurso à via judicial, independentemente do
descumprimento fundamental.*
48
Há situações em que mesmo se verificando o cumprimento dos quatro requisitos (conduta, culpa, dano e nexo causal), não se falará em conduta ilícita. Isso ocorre em três situações:
- legítima defesa
- exercício regular de direito
- estado de necessidade
49
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - ;
II -
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
50
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em ________ _______ ou no exercício regular de um _______ ___________;
II - a _____________ ou _________ da coisa ______, ou a _____ a pessoa, a fim de _______ perigo _________.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem ______________ __________, não excedendo os limites do _____________ para a _______ do perigo.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessárias, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
51
A legítima defesa real exime o violador de ___________.
A legítima defesa real exime o violador de indenização.
52
CERTO OU ERRADO:
Qualquer tipo de legítima defesa afasta a possibilidade de indenização.
ERRADO! A legítima defesa putativa NÃO e nem a legítima defesa excessiva.
53
Não exime de indenização a legítima defesa ________ e nem a legítima defesa _________.
54
A legítima defesa putativa é quando a pessoa acha que outra iria lhe ______ e causar um ____ a ele, mas ele não ________.
A legítima defesa putativa é quando a pessoa acha que outra iria lhe atacar e causar um dano a ele, mas ele não atacaria.
55
A legítima defesa excessiva é quando, na defesa, a pessoa se “_______” e causa mais ____ do que o __________.
A legítima defesa excessiva é quando, na defesa, a pessoa se “empolga” e causa mais dano do que o necessário.
56
No exercício regular de direito de conduta que não é considerada ilícita, há um exercício sem fim ______, com exercício ________, _______________ e _________ do próprio direito.
No exercício regular de direito de conduta que não é considerada ilícita, há um exercício sem fim danoso, com exercício legítimo, responsabilidade e moderação do próprio direito.
57
Quais são os limites ao exercício do direito para fins de eliminação de conduta ilícita?
Geralmente, a jurisprudência os fixa através da hierarquia de direitos.
*por exemplo: protestar o devedor não é abuso, mas utilizar um carro de som em frente ao seu local de trabalho é.*
58
Como se prova um fato jurídico?
Primeiro, tenho de atentar se o negócio jurídico exige alguma forma especial; se exige, tenho de observar aquela forma.
59
Se o negócio jurídico não exige forma especial ou em se tratando dos demais fatos jurídicos, que não negócios jurídicos, segundo o art. 212 do Código Civil, prova-se mediante:
A)
B)
C)
D)
E)
A) Confissão
B) Documento
C) Testemunha
D) Presunção
E) Perícia
60
A confissão é ____________.
A confissão é irrevogável.
61
Aquele que reconhece a paternidade de um filho fora do casamento não pode posteriormente "voltar atrás”, pois esse reconhecimento é como uma ________.
Aquele que reconhece a paternidade de um filho fora do casamento não pode posteriormente "voltar atrás”, pois esse reconhecimento é como uma confissão.
*Claro que se decorreu de erro de fato ou de coação, estaremos diante de um vício de consentimento, que permite anulação desse reconhecimento, mas será necessário prová-lo.*
62
A anulação é limitada ao ____ __ ____, não se podendo anular a confissão decorrente de ____ __ _______.
A anulação é limitada ao erro de fato, não se podendo anular a confissão decorrente de erro de direito.
63
Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de ____ __ ____ ou de ______.
Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
64
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do _______ a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode ________ o representado.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
65
Pode-se provar, e é o mais comum na realidade processual brasileira pouco acostumada e um tanto reticente à prova ____, através de _________.
Pode-se provar, e é o mais comum na realidade processual brasileira pouco acostumada e um tanto reticente à prova oral, através de documento.
66
Qual o meio mais comum de prova na realidade processual brasileira?
Prova por documento.
67
Os documentos podem ser ________ ou ___________.
Os documentos podem ser públicos ou particulares.
68
Quando o CC/2002 trata da escritura, ele trata daquela lavrada no cartório de notas. Nesse caso, segundo o art. 215, essa escritura constituirá um documento dotado de __ _______, fazendo prova _____.
Quando o CC/2002 trata da escritura, ele trata daquela lavrada no cartório de notas. Nesse caso, segundo o art. 215, essa escritura constituirá um documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
69
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de __ _______, fazendo prova _____.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
70
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1 o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - ____ e _____ de sua realização;
II - reconhecimento da __________ e __________ das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como ______________, _______________ ou _____________;
III - ____, _____________, ______ _____, _________, _________ e _________ das partes e demais _____________, com a indicação, quando necessário, do regime de ____ __ ________, nome do outro _______ e ________;
IV - manifestação clara da _______ das partes e dos ______________;
V - referência ao cumprimento das exigências ______ e _______ inerentes à ____________ do ato;
VI - declaração de ter sido ____ na presença das ______ e demais _____________, ou de que todos a _____;
VII - __________ das partes e dos demais _____________, bem como a do ________ ou seu __________ _____, __________ o ato.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1 o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comperecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
71
Art. 215 § 2 o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa _____ assinará por ele, a seu ____.
A§ 2 o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
72
Art. 215 § 3 o A escritura será redigida na língua ________.
Art. 215 § 3 o A escritura será redigida na língua nacional.
73
Art. 215 § 4 o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer ________ _______ para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa _____ que, a juízo do ________, tenha __________ e _____________ bastantes.
Art. 215 § 4 o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
74
§ 5 o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos ____ testemunhas que o ________ e _______ sua identidade.
§ 5 o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
75
Os atos judiciais também são considerados documentos públicos?
SIM!
76
Fazem a mesma prova que os documentos públicos originais as _________ ________ de qualquer peça judicial, do protocolo das __________, ou de outro qualquer _____ a cargo do ________, sendo extraídas por ele, e por ele subscritas, assim como os _________ de autos, quando por outro escrivão ____________.
Fazem a mesma prova que os documentos públicos originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
77
CERTO OU ERRADO:
O instrumento particular também exige a formalidade dos documentos públicos.
ERRADO! O documento particular NÃO EXIGE a formalidade dos documentos públicos.
78
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as __________ _____________ de qualquer _____; mas os seus efeitos, bem como os da _____, não se operam, a respeito de _________, antes de registrado no ________ _______.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de _______ _____.
Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.
Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.
79
A prova do instrumento particular pode ser suprida por outras de _______ _____, como a ________, o ___________, a _______ etc.
A prova do instrumento particular pode ser suprida por outras de caráter legal, como a confissão, o testemunho, a perícia etc.
80
CERTO OU ERRADO:
Se falta algum elemento no instrumento particular, perde este o valor completamente.
ERRADO! A prova do instrumento particular pode ser suprida por outras de caráter legal, como a confissão, o testemunho, a perícia etc.
81
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que _________, e, em seu favor, quando, escriturados sem _____ _________ ou __________, forem confirmados por outros __________.
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
82
CERTO OU ERRADO:
A prova resultante dos livros e fichas é bastante para se provas em todos os casos.
ERRADO! Não é o bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
83
A prova testemunhal é admissível como ___________ ou ___________ da prova por escrito qualquer que seja o valor do negócio jurídico.
A prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito qualquer que seja o valor do negócio jurídico.
84
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de ________ anos;
II - ( Revogado);
III - (Revogado);
IV - o ___________ no litígio, o _____ ______ ou o ________ _______ das partes;
V - os ________, os ___________, os ____________ e os __________, até o ________ grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou _________.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;
II - ( Revogado);
III - (Revogado);
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
85
O deficiente mental pode ser testemunha?
SIM!
86
O deficiente mental pode ser testemunha, não se deferindo o compromisso de dizer a _______.
O deficiente mental pode ser testemunha, não se deferindo o compromisso de dizer a verdade.
87
CERTO OU ERRADO:
Em hipótese alguma podem testemunhar os menores de dezesseis anos, o interessado no litígio, o amigo íntimo, o inimigo capital das partes, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
ERRADO! Em regra, não podem testemunhar. Mas há exceção para a prova de fatos que só elas conheçam o juiz admitir o depoimento dessas pessoas.
88
Existem duas presunções no Direito:
- presunção relativa
- presunção absoluta
89
As presunções relativas (juris tantum), que admitem prova em:
contrário.
90
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos ___________.
Parágrafo único. Não tendo relação ______, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de _____-___.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prova-las.
91
Art. 225. As reproduções _____________, ________________, os registros _____________ e, em geral, quaisquer outras reproduções _________ ou ___________ de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes _________ a exatidão.
Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
92
Fontes de prova como áudios, textos, imagens, vídeos (Facebook, Whatsapp, Instagram, por exemplo), podem servir de meio de prova?
SIM!
93
Se a pessoa impugnar as provas por reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas, a solução será, em geral, ________.
Se a pessoa impugnar as provas por reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas, a solução será, em geral, pericial.
94
As presunções absolutas (juris et de jure) não admitem prova __ _________.
As presunções absolutas (juris et de jure) não admitem prova em contrário.
95
Via de regra, admite-se ou não que se prove em contrário?
Em regra, admite-se.
96
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá _________-__ de sua ______.
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
*por isso que o pretenso pai que se nega a fazer o teste de DNA é presumido pai*
97
CERTO OU ERRADO:
Se a pessoa quiser provar algo que depende de perícia e a outra pessoa se nega a se submeter a ela, é preciso obter a prova por outros meios.
ERRADO! Se a pessoa se nega a submeter-se a perícia, é presumido como verdade a acusação ou afirmação da pessoa que quis a perícia.
98
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo ____ poderá suprir a _____ que se pretendia obter com o exame.
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
99
O modo de disputa refere-se ao _______ da ____________ das propostas e lances.
O modo de disputa refere-se ao formato da apresentação das propostas e lances.
100
Existem dois modos de disputa:
- aberto
- fechado
101
O modo de disputa aberto será hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances ________ e __________, _________ ou ____________;
O modo de disputa aberto será hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
102
O modo de disputa fechado será hipótese em que as propostas permanecerão em ______ até a data e hora designadas para sua __________.
O modo de disputa fechado será hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
103
No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam uma proposta inicial, que depois poderá ser __________ por intermédio de ______.
No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam uma proposta inicial, que depois poderá ser melhorada por intermédio de lances.
*a empresa A apresentou uma proposta inicial de R$ 100,00 para vender um objeto em licitação pelo menor preço. Depois, à medida que a disputa continuar, ela poderá melhorar esta proposta, apresentando lances, como: R$ 97, R$ 95, R$ 90 e assim sucessivamente. Nesse caso, o procedimento é “aberto”, pois os licitantes saberão qual é a proposta que, naquele momento, estará vencendo a licitação.*
104
No modo de disputa fechado, as propostas de todos os licitantes são abertas ao _____ _____ e não poderão ser _________.
No modo de disputa fechado, as propostas de todos os licitantes são abertas ao mesmo tempo e não poderão ser alteradas.
*os licitantes não conhecem as propostas dos seus concorrentes e, por isso, ficam compelidos a apresentar, de uma vez só, a sua melhor proposta.*
105
**PARA FIXAR**
O modo de disputa aberto admite a apresentação de lances sucessivos, ao passo que o modo fechado não admite.
106
Os modos de disputa poderão ser adotados de forma _______ ou ________.
Os modos de disputa poderão ser adotados de forma isolada ou conjunta.
*é possível que uma licitação tenha exclusivamente o modo aberto ou o modo fechado, mas ela também poderá ter os dois modos combinados.*
107
**EXEMPLO DE MODO DE DISPUTA CONJUNTA**
A licitação poderia ter uma fase inicial fechada, eliminando os candidatos que ficassem fora de determinada condição. Após isso, a licitação poderia seguir para um modo aberto com os remanescentes.
108
A utilização isolada do modo de disputa fechado será _vedada_ quando adotados os critérios de julgamento de:
menor preço ou de maior desconto.
*não se veda a utilização, em si, do modo fechado. O que é vedada é a utilização isolada, exclusiva, desse modo, quando o julgamento ocorrer por menor preço ou maior desconto.*
109
A utilização do modo de disputa aberto será _vedada_ quando adotado o critério de julgamento de:
técnica e preço.
*Aqui sim temos uma vedação absoluta. Não se pode utilizar o modo aberto no julgamento de técnica e preço, seja isolada ou conjuntamente.*
110
§ 3º Serão considerados intermediários os lances:
I - _____ ou __________ ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de _____ _____;
II - _____ ou __________ ao menor já ofertado, quando adotados os ______ critérios de julgamento.
§ 3º Serão considerados intermediários os lances:
I - igual ou inferior ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de menor preço;
II - igual ou superior ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento. *ou seja, quando não for menor preço*
111
O objetivo de apresentar lances intermediários é promover a ______________ dos demais licitantes, tendo em vista que, em alguns casos, um licitante não terá condições de ______ a proposta do primeiro colocado, mas poderá tentar ficar em ________, ________ ou em outra posição ______.
O objetivo de apresentar lances intermediários é promover a classificação dos demais licitantes, tendo em vista que, em alguns casos, um licitante não terá condições de cobrir a proposta do primeiro colocado, mas poderá tentar ficar em segundo, terceiro ou em outra posição melhor.
112
A importância de obter uma boa classificação intermediária, ainda que não seja o vencedor do certame, é que, eventualmente, o licitante poderá ser convocado para __________ o ________ ________ nos casos de ____________ ou de ________ __________. Assim, mesmo que não fique em primeiro lugar, pode ser interessante ficar bem ____________ na licitação.
A importância de obter uma boa classificação intermediária, ainda que não seja o vencedor do certame, é que, eventualmente, o licitante poderá ser convocado para substituir o primeiro colocado nos casos de inabilitação ou de rescisão contratual. Assim, mesmo que não fique em primeiro lugar, pode ser interessante ficar bem classificado na licitação.
113
Admite-se que se realize o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no ___________ ____________, após a definição da ______ ________, para definição das demais __________, quando existir diferença de pelo menos _% (_____ por cento) entre a ______ ________ e a ____________.
Admite-se que se realize o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, após a definição da melhor proposta, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 5% (cinco por cento) entre a melhor proposta e a subsequente.
O objetivo é permitir que os demais
licitantes disputem as classificações intermediárias na licitação, para que aumentem as suas chances de serem convocados para substituir o vencedor da licitação.*
114
O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos ______ ______________ quanto em relação à proposta que cobrir a ______ ______. O objetivo dessa medida é evitar descontos ou lances que “melhoram” a proposta de forma _________.
O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. O objetivo dessa medida é evitar descontos ou lances que “melhoram” a proposta de forma irrisória.
*Por exemplo: uma empresa poderia ofertar um desconto de “0,001%” melhor do que o seu lance anterior ou do que o lance da melhor proposta.*
115
Qual a diferença entre garantia de proposta e garantia contratual?
A garantia contratual pode ser exigida na
execução do contrato, ou seja, já estaria falando do contratado. A garantia de proposta, por sua vez, poderá ser adotada como requisito de pré-habilitação.
116
A garantia contratual pode ser exigida na
________ __ ________, ou seja, já estaria falando do __________.
A garantia contratual pode ser exigida na
execução do contrato, ou seja, já estaria falando do contratado.
117
A garantia de proposta poderá ser adotada como requisito de ___-___________, e se aplica _______ a licitação, em relação aos licitantes.
A garantia de proposta poderá ser adotada como requisito de pré-habilitação, e se aplica durante a licitação, em relação aos licitantes.
118
Poderá ser exigida, no momento da ____________ da proposta, a comprovação do recolhimento de _______ a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
*Busca-se, com isso, assegurar que o licitante vai cumprir a promessa da sua proposta.*
119
A administração é obrigada a exigir a garantia de proposta?
NÃO!
120
A administração não é obrigada a exigir a garantia de proposta ,mas se resolver exigir, deverá constar no ______ __ _________.
A administração não é obrigada a exigir a garantia de proposta ,mas se resolver exigir, deverá constar no edital de licitação.
121
**PARA FIXAR**
As formas de apresentação da garantia de proposta são as mesmas da garantia contratual.
122
Quem escolherá a forma de apresentação da licitação?
O próprio licitante.
123
A ______________ decide se haverá garantia de proposta, mas a escolha da modalidade de apresentação cabe ao _________.
A administração decide se haverá garantia de proposta, mas a escolha da modalidade de apresentação cabe ao licitante.
124
Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de apresentação:
a)
b)
c)
Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de apresentação:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
b) seguro-garantia;
c) fiança bancária.
125
A garantia de proposta não poderá ser superior a _% (__por cento) do valor estimado para a contratação.
A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
126
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de ___ ____ _____, contado da __________ __ ________ ou da data em que for declarada __________ a licitação.
A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
127
Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em _______ _ ________ ou a não apresentação dos __________ para a contratação.
Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
128
Se o licitante apresentar uma proposta, mas depois não assinar o contrato ou não apresentar os documentos para a contratação, o valor da garantia será “_________”, ou seja, ficará com a _____________.
Se o licitante apresentar uma proposta, mas depois não assinar o contrato ou não apresentar os documentos para a contratação, o valor da garantia será “executado”, ou seja, ficará com a administração.
129
Serão desclassificadas as propostas que:
a)
b)
c)
d)
e)
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem vícios insanáveis;
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
130
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem vícios __________;
b) não obedecerem às especificações ________ pormenorizadas no edital;
c) apresentarem preços ____________ ou permanecerem _____ do orçamento estimado para a contratação;
d) não tiverem sua exequibilidade ___________, quando exigido pela ______________;
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras __________ do edital, desde que __________.
Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem vícios insanáveis;
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáveis.
131
**PARA FIXAR**
Serão desclassificadas as propostas que:
(...)
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração;
A Lei de Licitações não define quais seriam essas condições, mas poderíamos imaginar, por exemplo, um prazo de execução inviável. A administração exigirá a demonstração da capacidade de execução da proposta e, se esta não for demonstrada, haverá a desclassificação.
132
Serão desclassificadas as propostas que:
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
Nesse caso, a proposta será desclassificada se o preço:
(i) for inexequível, ou seja, muito _____ para as ________________ da proposta;
(ii) permanecer _____ do orçamento estimado para a contratação.
Serão desclassificadas as propostas que:
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
Nesse caso, a proposta será desclassificada se o preço:
(i) for inexequível, ou seja, muito baixo para as características da proposta;
(ii) permanecer acima do orçamento estimado para a contratação. *o preço deve “permanecer” acima do orçamento estimado. Isso porque, antes da desclassificação, a administração poderá promover a negociação de preços.*
133
A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais:
bem classificada.
134
A administração poderá realizar diligências para aferir a _______________ das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja _____________.
A administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
135
No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço ______, os _____________ e os preços _________ tidos como relevantes.
No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes.
136
Especificamente para as obras e serviços de engenharia e arquitetura, a Norma de Licitações prevê que serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a __% (_______ _ _____ por cento) do valor ______ pela administração.
Especificamente para as obras e serviços de engenharia e arquitetura, a Norma de Licitações prevê que serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração.
137
Especificamente para as obras e serviços de engenharia e arquitetura, se a proposta for inferior a __% (_______ _ _____ por cento) do valor orçado pela administração, será exigida ________ _________ do licitante vencedor, equivalente à diferença entre o valor ______ e o valor da ________, sem prejuízo das demais _________ _________ com base na Lei de Licitações.
Especificamente para as obras e serviços de engenharia e arquitetura, se a proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela administração, será exigida garantia adicional do licitante vencedor, equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis com base na Lei de Licitações.
138
CERTO OU ERRADO:
Para a aquisição de bens seria um preço manifestamente inexequível o valor da proposta inferior a 75% do valor orçado pela administração.
ERRADO! A Lei de Licitações não define o que
seria um preço manifestamente inexequível para a aquisição de bens.
