Lei de Introdução ao Código Civil - vigência e revogação da norma Flashcards
O Direito pode ser entendido de duas formas:
Direito natural e direito positivo
O que é o Direito Natural?
Uma justiça superior e suprema, acima das leis escritas, como o direito de estar vivo, de nascer…
O que é o Direito Positivo?
Direito Positivo é um conjunto de normas estabelecidas pelo Estado, que se impõe e regula a vida social.
O que é Direito Subjetivo?
Permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo.
O Direito Subjetivo pode ser dividido em classificações. Quais?
Direito subjetivo a prestações: exige uma contraprestação da outra pessoa.
Direitos subjetivos potestativos: atribuem ao titular o poder de produzir efeitos jurídicos um ato próprio de vontade, sem necessidade da atuação do outro para obter o
objetivo pretendido.
O que é o Direito Objetivo?
Direito Objetivo é o conjunto de normas jurídicas que regulam o comportamento humano, estabelecendo uma sanção no caso de sua violação.
PARA FIXAR
Direito Positivo é sinônimo de Direito Objetivo.
Direito Público rege as relações em que o ______ é parte, quando age em razão de seu _____ ________ e atua na tutela do ___ ________.
Direito Público rege as relações em que o Estado é parte, quando age em razão de seu poder supremo e atua na tutela do bem coletivo.
O Direito Público traz diferença em relação aos âmbitos de aplicação. Quais são eles?
- Direito Público Interno
- Direito Público Externo
O Direito Público Interno também é chamado de direito:
“nacional”.
O Direito Público Interno abrange 7 categorias do Direito:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Financeiro
- Direito Tributário
- Direito Processual
- Direito Previdenciário
- Direito Penal.
O Direito Público Internacional abrange as seguintes categorias do direito:
- Direito Internacional Público
- Direito de Guerra
- Direito Espacial
- Etc.
Direito Privado rege as relações entre ____________, nas quais prevalece, de modo imediato,
o interesse de ordem _______.
Direito Privado rege as relações entre particulares, nas quais prevalece, de modo imediato,
o interesse de ordem privada.
Quais as fontes do direito?
- Fontes formais: a forma como o Direito se exterioriza, ou seja, o Direito propriamente dito.
- Fontes materiais: a base, os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Ou seja, são os fatores reais que influenciam o surgimento da norma jurídica
As fontes formais podem ser divididas em:
- Fontes diretas: são a lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica, não necessitando de outras fontes.
- Fontes indiretas: são a doutrina e a jurisprudência, que tratam das fontes diretas, ou seja, precisam daquelas.
As chamadas fontes estatais são as:
as leis, a jurisprudência e as convenções e tratados internacionais.
As chamadas fontes não estatais são a:
analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Para a lei entrar em vigor, é necessário que ela seja:
publicada no Diário Oficial.
As leis possuem cinco características principais:
- Generalidade: se dirige a todos os cidadãos, sem qualquer distinção, tendo efeito erga omnes (para todos).
- Imperatividade: A lei é uma ordem, um comando e impõe dever ao indivíduo. Quando exige uma ação, impõe; quando quer uma abstenção, proíbe.
- Autorizamento: autoriza e legitima o uso da coerção, o uso da força.
- Permanência: A lei não se exaure numa só aplicação, pois deve perdurar até que seja revogada por outra lei.
-
Competência: Para a lei valer contra todos, deve emanar de autoridade competente. O legislador está encarregado de ditar as leis, mas tem de observar os limites de sua competência.
MNEMÔNICO GICAP
Quanto à imperatividade como característica da lei, ela pode ser classificada em duas categorias:
Cogentes: Não podem ser afastadas pela vontade dos
interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.
Não cogentes: Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.
As leis de imperatividade cogentes não podem ser afastadas pela:
vontade dos interessados, pois ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto.
As leis de imperatividade não cogentes são aquelas que:
não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta.
Quanto às características da lei, a imperatividade cogente pode ser classificada em dois modos:
- mandatais (ou positivas)
- proibitivas (negativas)
As leis cogentes mandatais (ou positivas) são aquelas que:
ordenam ou determinam uma ação.
As leis cogentes proibitivas (ou negativas) são aquelas que impõem:
abstenção.
Quanto às características da lei, a imperatividade não cogente pode ser classificada em dois modos:
- permissivas
- supletivas
A lei de imperatividade não cogente permissiva é quando permite uma:
ação ou abstenção.
A lei de imperatividade não cogente supletiva é quando:
suprem a falta de manifestação de vontade das partes.
A partir das características, é possível classificar as leis quanto à:
- imperatividade
- autorizamento
- natureza
- hierarquia
- competência
- alcance
- duração
Quanto ao autorizamento como característica da lei, ela pode ser classificada em quatro categorias:
- mais que perfeitas
- perfeitas
- menos que perfeitas
- imperfeitas
Quanto às classificação da lei, o autorizamento mais que perfeito é quando:
a violação da norma acarreta nulidade do ato e a aplicação de uma pena.
Quanto às classificação das leis, o autorizamento perfeito é quando a norma impõem a:
nulidade do ato sem cogitar a aplicação de pena.
Quanto à classificação das leis, o autorizamento menos que perfeito é quando não acarretam a:
nulidade ou a anulação do ato que as violou.
Quanto às classificações das leis, o autorizamento imperfeito é quando violação:
não tem nenhuma consequência jurídica.
A sansão mais grave do direito civil é a:
nulidade.
Quanto à natureza como classificação da lei, ela pode ser classificada em duas categorias:
- Substantivas
- Adjetivas
Quanto à classificação da lei, as leis substantivas são aquelas que:
definem e regulam as relações jurídicas.
Quanto à classificação da lei, as leis adjetivas são aquelas que:
regulam o modo ou processo de efetivar as relações jurídicas.
Quanto à hierarquia como classificação da lei, ela pode ser classificada em três forças diferentes:
1) normas constitucionais
2) Leis complementares, Leis ordinárias, Leis delegadas, Medidas provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções
3) Decretos, Regulamentos, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas etc.
Quanto à competência como classificação da lei, ela pode ser classificada em quatro categorias:
1) Leis federais
2) leis estaduais
3) leis municipais
4) leis distritais
CERTO OU ERRADO:
As leis federais estão estão no topo da hierarquia em relação a leis estaduais, municipais ou distritais.
ERRADO! Não há hierarquia entre leis federais, municipais ou distritais. O que pode acontecer é um conflito de competências, apenas.
CERTO OU ERRADO:
A depender da matéria tratada, espécies normativas podem possuir maior hierarquia que outra.
ERRADO! MUITO ERRADO! Não há hierarquia entre espécies primárias.
Quais são as espécies normativas primárias?
- Leis complementares
- Leis ordinárias
- Leis delegadas
- Medidas provisórias
- Decretos Legislativos e
- Resoluções
O que acontecerá se uma lei federal, estadual ou municipal intervir uma na outra?
Será considerada inconstitucional.
Quanto ao alcance para classificação da lei, ela pode ser classificada em:
- Leis Gerais
- Leis Especiais
Quanto ao alcance para classificação da lei, as leis gerais aplicam-se a:
um número indeterminado de pessoas
Quanto ao alcance para classificação da lei, as leis especiais regulam matérias com critérios:
particulares.
Quanto à duração para classificação da lei, ela pode ser classificada em:
- Leis temporárias: vigoram por tempo determinado
- Leis permanentes: vigoram por tempo indeterminado
Direito Civil é o ramo do direito que rege as relações entre os ____________ e destaca-se no Direito Privado como um direito comum a _____ __ _______, no sentido de disciplinar o modo de ___ e de ____, em geral.
Direito Civil é o ramo do direito que rege as relações entre os particulares e destaca-se no Direito Privado como um direito comum a todas as pessoas, no sentido de disciplinar o modo de ser e de agir, em geral.
O Código Civil de 2002 tem matérias em ordem metódica, divididas em parte geral e em cinco livros, que são:
1) Direito das Obrigações
2) Direito das Empresas
3) Direito das Coisas
4) Direito da Família
5) Direito de Sucessões
O Código Civil de 2002 se fundamenta no culturalismo da Teoria da __________________ de ______ _____.
O Código Civil de 2002 se fundamenta no culturalismo da Teoria da tridimensionalidade de Miguel Reale.
No Código Civil de 2002 é possível identificar quatro princípios:
- Princípio da Sociabilidade
- Princípio da eticidade
- Princípio da operabilidade
- Princípio da sistematicidade
Atualmente, a LINDB é recepcionada como:
Lei Ordinária.
CERTO OU ERRADO:
Basicamente, a LINDB é uma Lei Ordinária com status constitucional.
CERTO!
A doutrina costuma chamar a LINDB de norma de ____________, tendo em vista seu caráter ____________.
A doutrina costuma chamar a LINDB de norma de sobredireito, tendo em vista seu caráter introdutório.
A Constituição Federal define em quatro etapas o procedimento para criação de lei:
a) a tramitação no legislativo;
b) a sanção pelo executivo;
c) a sua promulgação; e
d) a publicação.
Qual a diferença entre promulgação e publicação?
A PROMULGAÇÃO é o nascimento da lei em sentido amplo, é ato solene que atesta a existência da lei.
A PUBLICAÇÃO é a exigência
necessária para a posterior entrada em vigor da lei.
Para a LINDB é relevante apenas a __________ da lei.
publicação
Segundo o art. 1° da LINDB, a o requisito necessário para a vigência da lei é:
a sua publicação.
A vigência da lei deve ser analisada sob dois aspectos:
- tempo (quando entrará em vigor)
- espaço (território que a lei terá validade)
A lei só começará a vigorar depois:
sua publicação no Diário Oficial
De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei se torna vigente depois __ ____ de oficialmente publicada, salvo __________ __ _________.
De acordo com o art. 1º da LINDB, a lei se torna vigente depois 45 dias de oficialmente publicada, salvo disposição ao contrário.
O período de tempo entre a publicação e a vigência é o que se chama de:
vacância (vacatio legis).
CERTO OU ERRADO:
Não é possível que uma lei se torne vigente sem sua vacância, haja que uma lei não pode ser publicada e ser imediatamente eficaz.É possível a vigência de uma lei sem vacatio legis?
ERRADO! Devido a pressa do legislador, muitas vezes no Brasil a vigência da lei ocorre quase que imediatamente após a sua publicação.
A finalidade do período do vacatio legis é:
tornar a lei conhecida.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
três meses depois de oficialmente publicada, se a referida lei não informar outro prazo ou se houver silêncio do legislador.
NÃO É 90 DIAS
CERTO OU ERRADO:
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada, se a referida lei não informar outro prazo ou se houver silêncio do legislador.
ERRADO! Não é 90 dias e sim três meses.
Quando a lei brasileira é admitida nos Estados estrangeiros?
Geralmente, quando se cuida de atribuições de embaixadas, consulados etc.
É possível que a lei válida, mas ainda não vigente, seja alterada?
SIM!
Art. 1º. §3º
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da:
nova publicação.
CERTO OU ERRADO:
Entre a publicação da lei e o período vacatio legis, a lei não é válida pois ainda não possui vigência.
ERRADO! A lei é válida, ela só não possui vigência.
Há uma lei já publicada, mas que ainda não está em vigor e, portanto, ainda está no período de vacatio legis. Se essa lei for republicada para correção (devido a erros materiais, omissões ou até mesmo falhas de ortografia), o prazo a ser contado será:
a partir dessa nova publicação.
Segundo a doutrina, existem duas formas de republicação de lei. Quais são?
Total e parcial.
Art. 1º. §4º
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se:
Lei nova
Art. 2°
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até:
que outra a modifique ou revogue.
A lei pode não estar vigente, mas ainda ter vigor?
Em alguns casos, SIM!
Como se conta o prazo de vacância – vacatio legis?
SE TIVER, a forma de contagem do tempo no Direito brasileiro será estabelecida em lei. Não importa se é 5 dias, 45 dias, um ano, ou 500 dias.
A Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil da seguinte forma:
Para fins legais a contagem de tempo de ANO será considerado o período de ____ _____ contado do ___ __ ______ ao ___ e ___ _______________ __ ___ ________.
A Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil da seguinte forma:
Para fins legais a contagem de tempo de ANO será considerado o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes ao ano seguinte.
A Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil da seguinte forma:
Para fins legais a contagem de tempo de MÊS, será considerado o mês o período de tempo contado do:
dia do início ao dia correspondente do
mês seguinte.
ou seja, 23 de março à 23 de abril.
Art. 8º §1º
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da ____ __ __________ e do ______ ___ __ _____, entrando em vigor __ ___ ___________ _ ___ __________ _________.
data de publicação / último dia do prazo / no dia subsequente da sua consumação integral
O prazo de vacância não se _________, nem se ________ ou se _______, de modo que se a data indicada pela lei cair em feriado, sábado ou domingo, a vigência da norma se dá _______ ___, independentemente __ ___ ___ ____ __ ___.
interrompe / suspende / protrai / naquele dia / de ser dia útil ou não
Caso no ano ou mês do vencimento do prazo de vacância não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no:
primeiro dia subsequente.
Quando a lei é parcialmente vetada, a parte não vetada é publicada __ ____ __ __________ ____________ ___ ___. A parte atingida pelo veto, porém, pode ser publicada _______________, se _________ _ ____.
na data de publicação estabelecida pela lei / posteriormente / rejeitado o veto
A vacatio legis se aplica aos regulamentos e decretos administrativos?
NÃO!
Cessa a vigência da lei com a sua:
revogação.
O que é o chamado princípio da continuidade das leis?
É quando uma lei pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra.
Art. 2º
Não se destinando a vigência temporária, a Lei terá vigor até que:
outra a modifique ou
revogue.
Duas espécies legislativas não se submetem ao princípio da continuidade das leis. Quais são?
- leis temporárias (são aquelas que possuem prazo de validade)
- excepcionais ou circunstanciais (vigem enquanto durar uma determinada situação), as quais caducam.
As leis de vigência permanente não podem ser extintas por: .
Costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos.
Revogação é a:
supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia. Tornar sem efeito uma norma.
Quanto à forma de execução, a revogação pode ser:
- Expressa: quando expressamente o declare. A revogação está no texto da lei. É a mais segura, pois evita dúvidas e obscuridades.
- Tácita: em duas situações: quando seja com esta incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo não mencionando a lei revogada.
Quanto à sua extensão, a revogação pode ser:
- Parcial (derrogação): quando a nova lei torna sem efeito apenas uma parte da lei antiga, que no restante continua em vigor
- Total (ab-rogação): quando a nova lei suprime todo o texto da lei anterior.
Art. 2º. §1°
A lei posterior revoga a anterior quando:
(1) expressamente o declare quando
(2) seja com ela incompatível
(3) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Lei nova, que estabeleça ___________ ______ ou _________
a par das já existentes, ___ ______ ___ ________ a lei anterior.
disposições gerais ou especiais / não revoga nem modifica
A simples criação de uma lei com o mesmo assunto de uma lei já existente (disposições gerais ou especiais) ___ ______ _ ________ da lei pretérita (da lei antiga). Nesse caso, a _________ somente
irá acontecer se houver _________________ entre elas ou a _________ _______ __ _______.
não revoga a eficácia / revogação / incompatibilidade / regulação inteira da matéria
Sendo as duas leis compatíveis e complementares, ambas continuam __________ ____ _______.
produzindo seus efeitos.
Qual a diferença entre ‘estabelecer disposições gerais’ e ‘regular inteiramente a matéria’?
No estabelecimento de disposições gerais não há revogação ou modificação da lei “velha”, sendo que, ambas as normas, compatíveis, continuam vigentes.
Na regulação inteira da matéria mesmo na lei “nova” não havendo
disposição nesse sentido, ocorre a revogação da lei “velha”.
É possível que uma norma sequer tenha vigência, se revogada antes de sua entrada em vigor?
SIM!
A ultratividade ou pós-atividade é:
a possibilidade de produção de efeitos por uma lei já revogada.
A ultratividade da lei ocorre quando uma norma possui vigor ___ ___ _______. Nesse caso, a norma produz efeitos mesmo depois de terminada sua ________. Ou seja, a ultratividade ocorre ____ _ _________ __ ___, mas os fatos ocorreram _____ __ _ ___ ___ ________.
sem ser vigente / vigência / após a revogação da lei / antes de a lei ser revogada.
Em síntese, a ultratividade significa aplicar a lei da _____ em que _ ____ _______.
época / o fato ocorreu
A repristinação significa:
restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada.
O nosso ordenamento jurídico aceita a repristinação?
Em regra, NÃO! Exceto se houver disposição em contrário.
Observando a imagem, quando ocorrerá a repristinação?
A represcritinação só ocorrerá nesse caso, se a lei revogadora A expressamente represcritinar a lei C.
Fale sobre como poderá ocorrer a repristinação nesse caso.
Alguém pode escusar não conhecer a lei como justificativa para o cometimento de alguma infração?
NÃO! A norma tem caráter imperativo.
O que é antinomia jurídica?
Quando existem duas normas conflitantes sem que se possa
saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto. Assim sendo, ambas se excluem.
Para que se configure uma antinomia jurídica é necessário que se apresentem três requisitos:
1) normas incompatíveis
2) indecisão por conta da
incompatibilidade
3) necessidade de decisão.
As antinomias são de dois tipos:
- antinomias reais: o sujeito não pode agir em acordo com ambas as regras. Se seguir uma norma, violará a outra.
- antinomias aparentes: se resolvem de maneira sistêmica, de acordo com critérios que se veem mais adiante.
As antinomias aparentes são classificadas em:
- antinomia de 1º Grau: conflito entre normas que exige o recurso a apenas um dos critérios.
- antinomia de 2° grau: conflito de normas válidas que envolve pelo menos dois dos critérios.
Quando estivermos diante de uma antinomia de 1º grau, teremos quantas antinomias aparentes?
Teremos apenas uma antinomia aparente, tendo em vista que a solução será obtida pela utilização dos critérios.
Quando estivermos diante de uma antinomia de 2º grau, as soluções:
podem ou não utilizar tais critérios.
Para se resolver uma antinomia aparente, recorre-se a três critérios:
- critério cronológico (norma posterior vs. norma anterior)
- critério de especialidade (norma especial vs. norma geral)
- critério hierárquico (norma superior vs. norma inferior).
Em caso de antinomia aparente, se há conflito entre norma posterior e norma anterior, prevalecerá a _____ _________, pelo critério ___________. É uma situação de antinomia de __ ____ ________.
norma posterior / cronológico / 1° grau aparente
Em caso de antinomia aparente, conflito entre norma especial e norma geral, prevalecerá a _____ ________, pelo critério da _____________. É uma situação de antinomia de __ ____ ________.
norma especial / especialidade / 1° grau aparente
Em caso de antinomia aparente, conflito entre norma inferior e norma superior, prevalecerá a _____ ________, pelo critério ___________. É uma situação de antinomia de __ ___ ________.
norma superior / hierárquico / 1°e grau aparente
Em caso de antinomia, conflito entre uma norma geral posterior e outra norma especial anterior, prevalecerá o critério da _____________, prevalecendo a
_____ ________ ________.
especialidade / norma especial anterior
Em caso de antinomia, conflito entre uma norma inferior posterior e outra norma superior anterior, prevalecerá o critério da _____________, prevalecendo a
_____ ________ ________.
hierárquico / norma superior anterior
Em caso de antinomia, conflito entre uma norma geral superior e outra norma especial inferior, prevalecerá qual critério e norma?
Não há consenso na doutrina a respeito de prevalência por algum critério ou norma desses. A antinomia será solucionada por meio dos mecanismos destinados
a suprir as lacunas da lei.
Em sentido estrito, o objetivo da interpretação da norma é buscar a _________ __ __________ _______ __ ___. Em sentido amplo busca determinar a _____ _________, num sentido mais de __________.
exposição do verdadeiro sentido da lei / regra aplicável / integração
Quanto às fontes ou origens, os métodos de interpretação das normas classificam-se em:
São 3 métodos:
- Interpretação autêntica ou legislativa
- Interpretação jurisprudencial ou judicial
- Interpretação doutrinária
Interpretação autêntica ou legislativa é aquela ____ ____ ______ __________ para explicar ___________ da norma, mediante a __________ de norma interpretativa.
dada pelo próprio legislador / ambiguidade / publicação
A interpretação jurisprudencial ou judicial é a fixada pelos _________, encontrados em _______ do ___ e do ___.
tribunais / Súmulas do STF e STJ
Interpretação doutrinária é a feita pelos __________ __ _______. Normalmente é encontrado em ______, _____ ___________ e _________ _________.
estudiosos do direito / livros, obras científicas e pareceres jurídicos
Quanto aos meios ou elementos, a interpretação pode ser feita pelos seguintes métodos:
São 5 métodos:
- Interpretação gramatical ou literal
- Interpretação lógica ou racional
- Interpretação sistemática
- Interpretação história
- Interpretação sociológica, teleológico ou finalística
Na interpretação gramatical ou literal, o intérprete analisa cada termo do _____ _________, observando-os __________ e _____________.
texto normativo / individual e conjuntamente
No caso de conflito entre o sentido gramatical e o lógico prevalece:
o lógico.
A interpretação lógica ou racional atende ao ________ __ ___. Nessa técnica o intérprete irá estudar a norma valendo-se de __________ ______.
espírito da lei / raciocínio lógico
Na interpretação sistemática, o intérprete analisará a norma considerando o _______ __ ___ __ ________ ________, observando o ____ para tentar chegar ao alcance da norma no __________, e examina a sua relação com as ______ ____, pelo contexto do _______ ___________.
sistema em que se encontra inserida / todo / individual / demais leis / sistema legislativo
Na interpretação histórica, o intérprete analisa o _______ _________ em que a lei foi ______.
momento histórico / criada
Na interpretação sociológica, teleológica ou finalística, o intérprete se pauta na __________ da norma em relação às _____ __________ _______.
finalidade / novas exigências sociais
Em relação aos meios ou elementos utilizados, as interpretações se _____, e não se _______.
somam / excluem
Quanto aos resultados, a interpretação pode ser:
São 3:
- Interpretação declarativa ou especificadora
- Interpretação extensiva ou ampliativa
- Interpretação restritiva
A interpretação declarativa ou especificadora ocorre quando o operador do direito aplica a norma nos ______ ______ __ ___ _______ ___________. Na interpretação declarativa, o alcance atribuído ao texto condiz
com os ______ __________ __ _______ ___.
exatos termos de sua criação parlamentar / termos existentes na própria lei
Na interpretação extensiva ou ampliativa, o operador do direito busca, na sua interpretação, ampliar o alcance da lei:
ampliar o alcance da lei.
Na interpretação restritiva, o operador do direito busca a:
limitação do campo de aplicação da lei.
Os diversos métodos de interpretação não operam isoladamente, não se repelem reciprocamente, elas se _________..
completam
No caso de interpretação, o magistrado deve atender aos ____ _______ a que ela se dirige e às __________ __ ___ _____, como exige o art. 5º da _____.
fins sociais / exigências do bem comum / LINDB
A integração das normas só ocorre em caso de:
lacuna normativa.
Não havendo lacuna normativa, descabida a __________ _________, falando-se apenas em aplicação dos ______ __ _____________.
lacuna normativa / métodos de interpretação
ISSO APENAS PARA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO
A lacuna normativa representa a ____________ do _______ ________, que não consegue prever soluções _______ para todos os _____ _______.
incompletude / sistema jurídico / prévia / fatos sociais
Quais os métodos de integração normativa (preenchimento da lacuna normativa) da LINDB, em ordem de hierarquia?
1ª) Analogia
2ª) Costumes
3ª) Princípios gerais do direito
em ordem de hierarquia
MACETE: ACP
A doutrina contemporânea adiciona um quarto método de integração normativa que é a ________.
equidade
Subsunção e Integração normativa são a mesma coisa?
NÃO!
Quando o juiz aplica a norma geral ao caso concreto, ocorre a chamada:
subsunção do fato à norma.
Quando o magistrado não encontrar uma norma que se encaixe ao fato concreto, terá que utilizar os meios de:
integração normativa.
Para a correta subsunção é necessária uma _____________ ________ por parte do ____.
interpretação adequada / juiz
Se o magistrado não encontrar uma norma que se amolde ao
fato, terá que utilizar a:
integração normativa.
Nos mecanismos de integração da norma jurídica, há uma hierarquia para utilização, e a ________ vem em primeiro lugar. Os demais serão usados se a analogia ___ _____ ___ ________; isso porque o ordenamento jurídico brasileiro consagra a __________ __ ___ ________.
analogia / não puder ser usada / supremacia da lei positiva
A analogia consiste na aplicação de uma norma ___________, se não há uma norma ________ ____ __ ___ _______.
semelhante / prevista para um caso análogo
São três os requisitos para a aplicação da analogia, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves:
a) Inexistência de dispositivo legal prevendo e disciplinando a hipótese do caso concreto;
b) Semelhança entre a relação não contemplada e outra regulada na lei;
c) Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos no ponto comum às duas situações.
A analogia pode ser classificada da seguinte forma em analogia _____ (________ _____) e analogia ________ (________ _____)
legal (analogia legis) / jurídica (analogia juris)
Analogia Legal (ou analogia legis) é a aplicação de uma norma __ _________, destinada a conduzir ____ ___________ __ ________.
já existente / caso semelhante ao previsto
Analogia Jurídica (ou analogia juris) será utilizado um ________ __ ______ para retirar _________ que
possibilitem a sua ______________ ao caso concreto ___ ________, mas __________.
conjunto de normas / elementos / aplicabilidade / não previsto / semelhante
Analogia e Interpretação extensiva são sinônimos?
NÃO!
Interprete o exemplo:
Existe uma norma para camisas (premissa)
Na hipótese 1, será aplicada a norma para camisetas, o que seria uma:
Na hipótese 2, será aplicada a norma para calças, o que seria uma:
interpretação extensiva
analogia
Os costumes decorrem da prática _________, _________, _______e _____ de determinado ato com a certeza de ser ele ___________.
reiterada, constante, pública e geral / obrigatória
Ao aplicar o costume, o juiz terá que levar em conta seu ___ ______ e o ___ _____. O magistrado só poderá recorrer ao costume quando se _________ todas as potencialidades ______ para preencher a ______. O costume é uma fonte ________, porém em plano __________.
fim social e bem comum / esgotarem / legais / lacuna / jurídica / secundário
Quais são as condições para um costume existente ter vigência?
- Continuidade, sua
- Uniformidade
- Diuturnidade (longo período de tempo)
- Obrigatoriedade
- Moralidade
MNEMÔNICO: CUDOM
Quais são as espécies de costumes?
- Secundum legem: é aquele previsto em lei.
- Praeter legem: quando os costumes são utilizados de forma a complementar a lei nos casos de omissão, falta da lei.
- Contra legem (também denominado ab-rogatório) – é quando um costume é contrário à lei.
Grande parte da doutrina
considera que o contra legem não _________.
permitido
Os princípios gerais do direito são regras _________, ________, que estão na ___________ e que orienta o ____________ de todo o sistema ________, em sua _________ e para sua __________.
abstratas, virtuais / consciência / entendimento / jurídico / aplicação / integração
A equidade, forma de __________ que não consta no art. 4° do LINDB, é o uso do ___ _____, a justiça por meio da _________ ________ da ___ ao caso ________.
integração / bom censo / adaptação razoável da lei ao caso concreto
O juiz só decidirá por utilizar a equidade na integração nos casos:
previstos em lei.
O juiz pode se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento
jurídico?
NÃO! Deve usar os métodos de integração.
Os métodos de integração da LINDB é ____________ e ________, não constando a ________, que só está prevista no ______ _____.
preferencial e taxativo / equidade / Código Civil
O que irá acontecer com as relações jurídicas que haviam se formado durante a vigência da lei anterior?
Existem dois critérios de solução: o das disposições transitórias e do princípio da irretroatividade das leis.
No caso de solução de conflito de leis no tempo por disposições transitórias, o legislador, prevendo que, com o advento da nova lei, irão surgir _________ nas ________ _________, já coloca em seu texto disposições transitórias, para _______
os possíveis _________ entre a ___ _____ e a ____.
problemas nas relações jurídicas / regular / conflitos / lei velha e a nova
No caso de solução de conflito de leis no tempo pelo critério da irretroatividade das leis, o Brasil, uma lei só produz efeitos para ______ (eficácia __ ____), ou seja, a partir de sua entrada em vigor, para o ______. Assim sendo, a norma não atinge _____ __ _______ (eficácia __ ____).
frente (eficácia ex nunc) / futuro / fatos do passado (eficácia ex tunc)
Complete os números com as respostas corretas.
A Constituição Federal de 1988 (art.5°, inc. XXXVI) e a LINDB adotaram, com efeito, o _________ __ ________________ ___ ____ como REGRA, e o _________ __ ______________ como EXCEÇÃO, em casos de conflito de leis no tempo.
Isso desde que, _______________, exista expressa __________ _________ nesse sentido e que tais efeitos retroativos não atinjam o ___ ________ ________, a _____ _______ e o _______ _________.
princípio da irretroatividade das leis / princípio da retroatividade
cumulativamente / disposição normativa / ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido
Considera-se o ato jurídico perfeito quando todos os seus elementos _____________ já se ___________; ele não depende de ____ ____, já tem eficácia _____, é ato _________ segundo a lei _______ _ _____.
constitutivos / verificaram / mais nada / plena / consumado / vigente à época
Direito adquirido é o que já se incorporou ________________ ao __________ e à _____________ de seu _______, seja por se ter realizado o _____ ____________, seja por se ter ____________ _ ________ __________.
definitivamente ao patrimônio e a personalidade de seu titular / termo realizado / implementado a condição necessária
Coisa julgada é a decisão judicial ____________, de que já não caiba _______, é ________ e ____________.
irrecorrível / recurso, é imutável e indiscutível
No caso de direito adquirido, por mais que o ato venha a ser realizado depois da lei vigente e a solicitação tenha sido feita antes dessa vigência, prevalecerá a:
a norma anterior.
Expectativa de direito se verifica quando há apenas _________ ou _____________ de que venha a ser _________, a situação é de expectativa de direito.
esperança ou possibilidade / adquirido
Condição suspensiva se verifica quando se subordina a __________ do _______ ________ a um evento ______ e _______, quando as partes ________ a ________do negócio jurídico.
eficácia do negócio jurídico / futuro e incerto / protelam a eficácia
Condição resolutiva se verifica quando se subordina a __________ do negócio jurídico a um evento ______ e _______, mas, ao contrário, enquanto este evento não ocorrer, ________ _ ________ ________ (os efeitos __ _________).
eficácia / futuro e incerto / vigorará o negócio jurídico (os efeitos já acontecem)
Em relação aos conflitos de leis no espaço, no Brasil se aplica a chamada:
princípio da territorialidade mitigada.
O princípio da territorialidade é aplicado de modo absoluto no Brasil?
NÃO! Em alguns casos será aplicado o princípio da extraterritorialidade, por isso, no Brasil, é aplicado o princípio da territorialidade mitigada.
A aplicação de lei ou atos estrangeiros em território nacional só será possível se essa lei estiver de acordo com a:
ordem pública, os bons costumes e não ofenderem a soberania nacional.
A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito:
pátrio
Ante o conflito de leis no espaço o direito estrangeiro é excepcionalmente aplicado quando:
for expressamente determinado pela legislação interna de um país.
Art. 8º Para qualificar os bens e regular as
relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do:
país em que estiverem situados.
Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações,
aplicar-se-á a lei do:
país em que se constituírem.
Art. 11. As organizações destinadas a fins de
interesse coletivo, como as sociedades e as
fundações, obedecem à lei do:
Estado em que se constituirem.
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país
estrangeiro rege-se pela lei que ____ _______,
quanto ao ____ e aos _____ __ ________-__, não
admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei
brasileira ___________.
nele vigorar / ônus e aos meios de produzir-se / desconheça
Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa
determina as regras sobre o:
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei do ____ em que ___________ o
_______ ou o ____________, qualquer que seja a
________ e a _________ dos ____.
país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido / natureza e a situação dos bens
Art. 12. É competente a autoridade judiciária
brasileira, quando for o réu:
domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país,
bem como quaisquer declarações de vontade,
não terão eficácia no Brasil, quando:
ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Uma pessoa nasceu no Canadá, de pais franceses,
e atualmente reside e é domiciliada na Espanha. Está de passagem pelo Brasil. Se essa pessoa tem 19 anos, ela é plenamente capaz?
Pode ser que sim ou pode ser que não porque, apesar de a regra do Brasil ser que a pessoa adquire plena capacidade aos 18 anos, eu tenho de aplicar as regras espanholas, já que essa pessoa é domiciliada na Espanha.
A REGRA É DE DOMICÍLIO A PESSOA
Uma pessoa nasceu no Canadá, de pais franceses,
e atualmente reside e é domiciliada na Espanha. Está de passagem pelo Brasil. Ela tem o direito de mudar o seu sobrenome?
Pode ser que sim ou poder ser que não, vai depender de como versa as leis espanholas sobre o assunto.
A REGRA É DE DOMICÍLIO A PESSOA
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ________ ___________ __ ______;
II - no Brasil tiver de ___ ________ _ _________;
III - o fundamento seja ____ _________ ou ___ _________ __ ______.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a:
I - esteja domiciliada no Brasil
II - ser cumprida a obrigação
III - fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
§1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a ___ __________ quanto aos ____________ __________ e às ____________ da celebração.
lei brasileira / impedimentos dirimentes e às formalidades
Para casamento realizado no Brasil aplica-se a lei:
brasileira.
Impedimentos e formalidades para celebração do casamento, aplicada-se a lei:
brasileira.
No Brasil é possível casar com a ex-sogra?
NÃO! Não é possível casar com os afins em linha reta.
CERTO OU ERRADO:
Um russo, Vladisloviski, vem ao Brasil para se casar novamente, dessa vez com sua ex-sogra. Visto que Vladisloviski é estrangeiro, não há nenhum impedimento para a realização do casamento.
ERRADO! Para casamentos, aplica-se a lei brasileira.
Um cônsul estrangeiro só poderá realizar matrimônio quando:
ambos os nubentes forem nacionais.
CERTO OU ERRADO:
No Consulado Brasileiro em Pequim, o Cônsul brasileiro poderá casar um brasileiro com uma chinesa.
ERRADO! O cônsul só poderá casar dois brasileiros.
§2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante:
autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
A invalidade do casamento será regida pela lei do _________ _____ dos nubentes ou pela lei de seu _________ _________ ________.
domicílio comum / primeiro domicílio conjugal
Se um marroquino casa com sua segunda esposa iraniana e, logo depois do casamento, vem ao Brasil, estabelecendo domicílio, esse casamento será considerado:
inválido. No Brasil não podem casar pessoas casadas.
Se um marroquino casa com sua segunda esposa marroquina, logo depois do casamento, vem ao Brasil, estabelecendo domicílio, esse casamento é considerado:
válido, pois os nubentes possuem o mesmo domicílio.
§3°. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do :
primeiro domicílio conjugal.
A escolha do domicílio conjugal é feita:
pelo casal.
O primeiro domicílio conjugal será:
aquele declarado (escolhido) pelo casal quando do casamento.
Os casos de invalidade regidos pela lei brasileira serão quando:
um casal informa, no casamento, que seu domicílio conjugal será no Brasil, ainda que os nubentes tenham domicílio diverso.
A lei do domicílio dos nubentes vai disciplinar o regime de:
bens, legal ou convencional no casamento.
Se um francês e uma belga se casam e imediatamente vêm ao Brasil (primeiro domicílio do casal), qual regime de bens se aplica a eles?
O regime brasileiro.
§4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do ____ __ ___ _______ __ _________ _________, e, se este for diverso, a do _________ __________ _________.
país em que tiverem os nubentes domicílio / primeiro domicílio conjugal
§5º. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante ________ _________ __ ___ _______, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de ______________, se apostile ao mesmo a adoção do regime de _________ _______ __ ____, respeitados os ________ __ __________ e dada esta adoção ao __________ ________.
expressa autorização do seu cônjuge / naturalização / comunhão parcial de bens / direitos de terceiros / competente registro
O estrangeiro só terá direito aos bens caso seja naturalizado e, além disso, possua a anuência do cônjuge?
NÃO! O outro cônjuge deve anuir.
§6º. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de __ ___* da data da ________, salvo se houver sido __________ de _________ ________ por igual _____, caso em que a homologação produzirá efeito ________,
obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das _________ _____________ no país.
O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá __________, a
____________ do ___________, decisões já proferidas em pedidos de homologação de _________ ____________ de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os _______ ______.
um ano* / sentença / antecedida de separação judicial de igual prazo / imediato / sentenças estrangeiras
reexaminar / a requerimento do interessado / sentença estrangeira / efeitos legais
Desde a EC 66/2010 não é necessário mais esperar o prazo de um ano para converter a separação judicial em divórcio. Inclusive, pode haver divórcio direto, sem prévia separação.
É necessário mais esperar o prazo de um ano para converter a separação judicial em divórcio?
NÃO! Desde a EC 66/2010 Inclusive, pode haver divórcio direto, sem prévia separação. Esse passou a ser o entendimento do STJ.
Art. 961, §5°: A sentença estrangeira de divórcio __________ produz efeitos no Brasil,
independentemente de ___________ pelo ________ ________ __ _______.
consensual / homologação pelo Superior Tribunal de Justiça
A sentença estrangeira de divórcio consensual pode ser averbada diretamente no ________ _____ ___ ________ ________, sem a necessidade de ___________ ________ __ ___.
Registro Civil das Pessoas Naturais / homologação judicial no STJ.
Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura ________ __________ ___________ –, continua sendo necessária a ______ ___________ pelo ___.
divórcio consensual qualificado / prévia homologação pelo STJ
§6º. O divórcio [__________ ____ _ _______] realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido [_______________] no Brasil, [________________ __ ___________ ____] Superior Tribunal de Justiça.
consensual puro e simples / imediatamente / independentemente de homologação pelo
Quanto ao domicílio, prevê o §7º que o domicílio do chefe da família se estende ao _____ _______ e aos ______ ___ ___________, e o do tutor ou curador aos _________ sob sua guarda, exceto no caso de _________.
outro cônjuge e aos filhos não emancipados / incapazes / abandono
§7°. Salvo o caso de ________, o domicílio do chefe da família estende-se ao _____ _______ e aos
______ ___ ____________, e o do tutor ou curador aos _________ sob sua guarda.
abandono / outro cônjuge e aos filhos não emancipados / incapazes
À luz da Constituição Federal e do Código Civil (art. 1.567), a direção da sociedade conjugal será exercida, em ___________, pelo ______ e pela ______, sempre no interesse do _____ e dos _______.
colaboração, pelo marido e pela mulher / casal e dos filhos
esse artigo é bisonho, atualmente. Mas vale lembrar que a LINDB é da década de 1940.
O domicílio da pessoa que não tiver residência fixa será o local em que:
ela for encontrada. É o caso das pessoas sem-teto ou errantes, como os ciganos.
§8°. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no _____ __ ___ __________ ou _______ __ ___ __ ________..
lugar de sua residência ou naquele em que se encontre
O embaixador do Brasil em Angola, por exemplo, funciona como um __________ para os brasileiros que estão em Angola, podendo até mesmo registrar o __________ e o _____ de brasileiros que estejam lá em Angola.
cartorário / nascimento e o óbito
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o __________ e os mais atos de ________ ______ e de ___________, inclusive o registro de __________ e de _____ dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
casamento / Registro Civil e de tabelionato / nascimento e óbito
Súmula 381 do STF afirma que “não se homologa sentença de divórcio obtida, por __________, em país de que os cônjuges não eram _________”
procuração / nacionais
Se um brasileiro se divorcia por procuração, pelo advogado, de uma egípcia, em Angola, pode ser homologado esse divórcio aqui no Brasil?
NÃO!
Quando não houver filhos menores ou incapazes, as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros?
SIM!
§ 1°. As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo ______ _______ ou _________ do casal e
observados os __________ ______ quanto aos ______, devendo constar da respectiva _________ _______ as disposições relativas à descrição e à partilha dos ____ _______ e à ______ ___________ e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu ____ __ ________ ou à manutenção do ____ _______ quando se deu o casamento.
filhos menores ou incapazes / requisitos legais / prazos / escritura pública / bens comuns e pensão alimentícia / nome de solteiro / nome adotado
Dois brasileiros, que moram nos EUA, podem ir até a Embaixada Brasileira em Nova York e realizar o divórcio?
SIM! Mas desde que não tenham filhos menores ou incapazes e estejam de acordo.
Dois brasileiros, que moram nos EUA, forem até a Embaixada Brasileira em Nova York para realizar o divórcio filhos menores ou incapazes ou não estiverem de acordo, só resta ao:
Poder Judiciário.
Divórcio é mesma coisa que separação de fato e judicial?
NÃO!
Na separação de fato, o casal apenas deixa de _____ _____, sem recorrer ao __________, não acaba o _______ ___________. Já o divórcio _____ _______________ todos os ________ ____________.
viver juntos / judiciário / vínculo matrimonial / rompe definitivamente todos os vínculos matrimoniais
O divórcio pode ser feito sem qualquer tipo de assistência?
NÃO! É necessário que ambas as partes sejam assistidas por um advogado.
EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO:
§ 2°. É indispensável a __________ __ __________, devidamente constituído, que se dará mediante
a __________ __ _______, juntamente com _____ __ ______, ou com ______ ___ _____, caso a outra constitua ________ _______, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado
conste da _________ _______.
assistência de advogado / subscrição de petição / ambas as partes ou com apenas uma parte / advogado próprio / escritura pública
Todos os atos indicados no artigo 18 e celebrados pelos cônsules brasileiros serão considerados válidos. Quais são?
- Casamento
- Atos de registro civil e de tabelionato
- Registro de nascimento dos filhos de brasileiro ou brasileira nascida no país sede do consulado
- Registro de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado
Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo __________ ou _______ _________ e observados os __________ _______, poderão ser realizados por _________ _______, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.
§ 1°. A escritura não depende de ___________ _________ e constitui título hábil para ________ ___ __ ________, bem como para ____________ __ ____________ depositada em instituições financeiras.
§ 2°. O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem ___________ ___ ________ ou por ________ _______, cuja qualificação e assinatura constarão do ___ ________.
nascituro ou filhos incapazes / requisitos legais / escritura pública
homologação judicial / qualquer ato de registro / levantamento de importância
assistidos por advogados ou por defensores públicos / ato notarial
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à:
lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Segundo a regra geral, quando uma pessoa morre e deixa bens que deverão ser partilhados entre seus herdeiros, essa partilha (sucessão), obedecerá às ____ __ _____ ____ ___ ___________ _ _____, independentemente de sua _____________, do _____ __ ___ ___________, bem como da ________ e da
________ ___ ____.
leis do lugar onde era domiciliado o morto / nacionalidade / local de seu falecimento / natureza / situação dos bens
Se um sul-coreano é casado com uma australiana e o casal vive domiciliado no Brasil há 10 anos,
como funcionará a distribuição da herança desse homem quando ele morrer?
Ela dependerá das regras sucessórias brasileiras, independentemente de onde os bens desse sul-coreano estiverem.
Claro que aqui pode haver um conflito de leis (imagine que as leis sul-coreanas digam que a sucessão dos nacionais se dá pela lei deles!), mas evidentemente que isso não vai aparecer na prova.
Se o sul-coreano for casado com uma brasileira e o casal, com filhos, mora da Coreia do Sul como funcionará a distribuição da herança?
Se a lei coreana disser que o cônjuge não tem nenhum direito sucessório, se for estrangeiro, e os bens estiverem na Coreia do Sul, a lei brasileira nada pode fazer. Mas se o casal tinha um apartamento em São Paulo, a brasileira pode requerer seus direitos sucessórios.
§1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela ___ __________ em
benefício do _______ ou dos ______ ___________, ou de quem os ___________, sempre que não lhes seja mais favorável a ___ ________ do de cujus.
lei brasileira / cônjuge ou filhos brasileiros ou de quem os represente / lei pessoal
art. 1.798 do Código Civil
Legitimam-se a suceder as ________ _________ ou já __________ no momento da ________ da sucessão.
pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da concessão
§2°. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a:
capacidade para suceder.
A lei do domicílio do morto rege as condições de ________ __ ___________ por ele deixado. Mas é a lei do domicílio do herdeiro ou legatário que regula a __________ __ ________.
validade do testamento / capacidade para sucueder
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que ___________ _ _______ ou o ____________, qualquer que seja a ________e a ________ ___ ____.
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do ______ _________ __ ________.
domiciliado o defunto ou o desaparecido / natureza e a situação dos bens
último domicílio do falecido
O que determinará quem são os herdeiros será a lei de onde:
era domiciliado o defunto.
A regulação da capacidade de suceder será pela lei:
onde domiciliado o herdeiro ou legatário.
Pedro, domiciliado na Inglaterra, deixou como bem um carro, no Brasil. Seu filho Roberto, único herdeiro, reside em São Paulo. Como será feita a regulação e a capacidade para suceder?
A sucessão (que determina a qualidade de herdeiro) será regulada pela lei da Inglaterra (domicílio do de cujus). Já a capacidade de suceder de seu filho Roberto será regulada pela lei do Brasil (domicílio do herdeiro).
Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu:
domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
Se um sujeito mora no Brasil, brasileiro ou alemão, e tem de entregar uma coisa a um moçambicano, quem terá competência para dar andamento ao caso?
O juiz brasileiro.
Compete à __________ ___________ processar e julgar as ações relativas a imóveis situados em território brasileiro.
autoridade brasileira
§ 1°. Só à __________ __________ ___________ compete conhecer das ações relativas a imóveis situados
no Brasil.
autoridade judiciária brasileira
Um brasileiro vai a Las Vegas, perde uma grana e o cassino entra com uma ação contra ele, cobrando o valor devido. O juiz americano sentencia o brasileiro a pagar o valor devido, mas ele volta ao Brasil. Como o juiz americano vai fazer?
Ele vai pedir ao Brasil (pela carta rogatória) que cumpra a ordem dele. Esse “cumpra-se” é o exequatur, ordenado pelo STJ e cumprido por um juiz brasileiro (pela carta precatória, daí diligência deprecada), que o fará desde que cumpridos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.
§2°. A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o _________ e segundo a forma
estabelecida pela ___ __________, as __________ _________ por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao ______ ___ ___________.
exequartur / lei brasileira, as diligências / objeto das diligências
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não
terão eficácia no Brasil, quando:
ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Pode uma sentença penal estrangeira ser cumprida no Brasil se tiver sido obtido por tortura?
NÃO!
Pode um contrato que determina que o sujeito tenha um braço decepado ser executado no Brasil?
NÃO!
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes
requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (antes era pelo STF) (Vide art.105, inc. I, alínea “i”, da Constituição Federal).
É competência do Superior Tribunal de Justiça para a homologação de _________ ____________ e a _________ de _________ às ______ __________, anteriormente atribuída, ao art. 15 da LINDB,
ao ___.
sentença estrangeira / concessão de exequatur às cartas rogatórias / STF
De acordo com o texto constitucional, qualquer sentença estrangeira, para produzir efeitos no Brasil, precisa de :
homologação do STJ.
Para qualificar e regular relações no que diz respeito aos bens e às obrigações, segue-se o princípio da ________________: estando o bem situado no Brasil, aplicam-se as leis __ ______; constituindo-se obrigações no Brasil, aplicam-se as leis __ ______. Estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigações no exterior, aplicam-se as leis __ ________.
Para qualificar e regular relações no que diz respeito aos bens e às obrigações, seguimos o princípio da territorialidade: estando o bem situado no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil; constituindo-se obrigações no Brasil, aplicam-se as leis do Brasil. Estando o bem situado no exterior, ou constituindo-se obrigações no exterior, aplicam-se as leis do exterior.
Quanto à regulação e classificação dos bens e obrigações, há uma exceção no caso dos bens, que é quanto aos bens móveis _________ ou __________ a _________ para ______ _______; nessa situação aplica-se a lei __ _________.
trazidos ou destinados a transporte para outros lugares / do domicílio
Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei:
§1º. Aplicar-se-á a lei do país em que for ____________ o proprietário, quanto aos ____ ______ que ele _______ ou se ____________ a transporte para outros lugares.
Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§1°. Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Quanto ao penhor – um direito real de garantia, uma espécie de hipoteca sobre os bens móveis –, aplica-se a norma do _________ ___ _____ _ ______, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (___ ________). Assim, se você me dá o seu carro em garantia e eu sou domiciliado na Itália, aplicam-se as regras de penhor _________.
Quanto ao penhor – um direito real de garantia, uma espécie de hipoteca sobre os bens móveis –, aplica-se a norma do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada (lex domicilli). Assim, se você me dá o seu carro em garantia e eu sou domiciliado na Itália, aplicam-se as regras de penhor italianas:
§2°. O penhor regula-se pela lei __ _________ que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a
coisa apenhada.
§2°. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a
coisa apenhada.
Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei:
do país em que se constituírem.
Um contrato feito na Nova Zelândia, se aplicam a ele as leis _____________.
Um contrato feito na Nova Zelândia, se aplicam a ele as leis neozelandesa.
porque foi lá que o contrato se constituiu (locus regit actum)
A regra locus regit actum manda aplicar as leis do:
lugar em que forem celebrados os atos.
§1. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma _________, será esta observada, admitidas as ______________ __ ___ ___________ quanto aos requisitos ___________ do ato.
§1. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
Se o contrato foi celebrado no exterior, mas se seus EFEITOS serão produzidos aqui no Brasil, e se depender de forma _________ (____ ________ __ ___ ___________) esta deverá ser observada, mas para a determinação dos seus _______ e _______ (lex loci executionis).
essencial (forma prevista nas leis brasileiras) / limites e efeitos
Quanto aos requisitos extrínsecos do ato (____________) admite-se que sejam observadas as leis do:
formalidiades / local onde houve a constituição da obrigação (locus regit actum) – relacionados AO
PLANO DE VALIDADE.
Se fizermos uma escritura pública nas
Filipinas, mesmo que a lei filipina não exija essa forma pública, precisaremos usar ela?
Se o contrato tiver efeitos aqui no Brasil, SIM! Como no caso de venda de veículos.
§2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que:
residir o proponente.
é válido para contratos efetuados entre ausentes (quando as partes não estão presentes pessoalmente quando da concretização da obrigação
O parágrafo segundo do art. 9° está em conflito parcial com o art. 435 do Código Civil:
Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Art. 9° §2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
O local da proposta não necessariamente é o da residência daquele que a formulou. Para resolver a suposta antinomia, aplicando-se a especialidade, deve-se entender que a regra do art. 435 do Código Civil serve para contratos nacionais; enquanto o dispositivo da Lei de Introdução é aplicado aos contratos internacionais.
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei ___ ____ _______, quanto ao ____ e aos _____ __ ___________, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira ___________.
que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se / desconheça
No Brasil, se o suposto pai não realiza o teste de DNA, ele pode ser considerado pai?
SIM! Ele é presumido pai , mesmo sem prova, quando o conjunto fático-probatório assim determina.
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca:
prova do texto e da vigência.
Quando se for aplicar lei estrangeira, deve-se ter em vista a __________ _____, sem se considerar:
disposição certa / qualquer remissão por ela feita a outra lei
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter- se-á em vista a __________ _____, sem considerar-se ________ _______ ___ ___ _____ _ ______ ___.
disposição desta / qualquer remissão por ela feita a outra lei
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei:
§ 1°. Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem
os atos constitutivos:
§ 2°. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil:
§ 3°. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à:
do Estado em que se constituírem.
§ 1° aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2° bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação
§ 3° sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de ____ ___________ _______, poderá ser precedida de ________ _______ para ____________ __ ____________, preferencialmente por meio __________, a qual será considerada na decisão.
§ 1º A convocação conterá a ______ __ ___ _________ e ______ _ _____ e ______ _________ da ________ _______, observadas as ______ ______ e ______________ ___________, se houver.
mera organização interna / consulta pública para manifestação de interessados / eletrônico
minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública observada as normas legais e regulamentares específicas
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos _________ sem que sejam consideradas as _____________ _______ __ _______.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a ___________ e a _________ __ ______ _______ ou da ___________ __ ___, ________, ______, ________ ou _____ _____________, inclusive em face das possíveis ____________.
Art. 20 - abstratos / consequências práticas da decisão
Parágrafo único - necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa / alternativas
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas:
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo ____________ e ________ e ___ ________ ___ __________ ______, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ____ ou ______ que, em função das peculiaridades do caso, sejam ________ ou __________.
consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único - proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais / ônus ou perdas / anormais ou excessivas
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os:
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as:
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a:
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na:
Art. 22. obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
§ 2º - natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º dosimetria das demais sanções
de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever:
regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e
eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as :
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em:
orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas ________ ou _______ ________ em caso de ____ ou ____ ________.
decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro
Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por ___________ _________ ou __________ ________ ou _______ resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
§ 1º A decisão sobre a compensação será ________, ouvidas ___________ as partes sobre seu _________, sua _____ e, se for o caso, seu _____.
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado ___________ __________entre os envolvidos.
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
motivada ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor
compromisso processual
Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de _________ __ _______, a autoridade administrativa poderá, após ______ __ _____ ________ e, quando for o caso, após __________ __ ________ _______, e presentes razões de _________ _________ _____, celebrar ___________ ___ __ ____________, observada a __________ _________, o qual só produzirá efeitos a partir de sua __________ _______.
§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I -
III -
IV -
expedição de licença / oitiva do órgão jurídico / consulta pública / relevante interesse geral / compromisso com os interessados / legislação aplicável / publicação oficial
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a _________ ________ na aplicação das normas, inclusive por meio de ____________, _______ _____________ e _________ _ _________.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter __________ em
relação ao _____ ou ________ a que se destinam, até ________ _______.
segurança jurídica / regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas
vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinem até ulterior revisão
