Teoria do Crime - Fato Típico (Teorias da Ação e do Nexo Causal, Resultado, Tipicidade, Tipo)

Question 1

Quais os elementos de um fato típico?

Answer 1

• Conduta (omissiva/comissiva; dolosa/culposa);
• Resultado
• Nexo de causalidade
  
  • material
  • normativo
• Tipicidade
  
  • formal: é a mera adequação da conduta à lei penal, nela a ação deve conter a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a adequação a norma.
  • material: a conduta deve ameaçar ou ofender, significativamente, um bem jurídico protegido pela lei penal.

Question 2

Teorias da conduta

O que é conduta penalmente relevante para a teoria clássica, naturalística, mecanicista ou causal?

Answer 2

• Séc. XIX
• Liszt, Beling e Radbruch.
• É a teoria que diz que a conduta penalmente relevante é o MOVIMENTO humano que causa - ou não evita - um resultado no mundo exterior.
• Teoria psicológica da culpabilidade:
  
  • ​O dolo e a culpa se alojam no interior da culpabilidade, momento em que se procede à análise do querer interno do agente.
  • Não há que se falar em juízo de reprovabilidade, mas tão somente em um nexo psicológico entre autor e resultado.
• Para essa teoria sonâmbulos que agridem pessoas cometem condutas relevantes penalmente pois houbr o mobimrnyo humano com resultado no mundo fático.

Question 3

Teorias da conduta

O que é conduta penalmente relevante para a teoria finalista?

Answer 3

• É o comportamento humano, consciente e voluntário, dirigido a um fim.
• Dolo e culpa foram deslocador para o interior da conduta, ou seja, para o fato típico.
• Dolo natural.
• Adota teoria pura da culpabilidade (somente elementos normativos na culpabilidade).
• Peca ao ser aplicada aos crimes culposos.
• É a teoria adotada pelo CP brasileiro.
• Consagrada por WELZEL

Question 4

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

A teoria da imputação objetiva pode ser aplicada a quais espécies de crime?

Answer 4

Somente aos crimes materiais, eis que a discussão a respeito da relação de causalidade (entre conduta e resultado) somente faz sentido, por óbvio, quando há resultado naturalístico.

Question 5

Teorias da conduta

O que é teoria pessoal (ou personalista) da ação?

Answer 5

É a teoria da ação, desenvolvida por Claus Roxin, que diz que a conduta penalmente relevante é qualquer manifestação da personalidade intencionais ou imprudentes, de modo a excluir os atos mecânicos que não partem da submissão ao “eu”, bem como os impulsos que não se exteriorizam.

Question 6

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

O que é a teoria da equivalência dos antecedentes?

Answer 6

• Também denominada “teoria da conditio sine qua non”.
• Causa é todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido, quando ocorreu e como ocorreu.
• É uma espécie de teoria igualitária, eis que não faz distinção entre as contribuições que antecedem a um resultado. Ou seja, não faz distinção entre causa e condição.
• É a teoria adotada, como regra, pelo Brasil (art. 13, caput, CP).

Question 7

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

Qual o método utilizado para saber se certa conduta foi ou não causa do crime, para a teoria da equivalência dos antecedentes?

Answer 7

Trata-se da eliminação hipotética dos antecedentes causais (método de Thyrén).

Deverá o aplicador do direito suprimir determinada ação ou omissão e verificar se o resultado teria ocorrido, ou, ao menos, se teria ocorrido daquela forma. Caso se conclua que o fato não teria ocorrido da mesma forma, a ação ou omissão será considerada como causa do crime.

Assim, temos que:

TEORIA DA EQUIVALÊNCIA + MÉTODO DE THYRÉN = CAUSALIDADE OBJETIVA DO RESULTADO

Question 8

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

O que é a teoria da causalidade adequada? Há aplicação no Brasil?

Answer 8

• Também denominada teoria da condição qualificada, ou teoria individualizadora.
• Causa é o antecedente não apenas necessário, mas adequado à produção do resultado (ou seja, idôneo a gerar o efeito).
• Trata-se de uma espécie de teoria diferenciadora.
• Adotada excepcionalmente no art. 13, pár. 1º do CP (na hipótese de causa superveniente relativamente independente que produz por si só o resultado).

Question 9

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

O que é a Teoria da Relevância Jurídica?

Answer 9

• E a teoria que o conceito de causa seria todo o antecedente que se mostrasse juridicamente relevante à produção do resultado.
• além de que fisicamente a conduta tenha sido a causa do resultado, que o antecedente, a conduta, tivesse uma importância não só para a física, mas para o direito, juridicamente relevante.
• Proposta por Mezger.

Question 10

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

Como se evita a regressão ao infinito da relação de causalidade (regressus ad infinitum) ao se aplicar a teoria da equivalência dos antecedentes?

(e.g. os pais poderiam ser responsabilizados pelo crime cometido pelo filho, uma vez que, sem a concepção, a vítima não teria morrido)

Answer 10

Para que um acontecimento ingresse na relação de causalidade, não basta a mera dependência física, mas também a causalidade psíquica.

Assim, reclama-se a presença do dolo ou da culpa por parte do agente em relação ao resultado a fim de que se configure o nexo causal.

Question 11

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

O que é a teoria da imputação objetiva?

Answer 11

Iniciada por Karl Larenz e finalmente desenvolvida por Roxin, que usou a teoria da relevância jurídica de Mezger como base, em 1970, entende que o direito não pode atribuir como típica qualquer conduta que tenha se mostrado, fisicamente, como causa de um resultado. O direito deve estipular critérios próprios, diferentes dos critérios da física. Esses critérios jurídicos se somarão aos critérios físicos e juntos desaguarão na tipicidade de uma conduta.

Desse modo, a teoria incrementa às teorias finalistas três novas elementares no tipo objetivo como relevantes juridicamente:

• criação de um risco proibido
• realização do risco no resultado.
• violar o fim de proteção da norma/âmbito protetivo do tipo penal com o risco criado:

Assim, a relação de causalidade somente estaria caracterizada quando ultrapassada três etapas:

1. Teoria da equivalência dos antecedentes
2. Imputação objetiva
3. dolo ou culpa (causalidade psíquica)

Question 12

Teorias da relação de causalidade (nexo entre resultado e conduta)

No que consiste a elementar realização do risco no resultado na Imputação Objetiva?

Answer 12

Esse segundo tópico da imputação objetiva parte da perspectiva de que, muitas vezes, a despeito da conduta irresponsável causar o risco proibido e do resultado ocorrer, não é possível afirmar que o resultado aconteceu em razão do risco ter sido criado, mas sim por um fator externo.

Question 13

O que é a teoria da tipicidade conglobante?

Answer 13

É a teoria idealizada por Eugenio Raúl Zaffaroni, pela qual, grosso modo, não haverá crime (não haverá tipicidade) se alguma norma no ordenamento jurídico PERMITA a conduta praticada.

Question 14

O tipo penal é composto por quais espécies de elementos? Explique-os e exemplifique.

Answer 14

• objetivos (ou descritivos);
  
  • são os dados da conduta que não pertencem ao mundo anímico do agente.
  • podem ser constatados por qualquer pessoa (juízo de certeza)
  • Ex: “alguém” no crime de homicídio.
• subjetivos;
  
  • dizem respeito à esfera anímica do sujeito
  • dolo
  • ex: ânimo de assenhoramento definitivo no crime de furto
• normativos;
  
  • dependem de interpretação valorativa (juízo de valor)
  • culpa
  • ex: “justa causa”, “ato libidinoso”

Question 15

Qual a diferença entre a teoria da ratio essendi e a teoria dos elementos negativos do tipo?

Answer 15

Conquanto ambos conduzam ao mesmo resultado, não se confundem.

Na ratio essendi, a tipicidade atrai a ilicitude com caráter preponderante (tipo de injusto), ao passo que na teoria dos elementos negativos do tipo, há uma inversão, isto é, a ilicitude atrai a tipicidade (tipo total de injusto).

Question 16

Qual a distinção entre elementares e circunstâncias do tipo penal? Exemplifique.

Answer 16

• Elementares: são os dados fundamentais de uma conduta criminosa. Integram a definição básica de uma infração penal.
  
  • Ex: “matar” e “alguém”, no homicídio simples
• Circunstâncias: são exteriores ao tipo fundamental, agregando-se nele para o fim de aumentar ou diminuir a pena (qualificadoras ou causas de aumento ou diminuição).
  
  • Ex: “relevante valor moral”, “motivo torpe” e “motivo fútil” são circunstâncias do homicídio simples.

Question 17

O que são causas absolutamente independentes, quais as suas classificações e quais seus efeitos na punição ao agente?

Answer 17

Causa absolutamente independente é aquela que não se origina da conduta do agente e que produz por si só o resultado naturalístico. Pode subdividir-se em:

• preexistente
• concomitante
• superveniente

Em todas as modalidades, o agente só responde pelos atos praticados, e não pelo resultado naturalístico (eis que houve quebra da relação de causalidade).

Question 18

O que é concausa?

Answer 18

É a concorrência de causas. Ou seja, ocorre quando há mais de uma causa contribuindo para o resultado final.

Question 19

O que são concausas relativamente independentes, quais as suas classificações e quais seus efeitos na punição ao agente? Exemplifique.

Answer 19

Nas hipóteses de concausas relativamente independentes, a causa efetiva do resultado se origina, ainda que indiretamente, da causa concorrente. Em outras palavras, as causas se conjugam para produzir o evento final, mas, isoladamente consideradas, não seriam capazes de ocasionar o resultado. Classificam-se em:

• preexistente
  
  • “B” é hemofílico (condição que não o levaria a óbito, por si só) e leva uma facada de “A”, a qual, isoladamente, também não teria o condão de matá-lo. Todavia, conjugando-se as causas, a vítima vem a óbito.
  • pela doutrina clássica, o agente responde pelo crime consumado.
  • pela moderna teoria da imputação objetiva, se o agente conhecia a condição preexistente, responde pelo resultado consumado. Do contrário, responde somente pela tentativa.
• concomitante
  
  • “A” dispara em direção a “B” com a intenção de matá-lo, mas erra o alvo. No entanto, em virtude do disparo, “B” sofre imediatamente um ataque cardíaco e vem a falecer.
  • pela doutrina clássica, o agente responde pelo crime consumado.
  • pela moderna teoria da imputação objetiva, há que se perquirir o dolo do agente.
• superveniente
  
  • que não produz por si só o resultado
    
    • imperícia médica levou a óbito a vítima que foi baleada pelo agente.
    • agente responde pelo resultado
  • que produz por si só o resultado
    
    • vítima baleada morre em razão de incêndio no hospital, ou de acidente com a ambulância.
    • agente responde somente pelos atos praticados, e não pelo resultado

Question 20

Em quais hipóteses o consentimento do ofendido funciona como excludente de tipicidade?

Answer 20

Nas situações em que o tipo penal exige expressa ou tacitamente a não concordância da vítima para a configuração do delito. Ex: estupro.

Question 21

A culpa pode ser classificada como qual espécie de elemento do tipo?

Answer 21

Trata-se de elemento normativo, uma vez que a aferição da culpa exige juízo de valor no caso concreto.

Question 22

O dolo pode ser classificado como qual espécie de elemento do tipo?

Answer 22

Elemento subjetivo.

Question 23

Diferencie tipo misto alternativo e tipo misto cumulativo. Exemplifique.

Answer 23

• Tipo misto alternativo
  
  • A prática de mais de uma conduta, no mesmo contexto fático,
    implicará um único crime. Geralmente os verbos são separados por vírgula ou pela partícula “ou”.
  • EX: agente adquire computador que sabe ser produto de crime, conduz o aparelho até sua casa e lá o oculta. Responderá por apenas um crime de receptação.
• Tipo misto cumulativo
  
  • ​A prática de mais de uma conduta implica a configuração de mais de um crime. Os verbos geralmente são separados por “;” ou pela expressão “e”, indicando cumulatividade
  • EX: Art. 242, CP - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil

Question 24

O tipo pode ser alternativo e cumulativo ao mesmo tempo?

Answer 24

Sim.

Exemplo:

CP, art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.

O tipo é cumulativo quanto às condutas de “dar parto…”, “registrar como seu…” e “ocultar recém-nascido…”, e é alternativo quanto à conduta de “ocultar recém-nascido ou substituí-lo”.

Question 25

A incidência da imunidade material (ex: deputado federal) afasta a tipicidade ou a ilicitude da conduta?

Answer 25

Afasta a tipicidade (STF Inq 3677).

Question 26

Quais as possíveis naturezas do consentimento do ofendido? (3)

Answer 26

• causa supralegal de exclusão da ilicitude: quando o dissenso da vítima NÃO é elementar do tipo.
  
  • Ex: cliente consente que o tatuador pratique lesão corporal.
• causa supralegal de exclusão da tipicidade FORMAL: quando o dissenso da vítima É elementar do tipo.
  
  • Ex: sexo consentido não é fato típico. No entanto, sexo sem consentimento é estupro.
• causa especial de diminuição da pena: como no caso da eutanásia, que poderá configurar homicídio privilegiado (relevante valor moral).

Question 27

Em que consiste a teoria do incremento do risco?

Answer 27

• Em 1962, a partir do julgamento pelo Superior Tribunal alemão do “caso do ciclista”, Claus Roxin desenvolveu a teoria do incremento do risco.

De acordo com essa teoria, nos casos em que não for possível determinar, com probabilidade próxima à certeza, que o risco criado pelo autor acarretou o resultado, ele deverá ser responsabilizado na hipótese de que um comportamento alternativo conforme ao direito teria, possível ou provavelmente, evitado a concretização do dano.

• Ou seja, se houver certeza (ou quase certeza) - em um juízo ex post -, sobre a ineficácia do comportamento lícito alternativo, a imputação do resultado deve ser excluída.
• Caso do ciclista: O motorista de um caminhão deseja ultrapassar um ciclista , mas o faz a 75 cm de distância, não respeitando a distância mínima ordenada. Durante a ultrapassagem, o ciclista, que está bastante bêbado, em virtude um reação de curto circuito decorrente da alcoolização, move a bicicleta para a esquerda, caindo sob os pneus traseiros da carga do caminhão. Verifica-se que o resultado também teria provavelmente (variante: possivelmente) ocorrido, ainda que tivesse sido respeitada a distância mínima exigida pela Ordenação de Trânsito. Logo, exclui-se a imputação do resultado.