Dos crimes contra a paz pública Flashcards
Qual o tipo objetivo do crime de associação criminosa?
Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.
Qual a causa de aumento da associação criminosa?
A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Para que se configure o crime de incitação ao crime (art. 286, CP), basta o incitamento a uma única pessoa?
Em regra, não. Para a configuração do crime de incitação ao crime, é necessário que a incitação atinja um número indeterminado de pessoas. Admite-se, porém, de maneira excepcional, o incitamento a um única pessoa, desde que seja percebido (perceptível) por número indefinido de pessoas.
A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) exige a inclusão do número mínimo de pessoas no polo passivo da ação penal?
Não.
A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) não ocorre pela inclusão de um número mínimo de pessoas no polo passivo da ação penal, mas sim pelo intuito do agente de tomar parte em grupo criminoso formado por um quantitativo mínimo legal de integrantes.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1789273/P, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 25/08/2020.
O tipo penal do crime de constituição de milícia privada (art. 288-A, CP) exige um número mínimo de participantes?
Embora não esteja previsto expressamente no tipo penal um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal (associação criminosa).
