Da Ação Penal Flashcards

1
Q

Qual a natureza da ação penal no direito brasileiro, em regra?

A

A ação penal é pública e incondicionada, em regra.

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2
Q

No caso de morte ou ausência do ofendido, quem poderá oferecer queixa ou prosseguir na ação penal?

A

Na ordem do CADI -> Cônjuge Ascendente Descendente Irmão

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3
Q

É possível haver retratação da representação?

A

Sim, até o momento do oferecimento da denúncia.

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4
Q

É possível a renúncia ao direito de queixa?

A

A renúncia só cabe na ação penal privada. E só pode ocorrer antes dela se iniciar

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5
Q

Qual o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação?

A

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime ou, no caso da inércia do MP, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

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6
Q

Caso um crime de ação penal pública condicionada absorva crime de ação penal pública incondicionada, haverá necessidade de representação?

A

Sim.

Como o crime que se procede mediante representação absorve aquele que de ação pública incondicionada, este tem a mesma sorte daquele em caso de ausência da representação.
Ou seja, passando-se seis meses, a vítima terá decaído e haverá a extinção da punibilidade para ambos os crimes.

BOLDRIN, Dênis.

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7
Q

É correto dizer que na ação penal privada há transferência do ius puniendi do Estado ao querelante?

A

Não. Na ação penal privada não há a transferência do ius puniendi, que sempre pertence ao Estado, mas, sim, o jus accusationis, isto é, o “direito de acusar”.

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