SÚMULAS Flashcards
Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica?
Súmula 547 do STJ: “Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.”.
O prazo decadencial, previsto no art. 26 do CDC, aplica-se à prestação de contas sobre taxas, tarifas e encargos bancários?
Súmula 477 do STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
