REVISÃO

Question 1

A facilitação de defesa do consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, decorre diretamente da lei?

Answer 1

Não. A inversão do ônus da prova fica a critério do órgão julgador diante do preenchimento dos requisitos:

• verossimilhança da alegação; OU
• comprovação de hipossuficiência, segundo regras de experiência.

Question 2

Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, quais são as causas excludentes de responsabilidade do fornecedor?

Answer 2

O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não serão responsabilizados quando provar:

• que não colocou o produto no mercado;
• que, embora não haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
• a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 3

Na responsabilidade por fato do produto ou do serviço, em quais circunstâncias o comerciante será chamado a responder pelo acidente de consumo?

Answer 3

O comerciante será igualmente responsável quando:

• o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
• o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
• não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Question 4

• De que forma respondem as sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas pelas obrigações decorrentes do CDC?
• E no caso de sociedades consorciadas?

Answer 4

• as sociedades integrantes de grupo societário e as sociedade controladas: há responsabilidade subsidiária;
• sociedades consorciadas: há responsabilidade solidária.