PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Question 1

A qual modalidade de responsabilidade é aplicável o instituto da decadência no Código de Defesa do Consumidor?

Answer 1

Aplica-se à responsabilidade por vício do produto ou do serviço.

Question 2

A qual modalidade de responsabilidade é aplicável o instituto da prescrição no Código de Defesa do Consumidor?

Answer 2

Aplica-se à responsabilidade por fato do produto ou do serviço.

Question 3

A decadência é aplicável no âmbito judicial?

Answer 3

Não. O instituto da decadência somente aplica-se às reclamações extrajudiciais pela existência de vícios aparentes e de fácil constatação, além daqueles ocultos nos produtos ou nos serviços.

Question 4

Quais os prazos de decadência previstos no CDC?

Answer 4

• De 30 (trinta) dias, aplicável aos produtos e serviços não duráveis.
• De 90 (noventa) dias, aplicável aos produtos e serviços duráveis.

Question 5

O que são produtos duráveis?

Answer 5

Embora o CDC não traga uma definição legal, a doutrina considera produtos duráveis aqueles com uma vida útil considerável ainda que inexista um cálculo ou estimativa para tanto. São considerados produtos duráveis os eletrodomésticos, os imóveis.

Question 6

O que são produtos não duráveis?

Answer 6

Embora o CDC não traga uma definição legal, a doutrina considera produtos não duráveis aqueles que se esgotam em um ou poucos usos, com vida útil naturalmente curta, rápida. São considerados produtos não duráveis os medicamentos, os alimentos em geral, os produtos de limpeza.

Question 7

O que seria vida útil de um determinado produto?

Answer 7

É aquele lapso temporal que razoavelmente é esperado que o produto cumpra sua função, de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.

Question 8

A jurisprudência admite a aplicação do critério da vida útil?

Answer 8

Sim. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há um defeito de adequação, além da quebra da boa-fé objetiva quando o produto adquirido possui um ciclo de vida útil inferior àquele que legitimamente é esperado que tenha (REsp 984.106/SC, Min. Rel. Luis Felipe Salomão).

Question 9

O que são serviços duráveis?

Answer 9

São aqueles cujos efeitos se protraem no tempo, sob a ótica do consumidor, sendo irrelevante o período de fornecimento, como os serviços de fornecimento de energia elétrica, de telefonia, os planos de saúde.

Question 10

O que são serviços não duráveis?

Answer 10

São aqueles cujos efeitos geralmente se exaurem logo após prestados, tais como os serviços de lazer (teatro, cinema, jogos), transportes, serviços de limpeza.

Question 11

Qual é o termo inicial dos prazos de decadência?

Answer 11

1. Quanto aos vícios aparentes, ou seja, aqueles de fácil constatação, identificáveis por mero exame superficial: o termo inicial do prazo decadencial é a efetiva entrega do produto ou o término da execução do serviço (art. 26, § 1º do CDC).
2. Quanto aos vícios ocultos, aqueles que se manifestam após algum tempo, não identificáveis por um exame superficial, o termo inicial do prazo decadencial é o momento em que ficar evidenciado o vício (art. 26, § 3º do CDC).

Question 12

O fornecedor responde ad eternum pelos vícios ocultos do produto ou serviço?

Answer 12

Não. O critério da vida útil deve ser considerado como limite para a imputação de responsabilidade ao fornecedor.

Question 13

O fornecedor responde pelos vícios ocultos ainda que esgotado o período de garantia contratual?

Answer 13

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera responsável o fornecedor pelos vícios ocultos do produto ou do serviço ainda que haja escoado o prazo de garantia contratual. Neste sentido, adota-se o critério da vida útil ao invés do critério da garantia (REsp 984.106/SC, Min. Rel. Luis Felipe Salomão).

Question 14

O que é obsolescência programada?

Answer 14

Trata-se de prática abusiva do fornecedor que lança no mercado de consumo produtos com vida útil cada vez menor de modo a fomentar a aquisição de produtos novos em curto espaço de tempo.

Question 15

Quais são as causas que obstam a decadência?

Answer 15

a. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, essa causa obstativa da decadência pode ser formalizada tanto de forma documental quanto verbal.

b. A instauração de inquérito civil, até seu encerramento;

Question 16

A reclamação realizada perante o PROCON ou demais órgãos de defesa do consumidor obsta a decadência?

Answer 16

Não. Somente a reclamação efetuada perante o fornecedor é que tem o condão de obstar a decadência (REsp 65.498/SP, Min. Rel. Eduardo Ribeiro).

Question 17

Qual a natureza jurídica da garantia contratual?

Answer 17

Trata-se de modalidade de decadência convencional de forma a ampliar o direito potestativo (decadência legal) dado pela lei ao comprador de determinado bem de consumo, no entanto, aquela não substitui nem incorpora a garantia legal.

Question 18

Quando haja garantia contratual, a partir de que momento começa a fluir o prazo de decadência legal?

Answer 18

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto se dá após o encerramento da garantia contratual (REsp 1.021.261/RS, Min. Rel. Nancy Andrighi).

Question 19

Qual a consequência jurídica, advinda da omissão do fornecedor, na entrega de termo de garantia contratual ao consumidor?

Answer 19

Este incorrerá na conduta descrita no art. 74 do CDC. Segundo o qual constitui crime “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo”, sujeito à pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Question 20

É aplicável a decadência à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários?

Answer 20

Não. A questão é objeto da Súmula n. 477 do STJ que afirma: “A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.”.

Question 21

Artigos de vestuário são considerados produtos duráveis ou não duráveis?

Answer 21

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o vestuário representa produto durável por natureza, porque não se exaure no primeiro uso ou em pouco tempo após a aquisição, incluído no gênero vestuário, o vestido de noiva (REsp 1.161.941/DF, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva).

Question 22

Qual o prazo aplicável aos vícios aparentes e de fácil constatação decorrentes da construção civil?

Answer 22

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é de 90 (noventa) dias, o prazo para reclamar a remoção de vícios aparentes e de fácil constatação decorrentes da construção civil.
O prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 618 do CC, somente é aplicável nas hipóteses em que haja ameaça à solidez e segurança do imóvel, conceito que abrange a condição de habitabilidade da edificação (REsp 1.172.331/RJ, Min. Rel. João Otávio de Noronha).

Question 23

Qual o prazo prescricional previsto pelo Código de Defesa do Consumidor?

Answer 23

O prazo prescricional, aplicável à responsabilidade por fato do produto ou do serviço, é 5 (cinco) anos.

Question 24

Qual o termo inicial do prazo prescricional?

Answer 24

O termo inicial do prazo de prescrição se dá a partir do conhecimento do dano E de sua autoria.

Question 25

Há causas interruptivas e suspensivas de prescrição no Código de Defesa do Consumidor?

Answer 25

Não. No entanto, existe parte da doutrina que admite a aplicação das causas de interrupção e de suspensão da prescrição, previstas no Código Civil às relações de consumo, em prestígio à teoria do diálogo das fontes (Erik Jaime na Alemanha e Cláudia de Lima Marques, no Brasil).

Question 26

Existem prazos diferenciados de prescrição de acordo com o objeto da relação de consumo?

Answer 26

Sim. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na premissa de que nem toda relação de consumo atrai a incidência do prazo prescricional do CDC, que é específico para as pretensões reparatórias, decorrentes de fato do produto ou do serviço, tem fixado prazos diferenciados de prescrição.

Question 27

Em quais relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação de prazos diferenciados de prescrição?

Answer 27

1. É decenal o prazo prescricional aplicável à ação do adquirente contra incorporadora que visa à cobrança de multa por não cumprimento da obrigação de promover o arquivamento do memorial de incorporação no Registro de Imóveis (REsp 1.497.254/ES); 2. Aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC (dez anos) às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor e não o prazo decadencial estabelecido no art. 26 do CDC; 3. Prazo de 10 (dez) anos para ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (Súmula 412 do STJ); 4. Prazo de 10 (dez) anos para ação de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviços de telefonia; 5. Prazo de 10 (dez) anos para revisão de contratos bancários; 6. Prazo de 10 (dez) anos para ação de ressarcimento de despesas realizadas em razão de descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde. 7. Prazo de 10 (dez) anos para ação de cobrança do valor residual garantido em contrato de leasing. 8. Prazo de 3 (três) anos para ação declaratória de nulidade de reajuste de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente. 9. Prazo de 3 (três) anos para ação de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. 10. Prazo de 1 (um) ano para ação entre seguradores e segurados.

Question 28

Na hipótese de pretensão indenizatória, decorrente de furto de joias, objeto de penhor em instituição bancária, qual o prazo prescricional aplicável?

Answer 28

Nesta situação, o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano não decorre pura e simplesmente de inadimplemento contratual, mas de falha na prestação do serviço, razão pela qual se trataria de responsabilidade por fato do serviço, o que atrai a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Question 29

Na hipótese de acidente aéreo, qual o prazo de prescrição aplicável à pretensão reparatória?

Answer 29

Depende da modalidade do transporte: 1. No caso de acidente aéreo em voo doméstico, aplica-se o prazo prescricional previsto no CDC, isto é, de 5 (cinco) anos. 2. No caso de acidente aéreo em voo internacional, aplica-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto nas Convenções de Varsóvia e de Montreal.

Question 30

Qual o fundamento para o prazo prescricional diferenciado à pretensão de danos morais em razão de negativação indevida por instituição financeira?

Answer 30

O prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória decorrente de negativação indevida é de 3 (três) anos. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, na hipótese, que não se trata de responsabilidade por fato do serviço - que pressupõe um risco à segurança do consumidor - mas, sim, decorrente de ato ilícito em essência, o que atrairia a responsabilidade extracontratual da instituição financeira.

Question 31

Qual o prazo prescricional da ação para reparação fundada em erro médico?

Answer 31

Trata-se de responsabilidade decorrente do fato do serviço razão pela qual se aplica o prazo prescricional prevista no art. 27 do CDC, ou seja, 5 (cinco) anos.

Question 32

No que consiste a desconsideração da personalidade jurídica inversa?

Answer 32

Caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social. Atualmente está prevista no art. 133, § 2º do CPC).

Question 33

Qual modalidade de responsabilidade é atribuída aos grupos societários e sociedades controladas?

Answer 33

Entende-se por grupo societário aquele constituído por sociedade controladora e suas controladas, ou seja, por sociedade que detém o controle acionário, ditas sociedades de comando e por suas filiadas. Sociedades controladas são aquelas em que a preponderância nas deliberações sociais pertence à sociedade controladora, de modo permanente, diretamente ou por meio de outras controladas. Nestas situações, o consumidor poderá prosseguir na cobrança contra os demais integrantes, em via subsidiária.

Question 34

Qual modalidade de responsabilidade é atribuída às sociedades consorciadas?

Answer 34

O consórcio em si não possui personalidade jurídica e, em princípio, as consorciadas só respondem por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O CDC, no entanto, excepciona tal entendimento na medida em que estabelece, nas relações de consumo, um vínculo de solidariedade entre as consorciadas.

Question 35

As hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no CDC são enumerativas?

Answer 35

Sim. Trata-se de rol exemplificativo. Há ainda uma cláusula de abertura, prevista no art. 28, § 5º do CDC, que admite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a pessoa jurídica for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, dispensa-se a concorrência das hipóteses previstas no caput do art. 28 do CDC (abuso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica).

Question 36

É admitida a decretação de ofício da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 36

Sim. O juízo poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica. O único requisito é que a pessoa jurídica seja um obstáculo ao ressarcimento do consumidor.