RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR

Question 1

Qual modalidade de responsabilidade é adotada pelo CDC, em regra?

Answer 1

Em regra, adota-se a responsabilidade civil objetiva com fundamento na teoria do risco da atividade ou do empreendimento não se adotando, portanto, a teoria do risco integral, pois há hipóteses excludentes de responsabilidade.

EXCEÇÃO: A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante culpa.

Question 2

A responsabilidade solidária é a regra no CDC?

Answer 2

Sim. No entanto, há uma exceção; a responsabilidade pelo fato (defeito) do produto não é de todo atingida pela solidariedade, pois segundo os arts. 12 e 13 do CDC, neste caso é consagrada a responsabilidade imediata do fabricante, do produtor, do construtor e do importador e a responsabilidade subsidiária do comerciante.

Question 3

No que consiste a teoria unitária da responsabilidade, adotada pelo CDC?

Answer 3

Para o Direito do Consumidor, é irrelevante a distinção entre responsabilidade contratual ou extracontratual (ou aquiliana).

Question 4

O que é vício do produto ou do serviço?

Answer 4

O vício baseia-se na qualidade-adequação de produtos ou serviços (produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao seu uso regular, diminuição do valor). Há uma inadequação entre o produto ou o serviço oferecido e as legítimas expectativas do consumidor. O vício atinge o produto ou o serviço (é INTRÍNSECO) e não a pessoa do consumidor.

Question 5

O que é fato do produto ou do serviço?

Answer 5

Também denominado como defeito ou acidente de consumo. Baseia-se na qualidade-segurança do consumidor ou de terceiros (vítimas de consumo - consumidores equiparados bystander). Envolve, portanto, problemas de segurança.
Com relação aos efeitos, o fato atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor (é EXTRÍNSECO); gera danos além do produto.

Question 6

É possível a condenação em danos morais, além dos materiais nos casos de responsabilidade por fato do produto ou do serviço?

Answer 6

Sim. De acordo com o STJ: “o regime previsto no art. 18 do CDC, entretanto, não afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais, nas hipóteses em que o vício do produto ocasionar ao adquirente dor, vexame, sofrimento ou humilhação, capazes de ultrapassar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento.”.

Question 7

Em que situações o STJ já reconheceu cabíveis danos morais, além da reparação por vício do produto ou do serviço?

Answer 7

1. Venda de carro com ano de fabricação adulterado;
2. Carro vendido a consumidor com incompatibilidade com os combustíveis disponíveis nos postos de gasolina brasileiros, não informada ao consumidor;
3. Vício na numeração do motor que gerou a impossibilidade de alienação do veículo pelo consumidor;
4. Veículo zero quilômetro que necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparos.

Question 8

O que é defeito?

Answer 8

O defeito gera inadequação do produto ou serviço E dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.

Question 9

Quais são as modalidades de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço?

Answer 9

1. Vício de qualidade do produto;
2. Vício de quantidade do produto;
3. Vício de qualidade do serviço;
4. Vício de quantidade do serviço.

Question 10

Quando há responsabilidade por vício de qualidade do produto?

Answer 10

Há responsabilidade por vício do produto quando existe um problema oculto ou aparente no bem de consumo, que o torna impróprio ou inadequado para uso ou diminui o seu valor, tido como vício por inadequação.
Outro vício de qualidade do produto é a falha de informação, isto é, a disparidade com as indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

Question 11

A reponsabilidade por vício de qualidade do produto restringe-se ao fornecedor?

Answer 11

Não. O art. 18 do CDC refere-se a fornecedor como gênero, isto é, todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, os quais são responsáveis solidários.
NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE DIFERENCIADA PARA O COMERCIANTE.

Question 12

Existe alguma peculiaridade nas responsabilidades pelo fato do produto e pelo vício do produto em relação à figura do comerciante?

Answer 12

• Na responsabilidade pelo vício do produto, o comerciante é SOLIDARIAMENTE responsável.
• Na responsabilidade pelo fato do produto, o comerciante só é responsável, diante das hipóteses do art. 13 do CDC:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Question 13

Em relação aos produtos in natura, como se dará a responsabilidade?

Answer 13

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o FORNECEDOR IMEDIATO, EXCETO quando identificado claramente seu produtor.

Question 14

Qual o prazo para solução de vício de qualidade?

Answer 14

O vício de qualidade deve ser sanado no prazo de 30 dias, sob de pena de decadência.

Question 15

É possível a redução ou ampliação do prazo decadencial para solução de vício de qualidade?

Answer 15

Sim, de acordo com o art. 18, § 2º do CDC, é possível a redução para, no mínimo 7 (sete) dias e, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
Em contratos de adesão, a pactuação deverá ser realizada em separado.

Question 16

Caso o vício de qualidade não seja sanado no prazo de 30 dias, quais posturas poderá adotar o consumidor?

Answer 16

Pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

a. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c. abatimento proporcional do preço.

Question 17

A conduta do fornecedor que concede prazo de 3 dias para troca de produtos defeituosos é legal?

Answer 17

De acordo com o STJ, é legal a conduta do fornecedor que concede apenas 3 dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência de vício.
Não há no CDC norma cogente que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 dias. A troca imediata do produto viciado, portanto, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor. O prazo de 3 dias para a troca é um plus oferecido pela empresa, um benefício concedido ao consumidor diligente que, porém, não é obrigatório.

Question 18

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade?

Answer 18

Não. De acordo com o art. 23 do CDC, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Question 19

A superação do prazo de validade de produto, normalmente perecível, enseja responsabilidade após esgotado aludido prazo?

Answer 19

De acordo com o STJ, atende às normas do CDC a fixação de prazo de validade de determinado produto e que passa a ser do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.

Question 20

Quanto à disciplina dos vícios ocultos, qual foi o critério adotado pelo CDC?

Answer 20

O critério adotado pelo CDC quanto aos vícios ocultos é a vida útil do bem e, não, o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício por largo espaço de tempo, ainda que depois de expirada a garantia contratual.

Question 21

A venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava gera quais consequências?

Answer 21

De acordo com o STJ, além de configurar um defeito de adequação, nos moldes do art. 18 do CDC, evidencia uma quebra da boa-fé objetiva.

Question 22

O que é a teoria do desvio produtivo?

Answer 22

Segunda essa teoria, desenvolvida por Marcos Dessaune, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.

Question 23

No que consiste o vício de quantidade do produto?

Answer 23

Os vícios de quantidade são aqueles em que o produto, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, tem seu conteúdo líquido inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Question 24

Quais as consequências advindas da existência de vício de quantidade do produto?

Answer 24

Havendo vício de quantidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e a sua escolha:

a. O abatimento proporcional do preço;
b. A complementação do peso ou medida;
c. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
d. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Question 25

Em relação ao vício de quantidade do produto, existe alguma exceção quanto à responsabilidade solidária?

Answer 25

Sim. Na hipótese de pesagem ou medição incorretas
Nesta situação, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
A responsabilidade, então, será exclusiva do comerciante ou fornecedor imediato.