RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR Flashcards

1
Q

Qual modalidade de responsabilidade é adotada pelo CDC, em regra?

A

Em regra, adota-se a responsabilidade civil objetiva com fundamento na teoria do risco da atividade ou do empreendimento não se adotando, portanto, a teoria do risco integral, pois há hipóteses excludentes de responsabilidade.

EXCEÇÃO: A responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante culpa.

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2
Q

A responsabilidade solidária é a regra no CDC?

A

Sim. No entanto, há uma exceção; a responsabilidade pelo fato (defeito) do produto não é de todo atingida pela solidariedade, pois segundo os arts. 12 e 13 do CDC, neste caso é consagrada a responsabilidade imediata do fabricante, do produtor, do construtor e do importador e a responsabilidade subsidiária do comerciante.

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3
Q

No que consiste a teoria unitária da responsabilidade, adotada pelo CDC?

A

Para o Direito do Consumidor, é irrelevante a distinção entre responsabilidade contratual ou extracontratual (ou aquiliana).

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4
Q

O que é vício do produto ou do serviço?

A

O vício baseia-se na qualidade-adequação de produtos ou serviços (produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao seu uso regular, diminuição do valor). Há uma inadequação entre o produto ou o serviço oferecido e as legítimas expectativas do consumidor. O vício atinge o produto ou o serviço (é INTRÍNSECO) e não a pessoa do consumidor.

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5
Q

O que é fato do produto ou do serviço?

A

Também denominado como defeito ou acidente de consumo. Baseia-se na qualidade-segurança do consumidor ou de terceiros (vítimas de consumo - consumidores equiparados bystander). Envolve, portanto, problemas de segurança.
Com relação aos efeitos, o fato atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor (é EXTRÍNSECO); gera danos além do produto.

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6
Q

É possível a condenação em danos morais, além dos materiais nos casos de responsabilidade por fato do produto ou do serviço?

A

Sim. De acordo com o STJ: “o regime previsto no art. 18 do CDC, entretanto, não afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais, nas hipóteses em que o vício do produto ocasionar ao adquirente dor, vexame, sofrimento ou humilhação, capazes de ultrapassar a esfera do mero dissabor ou aborrecimento.”.

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7
Q

Em que situações o STJ já reconheceu cabíveis danos morais, além da reparação por vício do produto ou do serviço?

A
  1. Venda de carro com ano de fabricação adulterado;
  2. Carro vendido a consumidor com incompatibilidade com os combustíveis disponíveis nos postos de gasolina brasileiros, não informada ao consumidor;
  3. Vício na numeração do motor que gerou a impossibilidade de alienação do veículo pelo consumidor;
  4. Veículo zero quilômetro que necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparos.
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8
Q

O que é defeito?

A

O defeito gera inadequação do produto ou serviço E dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.

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9
Q

Quais são as modalidades de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço?

A
  1. Vício de qualidade do produto;
  2. Vício de quantidade do produto;
  3. Vício de qualidade do serviço;
  4. Vício de quantidade do serviço.
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10
Q

Quando há responsabilidade por vício de qualidade do produto?

A

Há responsabilidade por vício do produto quando existe um problema oculto ou aparente no bem de consumo, que o torna impróprio ou inadequado para uso ou diminui o seu valor, tido como vício por inadequação.
Outro vício de qualidade do produto é a falha de informação, isto é, a disparidade com as indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

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11
Q

A reponsabilidade por vício de qualidade do produto restringe-se ao fornecedor?

A

Não. O art. 18 do CDC refere-se a fornecedor como gênero, isto é, todos aqueles integrantes da cadeia de consumo, os quais são responsáveis solidários.
NÃO HAVENDO RESPONSABILIDADE DIFERENCIADA PARA O COMERCIANTE.

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12
Q

Existe alguma peculiaridade nas responsabilidades pelo fato do produto e pelo vício do produto em relação à figura do comerciante?

A
  • Na responsabilidade pelo vício do produto, o comerciante é SOLIDARIAMENTE responsável.
  • Na responsabilidade pelo fato do produto, o comerciante só é responsável, diante das hipóteses do art. 13 do CDC:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

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13
Q

Em relação aos produtos in natura, como se dará a responsabilidade?

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o FORNECEDOR IMEDIATO, EXCETO quando identificado claramente seu produtor.

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14
Q

Qual o prazo para solução de vício de qualidade?

A

O vício de qualidade deve ser sanado no prazo de 30 dias, sob de pena de decadência.

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15
Q

É possível a redução ou ampliação do prazo decadencial para solução de vício de qualidade?

A

Sim, de acordo com o art. 18, § 2º do CDC, é possível a redução para, no mínimo 7 (sete) dias e, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.
Em contratos de adesão, a pactuação deverá ser realizada em separado.

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16
Q

Caso o vício de qualidade não seja sanado no prazo de 30 dias, quais posturas poderá adotar o consumidor?

A

Pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

a. substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b. restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c. abatimento proporcional do preço.

17
Q

A conduta do fornecedor que concede prazo de 3 dias para troca de produtos defeituosos é legal?

A

De acordo com o STJ, é legal a conduta do fornecedor que concede apenas 3 dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência de vício.
Não há no CDC norma cogente que confira ao consumidor um direito potestativo de ter o produto trocado antes do prazo legal de 30 dias. A troca imediata do produto viciado, portanto, embora prática sempre recomendável, não é imposta ao fornecedor. O prazo de 3 dias para a troca é um plus oferecido pela empresa, um benefício concedido ao consumidor diligente que, porém, não é obrigatório.

18
Q

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade?

A

Não. De acordo com o art. 23 do CDC, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

19
Q

A superação do prazo de validade de produto, normalmente perecível, enseja responsabilidade após esgotado aludido prazo?

A

De acordo com o STJ, atende às normas do CDC a fixação de prazo de validade de determinado produto e que passa a ser do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.

20
Q

Quanto à disciplina dos vícios ocultos, qual foi o critério adotado pelo CDC?

A

O critério adotado pelo CDC quanto aos vícios ocultos é a vida útil do bem e, não, o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício por largo espaço de tempo, ainda que depois de expirada a garantia contratual.

21
Q

A venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava gera quais consequências?

A

De acordo com o STJ, além de configurar um defeito de adequação, nos moldes do art. 18 do CDC, evidencia uma quebra da boa-fé objetiva.

22
Q

O que é a teoria do desvio produtivo?

A

Segunda essa teoria, desenvolvida por Marcos Dessaune, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.

23
Q

No que consiste o vício de quantidade do produto?

A

Os vícios de quantidade são aqueles em que o produto, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, tem seu conteúdo líquido inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

24
Q

Quais as consequências advindas da existência de vício de quantidade do produto?

A

Havendo vício de quantidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e a sua escolha:

a. O abatimento proporcional do preço;
b. A complementação do peso ou medida;
c. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
d. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

25
Q

Em relação ao vício de quantidade do produto, existe alguma exceção quanto à responsabilidade solidária?

A

Sim. Na hipótese de pesagem ou medição incorretas
Nesta situação, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
A responsabilidade, então, será exclusiva do comerciante ou fornecedor imediato.