DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Question 1

Quem detém competência legislativa para dispor sobre direito do consumidor?

Answer 1

Trata-se de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 2

A quem compete legislar sobre propaganda comercial?

Answer 2

A competência para legislar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.

Question 3

A quem compete dispor a respeito do atendimento ao público e ao tempo máximo de espera em filas em instituições bancárias?

Answer 3

STF: O atendimento ao público e o tempo máximo de espera na fila de instituição bancária é matéria de interesse local e de proteção do consumidor.

Question 4

O estabelecimento de condições para prestação dos serviços bancários nos espaços físicos das agências constitui matéria de interesse estadual?

Answer 4

STJ: Considerou leis estaduais inconstitucionais por disporem sobre matéria de interesse local consistente no estabelecimento de condições para prestação de serviço bancário dentro do espaço físico das agências.

Question 5

A quem compete a fixação do horário de funcionamento do comércio local?

Answer 5

Súmula Vinculante nº 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Question 6

A quem compete estabelecer o horário de funcionamento das instituições bancárias?

Answer 6

Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Question 7

O Direito do Consumidor faz parte de qual dimensão dos direitos fundamentais?

Answer 7

A proteção ao consumidor é classificada como direito fundamental de terceira geração, pois decorre do princípio da fraternidade.

Question 8

A proteção ao consumidor é tratada de que modo na Constituição da República?

Answer 8

É tratada tanto como direito fundamental (art. 5º, XXXII, da CRFB) quanto princípio da ordem econômica (art. 170, VI da CRFB).

Question 9

De qual espécie de normas é composto o CDC?

Answer 9

O CDC é composto por normas de ordem pública e de interesse social, ou seja, são normas cogentes que devem prevalecer sobre alguns aspectos da vontade das partes.

Question 10

Quais consequências decorrem da natureza cogente das normas do CDC?

Answer 10

• A inadmissibilidade de renúncia a direitos e garantias contidos no CDC e
• A possibilidade de o magistrado apreciar matérias de ofício nas relações de consumo (inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica, declaração de nulidade de cláusula abusiva).

EXCEÇÃO: Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 11

O CDC é aplicável aos contratos celebrados antes de sua vigência?

Answer 11

• Em regra não, consoante já se pronunciaram tanto o Supremo Tribunal Federal (RE 248.155/SP, Rel. Min. Moreira Alves) quanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 248.155/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
• Há, no entanto, uma exceção: o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do CDC aos contratos celebrados antes de sua vigência, desde que sejam de trato sucessivo ou de execução diferida, pois a cada pagamento efetuado, o contrato seria renovado de modo que não haveria violação ao ato jurídico perfeito.

Question 12

No que consiste o diálogo das fontes?

Answer 12

• Trata-se de técnica de solução de antinomias que admite a convivência entre normas aparentemente incompatíveis na ordem jurídica, permitindo influências recíprocas entre elas.
• Foi idealizada na Alemanha por Erik Jaime e introduzida no direito brasileiro por Cláudia de Lima Marques.

Question 13

Quais são as espécies de diálogo de fontes?

Answer 13

• Diálogo sistemático de coerência;
• Diálogo sistemático de complementaridade e subsidiariedade; e
• Diálogo de influências recíprocas (de coordenação e adaptação sistemática).

Question 14

No que consiste o diálogo sistemático de coerência, modalidade de diálogo de fontes?

Answer 14

Consiste no aproveitamento da base conceitual de uma lei por outra.

Question 15

No que consiste o diálogo de complementaridade e subsidiariedade, modalidade de diálogo de fontes?

Answer 15

• Consiste na adoção de princípios e normas, em caráter complementar, por um dos sistemas, quando se fizer necessário para a solução de um caso concreto.
• Exemplo: aplicação de prazos prescricionais previstos no Código Civil às relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Question 16

No que consiste o diálogo de influências recíprocas (de coordenação e adaptação sistemática), modalidade de diálogo de fontes?

Answer 16

Consiste na influência do sistema geral no especial e do sistema especial no geral.

Question 17

Quais são os elementos básicos da relação de consumo?

Answer 17

• Consumidor;
• Fornecedor;
• Produto;
• Serviço.

Question 18

Qual é a definição de consumidor?

Answer 18

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Question 19

Qual é a definição de fornecedor?

Answer 19

É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Question 20

Qual é a definição de produto?

Answer 20

É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Question 21

O que é serviço?

Answer 21

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Question 22

Quais são os elementos mínimos para que haja uma relação de consumo?

Answer 22

Para que haja uma relação de consumo, é necessária a presença concomitante dos:

• elementos subjetivos: fornecedor e consumidor; e
• um dos elementos objetivos: produto ou serviço.

Question 23

Quais modalidades de consumidor são previstas pelo CDC?

Answer 23

• Consumidor stricto sensu ou standard;
• Consumidor equiparado em sentido coletivo;
• Consumidor equiparado bystander;
• Consumidor equiparado potencial ou virtual.

Question 24

O que é consumidor standard ou stricto sensu?

Answer 24

É a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatária final (art. 2º, caput do CDC);

Question 25

O que é consumidor equiparado em sentido coletivo?

Answer 25

É a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo (art. 2º, parágrafo único do CDC);

Question 26

O que é consumidor equiparado bystander?

Answer 26

É toda vítima de acidente de consumo (art. 17 do CDC).

Question 27

O que é consumidor equiparado potencial ou virtual?

Answer 27

São todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais (art. 29 do CDC).

Question 28

Quais teorias procuram definir o conceito de destinatário final, previsto no art. 2º, caput, do CDC (consumidor stricto sensu ou standard) ?

Answer 28

• Teoria maximalista ou objetiva;
• Teoria minimalista, finalista ou subjetiva.

Question 29

No que consiste a teoria minimalista, finalista ou subjetiva que procura definir o conceito de destinatário final?

Answer 29

É o destinatário fático E econômico do produto ou serviço, ou seja, não basta o consumidor retirar o bem da cadeia de produção, também deve empregá-lo para atender necessidade pessoal ou familiar (e não revendê-lo ou empregá-lo profissionalmente).

Question 30

No que consiste a teoria maximalista ou objetiva que procura definir o conceito de destinatário final?

Answer 30

É o destinatário fático, aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo - não importando se será revendido, empregado profissionalmente ou diretamente consumido.

Question 31

O que são destinatários fático e econômico, adotados pela teoria minimalista, finalista ou subjetiva de consumidor stricto sensu ou standard?

Answer 31

• Destinatário final fático: refere-se à posição do consumidor na cadeia de consumo. Assim, o consumidor deve ser o último nesta cadeia, não havendo ninguém na transmissão do produto ou do serviço; e
• Destinatário final econômico: o consumidor não utiliza o produto ou o serviço para o lucro, repasse ou transmissão onerosa.

Question 32

Qual teoria (maximalista ou objetiva, minimalista ou finalista ou subjetiva) é adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

Answer 32

• O Superior Tribunal de Justiça inclinou-se, inicialmente, em consonância com a orientação doutrinária preponderante, à teoria minimalista, finalista ou subjetiva.
• No entanto, o STJ evoluiu e passou a admitir a teoria minimalista aprofundada ou mitigada, segundo a qual, em determinadas situações, o CDC deve ser aplicado ainda que não se trate de destinatário final ou econômico.
• Assim, o CDC seria aplicável às pessoas jurídicas que comprovem sua vulnerabilidade e atuação fora do âmbito de sua especialidade.

Question 33

Quais são as espécies de vulnerabilidade que - em tese - poderiam indicar a incidência das normas previstas pelo CDC?

Answer 33

• Vulnerabilidade técnica;
• Vulnerabilidade jurídica ou científica;
• Vulnerabilidade econômica ou fática;
• Vulnerabilidade informacional.

Question 34

O que é vulnerabilidade ténica?

Answer 34

• O comprador não possui conhecimentos específicos sobre o produto ou o serviço, podendo ser mais facilmente iludido no momento da contratação.
• Decorre do fato de o consumidor não possuir controle sobre os mecanismos empregados na cadeia produtiva.

Question 35

O que é vulnerabilidade jurídica ou científica?

Answer 35

Consiste na falta de conhecimentos jurídicos ou de outros referentes à relação, como contábeis, matemáticos, econômicos etc.

Question 36

O que é vulnerabilidade econômica ou fática?

Answer 36

Real, diante do parceiro contratual, seja em decorrência do grande poderio econômico deste, seja por sua posição de monopólio, seja pela essencialidade do serviço que presta, impondo uma posição de superioridade na relação contratual.

Question 37

O que é vulnerabilidade informacional?

‘

Answer 37

Há quem a enquadre como vulnerabilidade técnica. É o déficit informacional do consumidor na sociedade atual que pode influenciar no processo de aquisição de bens e serviços.

Question 38

Quais requisitos são exigidos para que o consumidor intermediário possa se valer das normas do Código de Defesa do Consumidor?

Answer 38

• O consumidor intermediário somente poderá ser considerado consumidor standard ou stricto sensu se provar sua vulnerabilidade.
• Em regra, a vulnerabilidade da pessoa física é presumida, ao passo que a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto.

Question 39

Em quais situações o STJ já admitiu a aplicação do CDC ao consumidor intermediário?

Answer 39

• Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. Aplica-se a teoria finalista mitigada (AgRg no REsp 1.321.083/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).
• Há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal), ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta (REsp 1.352.419/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueca).

Question 40

Em qual hipótese o STJ deixou de reconhecer a teoria minimalista temperada?

Answer 40

Não foi admitida a aplicação da teoria finalista mitigada na situação em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes (REsp 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi).

Question 41

• O que é o consumidor equiparado em sentido coletivo?
• Qual sua relevância para o microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor?

Answer 41

• O consumidor equiparado em sentido coletivo é a universalidade, conjunto de consumidores de produtos e serviços, ou mesmo grupo, classe ou categoria deles e desde que relacionados a um determinado produto ou serviço.
• Quando já provocado o dano efetivo pelo consumo de produtos ou serviços, pretende-se conferir à universalidade ou grupo de consumidores os devidos instrumentos jurídico-processuais para que possam obter a mais justa e completa possível reparação do dano pelos responsáveis.

Question 42

• O que é o consumidor bystander?
• Em que situações o STJ reconheceu sua presença com a consequente aplicação do CDC?

Answer 42

• Para fins de responsabilidade civil, o CDC considera como consumidor qualquer vítima da relação de consumo, ou seja, todos os prejudicados pelo evento de consumo.
• O STJ já considerou a existência de consumidor equiparado nas seguintes situações:

1. O proprietário de uma residência sobre a qual caiu um avião;
2. Os pais de uma criança atacada por animais em um circo;
3. Comerciante atingido nos olhos por estilhaços de garrafa de cerveja que estourou em suas mãos enquanto a guardava no freezer.
4. Utilização de cheque falsificado de terceiro para pagamento de estadia em hotel da qual resulta a negativação do titular do título de crédito.

Question 43

O que é consumidor equiparado potencial ou virtual?

Answer 43

Equiparam-se a consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais (a oferta, a publicidade, as práticas abusivas, os bancos de dados, os cadastros de consumidores) e empresariais nele previstas.
Neste sentido, potencial ou virtual refere-se a mera exposição às práticas comerciais ou contratuais, que pode se tratar de uma coletividade não identificável concretamente.

Question 44

O que é fornecedor?

Answer 44

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade (com habitualidade) de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Question 45

O enquadramento jurídico do fornecedor possui viés objetivo ou subjetivo?

Answer 45

Objetivo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado, como fornecedor de serviço, atende a critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente ou filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo mediante remuneração.

Question 46

A habitualidade é necessária para a caracterização da figura do fornecedor?

Answer 46

Sim. Se alguém atua de modo isolado, em um único ato, não poderá se enquadrar como fornecedor ou prestador de serviços.

Question 47

O caráter profissional da atividade é necessário para a caracterização da figura do fornecedor?

Answer 47

Sim. A atividade desenvolvida deve ser tipicamente profissional, isto é, deve visar lucro ou vantagens indiretas.
As atividades descritas no art. 3º do CDC são exemplificativas e nelas não se esgota.

Question 48

O que é fornecedor equiparado?

Answer 48

É um intermediário na relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do fornecedor de produtos e prestador de serviços. Não se trata do fornecedor do contrato principal de consumo, mas intermediário, “dono” da relação conexa de consumo, por deter uma posição de poder na relação outra com o consumidor.

Question 49

Quais são as categorias de fornecedor, elencadas pela doutrina?

Answer 49

1. Fornecedor real: envolve o fabricante, o produtor e o construtor;
2. Fornecedor aparente: compreende aquele que, embora não tendo participado do processo de fabricação, apresenta-se como tal pela colocação de seu nome, marca ou outro sinal de identificação no produto que foi fabricado por um terceiro; e
3. Fornecedor presumido: abrange o importador de produto industrializado ou in natura e o comerciante de produto anônimo.

Question 50

Em que caso recente foi aplicada a figura do consumidor aparente pelo Superior Tribunal de Justiça?

Answer 50

Semp Toshiba Informática LTDA. - REsp 1.580.432/SP, Rel. Min. Marco Buzzi.

“(…) o produto defeituoso adquirido pelo autor ostentava a mesma marca da empresa recorrente (Semp Toshiba), por meio de sua razão social, e essa, apesar de não ser a fabricante direta do produto, beneficia-se do nome, da confiança e da propaganda TOSHIBA com o intuito de melhorar seu desempenho no mercado consumidor.”

Question 51

O CDC adota a teoria da aparência?

Answer 51

Sim. No caso Semp Toshiba (REsp 1.580.432/SP, Rel. Min. Marco Buzzi.), o STJ aplicou a teoria da aparência.
A partir de tal teoria, seria possível aferir a coligação entre as empresas, notadamente, em decorrência da utilização pela recorrente da mesma marca da empresa fabricante do produto defeituoso. Tal quadro fático leva a caracterização daquele como fornecedora na relação jurídica e, portanto, parte legítima para responder a presente ação de reparação de danos, nos moldes do CDC.

Question 52

Quais os requisitos para caracterização da figura do fornecedor?

Answer 52

1. Atividade profissional: entende-se aquela desenvolvida de forma habitual (reiteração), com alguma especialidade (colocando o fornecedor num patamar superior ao consumidor não profissional) e visando a determinada vantagem econômica (não necessariamente lucro, como também contraprestação, remuneração);
2. Atividade desenvolvida no mercado de consumo: somente pode ser considerado fornecedor aquele que oferece seus produtos ou serviços no espaço ideal denominado “mercado de consumo”.

Question 53

O CDC é aplicável aos serviços advocatícios?

Answer 53

O Superior Tribunal de Justiça entende que o CDC não se aplica aos serviços advocatícios uma vez que não se desenvolvem no mercado do consumo.

Question 54

O que é produto?

Answer 54

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
O lazer é entendido como bem imaterial sujeito, portanto, ao CDC (e.g. casas noturnas).

Question 55

É necessária remuneração para caracterização do bem como produto?

Answer 55

Não. É desnecessária a remuneração ainda que indireta. Assim, as amostras grátis fornecidas no mercado de consumo são passíveis de atribuir a incidência do CDC.

Question 56

Aos produtos digitais, aplica-se o CDC?

Answer 56

Sim. Aos produtos digitais, como programas de computador, aplica-se o CDC.

Question 57

O que é serviço?

Answer 57

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Question 58

A caracterização de um serviço como tal exige apenas remuneração direta?

Answer 58

Não. Um serviço pode se caracterizar como tal ainda que prestado em decorrência de remuneração indireta, sem que isso prejudique a qualificação como relação de consumo.

• Serviços aparentemente gratuitos: apesar de a lei mencionar expressamente remuneração, dando um caráter oneroso ao negócio, admite-se que o prestador tenha apenas vantagens indiretas, tal como ocorre com o estacionamento de shopping centers, de lojas ou de supermercados.

Jurisprudência:

O CDC aplica-se aos programas de milhagem de companhias aéreas ou cartão de crédito.

Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Question 59

O CDC é aplicável aos serviços públicos?

Answer 59

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do CDC aos serviços públicos desde que remunerados mediante tarifa ou preço público (concessionárias de energia elétrica, de telefonia).

Question 60

No que consiste o princípio do protecionismo do consumidor?

Answer 60

O consumidor deve ser assumido como pessoa humana, tanto pela legislação vigente, quanto pelo próprio mercado, a quem se reconhece a necessidade de proteção integral no contexto das relações negociais consumeristas, em que imperam os princípios constitucionais como pressupostos necessários, não só a proteção, mas também a sua promoção integral frente à sociedade de massa globalizada.

São consequências do princípio:

1. Impossibilidade de disposição de proteção consumerista - as regras do CDC não podem ser afastadas por convenção das partes;
2. Possibilidade de conhecimento da abusividade de cláusulas em desfavor do consumidor de ofício pelo juiz.

Question 61

O que é o princípio da vulnerabilidade do consumidor?

Answer 61

A vulnerabilidade é um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou sinal de confrontação excessiva de interesses identificados no mercado, é uma situação permanente ou transitória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos.
A vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes; se um dos polos é vulnerável, as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando esta desigualdade.

Question 62

A vulnerabilidade pode ser desdobrada em quatro facetas. Quais são elas?

Answer 62

a. Informacional;
b. Técnica;
c. Jurídica;
d. Fática ou socioeconômica.

Question 63

A presença de vulnerabilidade exige alguma espécie de prova?

Answer 63

Não. Há uma presunção absoluta de vulnerabilidade em favor do consumidor.

Question 64

Qual a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência?

Answer 64

O conceito de vulnerabilidade difere de hipossuficiência. Todo consumidor é vulnerável, independentemente de sua condição no caso concreto. Entretanto, nem sempre será hipossuficiente, pois esta depende de uma análise casuística.

Question 65

O que é a hipervulnerabilidade?

Answer 65

É a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, seja permanente (deficiência física ou mental) ou temporária (doença, gravidez, analfabetismo, idosos, crianças).

Question 66

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão de mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos?

Answer 66

Sim. De acordo com o STJ, “A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos. Entretanto, também exerce suas atividades em auxílio a necessitados jurídicos, não necessariamente carentes de recursos econômicos. A expressão necessitados prevista no art. 134, caput, da CRFB, que qualifica e orienta a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da ação civil pública, em sentido amplo. Assim, a Defensoria pode atuar tanto em favor dos carentes de recursos financeiros como também em prol do necessitado organizacional (os hipervulneráveis).

Question 67

No que consiste o princípio da hipossuficiência do consumidor?

Answer 67

Ao contrário da vulnerabilidade, a hipossuficiência é um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade notada no caso concreto. Assim, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
A hipossuficiência, por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual e deve ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, precisará ser comprovada no caso concreto.
A consequência da identificação da hipossuficiência no caso concreto é a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Question 68

Em quais aspectos assemelha-se e diferencia-se o tratamento conferido à lesão pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor?

Answer 68

• Semelhança;

Em ambos os códigos, a lesão pressupõe a desproporção da prestação quando da celebração do negócio jurídico.

• Diferenças:
• No Código Civil, a lesão deve decorrer da inexperiência ou da premente necessidade do contratante. Por outro lado, no Código de Defesa do Consumidor, exige-se apenas o elemento objetivo, isto é, a desproporção entre as prestações.
• No Código Civil, a lesão ocasionará a invalidade do negócio jurídico o qual somente será salvo diante da vontade da parte beneficiária. Por outro lado, no Código de Defesa do Consumidor, em regra, o negócio jurídico é mantido, facultando-se ao consumidor pleitear a modificação ou a nulidade da cláusula geradora da lesão.