Sumula Vinculante Flashcards
É constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que trate sobre consórcios e sorteios, tipo bingo e loteria?
Não! É inconstitucional, pois trata de competência privativa da união.
Nos processos perante TCU é assegurado contraditório e ampla defesa? Em quais casos? E quando se tratar de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria precisa observar contraditório e ampla defesa? Há exceção?
Sim! Assegura contraditório e ampla defesa nos processos perante o TCU que resultar em anulação de ato Adm que beneficie o interessado. Quando se tratar de concessão inicial de aposentadoria não precisa observar contraditório e ampla defesa, SALVO se o tribunal de contas demorar mais de 5 ANOS para analisar a concessão inicial de aposentadoria, caso que ele terá que permitir contraditório e ampla defesa ao interessado.
Salário mínimo pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público?
Não
A falta de defesa técnica de advogado em PAD ofende a constituição?
Não! Não se aplica aos casos de infrações cometidas no sistema penitenciário
A pessoa presa pode ser algemada? Quais são as exceções?
Em regra, não. Exceções:
- resistência
- fundado receio de fuga
- perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou terceiros
A proibição de algemas vale somente no momento da prisão?
Não! Vale pra todos os casos, como, por exemplo, ser deslocada para delegacia
Quais são as consequências caso o preso tenha sido mantido algemado sem ter sido apresentada às necessárias justificativas por escrito?
- nulidade da prisão
- nulidade do ato processual
- responsabilidade disciplinar civil e penal do agente
- responsabilidade civil do estado
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública?
Não
É possível nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão oi de confiança?
Não! Pois viola a CF
A norma que impede nepotismo abrange servidores efetivos?
Não!
A nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política configura nepotismo?
Não!
É possível a nomeação de irmão do prefeito para cargo de secretário municipal da fazenda?
Sim!
Os serviços extrajudiciais de notas e registros são alcançados pelo nepotismo?
Não!
É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório?
Sim, desde que já documentados e que digam respeito ao exercicio do direito de defesa
A dissolução de sociedade ou vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade em eleições?
Não!
No caso de extinção de vinculo conjugal pela morte de um dos cônjuges aplica a condicao de inelegibilidade em eleições?
Não!
É possível exigir depósito oi arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso Adm?
Não!
É possível a prisão civil do depositário infiel?
Não!é ILÍCITA
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de penas é possível determinar a realização de exame criminologico?
Sim! O juízo da execução irá observar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício
De quem é a competência para julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsórcio passivo necesssrio, assistente, nem opoente?
Competência da justiça estadual
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um oi mais elementos de base de cálculo própria de impostos?
Sim,desde que não haja INTEGRAL IDENTIDADE entre uma base e outra
É inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis?
Sim!
A homologação de transação penal faz coisa julgada material?
Não! Descumprida suas cláusulas retorna q situação anterior podendo o MP oferecef denúncia ou requisição de inquérito policial
Quais são os requisitos para que haja transação penal?
- infração de menor potencial ofensivo
- infração apurada pode ser crime de ação pública ou privada
- hipótese não pode ser caso de arquivamento do TC
No caso de transação penal tratando de crime ambiental qual será o requisito?
Previa composição do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo.
De quem é a competência para julgar civil denunciado pelo crime de falsificação de cardeneta dr inscrição e registro e carteira de habilitação de amador?
Justiça federal comum
Cabe ao poder judiciário aumentar vencimento de servidor público?
Não!
O município tem competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial? Qual exceção?
SIM! Mas com relação ao horário de funcionamento de BANCO a competência será da UNIÃO.
O município pode dispor sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de banco?
SIM! Só não pode dispor sobre horários funcionamento, já que a competência é da UNIÃO
Serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?
Não! Já que o serviço de iluminação pública não é específico e divisível
Só lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?
Sim!
A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela constituição estadual?
Sim!
De quem é a competência para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento de normas de processo e julgamento?
Competência legislativa privativa da união
Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro?
Sim!
É possível lei municipal impedir instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área?
Não! Pois ofende o princípio da livre concorrência
Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita a princípio da anterioridade?
Não!
Qual o requisito para que permaneca imune de IPTU imóvel alugado a terceiro?
Desde que os valores dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas
Auxílio alimentação se estende aos servidores inativos?
Não
A falta de estabelecimento penal autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?
Não
No caso de haver déficit de vaga em estabelecimento adequado para preso o que deve ser feito?
- saída antecipada de sentenciado
- liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente oi é posto em prisão domiciliar
- cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regime aberto
