Sumula Vinculante

Question 1

É constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que trate sobre consórcios e sorteios, tipo bingo e loteria?

Answer 1

Não! É inconstitucional, pois trata de competência privativa da união.

Question 2

Nos processos perante TCU é assegurado contraditório e ampla defesa? Em quais casos? E quando se tratar de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria precisa observar contraditório e ampla defesa? Há exceção?

Answer 2

Sim! Assegura contraditório e ampla defesa nos processos perante o TCU que resultar em anulação de ato Adm que beneficie o interessado. Quando se tratar de concessão inicial de aposentadoria não precisa observar contraditório e ampla defesa, SALVO se o tribunal de contas demorar mais de 5 ANOS para analisar a concessão inicial de aposentadoria, caso que ele terá que permitir contraditório e ampla defesa ao interessado.

Question 3

Salário mínimo pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público?

Answer 3

Não

Question 4

A falta de defesa técnica de advogado em PAD ofende a constituição?

Answer 4

Não! Não se aplica aos casos de infrações cometidas no sistema penitenciário

Question 5

A pessoa presa pode ser algemada? Quais são as exceções?

Answer 5

Em regra, não. Exceções:

• resistência
• fundado receio de fuga
• perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou terceiros

Question 6

A proibição de algemas vale somente no momento da prisão?

Answer 6

Não! Vale pra todos os casos, como, por exemplo, ser deslocada para delegacia

Question 7

Quais são as consequências caso o preso tenha sido mantido algemado sem ter sido apresentada às necessárias justificativas por escrito?

Answer 7

• nulidade da prisão
• nulidade do ato processual
• responsabilidade disciplinar civil e penal do agente
• responsabilidade civil do estado

Question 8

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública?

Answer 8

Não

Question 9

É possível nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercício de cargo em comissão oi de confiança?

Answer 9

Não! Pois viola a CF

Question 10

A norma que impede nepotismo abrange servidores efetivos?

Answer 10

Não!

Question 11

A nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política configura nepotismo?

Answer 11

Não!

Question 12

É possível a nomeação de irmão do prefeito para cargo de secretário municipal da fazenda?

Answer 12

Sim!

Question 13

Os serviços extrajudiciais de notas e registros são alcançados pelo nepotismo?

Answer 13

Não!

Question 14

É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova em procedimento investigatório?

Answer 14

Sim, desde que já documentados e que digam respeito ao exercicio do direito de defesa

Question 15

A dissolução de sociedade ou vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade em eleições?

Answer 15

Não!

Question 16

No caso de extinção de vinculo conjugal pela morte de um dos cônjuges aplica a condicao de inelegibilidade em eleições?

Answer 16

Não!

Question 17

É possível exigir depósito oi arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso Adm?

Answer 17

Não!

Question 18

É possível a prisão civil do depositário infiel?

Answer 18

Não!é ILÍCITA

Question 19

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de penas é possível determinar a realização de exame criminologico?

Answer 19

Sim! O juízo da execução irá observar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício

Question 20

De quem é a competência para julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsórcio passivo necesssrio, assistente, nem opoente?

Answer 20

Competência da justiça estadual

Question 21

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um oi mais elementos de base de cálculo própria de impostos?

Answer 21

Sim,desde que não haja INTEGRAL IDENTIDADE entre uma base e outra

Question 22

É inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis?

Answer 22

Sim!

Question 23

A homologação de transação penal faz coisa julgada material?

Answer 23

Não! Descumprida suas cláusulas retorna q situação anterior podendo o MP oferecef denúncia ou requisição de inquérito policial

Question 24

Quais são os requisitos para que haja transação penal?

Answer 24

• infração de menor potencial ofensivo
• infração apurada pode ser crime de ação pública ou privada
• hipótese não pode ser caso de arquivamento do TC

Question 25

No caso de transação penal tratando de crime ambiental qual será o requisito?

Answer 25

Previa composição do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Question 26

De quem é a competência para julgar civil denunciado pelo crime de falsificação de cardeneta dr inscrição e registro e carteira de habilitação de amador?

Answer 26

Justiça federal comum

Question 27

Cabe ao poder judiciário aumentar vencimento de servidor público?

Answer 27

Não!

Question 28

O município tem competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial? Qual exceção?

Answer 28

SIM! Mas com relação ao horário de funcionamento de BANCO a competência será da UNIÃO.

Question 29

O município pode dispor sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de banco?

Answer 29

SIM! Só não pode dispor sobre horários funcionamento, já que a competência é da UNIÃO

Question 30

Serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?

Answer 30

Não! Já que o serviço de iluminação pública não é específico e divisível

Question 31

Só lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?

Answer 31

Sim!

Question 32

A competência do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela constituição estadual?

Answer 32

Sim!

Question 33

De quem é a competência para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento de normas de processo e julgamento?

Answer 33

Competência legislativa privativa da união

Question 34

Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro?

Answer 34

Sim!

Question 35

É possível lei municipal impedir instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área?

Answer 35

Não! Pois ofende o princípio da livre concorrência

Question 36

Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita a princípio da anterioridade?

Answer 36

Não!

Question 37

Qual o requisito para que permaneca imune de IPTU imóvel alugado a terceiro?

Answer 37

Desde que os valores dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas

Question 38

Auxílio alimentação se estende aos servidores inativos?

Answer 38

Não

Question 39

A falta de estabelecimento penal autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?

Answer 39

Não

Question 40

No caso de haver déficit de vaga em estabelecimento adequado para preso o que deve ser feito?

Answer 40

• saída antecipada de sentenciado
• liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente oi é posto em prisão domiciliar
• cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regime aberto