Processo Legislativo - Art. 59-75 Flashcards
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emenda constitucional II- leis delegadas III - leis complementares IV - leis ordinárias V - medida provisória VI - resolução VII - decreto legislativo
A constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - 1/3, no mínimo, dos membros da câmara dos deputados ou Senado federal
II - presidente da república
III - mais da metade das assembleias legislativas, manifestando, em cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
Quando a CF não poderá ser emendada?
1) intervenção federal
2) estado de defesa
3) estado de sítio
Qual o quórum de aprovação da emenda constitucional?
2 turnos
3/5 dos membros
Não será objeto de emenda tendente a abolir:
1) forma federativa de estado
2) voto direto, secreto e universal
3) separação dos poderes
4) direitos e garantias individuais
Proposta de EC rejeitada pode ser proposta na mesma sessão legislativa?
Nao!
Quem pode apresentar iniciativa de leis complementares e ordinárias:
Senado federal Câmara dos deputados Presidente da república Procurador federal da república Cidadãos Supremo tribunal federal Tribunais superiores
Qual o quórum da iniciativa popular para projeto de lei?
Apresentação na câmara dos deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em 5 estados, com não menos de 3/10% dos eleitores de cada um deles.
Quem pode adotar medida provisória?
Presidente da república, em caso de relevância e urgência e deverá submeter ao congresso nacional
É vedada medida provisoria sobre:
1) nacional, direitos políticos, cidadania, direito eleitoral
2) direito penal, processo penal e processo civil
3) organização do poder judiciário e MP, carreira e garantia de seus membros
4) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
5) que vise deter ou sequestrar bens de poupança ou qualquer ativo financeiro
6) matéria reservada a LC
7) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo congresso e pendente de sanção ou veto do presidente
Quando começará a produzir efeitos as medidas provisórias que implique majoração ou instituição de impostos?
Exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada
Qual o prazo de eficacia da medida provisória? Quais são os efeitos?
60 dias + 60. Se o congresso rejeitar ou perder eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência. Esse prazo fica suspenso no período de recesso.
Qual o prazo para o congresso apreciar a medida provisória?
45 dias contados da publicação, já que MP produz efeitos imediatos, mas depende da apreciação do congresso para produzir efeitos.
Se o congresso não apreciar a MP no prazo determinado o que acontece?
Entrada em regime de urgência, em cada casa do congresso, ficando sobrestadas todas as deliberações legislativas da casa, até que inicie a votação da emenda. Obs: stf entendeu que só ficaria sobrestada votações que tratasse de projeto de lei ordinária que serve sobre temas que possam ser tratados por MP.
Onde terá início a votação e discussão de projetos de lei de iniciativa do presidente, stf e tribunais superiores?
Câmara dos deputados
