Poder Legislativo Flashcards
Qual o quórum para que haja suspensão da imunidade parlamentar em caso de estado de sítio?
2/3 dos membros da casa respectiva, caso os atos praticados fora do congresso nacional sejam incompatíveis com a execução da medida.
As imunidades dos parlamentares vão se manter no estado de sítio?
Sim! Mas poderá ser suspensa com votação de 2/3 dos membros, nos casos de atos praticados fora do congresso nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida
De quem é a competencia para julgar as contas do presidente?
Congresso nacional
A quem compete instaurar processo contra presidente, vice e ministro dos estados ? Qual quórum?
2/3 dos membros da Câmara dos deputados
De quem é a competência para proceder à TOMADA de contas do presidente?
Câmara dos deputados, desde que não apresentadas ao congresso no prazo de 60 dias após abertura da sessão legislativa
A quem compete processar e julgar presidente nos crimes de responsabilidade?
Senado federal
A quem compete processar e julgar ministros do STF, CNJ, CNMP, PGE e AGU, nos crimes de responsabilidade?
Senado federal
Parlamentar, mesmo sem aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo dos órgãos públicos?
Sim! Já que qualquer cidadão pode ter acesso a informações, não caberia restringir o parlamentar
No caso do foro por prerrogativa de função é possível aplicar aos crimes praticados antes do exercício do cargo e em razão dele?
Não! SÓ que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele
De quem é a competência de crime cometido por parlamentar federal depois da diplomação (durante o exercício do cargo) mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas?
1 instância
De quem é a competência de crime cometido por parlamentar federal depois da diplomação (durante o exercício do cargo) e o delito tem relação com as funções desempenhadas?
STF
Qual momento que considera encerrada a instrução?
Com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais. Após esse momento a competência não será mais afetada ainda que o agente ocupe outro cargo
De quem é a atribuição para investigar parlamentar se o crime e praticado antes da diplomação? Precisa de autorização?
Atribuição da polícia coviil oi federal ou MP. Não há necessidade de autorização do STF. As medidas cautelares são definidas pelo juiz de 1 grau
De quem é a atribuição para investigar parlamentar se o crime e praticado depois da diplomação, mas o delito não está relacionado às funções desempenhadas? Precisa de autorização?
Atribuição da polícia coviil oi federal ou MP. Não há necessidade de autorização do STF. As medidas cautelares são definidas pelo juiz de 1 grau
De quem é a atribuição para investigar parlamentar se o crime e praticado depois da diplomação e o delito está relacionado às funções desempenhadas? Precisa de autorização?
Polícia federal e procuradoria geral da república, com supervisão do STF. Há necessidade de autorização do STF para iniciar as investigações
