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Direito Constitucional > Poder Judiciario > Flashcards

Poder Judiciario Flashcards

1
Q

Quais são os órgãos do poder judiciário?

A 
STF
CNJ
TST
STJ
TRF E JUÍZES FEDERAIS
TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS E DF
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2
Q

Para concurso de juiz exige quanto tempo de atividade jurídica?

A

3 anos

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3
Q

Quais são as normas de promoção de entrância para entrância de juiz?

A
  • obrigatória a promoção quando o juiz está 3 vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
  • 2 anos na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade
  • aferir o merecimento pelos critérios objetivos de produtividade, presteza, aproveitamento em cursos oficiais
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4
Q

Qual hipótese p tribunal poderá recusar o juiz mais antigo?

A

Pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, assegurada ampla defesa

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5
Q

Qual a hipótese em que o juiz não será promovido?

A

Quando reter autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-lo ao cartório sem devido despacho ou decisão

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6
Q

O juiz titular poderá residir em outra comarca?

A

Não, salvo por autorização do tribunal

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7
Q

Qual o quórum para remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado?

A

Maioria absoluta do tribunal ou conselho nacional de justiça, assegurada ampla defesa.

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8
Q

Qual a ressalva a obrigatoriedade de que todos os julgamentos do poder judiciário sejam públicos?

A

Há casos que será limitado a presença as partes e advogados, em casos nos quais A preservação do direito a intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

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9
Q

Por quem será ocupado um quinto dos TRF, TJ?

A

Membros do MP, com mais de 10 anos de carreira e advogado de notório saber jurídico + de 10 anos de efetiva atividade jurisdicional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação

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10
Q

Recebidas as indicações da lista sêxtupla para formação do quinta constitucional como será a escolha?

A

O tribunal formará lista tríplice, enviando ao poder executivo, que, nos 20 dias escolherá um de seus integrantes para nomeação

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11
Q

Os juízes adquirem vitaliciedade com quanto tempo de exercício?

A

2 anos

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12
Q

Antes de 2 anos como ocorrerá perda do cargo de juiz? E após esse período?

A

Antes dos dois anos a perda do cargo depende de deliberação do tribunal que o juiz tiver vinculado. Após 2 anos depende de sentença judicial transitada em julgado

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13
Q

Quais são as vedações de trabalho aplicáveis aos juízes?

A
  • exercer outro cargo ou função, salvo de magistério
  • receber custas ou participações em processo
  • dedicar a atividade político partidária
  • receber auxílio ou contribuições
  • exercício advocacia no tribunal ou juízo que se afastou, antes de decorrido 3 ANOS do afastamento do cargo
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14
Q

Como será comporta a justiça de paz?

A

Remunerada, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, mandato de 4 ANOS e competência para celebrar casamentos, processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias

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15
Q

O poder judiciário possui autonomia administrativa e financeira?

A

Sim!

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16
Q

Caso a proposta orçamentária encaminhado pelo judiciário esteja em desacordo com os limites dos demais poderes quem procederá os ajustes necessários?

A

Poder executivo

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17
Q

Caso os órgãos do poder judiciário não encaminhe as propostas orçamentárias o que o poder executivo fará?

A

Considerará para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente

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18
Q

Qual a ordem de pagamento dos débitos devidos pela fazenda?

A

1) créditos alimentares de idosos com mais de 60 anos de idade
2) créditos alimentares de pessoas que não sejam idosas ou portadoras de doenças graves
3) créditos não alimentares

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19
Q

Em qual momento é analisada a idade de 60 anos da pessoa que passa a ter superpreferencia?

A

Enquanto não for pago precatório de natureza alimentícias

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20
Q

É constitucional o regime de compensação obrigatória de precatório exposto na CF?

A

Não

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21
Q

Quem é competente para expedir precatório?

A

Juiz da execução

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22
Q

Cabe RE contra decisão proferida no processamento de precatório?

A

Não!

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23
Q

No caso de superpreferencia na ordem dos precatórios se admite fracionamento?

A

Sim!

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24
Q

Qual p prazo de pagamento do precatório?

A

Os pagamento requisitados até 01/07 deverão ser pagos até o final do exercício do ano seguinte

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25
Se passar do dia 31/12 sem pagar o precatório incidirá novamente juros de mora?
Sim, pois teria esgotado o prazo dado pela constituição para que o ente devedor pagasse o precatório
26
O credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiro? Precisa da concordância do devedor?
Pode! Não precisa da concordância do devedor
27
Qual a composição do STF?
11 ministros Brasileiro nato Mais de 35 e 65 anos
28
Quem nomeará os ministros do STF?
Serão nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do SENADO FEDERAL
29
Quais são as competências do STF?
- julgar ADI e ADC - julgar nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o presidente, vice, membros do congresso nacional, PGR - julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de estado, comandantes da marinha, exército - julgar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, contra ato do presidente da república, mesa da câmara dos deputados e Senado, TCU, PGR. - dirimir conflitos entre união e estados - extradição solicitado por estados estrangeiros - revisão criminal e ação rescisória de seus julgados - ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou inderetsmente interessado - conflito de competência entre STJ e quaisquer tribunais - pedido de cautelar das ações direta de inconstitucionalidade - ações contra CNJ E CNMP
30
Qual o quórum para que o STF possa recordar admissão de recurso extraordinário?
2/3 de seus membros
31
Quem deverá ser previamente ouvido nas ADI e em todos os processo de competência do STF?
PGR
32
Quando será cabível reclamacao ao STF?
De ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar
33
Quantos membros compõem o CNJ?
15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução
34
Quais são os membros do CNJ?
``` 1 ministro de STJ 1 Ministro do TET 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF 1 juiz estadual, indicado pelo STF 1 juiz de TRF, indicado pelo STJ 1 juiz de TRT, indicado pelo TST 1 juiz do trabalho, indicado pelo TST 1 membro do MPU, indicado pelo PGR 1 membro do MPE, escolhido pelo PGR 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 2 cidadãos de notável saber jurídico, sendo um indicado pela câmara dos deputado e outro do Senado ```
35
Quem irá presidir o CNJ? E na sua ausência?
Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice presidente do STF
36
Quais são as competências do CNJ?
- controle da atuação ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA do poder judiciário - zelar pela autonomia do poder judiciário e pelo cumprimento do estatuto da magistratura - apreciar mediante oficio ou provocação a legalidade dos atos administrativos praticados pelo judiciário - representar o MP no caso de crime contra Adm púbica - rever de oficio ou por provação os processos disciplinares de juízes julgador a menos de UM ANI
37
O CNJ pode rever de oficio ou por provocação os processos disciplinares de juízes julgador a mais de um ano?
Não!
38
De quem é a competência para dirimir conflitos entre membros do MPF E MPE?
PGR
39
Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que desrespeitou decisão do STF?
Não!
40
Por quem será nomeado os ministros do STJ?
Presidente da república, dentre brasileiros nato ou naturalizados, com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
41
Quais são as competências do STJ?
- processar e julgar nos crimes comuns: governadores dos estados e DF e de responsabilidade dos desembargadores dos TH - mandado de segurança e os HC contra ato de ministro de estado, comandante da marinha e exército - homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur as cartas rogatórias
42
Quais órgãos funcionarão junto ao STJ?
- escola nacional de formação e aperfeiçoamento dos magistrados: ENFAM - Conselho da justiça federal
43
No caso de elevação da entrância da comarca haverá promoção automática do juiz?
Não! Mas também não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca
44
Será obrigatória a promoção de juiz federal para o TRF caso figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento?
Sim!
45
Qual o critério de desempate na promoção por antiguidade de magistrados?
Tempo no cargo | Caso de posse no mesmo dia, o critério será ordem de classificação no concurso
46
É constitucional lei estadual que trate sobre remoção ou promoção de magistrado?
Não! Será inconstitucional, já que essa matéria deve ser disciplinada por meio de lei complementar
47
Em qual momento ocorre a comprovação dos 3 anos de atividade jurídica?
No momento da inscrição definitiva no concurso público
48
É válida lei estadual que concede aos magistrados ressarcimento pelos cofres públicos em relação às despesas médicas e odontológicas que excedam à permitida?
Sim!
49
É proibido férias coletivas de juízes e tribunais de 2 grau?
Sim!
50
A existência de inquérito impede que advogado seja escolhido pelo quinto constitucional?
Não! Em razão da presunção de inocência
51
Em que consiste a criação de órgão especial?
Será criado órgão especial nos tribunais que possuírem mais de 25 membros para exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que seriam inicialmente de competência do tribunal pleno. Essas competências do órgão especial serão aprovadas pela maioria absoluta de seus membros
52
Para admitir revisão ou cancelamento de súmula vinculante é necessário demonstrar que houve:
A) superação da jurisprudência do STF B) alteração legislativa C) modificação substantiva de contexto político
53
A competência do CNJ é autônoma ou subsdiaria?
Autônoma, podendo atuar mesmo que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso
54
A competência originária do CNJ para apuração disciplinar se sujeita ao parâmetro temporal de 1 ano?
Não! Pois esse limite temporal só se aplica aos PAD julgado há menos de um ano
55
O CNJ pode julgar controvérsia submetida a apreciação do poder judiciário?
Não! Pois suas atribuições são exclusivamente administrativas
56
CNJ pode fazer controle de constitucionalidade?
Não!
57
CNJ, no exercício de controle Adm, pode deixar de aplicar lei inconstitucional?
Sim!
58
CNJ pode determinar que o TJ exonere servidor nomeado sem concurso para cargo em comissão que não seja atribuição de chefia e assessoramento?
Sim
59
O CNJ ao iniciar PAD contra magistrado pode determinar seu afastamento cautelar?
Sim! Caso a continuidade do exercício do oficio possa interferir no curso da apuração
60
O CNJ pode decidir sobre matéria que esteja submetida a análise judicial?
Não! Pois suas atribuições são de natureza exclusivamente administrativa
61
É possível impetrar MS contra ato de deliberação negativa do CNJ OU CNMP?
Não!
62
A constituição estadual pode criar órgãos de controle administrativo do judiciário?
Não! É inconstitucional. Apenas o CNJ é constitucional, não sendo possível a criação de conselhos estatuais de justiça
63
STJ julgar habeas corpus e HC contra quem?
- ministros de estados | - comandante da marinha, exército, aeronáutica ou próprio tribunal
64
O STF julga habeas corpus contra quem?
``` Presidente e vice Senador Deputado Ministros stf e stj AGP Presidente do bacen ```
65
Quais são os órgãos do poder judiciário que tem sede na capital federal?
STF, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS SUPERIORES
66
Quem vai dispor sobre estatuto da magistratura?
STF, através de lei complementar
67
É possível delegar aos servidores atos de Adm e de mero expediente sem caráter decisório?
Sim!
68
Quais tribunais são ocupados por 1/5 por membros do MP e advocacia?
TRF TJ/TJDF TST TRT
69
Ao STJ se aplica 1/5 constitucional ou 1/3 constitucional?
1/3
70
Caso o número inteiro do total dos membros do tribunal não seja divisível por 5, ao aplicar a regra do quinto constitucional, o que acontecerá?
Arredonda a fração para o número inteiro seguinte
71
O magistrado que tenha sido indicado por 3 vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento tem direito subjetivo a promoção?
Sim! Sendo obrigatória a promoção
72
Autarquias e fundações também pagam por precatórios?
Sim!
73
Nas infrações penais comuns compete ao stf julgar quem?
Presidente, vice, membros do congresso, seus próprios ministros e PGR
74
Nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade compete ao STF julgar quem?
Ministros de estado Comandante do exercito, marinha e aeronáutica - membros dos tribunais superiores, TCU Chefes de missão diplomática de caráter permanente
75
O STF tem competência para julgar extradição solicitado por estado estrangeiro?
Sim
76
De quem é a competência para defender o texto ou ato impugnado quando o STF apreciar inconstitucional?
AGU
77
A quem compete, em sede de recurso ordinário, julgar os MS em única instância pelos TRF ou Tribunais dos estados, quando DENEGATORIA a decisão?
STJ - cuidado: a decisão tem que denegar o ms
78
A quem compete, em sede de recurso ordinário, julgar HC decididos em única instância pelos TRF ou Tribunais dos estados, quando DENEGATORIA a decisão?
STJ
79
Quem julgará as causas de conflitos entre união e estados, união e DF?
STF
80
Quem julgará HC, MS e habeas data contra atos do presidente da república, mesa da câmara, mesa do Senado, tribunal de contas, pgr?
STF
81
De quem é a competência para processar e julgar mandado de segurança, habeas data e HC contra ato de ministro de estado, comandante da marinha, exército e aeronáutica?
STJ
82
De quem é a competência para julgar ministros do STF e CNJ nos crimes de responsabilidade?
SENADO
83
Qual o quórum necessário para que haja disposição, remoção e aposentadoria do magistrado?
Maioria absoluta
84
O CNJ pode avocar PAD que tramita no tribunal quando não houver quórum suficiente para atingir maioridade absoluta?
Sim!

Direito Constitucional (10 decks)

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