Controle Interno E Externo - TCU

Question 1

Por quem será exercido o controle externo, a cargo do congresso nacional?

Answer 1

TCU

Question 2

Quais são as competências do TCU?

Answer 2

1) APRECIAR as contas do presidente mediante parecer prévio q deverá ser elaborado no prazo de 60 dias
2) JULGAR conta dos administradores, fundações, sociedades instituídas pelo poder público
3) APRECIAR legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como concessão de aposentadoria, reformar e pensões
4) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira
5) FISCALIZAR as contas nacionais de empresas cujo capital social união participe
6) FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união mediante convênio, acordo
7) PRESTAR informações solicitadas pelo congresso nacional
8) APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa
9)

Question 3

Quantos são os integrantes do TCU?

Answer 3

9 ministros

Question 4

Quais os requisitos para ser ministro do TCU?

Answer 4

Entre 35 e 65 anos
Idoneidade moral
Condimento jurídico
Mais de 10 anos de exercício de função

Question 5

Como ocorre a escolha dos ministros do TCU?

Answer 5

1/3 - pelo presidente com aprovação do Senado
2 ministros dentre autoria e membros do MP
Indicados pela lista tríplice do tribunal
Observado antiguidade e merecimento

2/3 escolhido pelo congresso nacional

Question 6

Quais são as garantias dos ministros do TCU?

Answer 6

Mesma que as dos ministros do STJ.

Question 7

Qual a garantia do auditor quando subsistir o ministro?

Answer 7

Mesma que a do ministro. Quando exercer a judicatura terá mesma
Garantia que as de juiz do TRF.

Question 8

Quem é competente para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante TCU?

Answer 8

Cidadão
Partido político
Associação
Sindicato

Question 9

TCU tem poder de sustar atos administrativos?

Answer 9

Sim!

Question 10

No caso de contrato a quem compete a sustação?

Answer 10

Congresso nacional, que solicitará ao poder executivo as medidas cabíveis

Question 11

Sao quantos conselheiros no TCE? Como ocorre a escolha?

Answer 11

7 conselheiros.
4 -escolhidos pela assembleia legislativa
3- chefe do poder executivo estadual (1 deve ser dentre auditores; 1 dentre membros do MP; 1 de livre escolha)

Question 12

O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar constitucionalidade das leis e atos do poder público?

Answer 12

Sim!

Question 13

TCU e TCE pode expedir medidas cautelares para previnir lesão futura ao erário?

Answer 13

Sim!

Question 14

O TCU pode exigir sozinho quebra de sigilo bancário?

Answer 14

Não

Question 15

De quem é a competência para tratar sobre cargos e funcionamento do tribunal de contas?

Answer 15

Corte de contas. Será inconstitucional lei de iniciativa parlamentar tratar sobre o tema.

Question 16

TCU tem legitimidade para decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens? Por qual prazo?

Answer 16

Sim, desde que por prazo não superior a 1 ano.

Question 17

Qual o prazo para o TCU exigir tomada de contas de ex gestor público municipal?

Answer 17

5 anos

Question 18

Qual o prazo prescricional para o TCU aplicar multa? Contado de q momento?

Answer 18

5 anos. Contado do momento em que o agente deixou o cargo.

Question 19

Nos processos administrativos que tramitam no TCU é possível citação do interessado por via postal?

Answer 19

Sim!

Question 20

TCU tem competência para propor execução de sua própria decisão?

Answer 20

Não!

Question 21

MP tem legitimidade para ajuizar execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo tribunal de contas?

Answer 21

Não! A legitimidade da ação é apenas do ente beneficiário.

Question 22

Qual a composição do tribunal de contas?

Answer 22

TCU - 9 membros (ministros)

TCE - 7 membros (conselheiros)

Question 23

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade e ilegalidade, dará ciência a quem? Qual a pena aplicada em caso de não avisar?

Answer 23

TCU, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA

Question 24

O TCU pode propor ao legislativo a fixação de remuneração de seus membros e de remuneração de seus serviços auxiliares (servidores)? E criação de cargos?

Answer 24

Sim!

Question 25

TCU pode manter sigilo quanto ao objeto e autoria da denúncia? Sendo denúncia anônima.

Answer 25

Não! O denunciado tem direito de saber quem está apresentando denúncia

Question 26

TCU é órgão independente e autônomo?

Answer 26

Sim!

Question 27

Quem julga os membros do TCU?

Answer 27

STF

Question 28

Quem julga membros do TCE?

Answer 28

STJ

Question 29

Qual o prazo para o TCU encaminhar ao congresso nacional parecer prévio das contas apreciadas do presidente da república?

Answer 29

60 dias a conta de seu recebimento