Controle De Constitucionalidade

Question 1

É cabível concessão de medida cautelar em sede de ADO?

Answer 1

Sim! Em caso de relevância e urgência.

Question 2

Qual o quórum para concessão de cautelar em ADI?Qual procedimento adotado?

Answer 2

Maioria absoluta de seus membros. Terá uma audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar no prazo de 5 dias.

Question 3

É cabível controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário?

Answer 3

Sim!

Question 4

Quem é legitimado para propor ação interventivo da união nos estados?

Answer 4

Procurador geral da república

Question 5

É possível concessão de liminar em intervenção federal?

Answer 5

Sim! Pelo quórum da maioria absoluta

Question 6

Quem é legitimado na representação interventiva estadual?

Answer 6

Procurador geral de justiça - APENAS!

Question 7

Cabe algum recurso contra decisão que defere ação interventiva?

Answer 7

Não!

Question 8

Quais são os casos em que dispensa a apresentação da intervenção ao congresso nacional?

Answer 8

1) principios constitucionais sensíveis

2) inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial

Question 9

Qual o prazo para o congresso nacional ou assembleia legislativa do estado apreciar o decreto de intervenção?

Answer 9

24 horas

Question 10

Em sede de controle abstrato é possível designar perito!l?

Answer 10

Sim!

Question 11

Qual o quórum para o STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para q só tenha eficácia em outro momento?

Answer 11

2/3

Question 12

É possível que o STF ao julgar MS impetrado por parlamentar exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no congresso declarando inconstitucional?

Answer 12

Em regra, não!
Exceção:
- projeto que viola cláusula pétrea
- projeto cuja tramitação viole as regras constitucionais sobre processo legislativo

Question 13

É necessário qual quórum para que os tratados internacionais tenha status de emenda constitucional? Nesse caso, poderá ser objeto de adi?

Answer 13

Aprovado em cada casa do congresso nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos. Sim! Nesse caso será objeto de ADI

3/5

Question 14

É possível cumulação de pedidos típicos de adi e adc em uma única demanda de controle concentrado?

Answer 14

Sim!

Question 15

Na ADI, ADC, ADPF a causa de pedir é aberta?

Answer 15

Sim! Pois o stf pode invocar qualquer dispositivo da CF, não ficando vinculado aos invocamos pelo autor

Question 16

Cabe ADPF contra decisão transitada em julgado?

Answer 16

Não!

Question 17

É possível a fungibilidade entre ADPF e ADI?

Answer 17

Sim!

Question 18

STF pode modificar entendimento firmado em controle concentrado? Ou seja declarar inconstitucional norma que ele tinha declarado constitucional?

Answer 18

Sim! As decisões definitivas de mérito em ADC E ADI tem efeito vinculantes contra todos, mas tais efeitos não vinculam o próprio STF, que pode alterar seu entendimento, por exemplo, em julgamento de reclamação.

Question 19

O poder legislativo pode editar leis ou emendas em sentido contrário ao que o STF decidiu?

Answer 19

Sim! Em razão da sua função típica de legislar

Question 20

Preâmbulo serve como parâmetro de controle de constitucionalidade?

Answer 20

Não

Question 21

De quem é a iniciativa para requerer intervenção do amicus curiae no processo?

Answer 21

• juiz ou relator, de oficio
• partes
• pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade

Question 22

No MS é cabível intervenção do amicus curiae?

Answer 22

Não! Não cabe nenhuma intervenção de terceiros. A doutrina defende que com o novo Cpc seria possível o amicus curiae no MS

Question 23

É possível intervenção de partido político como amicus curiae em processo criminal de seu filiado?

Answer 23

Não!

Question 24

Cabe ADI contra lei do DF derivada de sua competência legislativa municipal?

Answer 24

Não! Somente cabe adi contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

Question 25

No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo passou a existir quando?

Answer 25

Na CF de 1946

Question 26

Súmula editada pelo supremo pode ser objeto de ADI?

Answer 26

Não

Question 27

É possível intervenção do amicus curiae quando o relator já incluiu o processo na pauta de julgamento?

Answer 27

Não! Exceções: - grande relevância no caso - a manifestação do requerente pode trazer grande contribuição para julgamento da causa

Question 28

É possível recorrer da decisão que admite amicus curiae?

Answer 28

Não! A decisão será irrecorrível

Question 29

Cabe recurso da decisão que inadmitir amicus curiae?

Answer 29

Sim! Caberá agravo regimental

Question 30

Amicus curiae pode fazer sustentação oral? Qual o prazo?

Answer 30

Sim! Prazo de 15 minutos e caso haja mais de um amicus curiae esse prazo será duplicado e dividido entre eles

Question 31

Amicus curiae pode recorrer? Qual exceção?

Answer 31

Em regra, não! Exceção: - pode opor embargos - pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas

Question 32

Qual o quórum para modulação de efeitos?

Answer 32

2/3 dos membros do STF (maioria qualificada)

Question 33

É possível modulação de efeitos em recurso extraordinário, ou seja, da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade?

Answer 33

Sim!

Question 34

Uma vez encerrado o julgamento sobre a modulação de efeitos é possível reabrir para nova deliberação?

Answer 34

Não!

Question 35

Se não houve declaração da maioria absoluta dos membros do órgão especial, os tribunais ainda assim poderão declarar a inconstitucionalidade dessa lei?

Answer 35

Não! Caso não seja alcançado o quórum da maioria absoluta a lei não poderá ser tida como constitucional ou inconstitucional

Question 36

O STF admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Caso contrário, qual a teoria adotada?

Answer 36

Não! O STF adota a teoria restritiva, ou seja, somente o disposto da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

Question 37

Quais são as hipóteses cabíveis para ajuizar reclamação ao STF?

Answer 37

- usurpação de competência ao STF | - desrespeito às decisões proferidas pelo STF

Question 38

Se o STF declarava incodentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quais serão os efeitos?

Answer 38

Vinculante e erga omnes! Ainda que em controle incidental

Question 39

Complete a frase: violava cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que...

Answer 39

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte

Question 40

Proposta ADI é possível requerer desistência?

Answer 40

Não!

Question 41

Na ADI é possível nomear perito?

Answer 41

Sim!

Question 42

Quais são os efeitos da medida cautelar em sede de ADI?

Answer 42

Ex nunc, salvo se o tribunal entender que deverá conceder eficácia retroativa

Question 43

A medida cautelar em sede de ADI torna aplicável legislação anterior?

Answer 43

Sim, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Question 44

O relator em caso de medida cautelar na ADI pode ouvir AGU e PGR? Qual prazo?

Answer 44

Sim, no prazo de até 3 dias

Question 45

Havendo pedido de urgência p relator pode encaminhar a cautelar em sede de ADI diretamente ao tribunal? Qual procedimento?

Answer 45

Sim! Após ter ouvido oAGU e PGR, no prazo de 5 dias, submeter o processo ao tribunal, que poderá julgar definitivamente ou não

Question 46

Cabe desistência em ADO?

Answer 46

Não!

Question 47

O relator da ADO pode solicitar manifestação da AGU? Se sim, qual prazo?

Answer 47

Sim! As manifestações pela AGU serão encaminhadas no prazo de 15 dias

Question 48

O PGR, nas ações em que não for autor, terá vista do processo? Qual prazo?

Answer 48

Sim, por 15 dias

Question 49

Qual o quórum para conceder cautelar em sede de ADO? Qual procedimento?

Answer 49

Maioria absoluta! Após audiência das autoridades responsável pela omissão, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 dias

Question 50

Quais são as providências a serem tomadas no caso de concessão de medida cautelar em sede de ADO?

Answer 50

- suspensão da aplicação da lei, no caso de omissão parcial - suspensão dos processos judiciais ou procedimentos Adm - outra providência q poderá ser fixada pelo tribunal

Question 51

O relator da ADO poderá ouvir PGR? Qual prazo?

Answer 51

Sim, caso entenda indispensável! Prazo de 3 dias

Question 52

Declarada a ADO qual o prazo para sanar a omissão de órgão administrativo?

Answer 52

30 dias ou prazo estipulado excepcionalmente pelo tribunal

Question 53

Na ADC é possível desistência?

Answer 53

Não!

Question 54

É possível designar perito na ADC?

Answer 54

Sim!

Question 55

Qual o quórum de aprovação de cautelar em ADC?

Answer 55

Maioria absoluta dos membros

Question 56

Na cautelar em sede de ADC o juiz precisa suspender o julgamento de processos que envolvem a aplicação da lei ou ato objeto da lide?

Answer 56

Sim! Será suspenso até seu julgamento definitivo

Question 57

Quantos membros precisam estar presentes para que se decida sobre ADC e ADI?

Answer 57

Pelo menos 8 ministros

Question 58

Quantos ministros precisam se manifestar para ser declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei?

Answer 58

Pelo menos 6 ministros

Question 59

Caso esteja ausente o número de ministros necessários para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, o que ocorre?

Answer 59

Estará suspenso o julgamento a fim de aguardar o comparecimento dos ministros ausentes

Question 60

Ane recurso da decisão que declara constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei?

Answer 60

Não, ressalvada a interposição de ED, não podendo ser objeto de rescisória

Question 61

A declaração de consticionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto terá qual efeito?

Answer 61

Eficácia contra todos e efeitos vinculante perante todos os órgãos do judiciário e Adm pública federal e estadual

Question 62

Cabe ADPF contra controvérsias anteriores a CF?

Answer 62

Sim!

Question 63

Caberá ADPF quando houver outra medida eficaz?

Answer 63

Nao!

Question 64

Qual recurso cabível da decisão que infere ADPF?

Answer 64

Agravo no prazo de 5 dias

Question 65

Qual o prazo para o stf deferir pedido de liminar em ADPF?

Answer 65

Maioria absoluta de seus membros

Question 66

É possível relator conceder liminar em ADPF?

Answer 66

Sim, apenas em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave ou período de recesso

Question 67

O relator da ADPF no pedido de liminar PODE ouvir AGU e PGR? Qual prazo?

Answer 67

Sim! No prazo de 5 dias

Question 68

Em que consistirá a liminar deferida em ADPF?

Answer 68

- juízes e tribunais suspendam andamento do processos e efeitos das decisões judiciais - dentre outras medidas, salvo decorrente da coisa julgada

Question 69

Após apreciar o pedido de liminar, qual o prazo para as autoridades responsáveis pela prática do ato questionado apresentar informações?

Answer 69

10 dias

Question 70

O relator pode designar perito na ADPF?

Answer 70

Sim!

Question 71

O MP terá vista do processo na ADPF? Qual prazo?

Answer 71

Sim! Prazo de 5 dias

Question 72

Qual a quantidade de presentes necessário para que seja tomada a decisão na ADPF?

Answer 72

2/3 dos ministros

Question 73

Qual os efeitos da decisão na ADPF?

Answer 73

Eficácia contra todos e eficácia vinculante relativamente aos demais órgãos públicos

Question 74

O STF pode restringir os efeitos da decisão na ADPF?

Answer 74

Sim! Por maioria dos 2/3 dos membros

Question 75

Cabe recurso da decisão que julgar procedente ou improcedente ADPF?

Answer 75

Não! E também não pode ser objeto de ação rescisória

Question 76

Cabe reclamação contra descumprimento da decisão proferida pelo STF?

Answer 76

Sim!

Question 77

Maioria absoluta são quantos ministros do STF? E 2/3?

Answer 77

Maioria absoluta - 6 | 2/3 - 8

Question 78

Cabe ADI contra resolução do CNMP?

Answer 78

Sim!