Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Constitucional > Controle De Constitucionalidade > Flashcards

Controle De Constitucionalidade Flashcards

1
Q

É cabível concessão de medida cautelar em sede de ADO?

A

Sim! Em caso de relevância e urgência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Qual o quórum para concessão de cautelar em ADI?Qual procedimento adotado?

A

Maioria absoluta de seus membros. Terá uma audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar no prazo de 5 dias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

É cabível controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário?

A

Sim!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quem é legitimado para propor ação interventivo da união nos estados?

A

Procurador geral da república

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

É possível concessão de liminar em intervenção federal?

A

Sim! Pelo quórum da maioria absoluta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quem é legitimado na representação interventiva estadual?

A

Procurador geral de justiça - APENAS!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Cabe algum recurso contra decisão que defere ação interventiva?

A

Não!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quais são os casos em que dispensa a apresentação da intervenção ao congresso nacional?

A

1) principios constitucionais sensíveis

2) inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Qual o prazo para o congresso nacional ou assembleia legislativa do estado apreciar o decreto de intervenção?

A

24 horas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Em sede de controle abstrato é possível designar perito!l?

A

Sim!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Qual o quórum para o STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para q só tenha eficácia em outro momento?

A

2/3

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

É possível que o STF ao julgar MS impetrado por parlamentar exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no congresso declarando inconstitucional?

A

Em regra, não!
Exceção:
- projeto que viola cláusula pétrea
- projeto cuja tramitação viole as regras constitucionais sobre processo legislativo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

É necessário qual quórum para que os tratados internacionais tenha status de emenda constitucional? Nesse caso, poderá ser objeto de adi?

A

Aprovado em cada casa do congresso nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos. Sim! Nesse caso será objeto de ADI

3/5

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

É possível cumulação de pedidos típicos de adi e adc em uma única demanda de controle concentrado?

A

Sim!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Na ADI, ADC, ADPF a causa de pedir é aberta?

A

Sim! Pois o stf pode invocar qualquer dispositivo da CF, não ficando vinculado aos invocamos pelo autor

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Cabe ADPF contra decisão transitada em julgado?

A

Não!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

É possível a fungibilidade entre ADPF e ADI?

A

Sim!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

STF pode modificar entendimento firmado em controle concentrado? Ou seja declarar inconstitucional norma que ele tinha declarado constitucional?

A

Sim! As decisões definitivas de mérito em ADC E ADI tem efeito vinculantes contra todos, mas tais efeitos não vinculam o próprio STF, que pode alterar seu entendimento, por exemplo, em julgamento de reclamação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

O poder legislativo pode editar leis ou emendas em sentido contrário ao que o STF decidiu?

A

Sim! Em razão da sua função típica de legislar

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Preâmbulo serve como parâmetro de controle de constitucionalidade?

A

Não

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

De quem é a iniciativa para requerer intervenção do amicus curiae no processo?

A
  • juiz ou relator, de oficio
  • partes
  • pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

No MS é cabível intervenção do amicus curiae?

A

Não! Não cabe nenhuma intervenção de terceiros. A doutrina defende que com o novo Cpc seria possível o amicus curiae no MS

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

É possível intervenção de partido político como amicus curiae em processo criminal de seu filiado?

A

Não!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Cabe ADI contra lei do DF derivada de sua competência legislativa municipal?

A

Não! Somente cabe adi contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo passou a existir quando?

A

Na CF de 1946

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

Súmula editada pelo supremo pode ser objeto de ADI?

A

Não

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

É possível intervenção do amicus curiae quando o relator já incluiu o processo na pauta de julgamento?

A

Não! Exceções:

  • grande relevância no caso
  • a manifestação do requerente pode trazer grande contribuição para julgamento da causa
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

É possível recorrer da decisão que admite amicus curiae?

A

Não! A decisão será irrecorrível

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

Cabe recurso da decisão que inadmitir amicus curiae?

A

Sim! Caberá agravo regimental

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Amicus curiae pode fazer sustentação oral? Qual o prazo?

A

Sim! Prazo de 15 minutos e caso haja mais de um amicus curiae esse prazo será duplicado e dividido entre eles

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

Amicus curiae pode recorrer? Qual exceção?

A

Em regra, não!
Exceção:
- pode opor embargos
- pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

Qual o quórum para modulação de efeitos?

A

2/3 dos membros do STF (maioria qualificada)

33
Q

É possível modulação de efeitos em recurso extraordinário, ou seja, da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade?

A

Sim!

34
Q

Uma vez encerrado o julgamento sobre a modulação de efeitos é possível reabrir para nova deliberação?

A

Não!

35
Q

Se não houve declaração da maioria absoluta dos membros do órgão especial, os tribunais ainda assim poderão declarar a inconstitucionalidade dessa lei?

A

Não! Caso não seja alcançado o quórum da maioria absoluta a lei não poderá ser tida como constitucional ou inconstitucional

36
Q

O STF admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Caso contrário, qual a teoria adotada?

A

Não! O STF adota a teoria restritiva, ou seja, somente o disposto da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

37
Q

Quais são as hipóteses cabíveis para ajuizar reclamação ao STF?

A
  • usurpação de competência ao STF

- desrespeito às decisões proferidas pelo STF

38
Q

Se o STF declarava incodentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quais serão os efeitos?

A

Vinculante e erga omnes! Ainda que em controle incidental

39
Q

Complete a frase: violava cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que…

A

Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte

40
Q

Proposta ADI é possível requerer desistência?

A

Não!

41
Q

Na ADI é possível nomear perito?

A

Sim!

42
Q

Quais são os efeitos da medida cautelar em sede de ADI?

A

Ex nunc, salvo se o tribunal entender que deverá conceder eficácia retroativa

43
Q

A medida cautelar em sede de ADI torna aplicável legislação anterior?

A

Sim, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

44
Q

O relator em caso de medida cautelar na ADI pode ouvir AGU e PGR? Qual prazo?

A

Sim, no prazo de até 3 dias

45
Q

Havendo pedido de urgência p relator pode encaminhar a cautelar em sede de ADI diretamente ao tribunal? Qual procedimento?

A

Sim! Após ter ouvido oAGU e PGR, no prazo de 5 dias, submeter o processo ao tribunal, que poderá julgar definitivamente ou não

46
Q

Cabe desistência em ADO?

A

Não!

47
Q

O relator da ADO pode solicitar manifestação da AGU? Se sim, qual prazo?

A

Sim! As manifestações pela AGU serão encaminhadas no prazo de 15 dias

48
Q

O PGR, nas ações em que não for autor, terá vista do processo? Qual prazo?

A

Sim, por 15 dias

49
Q

Qual o quórum para conceder cautelar em sede de ADO? Qual procedimento?

A

Maioria absoluta! Após audiência das autoridades responsável pela omissão, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 dias

50
Q

Quais são as providências a serem tomadas no caso de concessão de medida cautelar em sede de ADO?

A
  • suspensão da aplicação da lei, no caso de omissão parcial
  • suspensão dos processos judiciais ou procedimentos Adm
  • outra providência q poderá ser fixada pelo tribunal
51
Q

O relator da ADO poderá ouvir PGR? Qual prazo?

A

Sim, caso entenda indispensável! Prazo de 3 dias

52
Q

Declarada a ADO qual o prazo para sanar a omissão de órgão administrativo?

A

30 dias ou prazo estipulado excepcionalmente pelo tribunal

53
Q

Na ADC é possível desistência?

A

Não!

54
Q

É possível designar perito na ADC?

A

Sim!

55
Q

Qual o quórum de aprovação de cautelar em ADC?

A

Maioria absoluta dos membros

56
Q

Na cautelar em sede de ADC o juiz precisa suspender o julgamento de processos que envolvem a aplicação da lei ou ato objeto da lide?

A

Sim! Será suspenso até seu julgamento definitivo

57
Q

Quantos membros precisam estar presentes para que se decida sobre ADC e ADI?

A

Pelo menos 8 ministros

58
Q

Quantos ministros precisam se manifestar para ser declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei?

A

Pelo menos 6 ministros

59
Q

Caso esteja ausente o número de ministros necessários para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, o que ocorre?

A

Estará suspenso o julgamento a fim de aguardar o comparecimento dos ministros ausentes

60
Q

Ane recurso da decisão que declara constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei?

A

Não, ressalvada a interposição de ED, não podendo ser objeto de rescisória

61
Q

A declaração de consticionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto terá qual efeito?

A

Eficácia contra todos e efeitos vinculante perante todos os órgãos do judiciário e Adm pública federal e estadual

62
Q

Cabe ADPF contra controvérsias anteriores a CF?

A

Sim!

63
Q

Caberá ADPF quando houver outra medida eficaz?

A

Nao!

64
Q

Qual recurso cabível da decisão que infere ADPF?

A

Agravo no prazo de 5 dias

65
Q

Qual o prazo para o stf deferir pedido de liminar em ADPF?

A

Maioria absoluta de seus membros

66
Q

É possível relator conceder liminar em ADPF?

A

Sim, apenas em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave ou período de recesso

67
Q

O relator da ADPF no pedido de liminar PODE ouvir AGU e PGR? Qual prazo?

A

Sim! No prazo de 5 dias

68
Q

Em que consistirá a liminar deferida em ADPF?

A
  • juízes e tribunais suspendam andamento do processos e efeitos das decisões judiciais
  • dentre outras medidas, salvo decorrente da coisa julgada
69
Q

Após apreciar o pedido de liminar, qual o prazo para as autoridades responsáveis pela prática do ato questionado apresentar informações?

A

10 dias

70
Q

O relator pode designar perito na ADPF?

A

Sim!

71
Q

O MP terá vista do processo na ADPF? Qual prazo?

A

Sim! Prazo de 5 dias

72
Q

Qual a quantidade de presentes necessário para que seja tomada a decisão na ADPF?

A

2/3 dos ministros

73
Q

Qual os efeitos da decisão na ADPF?

A

Eficácia contra todos e eficácia vinculante relativamente aos demais órgãos públicos

74
Q

O STF pode restringir os efeitos da decisão na ADPF?

A

Sim! Por maioria dos 2/3 dos membros

75
Q

Cabe recurso da decisão que julgar procedente ou improcedente ADPF?

A

Não! E também não pode ser objeto de ação rescisória

76
Q

Cabe reclamação contra descumprimento da decisão proferida pelo STF?

A

Sim!

77
Q

Maioria absoluta são quantos ministros do STF? E 2/3?

A

Maioria absoluta - 6

2/3 - 8

78
Q

Cabe ADI contra resolução do CNMP?

A

Sim!

Direito Constitucional (10 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions