Controle De Constitucionalidade Flashcards
É cabível concessão de medida cautelar em sede de ADO?
Sim! Em caso de relevância e urgência.
Qual o quórum para concessão de cautelar em ADI?Qual procedimento adotado?
Maioria absoluta de seus membros. Terá uma audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar no prazo de 5 dias.
É cabível controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário?
Sim!
Quem é legitimado para propor ação interventivo da união nos estados?
Procurador geral da república
É possível concessão de liminar em intervenção federal?
Sim! Pelo quórum da maioria absoluta
Quem é legitimado na representação interventiva estadual?
Procurador geral de justiça - APENAS!
Cabe algum recurso contra decisão que defere ação interventiva?
Não!
Quais são os casos em que dispensa a apresentação da intervenção ao congresso nacional?
1) principios constitucionais sensíveis
2) inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial
Qual o prazo para o congresso nacional ou assembleia legislativa do estado apreciar o decreto de intervenção?
24 horas
Em sede de controle abstrato é possível designar perito!l?
Sim!
Qual o quórum para o STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para q só tenha eficácia em outro momento?
2/3
É possível que o STF ao julgar MS impetrado por parlamentar exerça controle de constitucionalidade de projeto que tramita no congresso declarando inconstitucional?
Em regra, não!
Exceção:
- projeto que viola cláusula pétrea
- projeto cuja tramitação viole as regras constitucionais sobre processo legislativo
É necessário qual quórum para que os tratados internacionais tenha status de emenda constitucional? Nesse caso, poderá ser objeto de adi?
Aprovado em cada casa do congresso nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos. Sim! Nesse caso será objeto de ADI
3/5
É possível cumulação de pedidos típicos de adi e adc em uma única demanda de controle concentrado?
Sim!
Na ADI, ADC, ADPF a causa de pedir é aberta?
Sim! Pois o stf pode invocar qualquer dispositivo da CF, não ficando vinculado aos invocamos pelo autor
Cabe ADPF contra decisão transitada em julgado?
Não!
É possível a fungibilidade entre ADPF e ADI?
Sim!
STF pode modificar entendimento firmado em controle concentrado? Ou seja declarar inconstitucional norma que ele tinha declarado constitucional?
Sim! As decisões definitivas de mérito em ADC E ADI tem efeito vinculantes contra todos, mas tais efeitos não vinculam o próprio STF, que pode alterar seu entendimento, por exemplo, em julgamento de reclamação.
O poder legislativo pode editar leis ou emendas em sentido contrário ao que o STF decidiu?
Sim! Em razão da sua função típica de legislar
Preâmbulo serve como parâmetro de controle de constitucionalidade?
Não
De quem é a iniciativa para requerer intervenção do amicus curiae no processo?
- juiz ou relator, de oficio
- partes
- pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade
No MS é cabível intervenção do amicus curiae?
Não! Não cabe nenhuma intervenção de terceiros. A doutrina defende que com o novo Cpc seria possível o amicus curiae no MS
É possível intervenção de partido político como amicus curiae em processo criminal de seu filiado?
Não!
Cabe ADI contra lei do DF derivada de sua competência legislativa municipal?
Não! Somente cabe adi contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo passou a existir quando?
Na CF de 1946
Súmula editada pelo supremo pode ser objeto de ADI?
Não
É possível intervenção do amicus curiae quando o relator já incluiu o processo na pauta de julgamento?
Não! Exceções:
- grande relevância no caso
- a manifestação do requerente pode trazer grande contribuição para julgamento da causa
É possível recorrer da decisão que admite amicus curiae?
Não! A decisão será irrecorrível
Cabe recurso da decisão que inadmitir amicus curiae?
Sim! Caberá agravo regimental
Amicus curiae pode fazer sustentação oral? Qual o prazo?
Sim! Prazo de 15 minutos e caso haja mais de um amicus curiae esse prazo será duplicado e dividido entre eles
Amicus curiae pode recorrer? Qual exceção?
Em regra, não!
Exceção:
- pode opor embargos
- pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas
Qual o quórum para modulação de efeitos?
2/3 dos membros do STF (maioria qualificada)
É possível modulação de efeitos em recurso extraordinário, ou seja, da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade?
Sim!
Uma vez encerrado o julgamento sobre a modulação de efeitos é possível reabrir para nova deliberação?
Não!
Se não houve declaração da maioria absoluta dos membros do órgão especial, os tribunais ainda assim poderão declarar a inconstitucionalidade dessa lei?
Não! Caso não seja alcançado o quórum da maioria absoluta a lei não poderá ser tida como constitucional ou inconstitucional
O STF admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Caso contrário, qual a teoria adotada?
Não! O STF adota a teoria restritiva, ou seja, somente o disposto da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.
Quais são as hipóteses cabíveis para ajuizar reclamação ao STF?
- usurpação de competência ao STF
- desrespeito às decisões proferidas pelo STF
Se o STF declarava incodentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quais serão os efeitos?
Vinculante e erga omnes! Ainda que em controle incidental
Complete a frase: violava cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que…
Embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte
Proposta ADI é possível requerer desistência?
Não!
Na ADI é possível nomear perito?
Sim!
Quais são os efeitos da medida cautelar em sede de ADI?
Ex nunc, salvo se o tribunal entender que deverá conceder eficácia retroativa
A medida cautelar em sede de ADI torna aplicável legislação anterior?
Sim, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
O relator em caso de medida cautelar na ADI pode ouvir AGU e PGR? Qual prazo?
Sim, no prazo de até 3 dias
Havendo pedido de urgência p relator pode encaminhar a cautelar em sede de ADI diretamente ao tribunal? Qual procedimento?
Sim! Após ter ouvido oAGU e PGR, no prazo de 5 dias, submeter o processo ao tribunal, que poderá julgar definitivamente ou não
Cabe desistência em ADO?
Não!
O relator da ADO pode solicitar manifestação da AGU? Se sim, qual prazo?
Sim! As manifestações pela AGU serão encaminhadas no prazo de 15 dias
O PGR, nas ações em que não for autor, terá vista do processo? Qual prazo?
Sim, por 15 dias
Qual o quórum para conceder cautelar em sede de ADO? Qual procedimento?
Maioria absoluta! Após audiência das autoridades responsável pela omissão, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 dias
Quais são as providências a serem tomadas no caso de concessão de medida cautelar em sede de ADO?
- suspensão da aplicação da lei, no caso de omissão parcial
- suspensão dos processos judiciais ou procedimentos Adm
- outra providência q poderá ser fixada pelo tribunal
O relator da ADO poderá ouvir PGR? Qual prazo?
Sim, caso entenda indispensável! Prazo de 3 dias
Declarada a ADO qual o prazo para sanar a omissão de órgão administrativo?
30 dias ou prazo estipulado excepcionalmente pelo tribunal
Na ADC é possível desistência?
Não!
É possível designar perito na ADC?
Sim!
Qual o quórum de aprovação de cautelar em ADC?
Maioria absoluta dos membros
Na cautelar em sede de ADC o juiz precisa suspender o julgamento de processos que envolvem a aplicação da lei ou ato objeto da lide?
Sim! Será suspenso até seu julgamento definitivo
Quantos membros precisam estar presentes para que se decida sobre ADC e ADI?
Pelo menos 8 ministros
Quantos ministros precisam se manifestar para ser declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei?
Pelo menos 6 ministros
Caso esteja ausente o número de ministros necessários para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, o que ocorre?
Estará suspenso o julgamento a fim de aguardar o comparecimento dos ministros ausentes
Ane recurso da decisão que declara constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei?
Não, ressalvada a interposição de ED, não podendo ser objeto de rescisória
A declaração de consticionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a CF e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto terá qual efeito?
Eficácia contra todos e efeitos vinculante perante todos os órgãos do judiciário e Adm pública federal e estadual
Cabe ADPF contra controvérsias anteriores a CF?
Sim!
Caberá ADPF quando houver outra medida eficaz?
Nao!
Qual recurso cabível da decisão que infere ADPF?
Agravo no prazo de 5 dias
Qual o prazo para o stf deferir pedido de liminar em ADPF?
Maioria absoluta de seus membros
É possível relator conceder liminar em ADPF?
Sim, apenas em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave ou período de recesso
O relator da ADPF no pedido de liminar PODE ouvir AGU e PGR? Qual prazo?
Sim! No prazo de 5 dias
Em que consistirá a liminar deferida em ADPF?
- juízes e tribunais suspendam andamento do processos e efeitos das decisões judiciais
- dentre outras medidas, salvo decorrente da coisa julgada
Após apreciar o pedido de liminar, qual o prazo para as autoridades responsáveis pela prática do ato questionado apresentar informações?
10 dias
O relator pode designar perito na ADPF?
Sim!
O MP terá vista do processo na ADPF? Qual prazo?
Sim! Prazo de 5 dias
Qual a quantidade de presentes necessário para que seja tomada a decisão na ADPF?
2/3 dos ministros
Qual os efeitos da decisão na ADPF?
Eficácia contra todos e eficácia vinculante relativamente aos demais órgãos públicos
O STF pode restringir os efeitos da decisão na ADPF?
Sim! Por maioria dos 2/3 dos membros
Cabe recurso da decisão que julgar procedente ou improcedente ADPF?
Não! E também não pode ser objeto de ação rescisória
Cabe reclamação contra descumprimento da decisão proferida pelo STF?
Sim!
Maioria absoluta são quantos ministros do STF? E 2/3?
Maioria absoluta - 6
2/3 - 8
Cabe ADI contra resolução do CNMP?
Sim!
