Organizacao Dos Estados Flashcards
De quem é a competência para legislar sobre transporte e trânsito?
Privativa da união
O estado membro pode legislar sobre uso de armas de fogo apreendidas?
Não! Competência da união
De quem é a competência para legislar sobre vencimentos dos membros da polícia covil, militar e corpo de bombeiros?
União
Pode lei estadual obrigar ônibus a serem adaptados para portadores de necessidades especiais?
Sim! Mesmo a competência para dispõe sobre trânsito e transporte ser da união, a lei trata da acessibilidade física das pessoas com deficiência, que é competência concorrente da união, estados e municípios
Município pode legislar sobre meio ambiente quando tratar de interesse local?
Sim
De quem é a competência para legislar sobre fornecimento de água?
Município (interesse local)
De quem é a competência para ficar horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
Municípios
É inconstitucional norma da constituição estadual que preveja a isonomia de vencimentos entre policiais civis e militares?
Sim
Constituição estadual pode determinar que servidor público afastado receba remuneração integral?
Não! Pois violaria a constituição, pois essa determina que servidor em disponibilidade terá remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço
Constituição estadual pode prever que proibições e impedimentos dos deputados estaduais sejam também aplicados para governador e vice?
Sim
É constitucional a defesa do ato impugnado em ADI pela PGE e procurador geral da ALE?
Sim!
Para criar municípios exige lei complementar federal?
Sim!
Para que seja alterado os limites de um município é necessário consulta prévia?
Sim! Mediante pebliscito, as populações dos municípios envolvidos
