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Direito Constitucional > Poder Executivo > Flashcards

Poder Executivo Flashcards

1
Q

Quem é o chefe do poder executivo federal, estadual e municipal?

A

Presidente da república; governador estadual; prefeito

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2
Q

Qual o quórum de eleição do presidente da república?

A

Maioria absoluta dos votos, não computados votos em branco e os nulos

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3
Q

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na votação quando ocorrerá novas eleições?

A

20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 candidatos mais votados

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4
Q

Qual o quórum necessário para a câmara dos deputados autorizar a instauração de processo contra presidente, vice e ministro de estados?

A

2/3

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5
Q

Qual o compromisso que o presidente e vice presta na tomada de posse?

A
  • defender e cumprir a CF
  • observar as leis
  • promover bem geral do povo
  • sustentar união, integridade e independência do Brasil
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6
Q

Qual o prazo para o presidente tomar posse? Quais as consequências da inobservância deste prazo?

A

10 dias! Salvo por motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

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7
Q

Quem substituirá o presidente quando há impedimento temporário?

A

1) vice presidente
2) presidente da câmara dos deputados
3) presidente do Senado federal
4) presidente do STF

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8
Q

Quem pode suceder o presidente no caso de vacância definitiva?

A

Vice presidente

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9
Q

Réu em processo criminal pode assumir como substituto do presidente?

A

Não!

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10
Q

Se a vacância ocorrer nos 2 ultimos anos do mantado qual o prazo para que ocorra as eleições?

A

30 dias depois da última vaga. O novo presidente e vice será escolhido pelo congresso nacional

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11
Q

Se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos quando ocorrerá às eleições? Qual tipo de eleição?

A

Em até 90 dias, será eleição direta, ou seja, povo escolhe

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12
Q

O que é mandato tampão?

A

Quando o presidente assume o mandato nos 2 últimos anos no lugar do presidente

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13
Q

Os estados/municípios pode determinar tipo de eleição diferente do caso de vacância do chefe do executivo? Seria de observância obrigatória esse artigo da CF?

A

Pode ser criada regra diferente, pois não é de observância obrigatória

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14
Q

A CE pode disciplinar de modo diverso a ordem das autoridades em caso de vacância ou impedimento de prefeito oi vice?

A

Não!

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15
Q

Quais são as competências do presidente da república?

A
  • nomear e exonerar ministros de estado
  • exercer direção superior da Adm federal
  • sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis
  • vetar projeto de lei total ou parcialmente
  • dispor mediante decreto de:
    organização e funcionamento da Adm federal, que não implique aumento de despesas
    Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Possível também desnomear e nomear
  • manter relação com estado estrangeiro
  • celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso nacional
  • decretar estado de defesa e sitio
  • decretar e executar intervenção federal
  • Conceder indulto e comutar penas
  • exercer comando supremo das forças armadas, nomear comandante da marinha
  • nomear, após aprovação do Senado federal, ministros do STF, PGR,diretores do banco central e outros servidores
    -nomear ministro do TCU
  • nomear magistrado e advogado geral da união
  • declarar guerra, no caso de agressão estrangeira
  • celebrar paz, autorizado ou com referendo do congresso nacional
  • enviar ao congresso o plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias
  • prestar anualmente, ao congresso, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
  • prover e extinguir cargos federais
  • editar MP com força de lei
  • exercer outras atribuições previstas na CF

TODO ESSE ROL É EXEMPLIFICATIVO

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16
Q

Quais são as funções que o presidente pode delegar ao ministro de estado, PGR ou advogado geral da união?

A
  • dispor, mediante decreto, sobre;
    . Organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa
    . Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
  • conceder indulto e comutar penas
  • prover e extinguir cargos públicos federais - pode também nomear e desnomear
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17
Q

A partir de quanto tempo de ausência do país o presidente ou vice precisa pedir autorização ao congresso nacional? É norma de observância obrigatória pelos estados e municipios?

A

Por período superior 15 dias, sob pena de perda do cargo. É norma de observância obrigatória

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18
Q

Pode a CE exigir autorização da assembleia legislativa para que governador do estado oi vice possa se ausentar do país?

A
  • ausência superior a 15 dias: PODE

- ausência inferior a 15 dias: NÃO PODE!

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19
Q

Quais os requisitos para ser ministro de estado? E quem são?

A
  • brasileiro nato ou naturalizado (exceto ministro de estado de defesa)
  • ter mais de 21 anos
  • estar no exercício dos direitos políticos

São meros auxiliares do presidente no exercicio do poder executivo e na Adm superior federal.

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20
Q

Quais são as atribuições dos ministros de estado?

A
  • exercer a supervisão dos órgão da Adm federal e referendar os atos e decretos do presidente
  • expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos
  • apresentar ao presidente relatório anual de sua gestão no ministério
  • praticar atos pertinentes as atribuições q lhe são conferidas e outorgadas pelo presidente
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21
Q

Quais são os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de estado?

A
  • quando convocado pela câmara dos deputados, Senado ou qualquer outra comissão, para prestar informações sobre determinado assunto e deixar de comparecer
  • quanto às mesas da câmara do Senado ou deputado encaminha pedido ao ministro e este se recusa a oferecer, não atende ao pedido em 30 dias ou presta informações falsas
  • quando praticsr crime de responsabilidade conexo e da mesma natureza que os do presidente da república
22
Q

Quem julga os crimes de responsabilidade e comuns praticados pelo ministro de estado?

A

Crimes de responsabilidade SEM CONEXAO com o presidente = STF
Crime comum = STF

crimes de responsabilidade conexo com presidente= Senado federal e precisa de autorização da câmara dos deputados, 2/3 dos membros

Nos crimes sem conexão e crime comum não precisa de autorização

23
Q

Quem participa do conselho da república?

A
  • vice presidente
  • presidente da câmara dos deputados
  • presidente do Senado
  • líderes da minoria e maioria na câmara dos deputados
  • líderes da maioria e minoria do Senado
  • ministros da justiça
  • 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, todos com mandato de 3 anos, vedada recondução
24
Q

Quais são as competências do conselho da república? Sobre quais assuntos eles vão se pronunciar?

A
  • intervenção federal, estado de defesa e sítio

- questões q tratem sobre estabilidade das instituições democráticas

25
Q

Quem são os membros do Conselho de Defesa Nacional?

A
  • vice presidente
  • presidente da câmara dos deputados
  • presidente do Senado federal
  • ministro de justiça
  • ministro de estado de defesa
  • ministro das relações exteriores
  • ministros do planejamento
  • comandante da aeronáutica

TODOS TEM QUE SER MEMBROS BATOS

26
Q

Quais são os assuntos que o Conselho de Defesa Nacional dispõe?

A
  • soberania nacional e a defesa dos membros democráticos
27
Q

A imunidade formal do presidente, vice e ministros de estados se estende aos codenunciados que não possuem imunidade?

A

Não! Salvo se houver prejuízo para a instrução, em que deverá proceder o desmembramento dos inquéritos e ações penais

28
Q

Quem julga presidente, governador e prefeito por crime comum?

A

Presidente: STF (após autorização de 2/3 da câmara dos deputados)
Governador:STJ (não precisa de prévia autorização da ALE)
Prefeito: TJ/TRF/TRE (não precisa de prévia autorização da câmara municipal)

29
Q

Quem julga presidente, governador e prefeito em crime de responsabilidade?

A

Presidente: Senado (após autorização da câmara dos deputados 2/3)
Governador: tribunal especial (composto por 5 membros da ALE e 5 desembargadores, sob a presidente do TJ)
Prefeito: câmara municipal

30
Q

Quais são os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da república?

A

Atentar contra:

  • existência da união
  • livre exercício do poder legislativo, judiciário, ministério público e poderes constitucionais
  • exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
  • segurança interna do país
  • probidade na administração
  • lei orçamentária
  • cumprimento das leis e decisões judiciais

ROL EXEMPLIFICATIVO!

31
Q

De quem é a competência para editar lei especial que discipline os crimes de responsabilidade?

A

Competência privativa da união

32
Q

Quais são as penalidades do presidente da república no caso de crime de responsabilidade?

A

Perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos

33
Q

Qualquer cidadão pode oferecer acusação contra presidente à câmara dos deputados pela prática de crime de responsabilidade?

A

Sim!

34
Q

Qual o tipo de julgamento que será feito na câmara dos deputados para verificar se autoriza o crime de responsabilidade pelo presidente?

A

Julgamento político - conveniência e oportunidade

35
Q

Haverá direito a defesa prévia pelo presidente antes do recebimento da denúncia pelo presidente da câmara?

A

Não! Não precisa ouvir antes o presidente que estiver sendo denunciado

36
Q

Como ocorre o trâmite para julgamento do crime de responsabilidade?

A

1) presidente da câmara vai analisar se da oi não prosseguimento a denúncia
2) forma comissão especial na câmara dos deputados para elaborar parecer e analisar pedido
3) depois que houver o recebimento da denúncia o presidente elabora defesa no prazo de 10 sessões
4) plenário da câmara decide se autoriza abertura do impeachment por 2/3 dos votos - votação aberta

5) processo chega no Senado
6) instaura comissão especial para analisar o pedido e preparar parecer
7) se Senado rejeitar a denúncia será arquivara. Se receber inicia a fase de processamento com produção de provas
8) decisão do Senado para saber se instaura ou não o processo se da pela maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros
9) se Senado aceita a denúncia o presidente fica afastar do cargo por 180 dias
10) haverá interrogatório do presidente
11) Senado vota pela condenação ou absolvição d presidente, sendo necessário 2/3 dos senadores.

37
Q

Qual prazo de suspensão do presidente para decisão do Senado?

A

180 dias! Caso ele não decida até esse período cessará o afastamento do presidente e o processo continua correndo…

38
Q

No caso de crime comum o presidente pode ser julgado por infrações de natureza civil, Adm, tributária?

A

Sim!

39
Q

O que é irresponsabilidade penal relativa?

A

As infrações praticadas pelo presidente antes, durante o mandato fica suspensa, pois o presidente só pode ser responsabilizado por ato praticado em razão do exercício de suas funções

40
Q

Nos crimes comuns e de responsabilidade governador precisa de autorização da assembleia legislativa?

A

Comum: não precisa de autorização
Responsabilidade: precisa de autorização

41
Q

No crime de responsabilidade quem irá presidir?

A

Será levado ao Senado federal, mas sob presidência do presidente do STF

42
Q

Os cargos de oficiais das forças armadas e ministros da defesa podem ser ocupados por brasileiros naturalizados?

A

Não!

43
Q

Para p presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais, precisa de autorização ou referendo do congresso nacional?

A

REFERENDO.

Autorização = antes do ato
Referendo = depois do ato
44
Q

Qual o prazo de inabilitação do governador no caso de crimes comuns?

A

Inabilitação por 5 anos para exercer função pública

45
Q

Em que momento ocorrerá interrogatório no processo de impeachment?

A

Ao final da instrução probatória

46
Q

Qual recurso caberá do despacho do presidente que inferir recebimento da denúncia?

A

Recurso ao plenário

47
Q

Qual o prazo para o presidente prestar contas ao congresso nacional?

A

60 disse após abertura da sessão legislativa

48
Q

O presidente pode criar ou extinguir órgão público?

A

Não!

49
Q

Presidente pode prover e extinguir cargo público federal? E dispõe sobre extinção de função ou cargo público, quando vago?

A

Sim!

50
Q

É crime de responsabilidade pelo presidente atos que atentem contra decisões judiciais ou administrativas?

A

Judiciais

51
Q

Para o presidente celebrar tratado, convenções e atos internacionais precisa de referendo ou autorização do congresso nacional?

A

Referendo

52
Q

Parando presidente celebrar paz precisa de autorização ou referendo do congresso nacional?

A

Sim!

Direito Constitucional (10 decks)

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