Poder Executivo Flashcards
Quem é o chefe do poder executivo federal, estadual e municipal?
Presidente da república; governador estadual; prefeito
Qual o quórum de eleição do presidente da república?
Maioria absoluta dos votos, não computados votos em branco e os nulos
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na votação quando ocorrerá novas eleições?
20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 candidatos mais votados
Qual o quórum necessário para a câmara dos deputados autorizar a instauração de processo contra presidente, vice e ministro de estados?
2/3
Qual o compromisso que o presidente e vice presta na tomada de posse?
- defender e cumprir a CF
- observar as leis
- promover bem geral do povo
- sustentar união, integridade e independência do Brasil
Qual o prazo para o presidente tomar posse? Quais as consequências da inobservância deste prazo?
10 dias! Salvo por motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Quem substituirá o presidente quando há impedimento temporário?
1) vice presidente
2) presidente da câmara dos deputados
3) presidente do Senado federal
4) presidente do STF
Quem pode suceder o presidente no caso de vacância definitiva?
Vice presidente
Réu em processo criminal pode assumir como substituto do presidente?
Não!
Se a vacância ocorrer nos 2 ultimos anos do mantado qual o prazo para que ocorra as eleições?
30 dias depois da última vaga. O novo presidente e vice será escolhido pelo congresso nacional
Se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos quando ocorrerá às eleições? Qual tipo de eleição?
Em até 90 dias, será eleição direta, ou seja, povo escolhe
O que é mandato tampão?
Quando o presidente assume o mandato nos 2 últimos anos no lugar do presidente
Os estados/municípios pode determinar tipo de eleição diferente do caso de vacância do chefe do executivo? Seria de observância obrigatória esse artigo da CF?
Pode ser criada regra diferente, pois não é de observância obrigatória
A CE pode disciplinar de modo diverso a ordem das autoridades em caso de vacância ou impedimento de prefeito oi vice?
Não!
Quais são as competências do presidente da república?
- nomear e exonerar ministros de estado
- exercer direção superior da Adm federal
- sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis
- vetar projeto de lei total ou parcialmente
- dispor mediante decreto de:
organização e funcionamento da Adm federal, que não implique aumento de despesas
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Possível também desnomear e nomear - manter relação com estado estrangeiro
- celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso nacional
- decretar estado de defesa e sitio
- decretar e executar intervenção federal
- Conceder indulto e comutar penas
- exercer comando supremo das forças armadas, nomear comandante da marinha
- nomear, após aprovação do Senado federal, ministros do STF, PGR,diretores do banco central e outros servidores
-nomear ministro do TCU - nomear magistrado e advogado geral da união
- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira
- celebrar paz, autorizado ou com referendo do congresso nacional
- enviar ao congresso o plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias
- prestar anualmente, ao congresso, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
- prover e extinguir cargos federais
- editar MP com força de lei
- exercer outras atribuições previstas na CF
TODO ESSE ROL É EXEMPLIFICATIVO
Quais são as funções que o presidente pode delegar ao ministro de estado, PGR ou advogado geral da união?
- dispor, mediante decreto, sobre;
. Organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa
. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos - conceder indulto e comutar penas
- prover e extinguir cargos públicos federais - pode também nomear e desnomear
A partir de quanto tempo de ausência do país o presidente ou vice precisa pedir autorização ao congresso nacional? É norma de observância obrigatória pelos estados e municipios?
Por período superior 15 dias, sob pena de perda do cargo. É norma de observância obrigatória
Pode a CE exigir autorização da assembleia legislativa para que governador do estado oi vice possa se ausentar do país?
- ausência superior a 15 dias: PODE
- ausência inferior a 15 dias: NÃO PODE!
Quais os requisitos para ser ministro de estado? E quem são?
- brasileiro nato ou naturalizado (exceto ministro de estado de defesa)
- ter mais de 21 anos
- estar no exercício dos direitos políticos
São meros auxiliares do presidente no exercicio do poder executivo e na Adm superior federal.
Quais são as atribuições dos ministros de estado?
- exercer a supervisão dos órgão da Adm federal e referendar os atos e decretos do presidente
- expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos
- apresentar ao presidente relatório anual de sua gestão no ministério
- praticar atos pertinentes as atribuições q lhe são conferidas e outorgadas pelo presidente
Quais são os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de estado?
- quando convocado pela câmara dos deputados, Senado ou qualquer outra comissão, para prestar informações sobre determinado assunto e deixar de comparecer
- quanto às mesas da câmara do Senado ou deputado encaminha pedido ao ministro e este se recusa a oferecer, não atende ao pedido em 30 dias ou presta informações falsas
- quando praticsr crime de responsabilidade conexo e da mesma natureza que os do presidente da república
Quem julga os crimes de responsabilidade e comuns praticados pelo ministro de estado?
Crimes de responsabilidade SEM CONEXAO com o presidente = STF
Crime comum = STF
crimes de responsabilidade conexo com presidente= Senado federal e precisa de autorização da câmara dos deputados, 2/3 dos membros
Nos crimes sem conexão e crime comum não precisa de autorização
Quem participa do conselho da república?
- vice presidente
- presidente da câmara dos deputados
- presidente do Senado
- líderes da minoria e maioria na câmara dos deputados
- líderes da maioria e minoria do Senado
- ministros da justiça
- 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, todos com mandato de 3 anos, vedada recondução
Quais são as competências do conselho da república? Sobre quais assuntos eles vão se pronunciar?
- intervenção federal, estado de defesa e sítio
- questões q tratem sobre estabilidade das instituições democráticas
Quem são os membros do Conselho de Defesa Nacional?
- vice presidente
- presidente da câmara dos deputados
- presidente do Senado federal
- ministro de justiça
- ministro de estado de defesa
- ministro das relações exteriores
- ministros do planejamento
- comandante da aeronáutica
TODOS TEM QUE SER MEMBROS BATOS
Quais são os assuntos que o Conselho de Defesa Nacional dispõe?
- soberania nacional e a defesa dos membros democráticos
A imunidade formal do presidente, vice e ministros de estados se estende aos codenunciados que não possuem imunidade?
Não! Salvo se houver prejuízo para a instrução, em que deverá proceder o desmembramento dos inquéritos e ações penais
Quem julga presidente, governador e prefeito por crime comum?
Presidente: STF (após autorização de 2/3 da câmara dos deputados)
Governador:STJ (não precisa de prévia autorização da ALE)
Prefeito: TJ/TRF/TRE (não precisa de prévia autorização da câmara municipal)
Quem julga presidente, governador e prefeito em crime de responsabilidade?
Presidente: Senado (após autorização da câmara dos deputados 2/3)
Governador: tribunal especial (composto por 5 membros da ALE e 5 desembargadores, sob a presidente do TJ)
Prefeito: câmara municipal
Quais são os crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da república?
Atentar contra:
- existência da união
- livre exercício do poder legislativo, judiciário, ministério público e poderes constitucionais
- exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
- segurança interna do país
- probidade na administração
- lei orçamentária
- cumprimento das leis e decisões judiciais
ROL EXEMPLIFICATIVO!
De quem é a competência para editar lei especial que discipline os crimes de responsabilidade?
Competência privativa da união
Quais são as penalidades do presidente da república no caso de crime de responsabilidade?
Perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos
Qualquer cidadão pode oferecer acusação contra presidente à câmara dos deputados pela prática de crime de responsabilidade?
Sim!
Qual o tipo de julgamento que será feito na câmara dos deputados para verificar se autoriza o crime de responsabilidade pelo presidente?
Julgamento político - conveniência e oportunidade
Haverá direito a defesa prévia pelo presidente antes do recebimento da denúncia pelo presidente da câmara?
Não! Não precisa ouvir antes o presidente que estiver sendo denunciado
Como ocorre o trâmite para julgamento do crime de responsabilidade?
1) presidente da câmara vai analisar se da oi não prosseguimento a denúncia
2) forma comissão especial na câmara dos deputados para elaborar parecer e analisar pedido
3) depois que houver o recebimento da denúncia o presidente elabora defesa no prazo de 10 sessões
4) plenário da câmara decide se autoriza abertura do impeachment por 2/3 dos votos - votação aberta
5) processo chega no Senado
6) instaura comissão especial para analisar o pedido e preparar parecer
7) se Senado rejeitar a denúncia será arquivara. Se receber inicia a fase de processamento com produção de provas
8) decisão do Senado para saber se instaura ou não o processo se da pela maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros
9) se Senado aceita a denúncia o presidente fica afastar do cargo por 180 dias
10) haverá interrogatório do presidente
11) Senado vota pela condenação ou absolvição d presidente, sendo necessário 2/3 dos senadores.
Qual prazo de suspensão do presidente para decisão do Senado?
180 dias! Caso ele não decida até esse período cessará o afastamento do presidente e o processo continua correndo…
No caso de crime comum o presidente pode ser julgado por infrações de natureza civil, Adm, tributária?
Sim!
O que é irresponsabilidade penal relativa?
As infrações praticadas pelo presidente antes, durante o mandato fica suspensa, pois o presidente só pode ser responsabilizado por ato praticado em razão do exercício de suas funções
Nos crimes comuns e de responsabilidade governador precisa de autorização da assembleia legislativa?
Comum: não precisa de autorização
Responsabilidade: precisa de autorização
No crime de responsabilidade quem irá presidir?
Será levado ao Senado federal, mas sob presidência do presidente do STF
Os cargos de oficiais das forças armadas e ministros da defesa podem ser ocupados por brasileiros naturalizados?
Não!
Para p presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais, precisa de autorização ou referendo do congresso nacional?
REFERENDO.
Autorização = antes do ato Referendo = depois do ato
Qual o prazo de inabilitação do governador no caso de crimes comuns?
Inabilitação por 5 anos para exercer função pública
Em que momento ocorrerá interrogatório no processo de impeachment?
Ao final da instrução probatória
Qual recurso caberá do despacho do presidente que inferir recebimento da denúncia?
Recurso ao plenário
Qual o prazo para o presidente prestar contas ao congresso nacional?
60 disse após abertura da sessão legislativa
O presidente pode criar ou extinguir órgão público?
Não!
Presidente pode prover e extinguir cargo público federal? E dispõe sobre extinção de função ou cargo público, quando vago?
Sim!
É crime de responsabilidade pelo presidente atos que atentem contra decisões judiciais ou administrativas?
Judiciais
Para o presidente celebrar tratado, convenções e atos internacionais precisa de referendo ou autorização do congresso nacional?
Referendo
Parando presidente celebrar paz precisa de autorização ou referendo do congresso nacional?
Sim!
