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Direito Constitucional > Informativos > Flashcards

Informativos Flashcards

1
Q

O contribuinte pode impetrar habeas data para obter dados referente a pagamento de tributos em órgãos fazendários?

A

Sim!

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2
Q

É possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas?

A

Não!

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3
Q

A universidade pública pode cobrar mensalidade em curso de especialização?

A

Sim!

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4
Q

O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional (ou seja, que trata de uma religião específica)?

A

Sim! É possível desde que se garanta a oportunidade a todas doutrinas religiosas.

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5
Q

A lei estadual pode criar prioridade na tramitação de processos judiciais?

A

Não! A competência para fixar prioridade na tramitação de processos é privativa da UNIÃO!

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6
Q

Qual ente competente para legislar sobre serviços de telecomunicações?

A

União!

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7
Q

Qual ente competente para tratar sobre energia elétrica?

A

União!

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8
Q

É permitido lei estadual fixar número máximo de alunos por sala de aula?

A

Sim! Pois os estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação

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9
Q

É possível ter acesso às audiências secretas realizadas no Supremo tribunal militar na década de 70, época de regime militar?

A

Sim! Ainda que para fins particulares e mesmo que a audiência seja secreta.

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10
Q

Quais sao as garantias dos conselheiros do TCE?

A

As mesmas que dos desembargadores do TJ

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11
Q

Qual o prazo para TCE elaborar parecer prévio sobre análise de contas dos prefeitos?

A

180 dias

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12
Q

A quem cabe julgar as contas anuais dos prefeitos?

A

Câmara municipal com auxílio dos tribunais de contas

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13
Q

Qual o quórum necessário para que o parece técnico deixe de prevalecer?

A

2/3 dos vereadores

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14
Q

De quem é a competência para julgar as contas do presidente das câmaras de vereadores?

A

TCE

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15
Q

A quem compete julgar as contas do poder legislativo estadual?

A

TCE, sendo inconstitucional norma q preveja que essa competência seria da assembleia legislativa

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16
Q

TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial entre particular e administração pública? Qual ressalva?

A

Sim, desde que não homologado judicialmente

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17
Q

TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa para licitar?

A

Sim!

18
Q

Em regra, quando o TCU aparência legalidade de concessão inicial de aposentadoria precisa garantir contraditório e ampla defesa? Qual exceção?

A

Em regra, não! Exceção: quando já houver passado mais de 5 anos desde a concessão inicial e o TC não examinou a legalidade do ato

19
Q

O poder judiciário pode determinar que a Adm adote medidas para garantir acesso de deficiente a prédios públicos?

A

Sim!

20
Q

Judiciário pode impor a administração pública a realização de obras em estabelecimentos prisionais?

A

Sim! “Estado de coisas inconstitucional”

21
Q

Poder judiciário pode obrigar município a fornecer vaga em creche para criança de até 5 anos?

A

Sim!

22
Q

O que acontece caso ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?

A

Regra: perda do objeto e adi não deverá ser conhecida.
Exceções:
1) fraude processual - norma revogada de propósito
2) conteúdo do ato impugnado foi repetido em outro diploma normativo
3) STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado que houve revogação da norma atacada

23
Q

É possível que seja celebrado acordo no bojo de ADPF?

A

STF entendeu que sim, em que ele irá apenas homologar as disposições patrimoniais, sem analisar o mérito

24
Q

É possível modulação de efeitos em RE?

A

Sim! Pode modulação de efeitos em sede de controle incidental de constitucionalidade

25
Q

Se o STF declara incidentalmente uma lei ou ato normativo inconstitucional, essa decisão terá qual efeito?

A

Erga omnes e vinculante. Basta comunicar ao Senado para que dê publicidade ao que foi decidido

26
Q

De quem é a competência para legislar sobre telecomunicações?

A

União

27
Q

A quem compete editar normas gerais de licitação e contratos?

A

União

28
Q

Juiz pode afastar vereador da função que ocupa em razão de medidas cautelares de afastamento de suas funções? Precisa de remessa a casa respectiva para deliberar?

A

Pode! Não precisa de deliberação

29
Q

MP possui legitimidade para ajuizar execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo tribunal de contas?

A

Nao! A legitimidade para a propositura da ação é apenas do ente público beneficiário. MP é ilegítimo

30
Q

A ALE precisa autorizar que o STJ receba denúncia criminal contra governador do estado?

A

Não! O stj pode receber denúncia ou queixa e já instaurar ação penal contra governador, por crime comum. O afastamento do cargo NAO será automaticamente(questão de prova)

31
Q

Qual o termo inicial de contagem de prazo de membro do MP?

A

Da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão

32
Q

A quem compete dirimir conflitos entre MPE e MPF?

A

procurador geral da república

33
Q

Município pode fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

A

Sim

34
Q

Lei municipal pode impedir instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área?

A

Não, em observância ao princípio da livre concorrência

35
Q

Tj possui legitimidade para impetrar MS contra ato do governador do estado?

A

Sim!

36
Q

É possível instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima?

A

Sim!

37
Q

É permitida prova emprestará no processo administrativo disciplinar?

A

Sim!

38
Q

Surdez unilateral é considerada deficiência para fins de concurso público? E cegueira unilateral?

A

Surdez: não
Cegueira: sim

39
Q

Erro no enunciado de questão em concurso pode ensejar nulidade na questão?

A

Sim

40
Q

De quem é a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?

A

Privativa da união

41
Q

De quem é a competência para legislar sobre proporcionar os meios de acesso à educação?

A

Competência comum

42
Q

De quem é a competência para legislar sobre educação?

A

Competência concorrente

Direito Constitucional (10 decks)

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