Informativos Flashcards
O contribuinte pode impetrar habeas data para obter dados referente a pagamento de tributos em órgãos fazendários?
Sim!
É possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas?
Não!
A universidade pública pode cobrar mensalidade em curso de especialização?
Sim!
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional (ou seja, que trata de uma religião específica)?
Sim! É possível desde que se garanta a oportunidade a todas doutrinas religiosas.
A lei estadual pode criar prioridade na tramitação de processos judiciais?
Não! A competência para fixar prioridade na tramitação de processos é privativa da UNIÃO!
Qual ente competente para legislar sobre serviços de telecomunicações?
União!
Qual ente competente para tratar sobre energia elétrica?
União!
É permitido lei estadual fixar número máximo de alunos por sala de aula?
Sim! Pois os estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação
É possível ter acesso às audiências secretas realizadas no Supremo tribunal militar na década de 70, época de regime militar?
Sim! Ainda que para fins particulares e mesmo que a audiência seja secreta.
Quais sao as garantias dos conselheiros do TCE?
As mesmas que dos desembargadores do TJ
Qual o prazo para TCE elaborar parecer prévio sobre análise de contas dos prefeitos?
180 dias
A quem cabe julgar as contas anuais dos prefeitos?
Câmara municipal com auxílio dos tribunais de contas
Qual o quórum necessário para que o parece técnico deixe de prevalecer?
2/3 dos vereadores
De quem é a competência para julgar as contas do presidente das câmaras de vereadores?
TCE
A quem compete julgar as contas do poder legislativo estadual?
TCE, sendo inconstitucional norma q preveja que essa competência seria da assembleia legislativa
TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial entre particular e administração pública? Qual ressalva?
Sim, desde que não homologado judicialmente
TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa para licitar?
Sim!
Em regra, quando o TCU aparência legalidade de concessão inicial de aposentadoria precisa garantir contraditório e ampla defesa? Qual exceção?
Em regra, não! Exceção: quando já houver passado mais de 5 anos desde a concessão inicial e o TC não examinou a legalidade do ato
O poder judiciário pode determinar que a Adm adote medidas para garantir acesso de deficiente a prédios públicos?
Sim!
Judiciário pode impor a administração pública a realização de obras em estabelecimentos prisionais?
Sim! “Estado de coisas inconstitucional”
Poder judiciário pode obrigar município a fornecer vaga em creche para criança de até 5 anos?
Sim!
O que acontece caso ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?
Regra: perda do objeto e adi não deverá ser conhecida.
Exceções:
1) fraude processual - norma revogada de propósito
2) conteúdo do ato impugnado foi repetido em outro diploma normativo
3) STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado que houve revogação da norma atacada
É possível que seja celebrado acordo no bojo de ADPF?
STF entendeu que sim, em que ele irá apenas homologar as disposições patrimoniais, sem analisar o mérito
É possível modulação de efeitos em RE?
Sim! Pode modulação de efeitos em sede de controle incidental de constitucionalidade
Se o STF declara incidentalmente uma lei ou ato normativo inconstitucional, essa decisão terá qual efeito?
Erga omnes e vinculante. Basta comunicar ao Senado para que dê publicidade ao que foi decidido
De quem é a competência para legislar sobre telecomunicações?
União
A quem compete editar normas gerais de licitação e contratos?
União
Juiz pode afastar vereador da função que ocupa em razão de medidas cautelares de afastamento de suas funções? Precisa de remessa a casa respectiva para deliberar?
Pode! Não precisa de deliberação
MP possui legitimidade para ajuizar execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo tribunal de contas?
Nao! A legitimidade para a propositura da ação é apenas do ente público beneficiário. MP é ilegítimo
A ALE precisa autorizar que o STJ receba denúncia criminal contra governador do estado?
Não! O stj pode receber denúncia ou queixa e já instaurar ação penal contra governador, por crime comum. O afastamento do cargo NAO será automaticamente(questão de prova)
Qual o termo inicial de contagem de prazo de membro do MP?
Da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão
A quem compete dirimir conflitos entre MPE e MPF?
procurador geral da república
Município pode fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial?
Sim
Lei municipal pode impedir instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área?
Não, em observância ao princípio da livre concorrência
Tj possui legitimidade para impetrar MS contra ato do governador do estado?
Sim!
É possível instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima?
Sim!
É permitida prova emprestará no processo administrativo disciplinar?
Sim!
Surdez unilateral é considerada deficiência para fins de concurso público? E cegueira unilateral?
Surdez: não
Cegueira: sim
Erro no enunciado de questão em concurso pode ensejar nulidade na questão?
Sim
De quem é a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?
Privativa da união
De quem é a competência para legislar sobre proporcionar os meios de acesso à educação?
Competência comum
De quem é a competência para legislar sobre educação?
Competência concorrente
