Sucessão testamentária

Question 1

Diferencie codicilo de testamento.

Answer 1

Tanto o testamento quanto o codicilo são disposições de última vontade, todavia, o codicilo se destina a disposições de pequeno valor, disposições especiais sobre enterro.

Question 2

O que acontece se o codicilo estiver fechado?

Answer 2

Receberá o mesmo tratamento do testamento cerrado e será aberto perante o juiz

Question 3

Informe as características do testamento.

Answer 3

Ato solene, gratuito, essencialmente REVOGÁVEL, e causa mortis (efeitos após a morte).

Question 4

Quem tem legitimidade para testar?

Answer 4

Maiores de 16 anos

Question 5

Quem não pode testar?

Answer 5

Incapazes e quem não tiver o pleno discernimento no ato.

Question 6

A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento feito anteriormente?

Answer 6

Não. Nem a capacidade superveniete valida o testamento anterior

Question 7

O testamento é ato personalíssimo, mas ele pode ser mudado pelo testador a qualquer tempo ou existe imutabilidade uma vez feito?

Answer 7

O testamento pode ser alterado a qualquer momento.

Question 8

Qual o prazo para se impugnar a validade de um testamento?

Answer 8

5 anos, contados da data do registro.

Question 9

Quais são as espécies de testamento?

Answer 9

a)ordinários;
b)especiais

Question 10

Quais são as espécies de testamento ordinário?

Answer 10

a)testamento público
b)testamento cerrado
c)testamento particular

Question 11

Quais são as espécies de testamento especial?

Answer 11

a)testamento militar
b)testamento marítimo
c)testamento aeronáutico

Question 12

Quais os requisitos do testamento público?

Answer 12

a)escrito por tabelião ou substituto legal em seu livro de notas;
b)lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas - ou testador pode ler;
c)instrumento assinado após a leitura pelo testador e pelas testemunhas e pelo tabelião

Question 13

O mudo e o surdo-mudo podem realizar testamento público? Porque?

Answer 13

Não podem, porque não podem fazer declarações ao tabelião de viva-voz

Question 14

Os surdos(que não sejam mudos), os analfabetos e os cegos podem fazer testamento público?

Answer 14

Podem sim

Question 15

O deficiente visual só pode testar por uma forma. Qual é essa forma?

Answer 15

Por testamento público.

Question 16

Existem requisitos especiais para que a pessoa cega possa testar. Quais são eles? O que acontece se esses requisitos não forem preenchidos?

Answer 16

a) Sim. Nesse caso é necessário que o instrumento seja lido duas vezes perante o testador. Uma vez pelo tabelião e outra vez por uma das testemunhas. é necessário ainda que conste no testamento que o testador é cego.

b)Caso esses requisitos não sejam preenchidos, deve ser analisar se foi mantida a higidez da manifestação da pessoa cega para validade do testamento

Question 17

É possível que herdeiro testamentário suceda autor da ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha?

Answer 17

Sim. É possível sim porque esse reconhecimento terá efeitos patrimoniais

Question 18

Quais os outros nomes do testamento cerrado?

Answer 18

místico/secreto

Question 19

Quais os requisitos do testamento cerrado?

Answer 19

a)entrega do testamento na presença de duas testemunhas;
b) declaração do testador de que quer que seu intrumento seja aprovado
c)auto de aprovação expedido pelo tabelião, na presença das duas testemunhar, e leitura do auto para o testador e para as testemunhas;
d)assinatura do auto de aprovação pelas testemunhas e pelo testador e pelo tabelião

Question 20

Após o falecimento do autor do testamento cerrado, como ocorre o procedimento de abertura do testamento?

Answer 20

O testamento será apresentado ao juiz, para que ele o abra e o registre, ordenando o cumprimento, se não achar vício externo ou suspeita de falsidade

Question 21

Analfabeto pode fazer testamento cerrado?

Answer 21

Não

Question 22

Qual o outro nome do testamento particular?

Answer 22

Hológrafo

Question 23

Quais os requisitos do testamento particular?

Answer 23

a)escrito pelo testador perante 3 testemunhas;
b)depende de confirmação em juízo pelas testemunhas

Question 24

O que acontece se, em caso de testamento particular, não houverem testemunhas? Nesse caso o testamento será nulo?

Answer 24

Nesse caso, o juiz analisará o caso concreto, podendo ser confirmado em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula

Question 25

E se das três testemunhas necessárias para a validade do testamento particular, algumas tiverem morrido e só uma o reconhecer? Nesse caso o testamento será nulo?

Answer 25

Nesse caso, o juiz analisará o caso concreto, podendo ser confirmado se houver prova suficiente da veracidade.

Question 26

É possível testamento particular em lingua estrangeira?

Answer 26

Sim, desde que as testemunhas compreendam

Question 27

O que acontece se o testamento particular redigido de próprio punho não for assinado pelo testador? E se, apesar de não assinado, conta com a impressão digital?

Answer 27

Se o testamento for apócrifo ele será inválido, mas é possível que seja considerado válido se contar com a impressão digital, conforme entendimento do STF

Question 28

Diferencie legado de herança.

Answer 28

Legado é a coisa certa e determinada deixada por alguém, já a herança refere-se à universalidade de bens ou fração ideal do patrimônio do de cujus

Question 29

É possível ceder direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente?

Answer 29

Não. Nesse caso a cessão é INEFICAZ.

Question 30

A disposição testamentária em favor de pessoa não legitimada é nula ou ineficaz?

Answer 30

Nula.

Question 31

Quais as hipóteses em que o legado caducará?

Answer 31

a)após o testamento, o testador modificar a coisa;
b)testador alienar a coisa;
c)perecimento ou evicção da coisa;
d)legatário excluído por indignidade/deserdação
e)legatário falecer antes do testador.

Question 32

Com a morte do autor da herança, ao legatário se defere, de imediato, a posse da coisa?

Answer 32

Não. Com a morte do autor da herança, o legatário se torna titular do domínio da coisa, salvo alguma condição suspensiva, mas não se defere de imediato a posse

Question 33

O que são as substituições hereditárias?

Answer 33

Indicação de pessoa apra recolher o legado ou herança em caso de falta da pessoa que herdaria.

Question 34

Quais as espécies de substituições hereditárias? Conceitue cada uma.

Answer 34

a)vulgar(ordinário): o proprio testador indica pessoa que substituíra legatário ou herdeiro, caso estes não puderem ou não quiseram o legado/herança

b)Fideicomissária: substituto não herda no lugar do substituído, apenas após o substituído. Este apenas temporariamente fica em propriedade da herança, sendo utilizado para beneficar pessoas não concebidas ao tempo da morte do testador.

Question 35

Em que consiste o chamado testamento vital?

Answer 35

Documento que indica manifestação de vontade UNILATERAL do paciente quanto aos procedimentos, cuidados e tratamentos de saúde a que ele deseja ser sumetido caso esteja com doença incurável/terminal. Não há legislação sobre o tema no Brasil, encontrando fundamento nos princípio da dignidade de pessoa humana e na autonomia privada.

Question 36

Diferencie redução das disposições testamentárias e revogação do testamento.

Answer 36

Redução das disposições: ocorre quando o autor da herança, por testamento, dispõe de mais que 50% de seu patrimônio, avançando indevidamente na legítima dos herdeiros necessários. nesse caso, devera haver a redução das disposições para respeitar o limite da legítima;

Revogação do testamento: é de fato a revogação das disposições testamentárias, podendo ser feito pelo testador a qualquer momento enquanto vivo e capaz

Question 37

O que acontece se o testador reconhecer um filho havido fora do casamento e depois revogar o testamento?

Answer 37

O testamento pode ser revogado a qualquer tempo livremente, todavia, o reconhecimento do filho no referido intrumento não é revogável.

Question 38

No caso de seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o valor do seguro de vida é herança?

Answer 38

Não. Este valor não se considera para fins de herança e, tampouco, está sujeito à dívidas do segurado.

Question 39

Em que consiste o inventário?

Answer 39

É o processo de avaliação e liquidação dos bens do de cujus, em que apura-se o ativo e o passivo.

Question 40

Os herdeiros arcam com as dívidas do de cujus?

Answer 40

Sim, mas somente no montante referente à herança.

Question 41

Caso o inventário não seja aberto no prazo de 2 meses, é constitucional a previsão estadual de multa?

Answer 41

Sim, conforme entendimento do STF

Question 42

Quais as espécies de inventário? Conceitue cada uma

Answer 42

a) Inventário: é po tradicional. Se há testamento ou herdeiro incapaz, esse deverá ser adotado;

b)Arrolamento sumário: se todas as partes são capazes e não há qualquer litígio sobre os bens, podem as partes apresentar o arrolamento sumário ao juiz para homologação;

c)arrolamento comum: bens do espólio inferior a 1000 salários mínimos

Question 43

É possível realizar o inventário de bens de forma administrativa, ou seja, diretamento em cartório?

Answer 43

Sim. Em casos em que as partes são todas capazes e concordes, é possível realizar o inventário dos bens de forma adminsitrativa, desde que todos os herdeiros estejam devidamente representados por advogado/defensor público. Nesse caso, o tabelião lavrará a escritura pública, que é documento hábil para qualquer ato de registro e levantamento de importâncias em contas bancárias.

Question 44

Em que consiste a ação de alvará judicial?

Answer 44

Essa ação substitui o inventário/arrolamento de bens, quando o de cujus não deixa bens, mas somente quantias pequenas referentes ao FGTS/PIS-PASEP não recebidos em vida

Question 45

Quem será o inventariante? Existe um ordem para ser inventariante?

Answer 45

Sim. Existe uma ordem prevista em lei para a pessoa que será inventariante:

a) cônjuge/companheiro se convivia com o de cujus ao tempo da morte;
b)herdeiro que se achar em posse/adm do espólio, se não huver cônjuge/comp
c)qualquer herdeiro, se nenhum estiver em posse do espólio;
d)herdeiro menor, por seu representante legal;
e)testamenteiro, se a adm lhe houver sido confiada ou se toda a herança for distribuída em legados;
f)cessionário do herdeiro/legatário;
g)o inventariante judicial;
h)pessoa idônea, quando não houver inventariante judicial

Question 46

Em ação de inventário, como devem ser citados os herdeiros? Por oficial de justiça?

Answer 46

Não. Devem ser citados pessoalmente por carta com aviso de recebimento para não comprometer a duração razoável do processo, conforme entendimento do STJ.

Question 47

O que é a sonegação de bens em direitos sucessório?

Answer 47

Consiste na ocultação de bens que deveriam ter sido trazidos à colação ou inventariados.

Question 48

A sonegação é crime?

Answer 48

Não, mas é uma infração civil, à qual se aplica a sanção civil de perda de de direito sobre o bem sonegado.

Question 49

O que acontece se quem sonegar o bem for o inventariante?

Answer 49

Nesse caso, se ele for só inventariante e não herdeiro, deixará a inventariança.

Question 50

O que é a colação de bens?

Answer 50

Consite no ato de os herdeiros, após aberta a sucessão, informarem no inventário os bens que receberam em vida do de cujus.

Question 51

Em que hipóteses é dispensada a colação?

Answer 51

• doações em que o doador indicar que saiu da parte disponível;
• gastos ordinários do ascendente com descendente;
• doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente

Question 52

Qual a diferença entre formal de partilha e carta de adjudicação?

Answer 52

a)formal de partilha: bens direcionados a mais de um herdeiro;

b)carta de adjudicação: bem adjudicado a uma só pessoa

Question 53

Qual o prazo para anular a partilha? E quais as hipóteses de anulação?

Answer 53

a) 1 ano, mas se for por vício de consentimento, o prazo é decandecial de 4 anos;

b) pode ser anulada pelos mesmos vícios e defeitos que invalidam os negócios jurídicos em geral.

Question 54

Em que consiste a herança digital? É um tema que tem regulamentação no ordenamento jurídico pátrio?

Answer 54

a) refere-se à transferência de patrimônio digital (ex:. criptomoedas; redes sociais)

b) ainda não tem regulação no ordenamento jurídico, mas já vem sendo objeto de análise pelos Tribunais

Question 55

O que é sobrepartilha?

Answer 55

Trata-se de nova partilha de um inventário, incluindo os bens remanescentes, os sonegados e os descobertos após a partilha.