Disposições gerais sobre sucessão

Question 1

Em que consiste o Princípio de Saisine?

Answer 1

Princípio que leciona que a herança se transfere aos herdeiros no momento da morte do de cujus, automaticamente

Question 2

Quais os principais efeitos do princípio de Saisine?

Answer 2

a) a sucessão se abre no local do último domicílio do de cujus - não é lugar da morte;
b)herdeiro superveniente, se sobreviver ao de cujus ainda que por um instante, herda os bens e os transmite aos seus sucessores.

Question 3

Quando e como se dá a abertura da sucessão?

Answer 3

No exato instante da morte do de cujus

Question 4

Informe as espécies de sucessão quanto à fonte e as diferencie.

Answer 4

a)sucessão legítima (ab intestato): não existe disposição de última vontade e a sucessão é regulada pela lei;
b)sucessão testamentária: existe disposição de última vontade

Question 5

Informe as espécies de sucessão quanto aos efeitos e as diferencie.

Answer 5

a)sucessão universal: herdeiro sucede pela totalidade dos bens do de cujus. Sucessor é chamado de herdeiro.
b)sucessão singular: sucessor é chamado de legatário e a ele é atribuída na herança bem específico.

Question 6

Diferencie herdeiro de legatário.

Answer 6

a)herdeiro: sucede à título universal, pela totalidade dos bens da herança;
b)legatário: sucede à título singular e o testador deixa bem certo e determinado

Question 7

A herança, até a partilha, é um todo unitário. Informe quais os efeitos dessa indivisibilidade.

Answer 7

a) até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e a posse dos bens será regulado pelas normas relativas ao condomínio;
b)é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem considerado singularmente sobre a herança.

Question 8

É possível a cessão da sucessão aberta ou de quinhão da sucessão?

Answer 8

Sim, por meio de escritura pública. O que é ineficaz é, até a partilha, a cessão de bens considerados singularmente sobre a herança.

Question 9

Antes da partilha é possível a disposição de bens que integram o acervo hereditário pelos sucessores?

Answer 9

Sim, mas depende de autorização judicial.

Question 10

É possível que o coerdeiro ceda sua quota a pessoa estranha à sucessão?

Answer 10

Sim, desde que outro coerdeiro não a queira tanto por tanto. Trata-se do direito de preferência.

Question 11

O que ocorre, em caso de cessão de quotas, caso o coerdeiro não respeite o direito de preferência?

Answer 11

Nesse caso, os coerdeiros poderão exercer o seu direito de preferência, depositando o preço e havendo para si a quota cedida a estranho, no prazo de até 180 dias após a transmissão.

Question 12

Qual o prazo para instauração do inventário?

Answer 12

Era 30 dias após aberta a sucessão, conforme CC, mas o CPC previu que agora são 2 meses

Question 13

A quem compete a administração da herança?

Answer 13

Até o compromisso do inventariante, a herança será administrada:
a)cônjuge ou companheiro, se convivia com o de cujus à época da abertura da sucessão;
b)herdeiro que já se encontra em posse e adm dos bens - se houver mais de um será o mais velho;
c) testamenteiro - pessoa de confiança do testador para cumprir suas disposições;
d)pessoa indicada pelo juiz, na falta ou escusa das indicadas anteriormente.

Question 14

Quem tem legitimidade para suceder?

Answer 14

Pessoas nascidas ou, ao menos, já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Question 15

Existe alguma possibilidade de pessoas não concebidas serem chamadas a suceder?

Answer 15

Sim. Em SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, é possível que filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador sejam chamadas para suceder, desde que estas pessoas estejam vivas no momento da abertura da sucessão.

Question 16

Existe algum prazo legal para que estes filhos não concebidos sejam concebidos? E o que acontece se eles não forem?

Answer 16

a) sim. 2 anos da abertura da sucessão;
b) Se não forem concebidos nesse prazo, os bens reservados caberão aos herdeiros legítimos.

Question 17

Pessoas jurídicas podem suceder?

Answer 17

Sim. Em sucessão testamentária podem sim.

Question 18

Quem não pode ser nomeados nem herdeiro e nem legatário?

Answer 18

a)a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, seu conjuge, companheiro, ascendentes e irmãos;
b)as testemunhas do testamento;
c)o concubino do testador casado;
d)o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão perante quem se fizer o o testamento ou perante quem o aprovar.

Question 19

Existe algum possibilidade de o concubino do testador casado ser herdeiro ou legatário?

Answer 19

Sim. Se o testador casado estiver separado de fato do cônjuge, sem sua culpa, há mais de 5 anos.

Question 20

O que acontece se houver disposição testamentária em relação a pessoas que não podem suceder?

Answer 20

Tais disposições são nulas, ainda quando simuladas por contrato ou feita mediante interposta pessoa.

Question 21

A herança depende de aceitação?

Answer 21

Sim.

Question 22

Quais as hipóteses de aceitação da herança?

Answer 22

a) aceitação expressa - expressamente por escrito
b)aceitação tácita - decorre da própria condição de herdeiro - de atos de herdeiro
c)aceitação presumida - herdeiro é notificado a manifestar-se e fica silente. Nesse caso a aceitação é presumida

Question 23

Qualquer ato do herdeiro configura aceitação tácita da herança?

Answer 23

Não. Os atos meramente conservatórios ou oficiosos, como o funeral, e os atos de administração e guarda provisória não implicam em aceitação tácita

Question 24

A cessão pura e simples da herança ao demais co-herdeiros importa aceitação da herança?

Answer 24

Não.

Question 25

É possível renunciar à herança de forma tácita?

Answer 25

Não. A herança somente pode ser recunciada de forma expressa, por meio de instrumento público ou termo judicial lançado em autos de inventário.

Question 26

Quais as espécies de renúncia de herança?

Answer 26

Renúncia abdicativa: a quota renunciada retorna para o monte e se distribui igualitariamente entre os demais herdeiros;
Renúncia translativa: equivale a uma cessão e destina-se a pessoa determinada e não ao monte.

Question 27

Quais são os efeitos decorrentes da renúncia?

Answer 27

a) exclusão do herdeiro renunciante;
b)acréscimo da parte renunciada aos herdeiros da MESMA CLASSE;
c)não há direito de representação em caso de renúncia

Question 28

Em quanto tempo é possível que o renunciante se retrate da renúncia?

Answer 28

A renúncia de herança é irretratável

Question 29

Os herdeiros do renunciante ficam com a parte dele?

Answer 29

Em regra não, mas se ele for o único legítimo de sua classe ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os fihos vir à sucessão, por direito próprio e por cabeça.

Question 30

Porque em caso de renúncia à herança o herdeiro precisa de anuência de seu cônjuge?

Answer 30

Porque o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel e, por esse motivo, depende de anuência do cônjuge para renúncia, salvo se o regime de bem for separação total

Question 31

O que acontece se o herdeiro renunciar à herança só pra prejudicar credores?

Answer 31

Nesse caso, os credores podem aceitar por ele, com autorização do juiz.

Question 32

Diferencie indignidade de deserdação.

Answer 32

Indignidade: sanção civil quando herdeiro/legatário pratica contra o de cujus algum ato ofensivo. As causas podem ocorrer antes/depois da abertura da sucessão. Decorre da lei. É instituto de sucessão legítima.

Deserdação: autor da herança pune o responsável deixando um testamento informando o fato cometido. Decorre da vontade do testador. É instituto de sucessão testamentária.

Question 33

É possível excluir herdeiros necessários da sucessão?

Answer 33

Em caso de deserdação e indignidade, sim

Question 34

Quais as causas de indignidade?

Answer 34

a)autor/coautor/participe em hom. doloso/tentativa contra o de cujus ou seu conjuge/asc/desc;
b)calunia em juízo contra o autor da herança ou crime contra sua honra/conjuge/companheiro;
c)impede o autor da herança de dispor livremente de seu bens por ato de ultima vontade, por violência/fraude.

Question 35

Qual o prazo decadencial para o reconhecimento da indignidade?

Answer 35

4 anos

Question 36

Informe as causas de deserdação de descendentes por ascendentes.

Answer 36

a)autor/coautor/participe em hom. doloso/tentativa contra o de cujus ou seu conjuge/asc/desc;
b)calunia em juízo contra o autor da herança ou crime contra sua honra/conjuge/companheiro;
c)impede o autor da herança de dispor livremente de seu bens por ato de ultima vontade, por violência/fraude;
d)ofensa física/injuria grave
e)relações ilícitas coma a madrasta/padrasto
f)desamparo do ascedente com doença mental/grave enfermidade.

Question 37

Informe as causas de deserdação de ascendentes por descendentes.

Answer 37

São as mesmas causas de deserdação de descendentes por ascendentes, só muda as referências

Question 38

Para deserdar é necessário infomar a causa?

Answer 38

Sim, em testamento

Question 39

É necessário ação judicial específica para declarar o herdeiro indigno?

Answer 39

Segundo o art. 1815 do CC, sim. Todavia, em alteração legislativa do ano de 2023 (1815-A) foi previsto que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória já acarretaria a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, não sendo necessário a propositura de ação no âmbito cível para exlusão do indigno.

Question 40

O que acontece com os descendentes do herdeiro indigno e deserdado? Eles também são excluídos?

Answer 40

Não. Tanto no caso de indignidade quanto no caso de deserdação, os hedeiros do excluído sucedem como se ele fosse morta antes da abertura da sucessão, ou seja, por estirpe/representação.

Question 41

O que são bens ereptícios?

Answer 41

Aqueles retirados do indigno

Question 42

O indigno pode ser reabilitado a suceder?

Answer 42

Sim, por testamento ou outro documento autêntico

Question 43

É possível aceitar a herança em parte ou sob condição/termo?

Answer 43

Não. Mas é possível aceitar somente o legado ou somente a herança quando forem testandos os dois.

Question 44

Diferencie herança jacente de herança vacante.

Answer 44

Herança jacente: aquela em que, apesar de aberta a sucessão, não se tem conhecimento da existência de herdeiros, não tendo o de cujus deixado testamento;

Herança vacante: aquela que, apesar de todas as diligências, não foram encontrados herdeiros.

Question 45

Qual o procedimento para que uma herança seja considerada vacante?

Answer 45

Decorrido 1 ano da publicação do primeiro edital para localização de herdeiros, em não comparecendo nenhum, a herança será declarada vacante .

Question 46

A quem pertencem o bens da herança declarada vacante?

Answer 46

Após 5 anos da arrecadação dos bens, caso nenhum herdeiro tenha comparecido, o bens serão incorporados ao patrimônio da Município, DF ou União, dependendo do local onde os bens estiverem.

Question 47

O que acontece se, após aberta a sucessão, não são encontrados herdeiros?

Answer 47

Nesse caso, o juiz determina a arrecadação de bens para se preservar o acervo patrimonial que será apresentado ao herdeiro posteriormente ou ao poder público, caso a herança torne-se vacante.

Question 48

Caso um parente colateral do de cujus apareça após a declaração de vacância da sucessão, a ele pertencerá todos os bens arrecadados?

Answer 48

Não. Os colaterais serão excluídos da sucessão se não se habilitarem até a declaração de vacância.

Question 49

O que acontece quando todos os herdeiros renunciarem à herança?

Answer 49

Esta será declarada desde logo vacante.

Question 50

Em que consiste a ação de petição de herança?

Answer 50

Trata-se de ação judicial em que o herdeiro preterido busca ter seus direitos sucessórios reconhecidos e a obtenção, por consequencia, de seu quinhão hereditário.

Question 51

Quem tem legitimidade passiva para figurar na ação de petição de herança?

Answer 51

Pessoa que está em posse da herança, como se herdeiro fosse.

Question 52

Se julgada procedente, qual o efeito da sentença em ação de petição de herança?

Answer 52

Torna ineficaz a partilha em relação ao herdeiro preterido.

Question 53

A viúva meeira tem legitimidadade para figurar no polo passivo de ação de petição de herança?

Answer 53

Segundo o STJ, não.

Question 54

O prazo prescricional da ação de petição de herança é o mesmo da ação de reconhecimento de paternidade?

Answer 54

Não. A ação de reconhecimento de paternidade é imprescritível, já a ação de petição de herança prescreve no prazo de 10 anos, segundo o CC/02, e 20 anos segundo o CC de 1916, a partir da abertura da sucessão (e não a partir do reconhecimento da paternidade, conforme o STJ).