Pessoas jurídicas. Domicílio. Prescrição e decadência. Flashcards
Quanto à natureza das pessoas jurídicas, diferencie a teoria negativista da teoria afirmativista.
a)negativista: PJ não é sujeito de direitos;
b)afirmativista: PJ é sujeito de direitos. Adotada
Quais são as espécies de teoria afirmativista e qual é a adotada pelo ordenamento jurídico?
a)teoria da ficção legal e teoria da ficção doutrinária;
b)teoria da realidade orgânica ou objetiva: organismo com atuação social, não é ficção;
c)teoria da realidade técnica: A personalidade da PJ advém da técnica jurídica e possui atuação social.É a adotada
Quais são as pessoas jurídica prevista no Código Civil?
PJ de direitos Público interno: U/E/M/DF/autarquias e fundações de direito e toda pessos que o Estado atribui a natureza de dir. público;
PJ de direito público externo: organismos internacionais;
PJ de direito privado: Associações/sociedades/fundação de dir. privado/SEM e EP/Orga. Religiosa/Part. político
Ainda existe a EIRELI no ordenamento jurídico brasileiro?
Não. A EIRELI não existe mais, foi substituída pela sociedade limitadas unipessoais
O que é a responsabilidade objetiva da pessoas jurídicas de direito público interno?
Significa que as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis pelos atos praticados por seus agentes, ressalvado direito de regresso em caso de o ato ter sido praticado a título de dolo ou culpa.
Quando inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?
Registro dos atos constitutivos no local competente.
Quando inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito público?
A partir da vigência de sua lei de criação.
Qual o prazo para anular atos constitutivos por defeito?
Decadencial de 3 anos
Qual o quórum para tomada de decisões caso a pessoa jurídica possua adm coletiva?
Regra: voto da maioria dos presentes
Execeção: outro percentual previsto no estatuto
A pessoa jurídica responde por todos os atos praticados por seus administradores? Adota-se a teoria ultra vires societatis?
Sim. Ainda que o ato do sócio/administrador tenha extrapolado seu poderes e atribuições, a sociedade responerá por eles, tendo sido abadonada a TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS desde de 2021.
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, qual alteração relevante foi trazida pela Lei da Liberdade Econômica?
A desconsideração somente atingirá os bens particulares dos sócios que se beneficiaram direta ou indiretamente pelo abuso.
Quais os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?
abuso da personalidade, caracterizado pelo:
a)desvio de finalidade
b)confisão patrimonial
O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Nesse caso, o sócio se vale da personalidade jurídica da sociedade e de sua autonomia patrimonial para “esconder”seu patrimônio pessoal e evitar eventual responsabilização pessoal.
O que é desvio de finaldiade?
Atuação com fins de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza
O que configura a confusão patrimonial?
Ausência de separação de fato entre patrimônio do sócio e da sociedade, caracterizada por:
a)cumprimento repetitivo de obrigações do sócios pela sociedade e vice versa;
b)transferência de ativos e passivos sem contraprestação, salvo valores insignificantes
c)outros atos de violação de autonomia patrimonial
Diferencie “desconsideração” de “despersonalização” da personalidade jurídica.
Desconsideração: ampliação de responsabilidade da sociedade para patrimônio do sócio (ou vice versa) em razão de abuso da personalidade;
Despersonalização: extinção da pessoa jurídica
Conceitue função social externa e interna.
Função social externa: atinge a coletividade e terceiros;
Função social interna: manutenção do equilibrio e justeza na rel. jurídica estabelecida
Diferencie a teoria maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e indique a aplicação de cada uma.
Teoria maior: demanda o abuso da personalidade para viabilizar a desconsideração. Adotado pelo CC;
Teoria menor: basta que a personalidade seja um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Adotada pelo CDC e em casos de violação de direito ao meio ambiente
Para a teoria menor, a mera má administração ou insolvência da pessoa jurídica viabiliza a desconsideração da personalidade?
Sim.
Conceitue desconsideração indireta e expansiva.
Indireta: aplicável em situações em que a sociedade controladora utiliza-se da controlada para praticar fraudes e atos ilícitos;
Expansiva: ocorre que para viabilizar que o patrimônio do sócio oculto seja atingido.
Informe as hipóteses de extinção da PJ.
Extinção convencional: sócios firmam um distrato após deliberação;
Extinção administrativa: cassação de atoa adm. essencial para o funcionamento da empresa;
Extinção judicial: falência decretada judicialmente
PJ gozam de direitos fundamentais?
Sim. Pois possuem honra objetiva e direitos da personalidade em consonância às suas características
Conceitue associações.
União pessoas para fins não econômicos.
O que é o direito de minoria existente para as associações?
Significa que as convocações dos órgãos deliberativos serão relizadas na forma fixada no estatuto, mas deve ser assegurado a 1/5 dos associados o direito de fazê-lo (direitos de minoria)
Os associados possuem direitos iguais, mas é possível existir alguma vantagem para algumas categorias?
Sim.
A qualidade de associado pode ser objeto de herança?
Não. Em regra é instransmissível.
Para onde é destinado o patrimônio da associação em caso de dissolução?
Regra: para outra associação de fins não econômicos indicada no estatuto;
Exceção: se não houver previsão no estatuto, para associação fed/est/muni escolhida por associados, após deliberação, de fins iguais ou semelhantes
As associações precisam de autorização expressa de seus associados para defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos?
Não precisam. As associações possuem legitimidade para essa defesa independentemente de autorização expressa de seus associados.
Em quais hipóteses a associação precisa de autorização assemblear ou individual para atuar em juízo?
Quando atuar como representante processual e a tutela não for de direitos coletivos
É possível excluir associado?
Sim. Desde que seja por justa causa e assegurado o direito de defesa e recurso.
Quais as competências privativas da assembléia geral?
a)destituir administradores
b)alterar o estatuto
Conceitue fundação.
Atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio para que sejam atingidos determinados fins sociais
Diferencie a fundação de direito público e a fundação de direito privado.
público: integra a adm indireta; criada por lei específica; regida por regime de direito público;
privado: dotação de bens via testamento ou escritura pública; regime de direito privado; criação pela inscrição de seu ato constitutivo registro de pessoas jurídicas
Quais são os fins para os quais podem ser constituídas as fundações de direito privado?
a) assitência social;
b)cultura e etc;
c) educação;
d) segurança alimental e nutricional;
e)defesa do meio ambiente;
f)ciência
g)etica e cidadania, democracia e dir. humanos;
h)atividades religiosas
Qual o prazo para elaboração do estatuto da fundação?
Prazo previsto no estatuto. Em caso de omissão, o prazo será de 180 dias.
O que acontece se o estatuto não for elaborado no prazo?
Se não elaborado no prazo, ou em caso de omissão, se não elaborado em 180 dias, o MP elaborará.
Quem fiscaliza as fundações?
O Ministério Público
Quais os requisitos para alteração do estatuto da fundação?
a)deliberação de 2/3 de quem gerir e representar;
b)não desvirtuar os fins da fundação;
c)aprovação pelo MP em 45d no máximo
O que acontece se o MP denegar ou deixar de se manifestar quanto a alteração do estatuto?
juiz poderá suprir, a requerimento do interessado
Qual o prazo para que se dê ciência à minoria vencida quando houver alteração do estatuto por aprovação não unânime?
10 dias
Qual o destino do patrimônio da fundação em caso de extinção? Existe alguma exceção?
Outra fundação de fins iguais ou semelhantes;
exceção: Se o estatuto prever outra destinação
Conceitue organização sociais.
PJ de dir. privado criada para serviços sociais não exclusivos do Estado, mas com incentivo e fiscalização deste
Conceitue o domicílio da pessoa natural.
Local onde a pessoa fixa residência com animus definitivo
Qual o domicílio da pessoa caso ela resida em mais de uma local?
qualquer um deles
Pode-se dizer que domicílio é o local onde a pessoa habita ou mora?
Não. Deve haver o ânimo de definitividade
Conceitue: domicílio voluntário, profissional, necessário e contratual ou convencional
Voluntário: propria pessoa fixa;
Profissional: aquele relacionado profissão. local onde é exercida;
Necessário: aquele fixado em lei para o incapaz, marítimo, preso, servidor público e militar, marinha e aeronáutica
contratual: aquele fixado em contrato escrito para cumprimento das obrigações
Informe as regras do domicílio necessário.
Incapaz: de seu representante legal/assistente;
Preso: local onde cumpre senteça;
Servidor público: local onde exerce permanentemente exerce suas funções;
Marítimo: onde está matriculada a embarcação;
Marinha e aeronáutica: local onde está o comando a que é subordinado;
Militar: onde servir
Informe o domicílio da União, Estados/Territórios, Município e demais PJs.
União - DF;
Estados e Territórios: capital
Município: local onde está sua adm
Demais PJs - local onde estiver a diretoria ou adm, ou onde elegerem domicílio especial.
Onde deve ser demandado o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alega extraterritorialidade sem designar seu domicílio?
No DF ou no ultimo ponto do território brasileiro onde teve domicílio
É possível que alguém renucie à prescrição?
Sim. desde que ela já tenha se conusmado e não prejudique terceiros
É possível renunciar à decadência?
Somente a convencional. Não se renuncia á decadência legal
O que é a teoria da actio nata? Essa teoria é adotada no texto expresso do Código Civil?
Prevê que o início do prazo prescricional se dá a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo.
Essa teoria é adotada pela doutrina e Tribunais, já que o Código adota que a prescrição inicia a contagem a partir do surgimento da pretensão.
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua em face de seu sucessor?
Sim.
Informe as hipóteses em não correrá a prescrição (impedem ou suspendem).
(são 9 hipóteses)
a) entre cônjuges - durante a sociedade conjugal;
b)entre ascendente e descendente - durante o poder familiar;
c)entre tutores e tutelados e curadores e curatelados - durante a tutela ou curatela;
d)contra absolutamente incapazes;
e)contra ausentes do país em serviço público;
f)contra os que servirem nas forças armadas, em tempo de guerra
g)pendendo condição suspensiva;
h)não estando vencido o prazo;
i)pendendo ação de evicção
j) antes da sentença definitiva, para fatos apurados no juízo criminal
A suspensão da prescrição aproveita ao credor solidário?
Somente se a obrigação for indivisível.
Quais as causas que interrompem a prescrição?
(são 6 hipóteses)
a)despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação;
b)protesto
c)protesto cambial
d)apresentação de titulo de crédito em inventário ou concurso de credores;
e)qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
f)qualquer ato que implique reconhecimento do direito pelo devedor.
A prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal afeta o interesse processual da pretensão indenizatório no juízo cível?
Conforme entende o STJ, não.
A interrupção da prescrição aproveita aos outros credores?
Não. Salvo se solidários
A interrupção da prescrição contra um co-devedor prejudica aos demais?
Não. Salvo se solidários
A interrupção contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores?
Não, salvo de a obrigação e o direitos forem indivisíveis
O que prescreve em 2 anos, conforme código civil?
Prestações alimentares
O que prescreve em 4 anos, conforme código civil?
tutela - lembrar quatrutela
O que prescreve em 1 ano, conforme código civil?
hospedeiros ou fornecedores de víveres, segurado contra segurador, seguro de responsabilidade civil, peritos, tabeliões, auxiliares da justiça..
O que prescreve em 3 anos, conforme código civil?
aluguéis, reparação civil (REparação=TREs anos), seguro obrigatório (DPVAT), ressarcimento de enriquecimento sem causa.
O que prescreve em 5 anos, conforme código civil?
(advogado)
cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (lembrar de advogado), profissionais liberais, vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
O que prescreve em 10 anos, conforme código civil?
os demais casos em que a lei é omissa
Qual o prazo prescricional decorrente de responsabilidade contratual e extracontratual?
Contratual: 10 anos
Extracontratual: 3 anos
A interrupção da prescrição contra o devedor principal prejudica o fiador?
Sim.
Aplica-se à decadência as mesmas regras que impedem ou interrompem a prescrição?
Não, mas pode haver disposição em contrário.
A decadência corre contra absolutamente incapaz?
Não.
Diferencie decadência legal de convencional.
Legal: prevista em lei. Juiz pode conhecer de ofício;
Convencional: pactuada pelas partes e juiz não pode conehcer de ofício
Diferencie prescrição de decadência.
Prescrição: perda da pretensão;
Decadência: perda do direito
Cabe renúncia da decadência?
Só da convencional.
Qual o prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo?
10 anos.
Qual o prazo prescricional para o importador pleitear indenização por perda da carga transportada?
1 ano
Prazo prescricional de vítima em face de empresa de ônibus?
5 anos
Qual o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente da tortura e morte de preso?
Tortura: imprescritível, se por motivos políticos durante o regime militar; se posterior à ditadura militar, prazo de 5 anos;
Morte: a partir da sentença condenatória ou, caso arquivado o IP, a partir de seu arquivamento
Qual a regra de transição, quanto aos prazos prescricionais, quanto à vigência do Código Civil?
Se na data da entrada em vigor do CC/2002 já houver passado metade do prazo e o prazo do Código anterior for menor, mantém-se a aplicação do prazo prescricional do código anterior
