Pessoas jurídicas. Domicílio. Prescrição e decadência. Flashcards
Quanto à natureza das pessoas jurídicas, diferencie a teoria negativista da teoria afirmativista.
a)negativista: PJ não é sujeito de direitos;
b)afirmativista: PJ é sujeito de direitos. Adotada
Quais são as espécies de teoria afirmativista e qual é a adotada pelo ordenamento jurídico?
a)teoria da ficção legal e teoria da ficção doutrinária;
b)teoria da realidade orgânica ou objetiva: organismo com atuação social, não é ficção;
c)teoria da realidade técnica: A personalidade da PJ advém da técnica jurídica e possui atuação social.É a adotada
Quais são as pessoas jurídica prevista no Código Civil?
PJ de direitos Público interno: U/E/M/DF/autarquias e fundações de direito e toda pessos que o Estado atribui a natureza de dir. público;
PJ de direito público externo: organismos internacionais;
PJ de direito privado: Associações/sociedades/fundação de dir. privado/SEM e EP/Orga. Religiosa/Part. político
Ainda existe a EIRELI no ordenamento jurídico brasileiro?
Não. A EIRELI não existe mais, foi substituída pela sociedade limitadas unipessoais
O que é a responsabilidade objetiva da pessoas jurídicas de direito público interno?
Significa que as pessoas jurídicas de direito público são responsáveis pelos atos praticados por seus agentes, ressalvado direito de regresso em caso de o ato ter sido praticado a título de dolo ou culpa.
Quando inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?
Registro dos atos constitutivos no local competente.
Quando inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito público?
A partir da vigência de sua lei de criação.
Qual o prazo para anular atos constitutivos por defeito?
Decadencial de 3 anos
Qual o quórum para tomada de decisões caso a pessoa jurídica possua adm coletiva?
Regra: voto da maioria dos presentes
Execeção: outro percentual previsto no estatuto
A pessoa jurídica responde por todos os atos praticados por seus administradores? Adota-se a teoria ultra vires societatis?
Sim. Ainda que o ato do sócio/administrador tenha extrapolado seu poderes e atribuições, a sociedade responerá por eles, tendo sido abadonada a TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS desde de 2021.
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, qual alteração relevante foi trazida pela Lei da Liberdade Econômica?
A desconsideração somente atingirá os bens particulares dos sócios que se beneficiaram direta ou indiretamente pelo abuso.
Quais os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?
abuso da personalidade, caracterizado pelo:
a)desvio de finalidade
b)confisão patrimonial
O que é desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Nesse caso, o sócio se vale da personalidade jurídica da sociedade e de sua autonomia patrimonial para “esconder”seu patrimônio pessoal e evitar eventual responsabilização pessoal.
O que é desvio de finaldiade?
Atuação com fins de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza
O que configura a confusão patrimonial?
Ausência de separação de fato entre patrimônio do sócio e da sociedade, caracterizada por:
a)cumprimento repetitivo de obrigações do sócios pela sociedade e vice versa;
b)transferência de ativos e passivos sem contraprestação, salvo valores insignificantes
c)outros atos de violação de autonomia patrimonial
Diferencie “desconsideração” de “despersonalização” da personalidade jurídica.
Desconsideração: ampliação de responsabilidade da sociedade para patrimônio do sócio (ou vice versa) em razão de abuso da personalidade;
Despersonalização: extinção da pessoa jurídica
Conceitue função social externa e interna.
Função social externa: atinge a coletividade e terceiros;
Função social interna: manutenção do equilibrio e justeza na rel. jurídica estabelecida
Diferencie a teoria maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e indique a aplicação de cada uma.
Teoria maior: demanda o abuso da personalidade para viabilizar a desconsideração. Adotado pelo CC;
Teoria menor: basta que a personalidade seja um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Adotada pelo CDC e em casos de violação de direito ao meio ambiente
Para a teoria menor, a mera má administração ou insolvência da pessoa jurídica viabiliza a desconsideração da personalidade?
Sim.
Conceitue desconsideração indireta e expansiva.
Indireta: aplicável em situações em que a sociedade controladora utiliza-se da controlada para praticar fraudes e atos ilícitos;
Expansiva: ocorre que para viabilizar que o patrimônio do sócio oculto seja atingido.
Informe as hipóteses de extinção da PJ.
Extinção convencional: sócios firmam um distrato após deliberação;
Extinção administrativa: cassação de atoa adm. essencial para o funcionamento da empresa;
Extinção judicial: falência decretada judicialmente
PJ gozam de direitos fundamentais?
Sim. Pois possuem honra objetiva e direitos da personalidade em consonância às suas características
Conceitue associações.
União pessoas para fins não econômicos.
O que é o direito de minoria existente para as associações?
Significa que as convocações dos órgãos deliberativos serão relizadas na forma fixada no estatuto, mas deve ser assegurado a 1/5 dos associados o direito de fazê-lo (direitos de minoria)
