Civil - direitos reais - parte 2

Question 1

Conceitue propriedade resolúvel e dê um exemplo.

Answer 1

a)É aquela que está submetida a um termo ou condição, que, uma vez implementados, resolve-se a propriedade. O proprietário, em favor de quem se opera a resolução, pode reinvindicar a coisa em poder de quem a possua;

b)Doação com cláusula de reversão.

Question 2

Conceitue propriedade fiduciária.

Answer 2

Trata-se da propriedaade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor. Também pode ocorrer com bens imóveis em alienção fiduciária.

Question 3

É possível exercer a propriedade fiduciária de bens fungíveis?

Answer 3

Sim, desde que o bem dado em garantia possa ser identificado e, em caso de inadimplência, retomado pelo credor.

Question 4

Como se constitui a propriedade fiduciária?

Answer 4

Registro do contrato, por instrumento público ou particular, no Cartorio de Títulos e Documentos. Em caso de veículo, basta a anotação no certificado de veículo.

Question 5

Em que consiste o pacto comissório? Ele é admitido na propriedade fiduciária?

Answer 5

a) é a possibilidade de o credor ficar com o bem dado em garantia para adimplir a dívida não paga;
b)Não admite-se na propriedade fiduciária, mas é possível que, após vencida a dívida, com anuência do credor, o devedor possa dar seu direitos eventual à coisa em pagamento da dívida.

Question 6

É possível aplicar a tese do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº. 911/69?

Answer 6

Não, conforme entendimento do STJ.

Question 7

A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel?

Answer 7

Não tem, conforme entendimento do STJ.

Question 8

O que é a purgação da mora? Como o prazo dela é contado?

Answer 8

É a possibilidade de o devedor regularizar sua dívida, pagando as parcelas atrasadas, encargos e eventuais multas antes da consolidação da propriedade em favor do credor. Para bens móveis o prazo é de 5 dias e para bens imóveis o prazo é de 15 dias.

Question 9

Em regra, o terceiro não interessado que paga a dívida não se sub-roga nos direitos do credor. Tal raciocínio aplica-se aos contratos de alienação fiduciária?

Answer 9

Não se aplica aos contratos de alienação fiduciária e o terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se subroga de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Question 10

Na alienação fiduciária, quem é fiduciante e quem é fiduciário?

Answer 10

Fiduciante: devedor
fiduciário: banco/credor.

Question 11

Em que consiste o fundo de investimento?

Answer 11

Trata-se de uma espécie de “bolão” de dinheiro em que pessoas se juntam para investir de forma coletiva. É uma espécie de condomínio especial para aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.

Question 12

O registro dos regulamentos dos fundos de investimento na CVM é suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade em face de terceiros?

Answer 12

Sim

Question 13

Qual a responsabilidade dos investidores quanto aos prejuízo do fundo de investimento?

Answer 13

Em regra, a responsabilidade é limitada ao valor das cotas, todavia é possível que o fundo seja consituído sem limitação des responsabilidade

Question 14

Em que consiste o direito de superfície? Como ele se constituiu?

Answer 14

a) direito de plantar ou construir no terreno de outrem;
b) por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis

Question 15

Como extingue-se o direito de superfície?

Answer 15

a) se o superficiário der destinação diversa à superfície;
b)decurso do prazo estabelecido;
c)descumprimento de obrigações contratuais
d)desapropriação

Question 16

O direito de superfície somente existe por prazo determinado?

Answer 16

No Código Civil existe a previsão de que somente se dará por prazo determinado, todavia no estatuto da cidade existe a previsão de que é possível que tal se dê por prazo determinado e indeterminado

Question 17

Extinto o contrato de superfície, o proprietário passará a ter a propriedade plena. Nesse caso, é necessário que ele indenize o superficiário quanto ao terreno, plantação ou construção realizada na superfície?

Answer 17

Em regra não, salvo disposição expressa em contrário

Question 18

Uma vez instituída o direito de superfície, ele pode ser transferido a terceiros?

Answer 18

Sim, pode ser transferido a terceiro por ato inter vivos e por causa mortis a herdeiros.

Question 19

Quem responde pelos encargos do imóvel após institído o direito de superfície?

Answer 19

O superficiário

Question 20

Em caso de alienação do imóvel com direito de superfície, existe ordem de preferência na aquisição?

Answer 20

Sim. Tanto o superficiário quanto o proprietário tem direito de preferência em igualdade de condições.

Question 21

O direito de superfície abrange o direito de uso do subsolo?

Answer 21

Conforme a disposição do Código Civil não, salvo se decorrer da natureza do objeto, mas no Estatuto da cidade existe previsão de que abrange o subsolo e o espaço aéreo correspondente

Question 22

A concessão da superfície deve se dar somente de forma onerosa?

Answer 22

Não. Pode se dar forma gratuita ou onerosa.

Question 23

Em que consiste o direito real de servidão? Dê alguns exemplos.

Answer 23

a) consiste no direito que dá ao dono de um imóvel o uso de parte de um outro imóvel para proporcionar maior utilidade ao seu prédio;
b)servidão de passagem, servidão de aqueduto, servidão de luz

Question 24

Como se constitui a servidão?

Answer 24

a) por negócio jurídico inter vivos ou mortis causa;
b) por usucapião;
c)registro no CRI

Question 25

Como se dá a constituição de servidão por usucapião?

Answer 25

Uso contínuo e pacífico de uma servidão aparente por 10 anos. Se o possuidor não tiver título, o prazo será de 20 anos, todavia existe enunciado da III jornada de direito civil que prevê que o prazo não pode ultrapassar 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil

Question 26

Classifique a servidão quanto à situação do prédio.

Answer 26

urbana ou rural

Question 27

Classifique a servidão quanto ao encargo

Answer 27

positivo: impõe a tolerância de algum ato; negativo: impõe a abstenção de de algum ato

Question 28

Classifique a servidão quanto à exteriorização.

Answer 28

aparente ou não aparente

Question 29

Informe as hipóteses de extinção da servidão. (6 hipóteses)

Answer 29

a)renúncia do prédio dominante; b)cessação da utilidade ao dominante; c)serviente resgatar a servidão - extinção mediante pagamento de indenização; d)reunião dos prédios no domínio da mesma pessoa; e)supressão das obras por efeito do contrato; f)não uso da servidão durante 10 anos contínuos.

Question 30

Qual o conceito de usufruto?

Answer 30

Trata-se de um direito real de gozo e fruição em que o nu proprietário transfere a posse direta ao usufrutuário para que este possa usar e tirar os frutos da coisa.

Question 31

É possível alienar o domínio de um imóvel que está em usufruto?

Answer 31

Sim. É possível alienar o domínio do bem e isto não interfere no direito do usufrutuário.

Question 32

É possível alienar o direito ao usufruto?

Answer 32

Alienar não é possível, mas é possível ceder á título gratuito/oneroso o EXERCÍCIO do direito.

Question 33

O que é usufruto deducto?

Answer 33

É um usufruto no qual o proprietário do bem transfere sua propriedade, mas reserva para si o usufruto do bem.

Question 34

É possível usucapião de usufruto?

Answer 34

Não, porque o usufrutuário não exerce a posse com ânimo de dono. Além do mais, o usufruto não é transmissível, logo não cabe usucapião.

Question 35

Diferencie usufruto próprio de usufruto impróprio.

Answer 35

Usufruto próprio: bens infungíveis e inconsumíveis. Usufruto impróprio (quase usufruto): bens fungíveis e/ou consumíveis.

Question 36

O usufruto tem prazo definido?

Answer 36

Na verdade, todo usufruto é temporário, mesmo que nãote tenha prazo definido, haja vista que a morte do usufrutuário é uma hipótese de extinção do usufruto.

Question 37

Se o usufrutuário for pessoa jurídica, o usufruto será para sempre?

Answer 37

Nesse caso, o prazo máximo será o tempo de duração da pessoa jurídica, limitado a 30 anos.

Question 38

É possível usufruto de bem móvel?

Answer 38

Sim, de bens móveis e imóveis.

Question 39

Como se constitui o usufruto?

Answer 39

Bem imóvel: Escritura pública registrada no CRI Bem móvel: instrumento particular ou público registrado no Cartório de Títulos e Documentos

Question 40

Quais as hipóteses que ensejam a extinção do usufruto?

Answer 40

a) renúncia ou morte do usufrutuário; b) termo de sua duração; c)extinção da pessoa jurídica ou 30 anos; d)cessaçaõ do motivo originário; e)destruição da coisa; e)consolidação da coisa em uma única pessoa; f)por culpa do usufrutuário; g)pelo não uso, ou não fruição da coisa.

Question 41

O usufruto se transmite aos herdeiros do usufrutuário?

Answer 41

Não se trasmite para herdeiros, eis que extingue-se com a morte do usufrutuário.

Question 42

O usufrutuário pode alugar ou arrendar o bem?

Answer 42

Pode sim, desde que respeite os limites legais e o direito do nu-proprietário.

Question 43

O que acontece se, em caso de usufruto instituído em favor de mais de uma pessoa, uma delas vier a falecer? O quinhão remanescente caberá ao usufrutuário sobrevivente?

Answer 43

a)Extingue-se em relação a esta pessoa que faleceu; b)Em regra não, salvo se houver estipulação expressa nesse sentido.

Question 44

A quem cabe os frutos pendentes do bem ao começar o usufruto?

Answer 44

Ao usufrutuário, sem encargo de pagar as despesas de produção;

Question 45

A quem cabe o frutos naturais pendentes do bem ao tempo em que o usufruto cessar?

Answer 45

A nu proprietário, sem necessidade de compensação de despesas.

Question 46

A quem cabem os frutos civis do bem vencidos na data inicial do usufruto?

Answer 46

Ao nu proprietario

Question 47

Quem paga as despesas ordinárias do bem em usufruto? E as despesas extraordinárias?

Answer 47

a)o usufrutuário; b) o nu proprietário

Question 48

Quem paga as despesas decorrentes das deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto?

Answer 48

O nu proprietário

Question 49

O que é usufruto legal?

Answer 49

É aquele que decorre diretamente da lei, mas o usufruto também pode ser instituído de forma voluntária.

Question 50

Diferecie direito real de uso de usufruto.

Answer 50

O usufruto é mais abrangente, eis que o direito real de uso é também um direito de gozo e fruição, mas limitado às necessidades do usuário e a de sua família. Além do mais, o direito real de uso é personalíssimo e não admite cessão. O uso só pode ser instituíod de forma voluntário e não decorre da lei.

Question 51

E que consiste o direito real de habitação?

Answer 51

É uma espécie de uso, mas especificamente par habitar casa alheia e o titular desse direito não pode alugar, nem emprestar, mas somente pode ocupá-la com sua família.

Question 52

O direito real de habitação é personalíssimo?

Answer 52

Sim.

Question 53

Em caso de direito real de habitação, os herdeiros podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel?

Answer 53

Segundo o STJ não podem.

Question 54

Em caso de direito real de habitação, os herdeiros podem exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto durar o direito real de habitação?

Answer 54

Segundo o STJ, não pode.

Question 55

O que é direito real de garantia? Quais as espécies trazidas pelo Código Civil?

Answer 55

a) trata-se de um direito real acessório que recai sobre um bem específico para assegurar o cumprimento de uma obrigação; b)penhor, hipoteca e anticrese.

Question 56

Somente podem ser empenhados, hipotecados e dados em anticrese aqueles bens que podem ser alienados?

Answer 56

Sim.

Question 57

Somente pode empenhar, hipotecar e dar em anticrese aquele que pode alienar?

Answer 57

Sim

Question 58

Quais dívidas tem preferência de pagamento em relação à hipoteca?

Answer 58

- tributos; - taxas condominiais; - dividas trabalhistas; - outras hipotecas mais antigas;

Question 59

Quando uma dívida, gravada de ônus real, pode ser considerada vencida antecipadamente?

Answer 59

a) quando o bem dado em garantia se desfalcar e o devedor não o reforças; b)devedor cair em insolvência ou falir; c)as prestações não forem pontualmente pagas, quando deste modo for fixado o pagamento; d)bem dado em garantia perecer e não for substituído; e)se o bem for desapropriado e nesse caso parte da indenização será para pagar o credor.

Question 60

Em caso de vencimento antecipado, a dívida abarcará os juros correspondentes ao tempo não decorrido?

Answer 60

Não, salvo se houver cláusula expressa no contrato autorizando isso (como cláusula penal ou vencimento com antecipação de encargos).

Question 61

Qual a diferença entre garantia real e fidejussória?

Answer 61

Real é uma coisa que garante a dívida e fidejussória é uma terceira pessoa que garante o pagamento da dívida (fiador/avalista)

Question 62

Conceitue penhor.

Answer 62

É direito real de farantia que recai sobre bens móveis, constituindo-se pela tradição.

Question 63

Em todo penhor a posse é transferida para o credor?

Answer 63

Não. No penhor rural, industrial e mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

Question 64

Diferencie penhor de penhora.

Answer 64

Penhor: direito real de garantia; Penhora: decisão judicial de constrição de bens.

Question 65

Informe as espécies de penhor.

Answer 65

Penhor rural, penhor agrícola, penhora pecuário, penhor de veículos, penhor industrial e mercantil, penhor de títulos de crédito, penhor legal.

Question 66

Em contexto de locação comercial, o bem de família do fiador pode ser penhorado?

Answer 66

Sim, em decisão de 2022, o STJ alterou seu entendimento para prever a possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador de locação, seja residencial seja comercial.

Question 67

Quais as formas de extinção do penhor?

Answer 67

- extinguindo-se a obrigação; - perecendo a coisa; - renunciando o credor; - confusão das qualidades de credor e devedor na mesma pessoa; - adjudição judicial, remissão ou venda da coisa empenhada

Question 68

Conceitue hipoteca.

Answer 68

Trata-se de direito real de garantia que recai sobre bens imóveis e não exige transferência para credor.

Question 69

Informe bens que podem ser hipotecados.

Answer 69

A regra geral é que a hipoteca recaia sobre imóveis e acessórios. Todavia outros bens e direitos também podem a exemplo dos direitos reais decorrentes de imissão provisória de posse de ente público, domínio útil, estradas de ferro, recursos naturais, navios, aeronaves, direito especial para fins de moradia, direito real de uso.

Question 70

O devedor hipotecário pode vender bem gravado de hipoteca?

Answer 70

Pode sim, sendo vedado cláusula no contrato que proíba a venda de bem hipotecado. Todavia, é possível convencionar que o crédito hipotecário vencerá se o imóvel for alienado.

Question 71

Existe prazo máximo para a hipoteca?

Answer 71

Sim. Prazo máximo de 30 anos.

Question 72

É possível que um bem seja dado em garantia mais de uma vez?

Answer 72

Sim, é possível tanto a hipoteca quanto o penhor múltiplos, desde que haja viabilidade econômica e jurídica e que as garantias sejam devidamente registradas.

Question 73

Na hipoteca múltipla existe uma ordem de preferência de pagamento?

Answer 73

Sim. A hipoteca segue uma ordem de registro e quem registrou primeiro tem preferência de pagamento em casos de inadimplência.

Question 74

Informe as hipóteses que ensejam a extinção da hipoteca.

Answer 74

- extinção da obrigação principal; - perecimento da coisa; - resolução da propriedade; - renúncia do credor; - remissão; - arrematação ou adjudicação.

Question 75

O que é hipoteca legal? Cite exemplos.

Answer 75

É aquele que advém de disposição legal. I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

Question 76

O não pagamento de hipotecas secundárias, implica em insolvência do devedor?

Answer 76

Não, se ele ainda estiver adimplindo a primeira hipoteca, que tem prioridade.

Question 77

Pode-se dizer que as garantias reais são contratos acessórios?

Answer 77

Sim, porque dependem de uma obrigação principal.

Question 78

O que é remição da hipoteca?

Answer 78

É o pagamento da dívida garantida que leva à extinção da hipoteca.

Question 79

Quanto às benfeitorias realizadas em imóvel hipotecado, em caso de inadimplência e execução da garantia, o mutuário tem direito a ser indenizado por essas benfeitorias?

Answer 79

Em regra, não, eis que a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções no imóvel.

Question 80

Só pra relembrar, como acontece a indenização para possuidor de boa fé e de má-fé?

Answer 80

Possuidor de boa-fé: - Indenização OU Retenção necessárias e úteis - Pagamento OU Levantamento voluptuárias Possuidor de má-fé: - indenização pelas necessárias, mas não tem direito de retenção

Question 81

Conceitue anticrese.

Answer 81

Anticrese é direitos real de garantia que prevê a destinção dos frutos de um bem imóvel para quitar uma dívida.

Question 82

A anticrese é exclusiva para bens móveis?

Answer 82

Não. Na verdade é exclusiva para bens imóveis.

Question 83

Qual o prazo máximo da anticrese?

Answer 83

Prazo máximo de 15 anos e, ainda que reste saldo devedor, extingue-se a anticrese e o credor perde o direito de manter o imóvel para dele retirar os frutos e rendimentos.

Question 84

Em que consiste o direito real laje?

Answer 84

É o direito que viabiliza que um proprietário de uma construção-base ceda a superfície superior/inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída no solo.

Question 85

É possível a instituição sucessiva de direito real de laje?

Answer 85

Sim, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Question 86

Existe direito de preferência em caso de alienação de um imóvel construído na laje?

Answer 86

Sim, a preferência pertence aos titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.

Question 87

Sempre que houver ruína da construção base, extingue-se o direito de laje?

Answer 87

Em regra sim, SALVO se o direito real de laje tiver sido instituído sob o subsolo ou se a construção base for reconstruída no prazo de 5 anos.

Question 88

Direitos reais oriundos da imissão provisória na posse é um direito novo?

Answer 88

Sim, é previsão elgal de 2023 e preve como direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à U, E, DF e M em processos de desapropriação.

Question 89

Como surge esse direito oriundo da imissão provisória?

Answer 89

Surge em processo de desapropriação po utilidade pública, quando o expropriante alega urgência e deposita a quantia arbitrada

Question 90

É possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para complementação do quinquênio necessário à declaração de prescrição aquisitiva no caso de usucapião especial urbana?

Answer 90

Não. Conforme o STJ e o Estatuto da cidade, autoriza-se na usucapião especial urbana apenas a successio possessionis (o prazo conta a partir da posse do possuidor superveniente e não conta a posse do anterior), não mencionando a possibilidade da accessio possessionis (soma da posse). Para outras modalidades de usucapião a soma da posse (accessio possessionis) é possível.

Question 91

O que é negócio bifronte?

Answer 91

Bifronte é o negócio jurídico que pode ser oneroso ou gratuito segundo a vontade das partes.