Pessoa natural. Internação. Direitos da Personalidade Flashcards
Quais os requisitos legais para alteração de nome pela pessoa transgênero?
a) maioriade civil;
b) manifestação de vontade
Em caso de FIV, de acordo com o STF, os embriões excedentários podem ser doados?
Sim. Desde que sejam inviáveis à reprodução ou estejam congelados há mais de 3 anos, dependendo em ambos oa casos de consentimento dos genitores.
Conceitue internação voluntária, involuntária e compulsória.
a) voluntária: com o consetimento do usuário.
b) involuntária: a pedido de terceiros e sem consentimento do usuário
c) compulsória: por determinação da justiça.
A internação involuntária deve ser informada ao Ministério Público?
Sim. A internação involuntária deve ser informada ao Ministério Pública no prazo de 72 horas, assim como a alta da internação.
A pessoa com transtorno mental pode ser internada em instituição com características asilares?
Não podem. A internação deverá ocorrer em instituição que garanta assistência médica, social, psicológica e ocupacional.
Quais as espécies de emancipação?
a) emancipação voluntária;
b)emancipação legal;
c) emancipação judicial;
Conceitue emancipação voluntária
Concessão de ambos os pais, ou de uma na falta do outro, por instrumento público, independentemente de homologação judicial
Conceitue as hipóteses de emancipação legal.
a) casamento;
b)colação de grau em curso do ensino superior;
c)exercício de emprego público efetivo;
d) estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego desde que em razão deles o menor com 16 anos tenha economia própria;
Conceitue emancipação judicial.
Aquela requerida judidialmente quando o adolescente está sujeito à tutela , desde que tenha pelo menos 16 anos.
A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais?
Não afasta. Diversamente da decorrente da lei, a voluntária não afasta a responsabilidade civil dos pais por atos dos filhos.
Informe as caracaaterísticas dos direitos da personalidade.
a) intransmissibilidade e irrenunciabilidade;
b)imprescritibilidade;
c)absolutos;
d)não limitação;
e)não sujeitos à desapropriação;
f)vitaliciedade
A legislação informa que os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária. A jurisprudência e a doutrina trazem outra perspectiva? Se sim, quais os requisitos?
Sim. A doutrina e a jurisprudência tem entendimento de que é possível a limitação voluntária desde que:
a) não haja abuso de direito do titular;
b)não contrarie a boa fé e os bons costumes;
c) não seja geral nem permanente
Em caso de ameça ou lesão a direito da personalidade de pessoa morta, quem tem legitimidade para requerer a indenização e a cessação da lesão ou ameaça?
Conjuge+qualquer parente em linha reta ou colateral até o 4º grau.
É possível a disposição gratuita do próprio corpo? Se sim, quais os requisitos?
Sim.
a) somente após a morte;
b) com fins científicos ou altruísticos
Quais as hipóteses legais de alteração do prenome?
a) Após atingida a maioridade, qualquer pessoa pode mudar uma vez seu prenome, sem necessidade de motivar;
b) retificação em caso de erro gráfico;
c) vítimas e testemunhas para proteção em caso de colaboração com apuração de crime;
d)alteração de nome de pessoa transgênero;
