Pessoa natural. Internação. Direitos da Personalidade Flashcards
Quais os requisitos legais para alteração de nome pela pessoa transgênero?
a) maioriade civil;
b) manifestação de vontade
Em caso de FIV, de acordo com o STF, os embriões excedentários podem ser doados?
Sim. Desde que sejam inviáveis à reprodução ou estejam congelados há mais de 3 anos, dependendo em ambos oa casos de consentimento dos genitores.
Conceitue internação voluntária, involuntária e compulsória.
a) voluntária: com o consetimento do usuário.
b) involuntária: a pedido de terceiros e sem consentimento do usuário
c) compulsória: por determinação da justiça.
A internação involuntária deve ser informada ao Ministério Público?
Sim. A internação involuntária deve ser informada ao Ministério Pública no prazo de 72 horas, assim como a alta da internação.
A pessoa com transtorno mental pode ser internada em instituição com características asilares?
Não podem. A internação deverá ocorrer em instituição que garanta assistência médica, social, psicológica e ocupacional.
Quais as espécies de emancipação?
a) emancipação voluntária;
b)emancipação legal;
c) emancipação judicial;
Conceitue emancipação voluntária
Concessão de ambos os pais, ou de uma na falta do outro, por instrumento público, independentemente de homologação judicial
Conceitue as hipóteses de emancipação legal.
a) casamento;
b)colação de grau em curso do ensino superior;
c)exercício de emprego público efetivo;
d) estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego desde que em razão deles o menor com 16 anos tenha economia própria;
Conceitue emancipação judicial.
Aquela requerida judidialmente quando o adolescente está sujeito à tutela , desde que tenha pelo menos 16 anos.
A emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais?
Não afasta. Diversamente da decorrente da lei, a voluntária não afasta a responsabilidade civil dos pais por atos dos filhos.
Informe as caracaaterísticas dos direitos da personalidade.
a) intransmissibilidade e irrenunciabilidade;
b)imprescritibilidade;
c)absolutos;
d)não limitação;
e)não sujeitos à desapropriação;
f)vitaliciedade
A legislação informa que os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária. A jurisprudência e a doutrina trazem outra perspectiva? Se sim, quais os requisitos?
Sim. A doutrina e a jurisprudência tem entendimento de que é possível a limitação voluntária desde que:
a) não haja abuso de direito do titular;
b)não contrarie a boa fé e os bons costumes;
c) não seja geral nem permanente
Em caso de ameça ou lesão a direito da personalidade de pessoa morta, quem tem legitimidade para requerer a indenização e a cessação da lesão ou ameaça?
Conjuge+qualquer parente em linha reta ou colateral até o 4º grau.
É possível a disposição gratuita do próprio corpo? Se sim, quais os requisitos?
Sim.
a) somente após a morte;
b) com fins científicos ou altruísticos
Quais as hipóteses legais de alteração do prenome?
a) Após atingida a maioridade, qualquer pessoa pode mudar uma vez seu prenome, sem necessidade de motivar;
b) retificação em caso de erro gráfico;
c) vítimas e testemunhas para proteção em caso de colaboração com apuração de crime;
d)alteração de nome de pessoa transgênero;
Informe as fases do processo de ausência?
a)curadoria dos bens;
b)sucessão provisória
c) sucessão definitiva
Qual o prazo para abertura da sucessão provisória?
Após 1 ano da curadoria dos bens ou 3 anos se o ausente deixou procurador, qualquer interessado poderá requerer a abertura da sucessão provisória.
Com a aertura da sucessão provisória, os sucessores podem se imitir na posse dos bens?
Sim, desde que prestem caução. Salvo os herdeiros necessários. Este podem se imitir sem caução.
Quem são os interessados para requerer a abertura da sucessão provisória?
a) conjuge não separado judicialmente;
b)herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
c)quem tiver sobre os bens do ausentes direito dependente de sua morte;
d)credor de obrigações vencidas e não pagas
Na fase de curadoria dos bens, quem será indicado como curador?
a)conjuge, em regra, desde que não separado judicialmente ou de fato por mais de 2 anos.;
b)na falta do conjuge, incumbe aos pais;
c)na falta dos pais, incumbe aos descendentes - mais próximos precedem os mais remotos;
d)na falta das pessoas acima, juiz escolherá
depois de quanto tempo a sentença que abre a sucessão provisória produzirá efeito?
Após 180 dias depois de publicada, mas logo que passar em julgado procede-se a abertura do testamendo, o inventário dos bens e a partilha, como se o ausente fosse falecido.
Após quanto tempo abre-se a sucessão provisória?
Após 10 anos, os interessados podem pedir a abertura da sucessão definitiva e levantar as cauções. Se o ausente contava com 80 anos e 5 datam seu sumiço, também é possível pedir a abertura da definitiva
