Sociedades Personificadas Flashcards
(113 cards)
Quais são os cinco tipos societários, as cinco sociedades personificadas?
- Sociedade simples
- Sociedade limitada
- Sociedade anônima
- Sociedade em nome coletivo
- Sociedade em comandita simples
Qual a importância da sociedade simples, sabendo que ela não é o tipo societário mais utilizado no Brasil?
Mesmo não sendo o mais utilizado, suas regras se aplicam, de forma subsidiária, a todos os demais tipos societários.
A sociedade simples se contrapõe a qual outro gênero de sociedades?
Às sociedades empresárias.
A diferenciação nem sempre é evidente. Está ligada à complexidade da operação (dois médicos e uma secretária, em um pequeno consultório, formam uma sociedade simples… um complexo hospitalar com muitos médicos, uma sociedade empresária) a qual, apesar de ter seus extremos bem óbvios, tem uma grande zona cinzenta na qual é difícil divisar quem é quem e o que é o que.
Qual a diferença entre uma sociedade simples e uma sociedade simples pura?
Pegadinha.
Sociedade simples se opõe às sociedades empresárias.
Sociedade simples pura é um tipo societário, uma das possibilidades de enquadramento disponíveis às sociedades simples (que podem, também, se organizarem como sociedades limitadas ou em nome coletivo, por exemplo).
Uma sociedade empresária pode adotar o tipo de sociedade simples pura?
E uma sociedade simples pode o tipo de sociedade anônima?
Não.
São duas exceções à liberdade das sociedades, simples ou empresárias, de adotarem o tipo que melhor lhes aprouver.
O tipo sociedade simples pura só é aplicável a sociedades simples (não empresárias).
O tipo sociedade anônima (assim como a comandita por ações) somente se aplica a sociedades empresárias.
Qual o único tipo societário (e a figura não societária) que admite a integralização do capital com serviços?
A sociedade simples pura e a sociedade cooperativa.
Todos os demais tipos societários, somente com dinheiro, bens ou créditos.
A sociedade simples pode ter seu capital integralizado por serviços?
Pegadinha.
Somente se a sociedade simples (espécie societária, que se contrapõe às sociedades empresárias) adotar o tipo societário de simples pura.
O que manda na possibilidade de integralizar capital com seguro é o tipo societário, e não a espécie de sociedade.
O que é a teoria dos atos ultra vires?
Disciplina a responsabilidade da sociedade por atos praticados por seus administradores além dos poderes a eles conferidos. Quem paga a conta, o administrador que extrapolou seus poderes, ou a sociedade?
Haviam duas correntes doutrinárias opostas, pois a lei não respondia essa pergunta.
Atualmente a disciplina está no art. 1.015 do CC. Em regra, a sociedade responde pelo ato em excesso do seu administrador, com três exceções:
- Proibição prevista no registro
- Conluio
- Ato evidentemente estranho aos poderes do administrador
Como é a responsabilidade dos sócios pelas dívidas de uma sociedade simples pura?
Ilimitada e subsidiária
É possível, contudo, que o contrato social disponha em sentido diverso, seja limitando as responsabilidades entre os sócios, seja se colocando como responsáveis solidários.
É possível a penhora de cotas do sócio que participou com serviços na integralização do capital?
Não.
Quando se tratar de sócio que contribua com serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no 1.026, ante seu caráter alimentar. Enfim, não toque nos lucros do prestador de serviço. O sócio que contribui com serviço está blindado.
Quais são os cinco tipos societários possíveis para uma sociedade empresária?
- Sociedade em nome coletivo
- Sociedade em comandita simples
- Sociedade em comandita por ações (sempre será empresária, não pode ser simples)
- Sociedade limitada
- Sociedade anônima (sempre será empresária, não pode ser simples).
O que é uma sociedade de pessoas e uma sociedade de capital?
Como estabelecer em qual delas um arranjo societário se enquadra?
Grau de dependência da sociedade em relação às qualidades subjetivas dos sócios
SOCIEDADE DE PESSOAS
Os atributos pessoais do sócio são necessários ao desenvolvimento da sociedade. Estatuto ou contrato social condiciona a alienação da participação societária a um terceiro à aprovação pelos demais sócios.
SOCIEDADE DE CAPITAL
Pouco importam as características subjetivas do sócio: o que interessa é o capital investido pelo sócio na sociedade. Se o estatuto não condicionar a alienação da participação societária à aprovação dos demais sócios, a sociedade será de capital.
ATENÇÃO: Em caso de omissão contratual ou estatutária, em regra, as sociedades contratuais serão consideradas sociedades de pessoas. As sociedades institucionais (como as anônimas), por sua vez, serão consideradas sociedades de capital.
A substituição de sócio de uma sociedade simples somente é possível com o consentimento dos demais?
Sim.
Trata-se de norma insculpida no Art. 1.002 do Código Civil, o qual prevê que “o sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social”.
Havendo omissão na disciplina legal das sociedades limitadas, aplicam-se as regras de qual tipo societário?
Sociedade Simples Pura
Os sócios podem deliberar, contudo, pela aplicação supletiva das regras das sociedades anônimas, desde que o façam de forma expressa no contrato social.
Como se dá a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas da sociedade?
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052 do CC).
Numa sociedade limitada em que não houve a integralização total do capital, os credores podem escolher se buscam os bens da empresa ou dos sócios (em outras palavras, os sócios respondem solidariamente com a sociedade em tal hipótese)? Há alguma limitação de valor?
Não.
A solidariedade dos sócios pela integralização do capital é ENTRE SI, e não em relação à sociedade.
A responsabilidade dos sócios é sempre SUBSIDIÁRIA em relação à sociedade. Se os credores não encontrarem bens da sociedade, então poderão se voltar ao patrimônio dos sócios. De qual sócio? Apenas daquele que não integralizou o capital? Não, de qualquer um, pois ENTRE ELES a responsabilidade é solidária, e LIMITADA ao valor que não foi integralizado ao capital.
O que é capital social?
Cifra correspondente ao valor dos bens que os sócios transferiram (ou se obrigaram a transferir) à sociedade.
Quais as duas funções do capital social?
- FUNÇÃO EXTERNA. Uma das formas de garantia dos credores.
- FUNÇÃO INTERNA. Medida do poder político na sociedade, da participação do sócio nas quotas sociais (quem mais contribui tem direito a mais quotas).
Quais são os quatro princípios que regem o capital social?

- Unidade jurídica (cada pessoa jurídica tem um único capital social)
- Realidade (o valor prometido e transferido tem que ser verdadeiro e real)
- Intangibilidade (uma vez transferido o bem, o sócio não tem mais ingerência sobre ele)
- Estabilidade ou fixidez (como regra, o capital social é fixo, não aumenta nem diminui, exceto pela observância de regras rígidas)
UM REINO ESTÁVEL
Qual a diferença entre capital social e patrimônio?
O PATRIMÔNIO é um complexo dinâmico de relações da sociedade, envolvendo direitos e obrigações, maquinário, estoque, contratos, créditos. O capital social (que por regra é estático) é só mais um dos elementos que compõem o patrimônio.
É possível uma pessoa jurídica administrar uma sociedade limitada?
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Duas correntes.
- ESCOLA PAULISTA (basicamente, USP). Se a lei não proíbe, então pessoa jurídica pode ser administradora.
- RESTANTE DA DOUTRINA. Embora não haja proibição expressa, outros dispositivos fazem uma série de remissões expressas a características de pessoas naturais. Não bastasse, a norma relativa à sociedade simples é expressa ao dizer que só pessoa natural pode ser sua administradora (art. 997 do CC).
Quais são os deveres do administrador de uma sociedade limitada?
Dever de diligência, dever de lealdade (não fazer concorrência com a própria sociedade) e dever de prestar contas.
O administrador de uma sociedade limitada deveres (diligência, lealdade e prestação de contas). Isso significa que ele tem responsabilidade?
Apenas excepcionalmente.
Responsabilidade é a possibilidade de ter seu patrimônio invadido para responder por uma dívida ou obrigação. Não confundir deveres com responsabilidade: o síndico do condomínio tem deveres, mas não tem responsabilidades.
Por regra, o administrador tem obrigações, mas não responsabilidade. Seu patrimônio não pode e não deve responder pelas dívidas da sociedade administrada (ao menos não pelo mero fato de ele ser o administrador). Excepcionalmente, se ele descumprir algum dever legal, pode ser responsabilizado.
Eu não tenho o direito de invadir o patrimônio dele, pegar o que deseja e ir embora, essa é a regra. Todavia, é claro, se o administrador descumprir a lei, deixar de cumprir o contrato e ignorar esses deveres, aí sim, excepcionalmente, surgirá a tal responsabilidade.
A aprovação da prestação de contas, do balanço apresentado pelo administrador de uma sociedade limitada, o exime de ser responsabilizado por alguma dívida da sociedade?
A princípio, sim.
A aprovação do balanço, a princípio, exime o administrador de responsabilidades. A exceção a tal regra é a existência de vícios e defeitos do negócio jurídico (a prestação de contas), tais como fraude, simulação, erro ou dolo.


