Empresário

Question 1

Qual o conceito de empresário no Brasil e quais os eus quatro elementos? O sócio é empresário?

Answer 1

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Art. 966: empresário é a p___ f___ ou j___ que exerce p____ a e___ (a___ e___ o___ para a p___ ou a c___ de b___ ou de s___).

ELEMENTOS
1. PR_____
2. A___ E___ COM Int___ L____
3. O___
4. P___ e C___ de B___ ou S___

Sócio não é empresário. A empresa é o SBT, não o Silvio Santos.
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sai do art. 966: empresário é a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente a empresa (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços).

ELEMENTOS
1. PROFISSIONALISMO
2. ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO LUCRATIVO
3. ORGANIZAÇÃO
4. PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS

Sócio não é empresário. A empresa é o SBT, não o Silvio Santos.

Question 2

Quais são os três tipos de empresário existentes no Brasil?

Answer 2

Empresário individual (pessoa física), sociedade empresária (exclui cooperativas e sociedades de advogados, portanto) e EIRELI (pessoas jurídicas)

Question 3

O produtor rural é empresário?

Answer 3

Via de regra, não, ele tem natureza civil.
EXCEÇÃO: opção do produtor rural (art. 971 do CC)

Excepcionalmente diz o 971 do Código Civil: “senhor produtor rural, caso queira, é uma opção sua. Vá até a junta comercial e equipare-se a empresário. Eu tenho três roupas pra você. Você quer se vestir como, senhor produtor rural? Você pode ser empresário individual, sociedade empresária ou (por que não?), Eireli”.

Question 4

Qual a relevância de conceituar empresário?

Answer 4

São inúmeras razões. Duas importantes dizem respeito à insolvência (falência, recuperação) e ao registro (mercantil ou civil de pessoas jurídicas?)

Question 5

Quais os profissionais que, segundo o CC, não podem ser empresários (ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR COM OS CASOS DE IMPEDIMENTO)? Há exceção?

Answer 5

quem exerce profissão intelectual de natureza
1. científica
2. literária
3. artística

ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores

EXCEÇÃO: salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (PENSAR EM COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE - MALABARES NO SEMÁFORO VERSUS CIRQUE DU SOLEIL)

Question 6

O que é o “elemento de empresa” citado no artigo 966, p. único, do CC?

“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. “

Answer 6

O mais importante é a atividade empresarial. A atividade intelectual se torna apenas um dos fatores de produção articulados pela empresa.

Question 7

A cooperativa registra seus atos constitutivos na Junta Comercial?

Answer 7

Não deveria, pois não é empresário. Mas (talvez por lobby, pois tal atividade envolve muito dinheiro) o registro se dá na Junta Comercial.

Question 8

A sociedade de advogados, se presente o elemento de empresa, é empresário?

Answer 8

Não. Talvez por lobby da OAB, não se aplica o mesmo raciocínio do p. único do art. 966. Mesmo com elemento de empresa, naõ é empresário e pronto.

Question 9

O que caracteriza o profissionalismo?

Answer 9

A conjugação de três características: h____, p___ e m____ de inf____.

H____: reg___ e per____ de acordo com a d___ esp____ ou ex___ para aquela atividade

P____: O ex___ da at___ em nome do e___, o e____ é r___ pelos seus atos e/ou pelos atos praticados por seus p___, considerando que estes estão agindo em nome do e___.

M___ DE I____: O empresário não necessita ter o conhecimento técnico-científico da sua atividade. Por exemplo, o dono de hospital não precisa, obrigatoriamente, ser médico; dono de uma construtora não precisa ser engenheiro, pode ser advogado. Evidentemente, nesses casos, serão contratados responsáveis técnicos. Qual tipo de informação o empresário precisa deter? São as informações que ele passará ao seu consumidor através do manual de instruções, como, por exemplo, eventuais riscos à vida e à saúde que o produto oferece, as formas e condições de uso do produto etc.
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A conjugação de três características: habitualidade, pessoalidade e monopólio de informações.

HABITUALIDADE. regularidade e periodicidade de acordo com a demanda esperada ou exigida para aquela atividade

PESSOALIDADE. O exercício da atividade em nome do empresário. o empresário é responsável pelos seus atos e/ou pelos atos praticados por seus prepostos, considerando que estes estão agindo em nome do empresário.

MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES. O empresário não necessita ter o conhecimento técnico-científico da sua atividade. Por exemplo, o dono de hospital não precisa, obrigatoriamente, ser médico; dono de uma construtora não precisa ser engenheiro, pode ser advogado. Evidentemente, nesses casos, serão contratados responsáveis técnicos. Qual tipo de informação o empresário precisa deter? São as informações que ele passará ao seu consumidor através do manual de instruções, como, por exemplo, eventuais riscos à vida e à saúde que o produto oferece, as formas e condições de uso do produto etc.

Question 10

O registro do empresário tem natureza declaratória ou constitutiva?

Answer 10

Para o produtor rural que opta por se registrar na Junta Comercial, constitutivo.

Para todos os demais, o registro apenas REGULARIZA o empresário, mas não o constitui. Tem, portanto, natureza declaratória.

Question 11

Quais as principais vedações ao exercício da atividade empresarial?

Answer 11

1. INCAPACIDADE
2. IMPEDIMENTO LEGAL

Question 12

Em que hipóteses a empresa pode ser exercida por um civilmente incapaz?

Answer 12

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, CONTINUAR a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Necessária autorização judicial

Question 13

Em que hipóteses o incapaz pode ser sócio de uma sociedade empresária?

Answer 13

só se admite a condição de sócio do empresário, se: a) o incapaz não exercer a administração da empresa; b) o capital social for totalmente integralizado; e c) o incapaz for assistido ou representado.

Question 14

Quais são os seis impedimentos legais para o exercício da empresa?

Answer 14

1. f____ p___ da U___, E___, D___ F___ e M____; mag___; m___ do M___ P___
2. f____ não reabilitado
3. co____
4. lei____
5. cô____, salvo os não r_____
6. m____ da a____
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7. funcionários públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios; magistrados; membros do Ministério Público
8. falido não reabilitado
9. corretores
10. leiloeiros
11. cônsules, salvo os não remunerados
12. militares da ativa das Forças Armadas e da Polícia Militar.

Question 15

Um servidor público pode constituir EIRELI?

Answer 15

Ainda, mais recentemente, a IN 38 do DREI foi novamente alterada, desta vez pela IN 69/19 (08/03/2019), acrescendo a possibilidade de EIRELI por servidor ou funcionário público, desde que a administração esteja a cargo de terceira pessoa não impedida, mas mantendo a referida alteração trazida pela IN 55/19, ou seja, permitindo a constituição de EIRELI por incapaz, desde que a administração caiba a terceira pessoa capaz e não impedidos os dois.

Question 16

O empresário casado precisa da autorização do cônjuge para alienar imóveis?

Answer 16

Se forem imóveis que integrem o patrimônio da empresa, não. Todavia, a doutrina defende que deve ficar claro no Registro do Imóvel ou na Junta Comercial tal condição (quais os imóveis destinados à atividade empresarial), mormente quando se trata de empresário individual.

Question 17

A sociedade de responsabilidade limitada tem alguma limitação em sua responsabilidade pelos compromissos que assumiu? E a EIRELI?

Answer 17

Não. TODO EMPRESÁRIO RESPONDE ILIMITADAMENTE.

As três figuras de empresários (empresário individual, sociedades empresárias e EIRELI) respondem, elas próprias, sempre de forma limitada.

A referência a “responsabilidade limitada” não é para o empresário, mas para os sócios que integram a sociedade.

Question 18

Quais são as três figuras de empresários existentes em nosso ordenamento?

Answer 18

1. empresário individual
2. sociedades empresárias
3. EIRELI

Question 19

O credor de dívida ligada à empresa é obrigado a buscar primeiro os bens decorrentes da atividade do empresário individual, ou pode ir atrás de qualquer um?

Answer 19

O enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial defendeu que sim.
Observar que tal disposição não tem amparo legal. A responsabilidade é ilimitada, e não há previsão dessa regra de subsidiaridade.

Question 20

Onde é feito o registro do empresário individual e qual a natureza desse registro?

Answer 20

Na junta comercial.
Natureza declaratória (e não constitutiva), com exceção do produtor rural.

Question 21

O que o empresário individual adquire com seu registro na junta comercial? Personalidade jurídica?

Answer 21

Não é a personalidade jurídica, pois ele já a possui desde que nasceu (o empresário individual é a pessoa natural). Ele adquire, portanto, apenas a regularidade.

Question 22

O que o empresário individual leva a registro? Contrato social?

Answer 22

Não há relação societária, afinal só há uma pessoa, o indivíduo empresário. Ele leva a registro apenas ma DECLARAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Question 23

O empresário individual, pessoa física, pode obter um registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ)?

Answer 23

Sim, para que tenha BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. Isso não muda, contudo, o fato de que o empresário individual é uma pessoa física, e não uma pessoa jurídica.

Question 24

A execução do empresário individual alcança os bens de seu cônjuge (ou a parcela deste sobre os bens do casal)?

Answer 24

Se a esposa se beneficiar das ações empresariais, sim.

Question 25

Quais são os requisitos para ser empresário individual?

Answer 25

1. Ele tem que exercer empresa.
2. “art. 972 do CC: Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da CAPACIDADE CIVIL e não forem legalmente IMPEDIDOS. “

Question 26

É possível que alguém civilmente incapaz exerça empresa (seja empresário)? Qual o fundamento principiológico?

Answer 26

Capacidade civil é requisito. A lei admite apenas a incapacidade superveniente, com exigências:
1. necessidade de autorização judicial
2. presença do MP em todas as fases
3. proteção dos bens do incapaz anteriores ao problema
4. a autorização é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Question 27

No caso de incapacidade civil superveniente do empresário individual, a empresa pode continuar, exigindo apenas que o incapaz seja assistido ou representado. E se o assistente ou representante for impedido (um desembargador, por exemplo, é o representante do incapaz)? E nesse caso, quem é o empresário?

Answer 27

Nomeia-se um gerente (caso o representante ou assistente seja impedido).

O empresário é o incapaz, o desembargador ou o gerente, para ficar no exemplo da questão?

Há uma corrente (MINORITÁRIA) que defende não haver empresário (empresa acéfala). Não pode ser o incapaz, e o seu representante e o gerente, tampouco (o empresário se expõe com seu patrimônio).

A corrente majoritária dirá que é o incapaz, pois é ele quem se expõe com seu patrimônio.

Question 28

Quais são os principais exemplos de impedimento para ser empresário?

Answer 28

São aqueles com lei própria vedando o exercício de empresa. Alguns bons exemplos:

1. juiz
2. membro do MP
3. advogados públicos (procuradores estaduais, municipais, advogados da união)
4. delegados
5. militares
6. falido

Question 29

EIRELI é uma sociedade unipessoal?

Answer 29

Não. Dois enunciados de diferentes jornadas de direito (civil e empresarial) disseram que não. EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

Fosse diferente, não seria necessário incluir um sexto tipo no rol do artigo 44 do CC, pois no meio dele há há a espécie “sociedades”.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos;
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Question 30

Pessoa jurídica pode constituir uma EIRELI?

Answer 30

Embora a interpretação histórica do instituto caminhe para o “não”, a jurisprudência atual é pacífica: PODE.

Question 31

Um civilmente incapaz pode criar uma EIRELI?

Answer 31

SIM, DESDE QUE NÃO ADMINISTRE A EMPRESA E SEJA REPRESENTADO OU ASSISTIDO. Neste caso, quem estará exercendo a empresa é a EIRELI, e não a pessoa natural com a incapacidade civil.

Question 32

Um impedido pode criar uma EIRELI?

Answer 32

E o impedido? É aquele que tem uma lei própria, dizendo que não pode exercer empresa. Tudo bem, não é ele quem exerce empresa, é a Eireli, pessoa jurídica, mas ele também não pode administrar. Não tem problema, ele coloca um estranho para administrar, não há impedimentos para o impedido criar uma Eireli, ele pode fazer isso, desde que coloque alguém na administração.

Question 33

Um advogado pode criar uma EIRELI?

Answer 33

PROBLEMA SÓ SE A ATIVIDADE FOR RELACIONADA AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA.
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Sem dúvida, desde que não seja para o exercício da sua atividade, o advogado pode ter uma padaria e ser uma Eireli; ele pode ter Eireli para dar palestras; aulas. Ele só não pode porque a OAB não deixa criar uma Eireli para o exercício da advocacia.

Question 34

Um produtor rural pode criar uma EIRELI?

Answer 34

Nas condições mencionadas no artigo 971 do CC, sim.

Question 35

É possível penhorar cotas de EIRELI?

Answer 35

Não, por uma impossibilidade fática: EIRELI não tem cota. É uma “empresa” individual. Não há fatia do capital que possa ser vendida a outro sócio.

Question 36

O capital mínimo da EIRELI é de 100 salários mínimos, diz a lei. Se o salário mínimo sobe, o capital tem que subir?

Answer 36

A interpretação conforme a constituição, a qual veda o uso do salário mínimo como indexador, é no sentido de que tal exigência se aplica apenas no momento da constituição do capital.

Question 37

Onde a EIRELI se registra e quais as regras aplicáveis à sua insolvência?

Answer 37

DIVERGÊNCIA: ATIVIDADE INTELECTUAL (CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA, ESCRITOR) PODE?
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Há divergência doutrinária.

Uma corrente (USP/Curitiba): defende que Eireli só exerce empresa. Partindo desse pressuposto, seu registro só pode ser a junta comercial e a sua insolvência só pode ser a falência e a recuperação.

Outra corrente (UFB): defende que a Eireli pode ou não exercer empresa, pode exercer uma atividade intelectual, um consultório de psicologia, por exemplo, e quando não exercer empresa, o registro será outro, será o RCPJ, o registro civil de pessoa jurídica, e a insolvência será civil e não empresarial

Question 38

Qual a diferença entre EIRELI e uma sociedade unipessoal limitada?

Answer 38

São institutos diversos, com pressupostos e regras diversas.

Question 39

Somente a teoria maior da desconstituição da personalidade jurídica (somente em caso de fraude comprovada) é aplicável às EIRELIs?

Answer 39

A intenção da lei de liberdade econômica foi claramente essa (ao inserir o artigo 7º ao artigo 980-A do CC).

A doutrina, contudo, defende que outras regras do ordenamento permanecem aplicáveis, seja pelo critério da especialidade (CDC, legislação trabalhista), seja por diálogo de fontes.

Question 40

VERDADEIRO OU FALSO:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Answer 40

CORRETO. Nos termos do artigo 980-A, §3º, do Código Civil.

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

**§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.*****