Empresário Flashcards
Qual o conceito de empresário no Brasil e quais os eus quatro elementos? O sócio é empresário?
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Art. 966: empresário é a p___ f___ ou j___ que exerce p____ a e___ (a___ e___ o___ para a p___ ou a c___ de b___ ou de s___).
ELEMENTOS
1. PR_____
2. A___ E___ COM Int___ L____
3. O___
4. P___ e C___ de B___ ou S___
Sócio não é empresário. A empresa é o SBT, não o Silvio Santos.
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sai do art. 966: empresário é a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente a empresa (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços).
ELEMENTOS
1. PROFISSIONALISMO
2. ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO LUCRATIVO
3. ORGANIZAÇÃO
4. PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS
Sócio não é empresário. A empresa é o SBT, não o Silvio Santos.
Quais são os três tipos de empresário existentes no Brasil?
Empresário individual (pessoa física), sociedade empresária (exclui cooperativas e sociedades de advogados, portanto) e EIRELI (pessoas jurídicas)
O produtor rural é empresário?
Via de regra, não, ele tem natureza civil.
EXCEÇÃO: opção do produtor rural (art. 971 do CC)
Excepcionalmente diz o 971 do Código Civil: “senhor produtor rural, caso queira, é uma opção sua. Vá até a junta comercial e equipare-se a empresário. Eu tenho três roupas pra você. Você quer se vestir como, senhor produtor rural? Você pode ser empresário individual, sociedade empresária ou (por que não?), Eireli”.
Qual a relevância de conceituar empresário?
São inúmeras razões. Duas importantes dizem respeito à insolvência (falência, recuperação) e ao registro (mercantil ou civil de pessoas jurídicas?)
Quais os profissionais que, segundo o CC, não podem ser empresários (ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR COM OS CASOS DE IMPEDIMENTO)? Há exceção?
quem exerce profissão intelectual de natureza
1. científica
2. literária
3. artística
ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores
EXCEÇÃO: salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (PENSAR EM COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE - MALABARES NO SEMÁFORO VERSUS CIRQUE DU SOLEIL)
O que é o “elemento de empresa” citado no artigo 966, p. único, do CC?
“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. “
O mais importante é a atividade empresarial. A atividade intelectual se torna apenas um dos fatores de produção articulados pela empresa.
A cooperativa registra seus atos constitutivos na Junta Comercial?
Não deveria, pois não é empresário. Mas (talvez por lobby, pois tal atividade envolve muito dinheiro) o registro se dá na Junta Comercial.
A sociedade de advogados, se presente o elemento de empresa, é empresário?
Não. Talvez por lobby da OAB, não se aplica o mesmo raciocínio do p. único do art. 966. Mesmo com elemento de empresa, naõ é empresário e pronto.
O que caracteriza o profissionalismo?
A conjugação de três características: h____, p___ e m____ de inf____.
H____: reg___ e per____ de acordo com a d___ esp____ ou ex___ para aquela atividade
P____: O ex___ da at___ em nome do e___, o e____ é r___ pelos seus atos e/ou pelos atos praticados por seus p___, considerando que estes estão agindo em nome do e___.
M___ DE I____: O empresário não necessita ter o conhecimento técnico-científico da sua atividade. Por exemplo, o dono de hospital não precisa, obrigatoriamente, ser médico; dono de uma construtora não precisa ser engenheiro, pode ser advogado. Evidentemente, nesses casos, serão contratados responsáveis técnicos. Qual tipo de informação o empresário precisa deter? São as informações que ele passará ao seu consumidor através do manual de instruções, como, por exemplo, eventuais riscos à vida e à saúde que o produto oferece, as formas e condições de uso do produto etc.
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A conjugação de três características: habitualidade, pessoalidade e monopólio de informações.
HABITUALIDADE. regularidade e periodicidade de acordo com a demanda esperada ou exigida para aquela atividade
PESSOALIDADE. O exercício da atividade em nome do empresário. o empresário é responsável pelos seus atos e/ou pelos atos praticados por seus prepostos, considerando que estes estão agindo em nome do empresário.
MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES. O empresário não necessita ter o conhecimento técnico-científico da sua atividade. Por exemplo, o dono de hospital não precisa, obrigatoriamente, ser médico; dono de uma construtora não precisa ser engenheiro, pode ser advogado. Evidentemente, nesses casos, serão contratados responsáveis técnicos. Qual tipo de informação o empresário precisa deter? São as informações que ele passará ao seu consumidor através do manual de instruções, como, por exemplo, eventuais riscos à vida e à saúde que o produto oferece, as formas e condições de uso do produto etc.
O registro do empresário tem natureza declaratória ou constitutiva?
Para o produtor rural que opta por se registrar na Junta Comercial, constitutivo.
Para todos os demais, o registro apenas REGULARIZA o empresário, mas não o constitui. Tem, portanto, natureza declaratória.
Quais as principais vedações ao exercício da atividade empresarial?
- INCAPACIDADE
- IMPEDIMENTO LEGAL
Em que hipóteses a empresa pode ser exercida por um civilmente incapaz?
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, CONTINUAR a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Necessária autorização judicial
Em que hipóteses o incapaz pode ser sócio de uma sociedade empresária?
só se admite a condição de sócio do empresário, se: a) o incapaz não exercer a administração da empresa; b) o capital social for totalmente integralizado; e c) o incapaz for assistido ou representado.
Quais são os seis impedimentos legais para o exercício da empresa?
- f____ p___ da U___, E___, D___ F___ e M____; mag___; m___ do M___ P___
- f____ não reabilitado
- co____
- lei____
- cô____, salvo os não r_____
- m____ da a____
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. - funcionários públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios; magistrados; membros do Ministério Público
- falido não reabilitado
- corretores
- leiloeiros
- cônsules, salvo os não remunerados
- militares da ativa das Forças Armadas e da Polícia Militar.
Um servidor público pode constituir EIRELI?
Ainda, mais recentemente, a IN 38 do DREI foi novamente alterada, desta vez pela IN 69/19 (08/03/2019), acrescendo a possibilidade de EIRELI por servidor ou funcionário público, desde que a administração esteja a cargo de terceira pessoa não impedida, mas mantendo a referida alteração trazida pela IN 55/19, ou seja, permitindo a constituição de EIRELI por incapaz, desde que a administração caiba a terceira pessoa capaz e não impedidos os dois.
O empresário casado precisa da autorização do cônjuge para alienar imóveis?
Se forem imóveis que integrem o patrimônio da empresa, não. Todavia, a doutrina defende que deve ficar claro no Registro do Imóvel ou na Junta Comercial tal condição (quais os imóveis destinados à atividade empresarial), mormente quando se trata de empresário individual.
A sociedade de responsabilidade limitada tem alguma limitação em sua responsabilidade pelos compromissos que assumiu? E a EIRELI?
Não. TODO EMPRESÁRIO RESPONDE ILIMITADAMENTE.
As três figuras de empresários (empresário individual, sociedades empresárias e EIRELI) respondem, elas próprias, sempre de forma limitada.
A referência a “responsabilidade limitada” não é para o empresário, mas para os sócios que integram a sociedade.
Quais são as três figuras de empresários existentes em nosso ordenamento?
- empresário individual
- sociedades empresárias
- EIRELI
O credor de dívida ligada à empresa é obrigado a buscar primeiro os bens decorrentes da atividade do empresário individual, ou pode ir atrás de qualquer um?
O enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial defendeu que sim.
Observar que tal disposição não tem amparo legal. A responsabilidade é ilimitada, e não há previsão dessa regra de subsidiaridade.
Onde é feito o registro do empresário individual e qual a natureza desse registro?
Na junta comercial.
Natureza declaratória (e não constitutiva), com exceção do produtor rural.
O que o empresário individual adquire com seu registro na junta comercial? Personalidade jurídica?
Não é a personalidade jurídica, pois ele já a possui desde que nasceu (o empresário individual é a pessoa natural). Ele adquire, portanto, apenas a regularidade.
O que o empresário individual leva a registro? Contrato social?
Não há relação societária, afinal só há uma pessoa, o indivíduo empresário. Ele leva a registro apenas ma DECLARAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
O empresário individual, pessoa física, pode obter um registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ)?
Sim, para que tenha BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. Isso não muda, contudo, o fato de que o empresário individual é uma pessoa física, e não uma pessoa jurídica.
A execução do empresário individual alcança os bens de seu cônjuge (ou a parcela deste sobre os bens do casal)?
Se a esposa se beneficiar das ações empresariais, sim.
Quais são os requisitos para ser empresário individual?
- Ele tem que exercer empresa.
- “art. 972 do CC: Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da CAPACIDADE CIVIL e não forem legalmente IMPEDIDOS. “
É possível que alguém civilmente incapaz exerça empresa (seja empresário)? Qual o fundamento principiológico?
Capacidade civil é requisito. A lei admite apenas a incapacidade superveniente, com exigências:
1. necessidade de autorização judicial
2. presença do MP em todas as fases
3. proteção dos bens do incapaz anteriores ao problema
4. a autorização é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
No caso de incapacidade civil superveniente do empresário individual, a empresa pode continuar, exigindo apenas que o incapaz seja assistido ou representado. E se o assistente ou representante for impedido (um desembargador, por exemplo, é o representante do incapaz)? E nesse caso, quem é o empresário?
Nomeia-se um gerente (caso o representante ou assistente seja impedido).
O empresário é o incapaz, o desembargador ou o gerente, para ficar no exemplo da questão?
Há uma corrente (MINORITÁRIA) que defende não haver empresário (empresa acéfala). Não pode ser o incapaz, e o seu representante e o gerente, tampouco (o empresário se expõe com seu patrimônio).
A corrente majoritária dirá que é o incapaz, pois é ele quem se expõe com seu patrimônio.
Quais são os principais exemplos de impedimento para ser empresário?
São aqueles com lei própria vedando o exercício de empresa. Alguns bons exemplos:
- juiz
- membro do MP
- advogados públicos (procuradores estaduais, municipais, advogados da união)
- delegados
- militares
- falido
EIRELI é uma sociedade unipessoal?
Não. Dois enunciados de diferentes jornadas de direito (civil e empresarial) disseram que não. EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.
Fosse diferente, não seria necessário incluir um sexto tipo no rol do artigo 44 do CC, pois no meio dele há há a espécie “sociedades”.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos;
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Pessoa jurídica pode constituir uma EIRELI?
Embora a interpretação histórica do instituto caminhe para o “não”, a jurisprudência atual é pacífica: PODE.
Um civilmente incapaz pode criar uma EIRELI?
SIM, DESDE QUE NÃO ADMINISTRE A EMPRESA E SEJA REPRESENTADO OU ASSISTIDO. Neste caso, quem estará exercendo a empresa é a EIRELI, e não a pessoa natural com a incapacidade civil.
Um impedido pode criar uma EIRELI?
E o impedido? É aquele que tem uma lei própria, dizendo que não pode exercer empresa. Tudo bem, não é ele quem exerce empresa, é a Eireli, pessoa jurídica, mas ele também não pode administrar. Não tem problema, ele coloca um estranho para administrar, não há impedimentos para o impedido criar uma Eireli, ele pode fazer isso, desde que coloque alguém na administração.
Um advogado pode criar uma EIRELI?
PROBLEMA SÓ SE A ATIVIDADE FOR RELACIONADA AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA.
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Sem dúvida, desde que não seja para o exercício da sua atividade, o advogado pode ter uma padaria e ser uma Eireli; ele pode ter Eireli para dar palestras; aulas. Ele só não pode porque a OAB não deixa criar uma Eireli para o exercício da advocacia.
Um produtor rural pode criar uma EIRELI?
Nas condições mencionadas no artigo 971 do CC, sim.
É possível penhorar cotas de EIRELI?
Não, por uma impossibilidade fática: EIRELI não tem cota. É uma “empresa” individual. Não há fatia do capital que possa ser vendida a outro sócio.
O capital mínimo da EIRELI é de 100 salários mínimos, diz a lei. Se o salário mínimo sobe, o capital tem que subir?
A interpretação conforme a constituição, a qual veda o uso do salário mínimo como indexador, é no sentido de que tal exigência se aplica apenas no momento da constituição do capital.
Onde a EIRELI se registra e quais as regras aplicáveis à sua insolvência?
DIVERGÊNCIA: ATIVIDADE INTELECTUAL (CONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA, ESCRITOR) PODE?
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Há divergência doutrinária.
Uma corrente (USP/Curitiba): defende que Eireli só exerce empresa. Partindo desse pressuposto, seu registro só pode ser a junta comercial e a sua insolvência só pode ser a falência e a recuperação.
Outra corrente (UFB): defende que a Eireli pode ou não exercer empresa, pode exercer uma atividade intelectual, um consultório de psicologia, por exemplo, e quando não exercer empresa, o registro será outro, será o RCPJ, o registro civil de pessoa jurídica, e a insolvência será civil e não empresarial
Qual a diferença entre EIRELI e uma sociedade unipessoal limitada?
São institutos diversos, com pressupostos e regras diversas.
Somente a teoria maior da desconstituição da personalidade jurídica (somente em caso de fraude comprovada) é aplicável às EIRELIs?
A intenção da lei de liberdade econômica foi claramente essa (ao inserir o artigo 7º ao artigo 980-A do CC).
A doutrina, contudo, defende que outras regras do ordenamento permanecem aplicáveis, seja pelo critério da especialidade (CDC, legislação trabalhista), seja por diálogo de fontes.
VERDADEIRO OU FALSO:
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
CORRETO. Nos termos do artigo 980-A, §3º, do Código Civil.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
**§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.*****
