NOVA LEI - Administrador judicial Flashcards
Na parte geral da crise empresarial existe um tópico chamado órgãos, órgãos da falência e da recuperação. A literatura diz que órgãos são instrumentos que fazem a falência e a recuperação acontecer, geralmente cita cinco órgãos principais. Quais são eles (antes da reforma de 2021)?
Juiz, Ministério Público, administrador judicial, assembleia e comitê de credores.
Atualmente, temos novos órgãos da falência e da recuperação judicial, além dos cinco já tradicionais (juiz, MP, administrador, assembleia e comitê de credores). Quais são estes novos órgãos?
- Mediador
- Profissional que faz a constatação prévia
A parte mais importante é compreender que ambos não são funções novas do administrador, mas órgãos novos da recuperação e da falência. Não se confundem, portanto, com a figura do administrador.
Quais são as principais alterações “tecnológicas” quanto à figura do administrador judicial da recuperação e na falência?
O administrador agora é obrigado por lei (embora há muito tempo já o faziam voluntariamente) a manter site com o resumo do que está acontecendo na recuperação/falência, salvo decisão judicial em sentido contrário
Deve fornecer e-mailpara receber habilitações e divergências, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário
Uma das novas atribuições do administrador judicial é fornecer e-mail para receber habilitações e divergências, incluindo modelos, peças padronizadas para se habilitar e divergir. Qual a crítica que se faz a tal previsão?
Ter modelos padronizados para se habilitar e divergir pode ser que engesse a crise empresarial. O professor discorda de tal crítica, mas é importante assinalar que ela existe: “Não vejo com esses olhos, não faço parte desse lado crítico. O modelo pode ou não ser usado, eu devo lembrar aos senhores que para se habilitar na crise empresarial não precisa sequer de advogado, então, destinar modelos no site é trazer acesso à justiça, então, eu não vejo com bons olhos a crítica sobre a padronização das peças de habilitação, por exemplo, não vejo”.
As alterações de 2021 na lei de recuperação e falência modificou substancialmente a figura do administrador judicial e suas atribuições. Um conjunto dessas mudanças diz respeito à celeridade. Quais?
Alguns doutrinadores falam em um princípio da celeridade, presente na exigência, contida no artigo 22, I, m, para que o administrador providencie, “no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo”.
Não foi só nesse trecho não, em vários outros. Há prazo agora para a alienação e para diversos outros atos. Mas para prova, é importante guardar, especialmente, este prazo de 15 dias para respostas.
De acordo com as alterações de 2021, qual o prazo para o administrador judicial realizar a venda de todos os bens da massa falida? A partir de quando começa correr o prazo? Qual a crítica dos administradores?
180 dias
A partir da juntada do auto de arrecadação
Art. 22, I, j: proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial;
Destituição, nesse artigo está sendo criticado não é pelo prazo de 180 dias, porque ele é razoável na prova, o que está sendo criticado pelos administradores aqui, tem sido a forma agressiva pela qual o legislador passou a tratar desse administrador. A pena é severa demais (destituição).
Qual o papel, atribuído ao administrador judicial, quanto à mediação no processo de falência e recuperação judicial? Qual a crítica feita a tal papel?
Estimular, sempre que possível, a conciliação e mediação
Fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores (na recuperação judicial, apenas)
A crítica diz respeito a como concretizar tais determinações. Como o administrador “estimula” a mediação? O que ele deve fazer para “fiscalizar” as tratativas e negociações entre as partes?
ATENÇÃO! Administrador não é mediador!
Qual a principal crítica feita à nova atribuição do administrador judicial em recuperação e falências, de “apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor”?
Como concretizar tal encargo, especialmente a “fiscalização da veracidade e conformidade das informações prestadas pelo devedor”. Ora e se passar alguma coisa despercebido, ele vai ser responsabilizado pelo erro do outro?
O juiz nomeou um administrador judicial. Aí vamos imaginar que no meio do caminho alguém verificou que existiam impedimentos, ele foi nomeado mesmo preenchendo tópicos do artigo 30 que trata sobre impedimentos. Ele praticou uma série de atos. A nomeação é nula, mas o que acontece com os atos praticados até então? E no caso de destituição por descumprir suas obrigações e prazos? Como ficam os atos praticados? E mais importante, qual o fundamento jurídico para a resposta?
Os atos serão aproveitados, por óbvio. A principal fundamentação está no princípio da instrumentalidade de formas e atos processuais. Para justificar sua aplicação, contudo, é preciso compreender a natureza híbrida da lei de recuperação judicial e falências, pois tal princípio é processual.
É possível ainda justificar por meio do princípio da celeridade e da economia processual.
