Registro do empresário Flashcards
Onde é feito o registro do empresário EIRELI?
Controvérsia.
Junta comercial e Registro Civil de PJ são defendidos por diferentes doutrinas
A controvérsia, na verdade, é se EIRELI só pode exercer empresa (posição de professores da USP e da UFPR), ou se é cabível EIRELI para atividades não empresárias, como as atividades intelectuais (professores da UFBA e UERJ).
O registro do empresário é obrigatório? Qual o seu momento adequado?
Obrigatório (cuidado: a sociedade em conta de participação é um contrato, e não uma sociedade; por isso, seu registro é facultativo).
O momento adequado é antes do início da atividade empresária e sempre que ocorrer alguma alteração no quadro social ou atividade do empresário (em até 30 dias da alteração significativa, com efeitos retroativos).
Quais são as penalidades para a sociedade irregular, seja a irregularidade originária, seja a superveniente?
- A suspensão da proteção do patrimônio dos sócios (responsabilidade ilimitada destes)
- Não pode se submeter à recuperação judicial
- Não pode pedir falência de outra sociedade
- Não consegue licitar
- Não consegue abrir contas em banco
O empresário individual adquire personalidade jurídica a partir do registro? Qual a natureza jurídica desse ato?
Não.
Empresário individual apenas adquire regularidade com o registro, mas não personalidade jurídica, pois ele já a possui, como pessoa natural.
A natureza jurídica de seu registro é, portanto, declaratória, com exceção (para parcela da doutrina), do produtor rural.
A EIRELI adquire personalidade jurídica a partir do registro? Qual a natureza jurídica desse ato?
Sim.
A EIRELI também leva uma declaração (e não um contrato) para registro. Diferentemente do empresário individual, contudo, com o registro ela adquire personalidade jurídica.
A natureza jurídica de seu registro é, portanto, constitutiva.
O mandado de segurança interposto contra ato de Presidente de Junta Comercial Estadual deve ser impetrado na Justiça Estadual ou Federal? Por que?
Justiça Federal.
Presidente da Junta age com poderes delegados de órgão federal
A competência para julgamento do mandado de segurança é da Justiça Federal, tendo em vista que a Junta Comercial, tecnicamente, está subordinada tecnicamente a um órgão federal, o DREI (e administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo). Nesse caso, o Presidente da Junta age com poderes delegados de órgão federal na aplicação de ato normativo federal.
QUESTÃO DE CONCURSO
A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente?
Sim.
De acordo com o Art. 35, IV e V, da Lei nº 9.934/1994, não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado, bem como os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente
As declarações antenupciais do empresário devem ser registrados na Junta Comercial? E dos sócios?
Sim para o empresário.
Não para o sócio.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
