Sistemas De Responsabilização Do ECA

Question 0

Quais as medidas de proteção?

Answer 0

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    VII - acolhimento institucional; 

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

    IX - colocação em família substituta. 

    § 1o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Question 1

Quais as medidas aplicadas pelo ECA?

Answer 1

1- Medidas de proteção para crianças e adolescentes - Art. 101 do ECA

2- Medidas aos pais ou responsáveis - art. 129 do ECA

3- Medidas socioeducativa para adolescente que pratique ato infracional - art. 112 do ECA - rol taxativo

4- Crimes contra criança e adolescentes - art. 225 e seguintes do ECA

5- Infrações administrativas - 245 e seguintes do ECA

Question 2

Quais são as medidas socioeducativas?

Answer 2

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Question 3

Quais as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis?

Answer 3

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do poder familiar.

Question 4

Como funciona a obrigação de reparar o dano?

Answer 4

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

    Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Question 5

No que consiste a prestação de serviços à comunidade do eca?

Answer 5

Trabalhos forçados são vedados.
Trata-se da realização de refas gratuitas junto a entidades assistenciais, escolas e outros , bem como para programas comunitários ou governamentais.
Prazo máximo de 6 meses, com no max 8 horas semanais.

Question 6

Quais os princípios aplicados quanto a internação?

Answer 6

Principio da excepcionalidade - Se couber outra medida socioeducativa não se aplica a internação.

Princípio da brevidade - o menor tempo possível e o mais rapidamente possível.

Question 7

Quando cabe a internação do adolescente?

Answer 7

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

    I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

    II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

    III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (internação sanção/regressão) 

Segundo STF e STJ, a reiteração pode se dar na segunda conduta.

Sumula 492 do STJ - ato infracional análogo à tráfico de drogas não gera necessariamente a internação.

Súmula 265 STJ é necessária a oitava do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio educativa.

Question 8

Qual o prazo da internação?

Answer 8

A internação não tem prazo determinado.
Aos 21 anos a desinternação é compulsória. Em qualquer caso de desinternação o MP deve ser ouvido.
Prazo máximo de internação é de 3 anos, com reavaliação a cada 6 meses.

Question 9

Qual o procedimento para a apuração do ato infracional?

Answer 9

Fase recursal, aplica subsidiariamente o CPC.

Question 10

Qual a competência para apuração do ato infracional?

Answer 10

Não se aplica o art 109 da CF, não indo para a justiça federal jamais. Competência é sempre da justiça estadual.
Competência territorial para julgar é o da ação ou omissão, porém a execução da medida poderá ser delegada para o lugar do domicílio ou residência dos pais ou responsável.

Question 11

Possibilidades de apreensão do adolescente?

Answer 11

Flagrante - conduzido para a autoridade policial.
Por ordem judicial - conduzido a autoridade judicial (171). Pode ser internação definitiva ou provisória. No caso da provisória o juiz deve demostrar a necessidade da medida.