Lei de Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais Flashcards
0
Q
Art 6
A
Voluntária - consentimento do usuário
Involuntária - sem o consentimento do usuário e a pedido de 3º
Compulsória - determinada pela justiça
Médico registrado no CRM do estado onde se deseja internar.
1
Q
Art 2
A
S
2
Q
Ministério público deve ser comunicado de internação?
A
Internação involuntária deve ser comunicada ao MP pelo responsável técnico do estabelecimento.
Alta também deve ser comunicado ao MP
Prazo de comunicação é de 72 horas
