Crimes Praticados Contra Crianças E Adolescentes Flashcards
0
Q
É constitucional a previsão que os crimes contra crianças e adolescentes sejam julgados pelos juizados da infância e juventude?
A
STF entendeu que é constitucional a lei estadual que confere poderes ao conselho da magistratura para atribuir aos juizados da infância e juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual e contra criança e adolescente.
1
Q
Qual a ação penal dos crimes previstos pelo ECA?
A
Todos os crimes do eca são de ação penal pública incondicionada. Ocorre a aplicação subsidiária do CP e CPP.
