Seqüestro Internacional de Criança Flashcards
Qual o objetivo da convenção?
Deseja proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e estabelece procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita.
Qual dispositivo legal trata do sequestro internacional de crianças?
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 foi promulgada no Brasil pelo decreto 3.413/00.
Quando a transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita?
A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando:
a) tenha havido violação a direito de guarda de acordo com a lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção; (O direito de guarda pode resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo o direito desse Estado.)
b) esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou em conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido.
Quando não há obrigação de retorno da criança?
Autoridade não tem obrigatoriedade de retornar à criança quando ficar demostrado:
a) que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção;
b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem fisica ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável.
c) Se ficar verificado que a criança se opõe ao retorno e que atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.
Decisão judicial contrária ao envio da criança pode ser base para recusa de retorno desta?
O simples fato de que uma decisão relativa à guarda tenha sido tomada ou seja passível de reconhecimento no Estado requerido não poderá servir de base para justificar a recusa de fazer retornar a criança nos termos desta Convenção, mas as autoridades judiciais ou administrativas do Estado requerido poderão levar em consideração os motivos dessa decisão na aplicação da presente Convenção.
De quem é a competência para julgar?
Competência é da justiça federal (109,I).
