Sistema Tributario Nacional

Question 1

Quais são as espécies tributárias?

Answer 1

A constituição diferente do direito Tributário adota a teoria pentapartida, são 5 as espécies tributárias:
• Impostos
• Taxas
• Contribuições de Melhoria
• Empréstimos Compulsórios
• Contribuições Especiais

Question 2

Quais as características dos impostos?

Answer 2

▪ Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
▪ Não vinculados.
▪ Quando possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte.

Question 3

Quais as características das taxas?

Answer 3

▪ Tributos vinculados – fato gerador relativo a uma atividade estatal (fornecida pelo estado).
▪ Em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
▪ Não podem ter base de cálculo próprias de impostos.

▪ Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Question 4

Quais as características das Contribuições de Melhoria?

Answer 4

▪ Fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública.
▪ Tributo vinculado.

Se limita no todo ao valor total da obra (melhoria) e individualmente ao valor correspondente a valorização de cada imóvel/terreno.

Question 5

Quais as características dos empréstimo compulsórios?

Answer 5

▪ Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra EXTERNA ou sua iminência.
▪ No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional obedece aos princípios da anterioridade e noventena.
▪ Apenas União pode instituir e por lei complementar.

Question 6

Quais as características dos Contribuições Especiais?

Answer 6

▪ Contribuições sociais.
▪ Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE).
▪ Contribuições corporativas.
▪ Em regra, instituídas pela União.
▪ Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Question 7

Qual a competência para legislar sobre direito Tributário?

Answer 7

Competência CONCORRENTE.
União: Normas Gerais
Estados e DF: complementar mediante lei própria.

Question 8

Quais são os impostos de competência da União?

Answer 8

São 8;
• Imposto de Importação (II) 》Exceção 90, Anualidade e pode MP
• Imposto de Exportação (IE) 》Exceção 90, Anualidade e pode MP
• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) 》Exceção 90, Anualidade e pode MP
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 》Exceção Anualidade, pode MP.
• Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR) 》Exceção 90.
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
• Impostos e contribuições sociais residuais
• Imposto Sobre Grandes Fortunas

Question 9

Quais os impostos de competência dos Estados?

Answer 9

São 03;
• Imposto sobre transmissão causa mortes e Doação (ITCMD)
• Imposto sobre circulação de bens e mercadorias (ICMS) 》 Combustíveis é exceção a Anualidade -
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 》Base de cálculo é Exceção a 90 -

Question 10

Quais os impostos de competência dos Municípios?

Answer 10

São 3;
• Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza (ISS)
• Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)
• Imposto sobre Propriedade Territorial urbana (IPTU) - 》Base de cálculo é Exceção 90

Question 11

Quais são os impostos que não estão sujeitos ao princípio da legalidade?

Answer 11

São 4;
II
IE
IPI
IOF

Question 12

Quais são os impostos que não estão sujeitos ao princípio da Anualidade?

Answer 12

São 5:
II
IE
IPI
IOF
ICMS - Combustíveis (Estadual)

Question 13

Quais são os impostos que não estão sujeitos ao princípio da Noventa?

Answer 13

São 06:
II
IE
IR
IOF

e Base de Cálculo- IPVA e do IPTU

Question 14

Quais os tributos que não são sujeitos a noventa nem a anuidade?

Answer 14

São 04 + Empréstimo Compulsórios.

II
IE
IOF
Imposto Extraordinário

Question 15

Impostos que podem ser instituídos ou majorados por meio de Medida Provisória?

Answer 15

1° II
2° IE
3° IPI
4° IOF
5° Imposto Extraordinario de Guerra

Question 16

Entes federados devem tratar igualmente os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Segundo o princípio da?

Answer 16

Isonomia
▪ Proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.

Question 17

Os tributos só podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos após o inicio da vigência de lei que os instituir ou majorar. Segundo o princípio da?

Answer 17

Irretroatividade

Question 18

Entes não podem cobrar o tributo no mesmo exercício ou antes de decorridos 90 dias da instituição ou majoração. Segundo os princípios da?

Answer 18

Anterioridade:
Que tem como Subprincipios:
Anualidade
Anterioridade nonagesimal ou noventena

Question 19

A identificação do efeito confiscatório se dá quanto à totalidade da carga
tributária, em relação à mesma pessoa política que os houver instituído. Segundo o princípio do?

Answer 19

Não confisco.
▪ Entes não podem usar tributo com efeito de confisco.
▪ A identificação do efeito confiscatório se dá quanto à totalidade da carga
tributária, em relação à mesma pessoa política que os houver instituído
▪ STF: também aplicam-se às multas e às taxas

Question 20

▪ Os entes não podem impor limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por
meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Segundo o princípio?

Answer 20

Liberdade de tráfego

Question 21

O principio ……. Veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, admitida a concessão de incentivos fiscais para
promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do País.

Answer 21

Uniformidade Geográfica da Tributação.

Question 22

Estados, Distrito Federal e Municípios não podem estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. Segundo o princípio?

Answer 22

Não discriminação de procedência ou destino.

Question 23

Um ente federado não pode conceder isenções relativas a tributos que
fogem à sua competência tributária. Segundo o princípio?

Answer 23

De Vedação às Isenções
Heterônomas

Question 24

Quais os tipos de imunidade Tributárias previstos na CF?

Answer 24

• Recíproca
• Religiosa
• Cultural
• Fonogramas e vídeo fonogramas musicais

Question 25

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Pq?

Answer 25

Há CF garante imunidade Tributárias recíproca.

☆ Apenas de IMPOSTOS!!!!

Question 26

Os entes não podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Answer 26

A CF garante imunidade religiosa.
☆ Apenas sobre IMPOSTOS!

Question 27

Proíbe os entes federativos de instituírem impostos sobre livro, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Pq?

Answer 27

A CF garante imunidade Cultural.
☆ Apenas sobre IMPOSTOS.
☆ SV 57: Aplica-se a e-books, Kindle…

Question 28

É vedado aos entes instituir impostos sobre “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Pq?

Answer 28

Por conta da Imunidade tributária dos Fonogramas e Videofonogramas Musicais prevista na CF.

☆Só para IMPOSTOS

Question 29

Menor pode ser contribuinte de impostos?

Answer 29

Sim!
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

Caso NÃO seja possível cobrar dele, aí sim os pais são solidariamente responsáveis.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

Question 30

Quais são os impostos que são repartidos pela União?

Answer 30

São repartidos o IR e IPI

“Art. 159. AUnião entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza esobre produtos industrializados,50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

• 21,5% - Estados e DF
• 22,5% - Municípios
• 3% - Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste
• 1% - Municípios- Dezembro
• 1% - Municípios- Julho
• 1% - Municípios- Setembro

☆ Além disso também são repartidos o IOF sobre o ouro; Impostos Residuais; e ITR.
ITR - 50% com os Municípios onde estiver o imóvel.

Question 31

A progressividade de alíquotas pode ser implementada no ITCMD?

Answer 31

Sim! Segundo entendimento apesar de ser um imposto real é compatível com a progressividade e atende ao princípio da capacidade contributiva.

Entretanto o ITBI e o IPTU, impostos reais que não poderiam ser instituídos com base na progressividade da capacidade contributiva.

Question 32

Pode o estado condicionar a autoriza ao para expedição de nota fiscal pelas sociedades empresárias a apresentação de certidão negativa de débito com o estado?

Answer 32

Segundo o STF tá, medida constitui Sansão política, sendo portanto inconstitucional.

Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte.

Question 33

O que é a regra de ouro?

Answer 33

A Regra de Ouro visa o equilíbrio fiscal, portanto, o art. 167, inciso III, da Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Question 34

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.”

Answer 34

A situação em apreço constitui-se como competência do Ministério Público, órgão autônomo em relação ao Executivo, em termos de propositura de ação civil pública, visto que, objetiva proteger o patrimônio público. No caso, o erário (poder público) está sendo prejudicado em razão de um benefício fiscal desarrazoado estar sendo concedido.

Question 35

O que pode ser considerada uma majoracao indireta de tributos?

Answer 35

A redução ou supressão incentivos e benefícios fiscais.
Nesse caso portanto dempvem respeitar o princípio da anterioridade: anualidadee e noventa

Question 36

As multas quando aumentadas estão sujeitas aos princípios da anterioridade?

Answer 36

não! Só se aplicam a tributos!!!
Multa não é tributo, podem ser aumentados livremente.

Question 37

Quanto ao ICMS quais mercadorias e serviços são considerados pela constituição como essenciais e indispensaveis, sofrendo portanto incidência do princípio da seletividade?

Answer 37

Art. 18-A.Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II docaputdo art. 155 da Constituição Federal(ICMS), osCOMBUSTÍVEIS, oGÁS NATURAL, aENERGIA ELÉTRICA, asCOMUNICAÇÕESe oTRANSPORTE COLETIVOsão considerados bens e serviçosESSENCIAIS e INDISPENSÁVEIS, que não podem ser tratados como supérfluos.

• Combustíveis
• Gás natural
• Energia Elétrica
• Comunicações
• Transporte Coletivo

Question 38

O que são imunidades ontológicas e políticas?

Answer 38

• ONTOLÓGICAS:são as reconhecidas de direito, como consequência de princípios constitucionais eexistiriam ainda que a CF/88 expressamente não as previsse em seu texto.(ex: imunidade tributária recíproca)

☆ Ontologicas -> são Lógicas

POLÍTICAS:existem por razões de cunhopolíticoe devem estarnecessariamentepositivadas na Constituição Federal, pois não são decorrência lógica.(ex: as imunidades dos templos, das entidades sindicais de trabalhadores e dos partidos políticos

Question 39

Lei 1 da direito ao creditamento de ICMS, vem a lei 2 antes da entrada em vigência e posterga esse direito, essa .ei tem que respeitar o princípio da anterioridade já que aumenta o custo para o contribuinte?

Answer 39

Não, primeiro pq a lei nem chegou a entrar em vigência.
E segundo pq tem entendimento nesse sentido.
“Tese de repercussão geral: “Apostergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, pornão representar aumento do tributo,não se sujeita à anterioridade nonagesimalprevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição”

☆ Seria diferente se fosse benéfico já em vigor, e sua supressão opera-se o contribuinte, aí deveria obedecer a Anterioridade (Anual e noventa)

Question 40

Quando houver ausência de lei federal regulando normas gerais sobre um imposto os estados podem legislar sobre o referido?

Answer 40

Sim, porém ter que tomar cuidado com a exceção!
Regra: os estados podem LEGISLAR de forma PLENA quando houver ausência de lei federal em direito tributário, pois isso é a competência concorrente.

Exceção: ITCMD envolvendo herança/doação no exterior.
O motivo da exceção é evitar que os estados se envolvam em conflitos internacionais. A ideia é que, para situações que envolvam relações com outras nações, seja a União que legisle e tome à frente.

Question 41

Quais são os coruns e iniciativa para fixação de alíquotas do ICMS?

Answer 41

ICMS》
☆ Aliq. Interestadual + Exportação+Mínima interna

Iniciativa》1/3 Senadoou PR

Aprovação》Maioria absoluta(41 Senadores)

☆ Máxima interna

Iniciativa 》 Maioria absoluta

Aprovação 》2/3 Senado(54 senadores)

Question 42

O que é a Sansão política?

Answer 42

Quando estado impede o contribuinte de exercer algum tipo de atividade em razão de débitos.

Exemplos de Sanskes Políticas- INCONSTITUCIONAIS
¹ - Contribuinte quer se registrar como empresário rural, e o estado exige certidão negativa para inscrição.
²- Exigir certidão negativa para a liberação de autorização expedição de notas fiscais.

☆ Agora não configura Sansão política vedar a empresa de pequeno porte se entrar no Simples Nacional por conta de inadimplência fiscal
Isso porque o simples Nacional, é um tipo de benefício, do qual não se pode usufruir se tiver inadimplente.

Question 43

Configura Sansão política a exigência de certidão negativa de débitos fiscais para a inscrição no Simples Nacional?

Answer 43

Não, impede que as pessoas jurídicas que infrinjam a lei fiscal, possam se beneficiar de um regime tributário diferenciado. O qual se trata de um tipo de benefício, logo não dá pra liberar um inadimplente de usufruir.
Exigência é constitucional!

Question 44

A União pode firmar acordo, contrato, ajuste de debitos com os demais entes federados para parcelamento ou negociação de seus débitos no qual conste cláusula que permita a união deduzir o montante devido dos valores repassado aos Estados e municípios?

Answer 44

Sim, cuidado pq é recente.
§ 2º Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais

Question 45

A quem compete criar regiões metropolitanas?

Answer 45

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios LIMÍTROFES para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.