Direitos Sociais E Garantias Flashcards
Quais são os direitos sociais previstos na CF?
Menemonico: TTEMOS LAPIS DEMAIS
T • TRANSPORTE
T • TRABALHO
E • EDUCAÇÃO
Mo • MORADIA
S. • SAÚDE
La • LAZER
PiS • PREVIDÊNCIA SOCIAL
De. • “DESAMPARADOS” ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
M • “MATERNIDADE” = PROTEÇÃO À MATERNIDADE
A • ALIMENTAÇÃO
I • “INFÂNCIA” = PROTEÇÃO À INFÂNCIA
S • SEGURANÇA
O que é o Direito à Renda Básica Familiar?
Art. 6º São direitos sociais …
[…]
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso
serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
O salário segundo a CF deve ser?
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de …
servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”3
A quem cabe aplicar os índices definidos para reajuste do salário mínimo?
Cabe ao presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices definidos
legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de decreto, pelo que não
há inovação da ordem jurídica nem nova fixação de valor
“É devido o adicional de serviço noturno, ainda que …
sujeito o empregado ao regime de revezamento”
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da …
licença gestante,
o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não
é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada
NÃO foram estendidos as trabalhadoras domesticas os seguintes direitos:
a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
b) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
d) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da
lei;
e) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da
lei;
f) Proteção em face da automação, na forma da lei;
g) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
h) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
i) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
O que é Princípio da unicidade da organização sindical:
apenas um sindicato da mesma categoria profissional pode existir em uma mesma base territorial (inciso II).
Contribuição confederativa x contribuição sindical
• A contribuição confederativa é fundada no inciso IV do art. 8º, possui caráter facultativo (só édevida pelos trabalhadores filiados ao sindicato) e é fixada em assembleia geral.
• Por sua vez, a contribuição sindical possui fundamento no final do art. 8º, inciso IV (“independentemente da contribuição prevista em lei”) em conjunto com o art. 149 da CF:
contribuição sindical não é mais obrigatória a todos os trabalhadores, mas somente àqueles que autorizem prévia e expressamente o seu recolhimento.
Podemp funcionário ser punido com falta grave diante de adesão à greve?
“A simples adesão à greve não constitui falta grave”.
Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitarão os responsáveis às penas da lei.
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Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada …
a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
O que é a Reserva do possível?
Consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”, determinando, assim, os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais, não sendo lícito ao Poder Público, por outro lado,simplesmente alegar genericamente que não possui recursos orçamentários: são imprescindíveisa demonstração objetiva da inexistência de recursos públicos, bem como a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.
O que é mínimo existencial?
o Estado, em seu dever de concretizar os direitos sociais, deve garantir, pelo menos, as prestações essenciais ao ser humano que lhe assegurem uma existência digna – o mínimo existencial, que emana do postulado da dignidade da pessoa humana.
Assim, o mínimo existencial atua de forma a limitar a cláusula da reserva do possível, na medida em que os gastos públicos devem ser voltados, prioritariamente, a garantir o mínimo existencial e, somente após isso, o Estado poderá realizar outros investimentos.
Só pode ser invocada a reserva do possível se antes foi garantido o mínimo existencial.
Não é razoável exigir do Estado a imediata efetivação de direitos econômicos, sociais e culturais previstos na CF, quando comprovada de maneira objetiva a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal…
Por outro lado, não pode o Poder Público manipular sua atividade financeira e/ou político administrativa de maneira a criar um obstáculo artificial para se esquivar de disponibilizar condições materiais mínimas de existência aos indivíduos. (STF – ADPF 45)
