Executivo Flashcards
“O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV,primeira parte”
Quais são essas atribuições e a quem ele pode delegar?
O Presidente pode delegar aos Ministros de Estado; Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União:
• Edição de Decreto Autônomo (Sem aumento de despesa; Não cria órgão - e só extingue se estiver vago-)
• Concessão de induto e comutação das penas
• O prover cargo público.
☆ pode delegar também a extinção de cargos (vagos) pois entraria como hipótese de Decreto Autônomo.
Qual o corum para instaurar acusação contra o presidente de república?
• ⅔ Da Câmara dos Deputados
• Vai ser Julgado:
- Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - Infrações penais Comuns
- Pelo Senado - Crimes de Responsabilidades
O Conselho da República é formado por:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - 6 Brasileiros (maiores de 35 anos) - 2 pelo presidente; 2 pelos deputados; 2 pelo Senado- período de 3 anos sem recondução
