Administração Publica

Question 1

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exeto se:

Answer 1

Exceção, desde que haja compatibilidade de horários:
o Dois cargos de professor.
o Um cargo de professor e outro técnico ou científico.
o Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
➢ Servidor público efetivo eleito para o cargo de vereador, se houver compatibilidade de horários, pode acumular. Inclusive, haverá acúmulo de
remunerações.

Question 2

Qual a condição para aquisição de estabilidade?

Answer 2

A avaliação especial de desempenho, após 3 anos de efetivo exercício.
➢ Termo inicial para a contagem do prazo para a estabilidade: data da entrada em
exercício.

Question 3

Qual o teto geral para remuneração dos agentes públicos?

Answer 3

Teto geral: subsídio mensal dos ministros do STF

Question 4

Qual o teto remuneratório para servidor público em nível municipal?

Answer 4

O teto é o subsídio do prefeito.

Question 5

Qua, o teto remuneratório do servidor público nos Estados?

Answer 5

Em nível estadual: o critério é pelo Poder.
Limitados ao:
• No Executivo: subsídio mensal do governador.
• No Legislativo: subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais.
• No Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF

☆ CUIDADO!!! Esse teto NÃO se aplica aos juízes estaduais, mas apenas aos servidores do judiciário estadual.
》Aplicável aos membros do MPE, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

Question 6

O teto remuneratório é calculando se obtendo-se a coma das funções em caso de acumulação ou por cada função?

Answer 6

Entendimento do STF: Deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.

Question 7

Do que se trata o abono permanência?

Answer 7

➢ O abono de permanência é concedido aos servidores públicos que tenham o cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e o optado por permanecer em atividade.

Question 8

Qual a estrutura do poder Legislativo?

Answer 8

i. União - bicameral:
➢ Câmara dos Deputados- representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. Número por Estado depende da população, Territórios elegem 4 deputados federais.
➢ Senado Federal- representantes dos Estados e do DF, 3 por unidade da federação.

ii. Estados: unicameral - Assembleia Legislativa.

iii. Municípios: Vereadores (número varia com população do Município) - Câmara Municipal.

Question 9

O que são as comissões parlamentares?

Answer 9

São órgãos técnicos, apreciam as proposições de sua especialidade e fiscaliza os atos do poder público, nos respectivos campos de atuação

• Atuam também no procedimento Legislativo abreviado - comissão aprecia projeto de dispense apreciação do plenário.

• Dentro dessas atribuições também formam as comissões parlamentares de inquérito:

➢ Criadas por requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa.
➢ Indicação de fato certo a ser investigado e fixação do prazo.
➢ Não julgam, conclusões são repassadas ao Ministério Público para que adote medidas
cabíveis. (Inquérito apenas)
➢ Podem determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico do investigado (CPI municipal não pode).

Question 10

A competência exclusiva do Congresso Nacional depende de sansao do presidente?

Answer 10

• Dispensa a Sansão do Presidente se manifestando pela edição de decretos legislativos.

Question 11

As competências privativas da Câmara dos Deputados precisam de aprovação do presidente?

Answer 11

Não, independentem de sanção do Presidente, são disciplinadas mediante resolução.

• Ex. Autorizam por 2/3 dos membros a instauração de processo contra Presidente e seu vice.

Question 12

As atribuições do Senado Federal estão sujeitas da sanção do Presidente?

Answer 12

Não, são independentes de sanção, diciolinadas mediante resolução.
Ex:
• julga o Presidente e o Vice, por crime de responsabilidade
• Autoriza as operações externas de natureza financeira em todos os entes federados.

Question 13

O que é a imunidade material?

Answer 13

• Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, conexos com o mandato. Persiste após a legislatura.

Question 14

O que é imunidade formal?

Answer 14

• Ela garante aos parlamentares a impossibilidade de ser ou permanecer preso, exceto crime inafiançável, e possibilidade de sustação do andamento da ação penal.

Question 15

Quem julga os deputados e Senadores?

Answer 15

• Prerrogativa de foro: deputados e senadores são processados e julgados pelo STF.

Question 16

Os vereadores tá bem possuem imunidade material?

Answer 16

• Imunidade dos Vereadores: invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas apenas na circunscrição do Município.

Question 17

Quais as atribuições do TCU?

Answer 17

• Emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
▪ Julgas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
▪ Apreciar atos de admissão de pessoal pela administração direta e indireta, salvo nomeações para cargos em comissão, bem como concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
▪ Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
▪ Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
▪ Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal;
▪ O TC não susta a execução de contratos. Em caso de irregularidades, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TC decidirá.
▪ As decisões do TC de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
▪ O TCU pode requisitar informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos.

Question 18

O executivo e o Legislativo fazem coisa julgada material e, seus respectivos processos?

Answer 18

Não, apenas o Judiciário possui essa atribuição, decidindo os casos definitivamente.

Question 19

Vitaliciedade dos juízes é adquirida com quanto tempo?

Answer 19

2 anos

Question 20

Quais as vedações CF para os juízes?

Answer 20

• Exercer ainda que em disponibilidade outro cargo ou função, salvo um de magistério.
• Receber a qualquer pretexto curtas ou participação em processo.
• Dedicar-se a atividade político partidária
• Exercer advocacia onde tenha atuado antes de decorrido 3 anos de afastamento.

Question 21

Qual a função do CNJ?

Answer 21

I. exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
ii.Objetivo de dar maior eficiência e transparência à Prestação jurisdicional.

iii.É órgão de controle interno.

iv.Não exerce função jurisdicional.

v.Composto de 15 membros, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

vi.É presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente
do STF. Observe que o Vice-Presidente do STF não é membro do CNJ

Question 22

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Answer 22

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Question 23

Súmula 15:

” Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito …

Answer 23

à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”

Question 24

Qual a diferença de função de confiança e cargo em comissão?

Answer 24

• As funções de confiança são desempenhadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, norma inserida pela EC nº 19/98.
• Já os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

Obs: No entanto, existe previsão em lei de um percentual mínimo dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira.

Question 25

O que diz a teoria da imputação ou teoria do órgão?

Answer 25

“Define que a conduta do agente público deve ser imputada ao agente estatal que ele representa.” (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 343).

2. A responsabilidade civil extracontratual do Estado é OBJETIVA nos termos do art. 37, § 6º, CF:

Question 26

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma …

Answer 26

integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.”

Question 27

A revisão anual de remuneração dos servidores públicos é obrigatória? Caso não haja envio dessa revisão qual medida deve ser tomada?

Answer 27

De acordo com a jurisprudência do STF o Chefe do Executivonãoencontra-se obrigado ao envio da referida proposição, até mesmo em razão da necessidade de cumprimento dos limites vinculados ao orçamento público, porém CASO NÃO o FAÇA deverá pronunciar-se de forma fundamentada.

“O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

Question 28

De quem é a competência pra conceder anistia?

Answer 28

Anistia - Congresso Nacional
Com posterior Sansão do Presidente.

Question 29

A quem compete conceder gra a e induto? Precisa de Sansão? Qual a diferença?

Answer 29

Ambas competem ao Presidente.

Induto : Concedido por Decreto, de forma espontânea e é coletivo.

Graça: só pra uma pessoa, mediante pedido. (Faz uma gracinha pro amigo)

Question 30

Quem são as empresas que estão sujeitas ao teto remuneratório de seus funcionários?

Answer 30

• Se: Estataldependenteou subsidiaria→RECEBEdotação para despesas comcusteiogeraloudepessoal(estásujeitaao tetoremuneratórioconstitucional)

• Se: EstatalNÃOdependente→NÃO RECEBEdotação para despesas comcusteiogeraloudepessoal, mas pode receber dotação para investimento (NÃOsesujeitaaotetoremuneratórioconstitucional)

☆ Lembrando que se for pela lei de responsabilidade fiscal se for custeada para despesa de capital também se sujeita ao teto.

Question 31

Quais são os cargos que geram impedimento de parentes se habilitarem para próxima eleição no mesmo território?

Answer 31

São só os cargos do EXECUTIVO:

§ 7º Sãoinelegíveis, no território de jurisdição do titular, ocônjugee osparentes consangüíneosouafins, até osegundo grauou poradoção, doPresidenteda República, deGovernadorde Estado ou Território, do Distrito Federal, dePrefeitoou de quem os hajasubstituídodentro dosseis meses anterioresao pleito,salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Logo deputado e senador não gera inelegibilidade reflexa.

Question 32

Para adquirir nacionalidade brasileira os originários de pais de língua portuguesa devem:

Answer 32

Art. 12. São brasileiros:

[…]

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

• 1 ano de residência e idoneidade moral.

Question 33

Alguns cargos de de escolha do Presidente da República para órgãos de cúpula devem ser aprovados pelo Senado Federal, podem esses casos serem ampliados? De 2ual forma?

Answer 33

Pode ser ampliada por meio delei ordinária.
Devem ser aprovados:
Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
Governador de Território;
Presidente e diretores do BACEN;
PGR;
Titulares de outros cargos que a☆LEI DETERMINAR☆.

Question 34

Apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas

Answer 34

Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

Question 35

É permitida a criação por meio de iniciativa de lei que crie despesa para a administração?

Answer 35

É competência privativa do chefe do executivo quando esse aumento de despesa surge de estrutura organizacional da administração, ou de atribuição de órgãos e servidores.

Se o caso não versar sobre isso, pode.

☆ Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.